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    Ação dos 13,23%

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    Ação dos 13,23% - Página 3 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por RELATOR Qua 16 Set 2020, 5:04 pm

    Pesquisei e vi que votação foi concluida as 23;59 hs do dia 15. Alguém tem alguma novidade. 13,23% ta vivo com a decisão dos
    Embargos de declaração do STF ou Ja era?
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    Ação dos 13,23% - Página 3 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por Rengaw Qui 17 Set 2020, 9:11 am

    RELATOR escreveu:Pesquisei e vi que votação foi concluida as 23;59 hs do dia 15. Alguém tem alguma novidade. 13,23% ta vivo com a decisão dos
    Embargos de declaração do STF ou Ja era?





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    Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:

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    Matéria: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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    Relator: MINISTRO PRESIDENTE
    RECTE.(S): JOSANIEL CABRAL DE OLIVEIRA
    ADV.(A/S): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
    RECDO.(A/S): UNIÃO
    PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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    Data do Andamento: 16/09/2020
    Andamento: Embargos recebidos
    Observações: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia parcialmente os embargos, assentando a inadequação de ter-se a apreciação do mérito na sessão em que analisada a repercussão maior do tema. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).



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    Ação dos 13,23% - Página 3 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por shinobi Qui 17 Set 2020, 5:51 pm

    Acho que o acolhimento dos embargos, por si só, é positivo.

    Rengaw escreveu:
    RELATOR escreveu:Pesquisei e vi que votação foi concluida as 23;59 hs do dia 15. Alguém tem alguma novidade. 13,23% ta vivo com a decisão dos
    Embargos de declaração do STF ou Ja era?





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    Mensagem por The Mentalist Sab 19 Set 2020, 11:22 am

    shinobi escreveu:Acho que o acolhimento dos embargos, por si só, é positivo.

    Rengaw escreveu:
    RELATOR escreveu:Pesquisei e vi que votação foi concluida as 23;59 hs do dia 15. Alguém tem alguma novidade. 13,23% ta vivo com a decisão dos
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    Essa ação não era da ANAJUSTRA, mas de JOSANIEL CABRAL DE OLIVEIRA. A ANAJUSTRA se empolgou e quis pegar carona em um Embargo de Declaração como amicus curiae, tentando seguir por um atalho para obter uma frase qualquer do STF que dissesse que em razão do artigo 6º da Lei 13317/2016 (Plano de Cargos PJU) essa categoria não estaria incluída na proibição da Súmula 37 (aumento salarial apenas com base no princípio da isonomia). Seria ótimo se desse certo, mas não colou. O Toffoli não aceitou os Embargos da ANAJUSTRA como amicus curiae. Contudo, posso estar enganado, mas vejo uma jogada sensata do Toffoli por trás disso. Primeiro, ele afirmou em seu voto que a questão dos novos Planos de Cargos do PJU e MPU não estava sendo analisada naquele processo, dando a entender que a ANAJUSTRA terá que percorrer instâncias infraconstitucionais para isso, o que é bom para a categoria, uma vez que o TRF e STJ já se mostraram tendentes a reconhecer esse direito. Segundo, porque está parecendo que ele quer, antes de conceder ao Judiciário, afastar as demais categorias que não tenham uma lei específica tratando do tema. Afastando as demais categorias, o impacto orçamentário será bem menor. Em resumo: Nada está perdido. Ainda estamos no jogo sim.
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    Mensagem por anuvenzinha Sab 19 Set 2020, 12:53 pm

    The Mentalist escreveu:
    shinobi escreveu:Acho que o acolhimento dos embargos, por si só, é positivo.

    Rengaw escreveu:
    RELATOR escreveu:Pesquisei e vi que votação foi concluida as 23;59 hs do dia 15. Alguém tem alguma novidade. 13,23% ta vivo com a decisão dos
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    Mensagem por OJ_Leoqr Sab 19 Set 2020, 1:34 pm

    anuvenzinha escreveu:
    The Mentalist escreveu:
    shinobi escreveu:Acho que o acolhimento dos embargos, por si só, é positivo.

    Rengaw escreveu:





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    E tenho dito!  Nesse eu confio!  Obgda!  Q Deus te ouça!

    Min. Toffoli a nosso favor? O mesmo que disse há pouco tempo: "Servidor público quer trabalhar pouco, ganhar bem e aposentar cedo"? (https://jotainfo.jusbrasil.com.br/noticias/548583806/toffoli-servidor-publico-quer-trabalhar-pouco-ganhar-bem-e-aposentar-cedo)

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    Mensagem por GUARULHOS167 Seg 21 Set 2020, 9:27 am

    Concordo com o que escreveu o The Mentalist. É por este caminho mesmo. Agora temos que ter pensamentos de esperança/positivo. O que é do homem, o bicho não come.
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    Mensagem por OJ_Leoqr Seg 21 Set 2020, 11:20 am

    RELATOR escreveu:Pessoal
    Saindo os 13% vai ser mais ou menos quanto para tecnico e quanto pra analista levando em conta os 5 anos

    E aí gente? Alguém sabe? Esses 13,23% incidiram sobre toda a remuneração tributável?
    E de qual ano? Quero dizer, a VPNI seria calculada mas já estaria absorvida pelo reajuste de 2016?
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    Mensagem por RELATOR Seg 05 Out 2020, 9:10 am

    Pessoal com
    Esse julgamento do Embargos declaratorios no STF dos 13,23%, morreu os13,23%, ou voltamos a estaca zero? Oque voces acham?
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    Mensagem por ptralhasnopoder Qui 15 Out 2020, 9:31 pm

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    Mensagem por ptralhasnopoder Qui 15 Out 2020, 9:35 pm

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    Mensagem por Rengaw Sex 16 Out 2020, 8:50 am

    ptralhasnopoder escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    Isso é uma novela de mais de 13 anos mas que ainda tenho muita esperança......que Deus nos dê essa vitória tão esperada!
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    Mensagem por RELATOR Sex 16 Out 2020, 9:03 am

    Vai pegar os servidores do DF apenas ou do Brasil todo?
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    Mensagem por RELATOR Sex 16 Out 2020, 9:05 am

    O sindmpu podia fazer algo também para beneficiar a todos os servidores do MPU. Parece que mudou a teses do STF
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    Mensagem por OJ_Leoqr Sab 17 Out 2020, 12:54 am

    Sindjus-DF se desfilou da Fenajufe e está cumprindo o prometido: está correndo atrás dos interesses da categoria! 👏👏👏
    A vida dos colegas do DF vai melhorar e quanto o resto vai seguir no cortejo 😩
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    Mensagem por Rengaw Qua 25 Nov 2020, 10:10 am

    Alguém sabe se esse andamento é bom para nossa categoria?




    24/11/2020, terça-feira



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    Data do Andamento: 24/11/2020
    Andamento: Transitado(a) em julgado
    Observações: 24/11/2020
    Data do Andamento: 24/11/2020
    Andamento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Observações: Guia: 46999/2020 - TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL
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    Mensagem por Bem do Sul Sex 19 Mar 2021, 5:01 pm

    Boa tarde,
    Em 2016 eu era filiado à Anajustra e recebi algumas parcelas dos 13,23%. Ontem recebi um mail do TRT4, informando que em junho vão descontar um valor referente àquele período. Tem um acórdão do TCU mandando cobrar.
    Algum outro TRT tá fazendo o mesmo???
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    Mensagem por Rengaw Dom 21 Mar 2021, 10:33 am

    Bem do Sul escreveu:Boa tarde,
    Em 2016 eu era filiado à Anajustra e recebi algumas parcelas dos 13,23%. Ontem recebi um mail do TRT4, informando que em junho vão descontar um valor referente àquele período. Tem um acórdão do TCU mandando cobrar.
    Algum outro TRT tá fazendo o mesmo???

    O TRT1 assim que saiu a decisão parou de pagar ( acho que não tinha nem publicado ainda e eles já cortaram) porém alguns tribunais continuaram pagar administrativamente e justamente essas parcelas estão sendo cobradas agora.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Ter 13 Abr 2021, 8:50 am

    PESSOAL SALVO ENGANO JÁ ERA

    VEJAM O PROCESSO 0041226-58.2007.4.01.3400 (trf1) DA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO - ASTRARN

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 13,23%. REVISÃO GERAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECENTE ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - ARE 1.208.032 (TEMA 719). AGRAVO(S) INTERNO(S) DESPROVIDO(S). I - Em recente pronunciamento, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1.208.032 RG, julgado em 29/08/2019, submetido ao regime da repercussão geral, revisou a tese de ausência de repercussão geral então firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719). II - Fixada a seguinte tese no Tema 1061: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". III - Acórdão de apelação em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. IV - Agravo(s) interno(s) desprovido(s).

    Data Cod Descrição Complemento
    15/03/2021 09:17:00 60400 BAIXA À ORIGEM 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
    15/03/2021 09:05:00 270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 15.03.2021

    ACHO QUE SO QUEM TIVER DECISAO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR A DECISÃO DO STF VAI PODER SE VALER TIPO COMO FOI NOS QUINTOS
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    Ação dos 13,23% - Página 3 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por subsidiando Qua 28 Abr 2021, 9:19 am

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    E agora?
    Decisão do CNMP é definitiva?
    Qdo veremos a cor do $$$?
    Alguém tem o numero dos autos no CNMP?
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    Ação dos 13,23% - Página 3 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por subsidiando Qua 28 Abr 2021, 10:16 am

    subsidiando escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    E agora?
    Decisão do CNMP é definitiva?
    Qdo veremos a cor do $$$?
    Alguém tem o numero dos autos no CNMP?

    Trata-se do - PP SindMPU 13,23%: 0.00.000.000419/2015-56 (depende do MS 34169/STF)
    O que o STF julgou foi esse MS aí que estava impedindo a implementação da decisão do CNMP. STF não conheceu pois União perdeu o prazo.
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    Mensagem por Rengaw Qua 28 Abr 2021, 11:00 am

    subsidiando escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    E agora?
    Decisão do CNMP é definitiva?
    Qdo veremos a cor do $$$?
    Alguém tem o numero dos autos no CNMP?




    cheers cheers cheers cheers Acho uma boa chance de se estender para o PJU também! Aguardemos em Deus!
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    Mensagem por Vitória Qua 28 Abr 2021, 11:47 am

    Alguém sabe qual o efeito prático imediato dessa decisão para os servidores? bounce bounce bounce
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    Mensagem por subsidiando Qua 28 Abr 2021, 12:41 pm

    Vitória escreveu:Alguém sabe qual o efeito prático imediato dessa decisão para os servidores? bounce bounce bounce

    Pelo que vi, era uma liminar nesse MS que estava impedindo a implementação da decisão do CNMP que conferiu o direito a todos os servidores do MPU e do CNMP
    Como caiu a liminar, já pode ser implementada
    Agora, só falta o $$$$$
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    Mensagem por josebarbos Qua 28 Abr 2021, 1:28 pm

    subsidiando escreveu:
    Vitória escreveu:Alguém sabe qual o efeito prático imediato dessa decisão para os servidores? bounce bounce bounce

    Pelo que vi, era uma liminar nesse MS que estava impedindo a implementação da decisão do CNMP que conferiu o direito a todos os servidores do MPU e do CNMP
    Como caiu a liminar, já pode ser implementada
    Agora, só falta o $$$$$
    Provavelmente entre em passivo, já que o MPU dá com dificuldades financeiras

    Seria um alívio. O valor é (bem) baixo, bem menos que 13,23% sobre a remuneração, mas dado o cenário, é algo importante.

    O MPU não está com dificuldades financeiras, em termos orçamentários está sobrando. O problema é que ele estourou os limites da RCL, que historicamente foram baixos e ainda teve uma incorporação sem reajuste do MPDFT pelo caminho.

    Dispõe a LCP 101:

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
    II - criação de cargo, emprego ou função;
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.


    Meu grifo é que a natureza dos 13,23% é de revisão geral, portanto, exclui-se da hipótese das limitações da LRF e é permitida.

    Se for possível pagar, é provável que a administração pague o que puder, posto que há disponibilidade financeira/orçamentária, mas há freio para despesas com pessoal, da qual esta não seria impedimento.
    A ideia é ver qual o efeito prático, se permite de fato o pagamento.
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    Mensagem por Vitória Qua 28 Abr 2021, 3:05 pm

    Colegas, agradeço demais pelas informações. São valiosas e me encheram de esperança nesse momento que está bem difícil a todos nós!
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    Mensagem por subsidiando Qua 28 Abr 2021, 4:27 pm

    josebarbos escreveu:
    subsidiando escreveu:
    Vitória escreveu:Alguém sabe qual o efeito prático imediato dessa decisão para os servidores? bounce bounce bounce

    Pelo que vi, era uma liminar nesse MS que estava impedindo a implementação da decisão do CNMP que conferiu o direito a todos os servidores do MPU e do CNMP
    Como caiu a liminar, já pode ser implementada
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    Seria um alívio. O valor é (bem) baixo, bem menos que 13,23% sobre a remuneração, mas dado o cenário, é algo importante.

    O MPU não está com dificuldades financeiras, em termos orçamentários está sobrando. O problema é que ele estourou os limites da RCL, que historicamente foram baixos e ainda teve uma incorporação sem reajuste do MPDFT pelo caminho.

    Dispõe a LCP 101:

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
    II - criação de cargo, emprego ou função;
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.


    Meu grifo é que a natureza dos 13,23% é de revisão geral, portanto, exclui-se da hipótese das limitações da LRF e é permitida.

    Se for possível pagar, é provável que a administração pague o que puder, posto que há disponibilidade financeira/orçamentária, mas há freio para despesas com pessoal, da qual esta não seria impedimento.
    A ideia é ver qual o efeito prático, se permite de fato o pagamento.

    Excelente, como sempre, Jose Barbosa
    Valeu pelos esclarecimentos
    Agora, vamos aguardar a decisão do MS transitar em julgado e haver a comunicação ao CNMP, para que determine o cumprimento da decisão
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    Mensagem por anuvenzinha Qui 29 Abr 2021, 9:30 am

    josebarbos escreveu:
    subsidiando escreveu:
    Vitória escreveu:Alguém sabe qual o efeito prático imediato dessa decisão para os servidores? bounce bounce bounce

    Pelo que vi, era uma liminar nesse MS que estava impedindo a implementação da decisão do CNMP que conferiu o direito a todos os servidores do MPU e do CNMP
    Como caiu a liminar, já pode ser implementada
    Agora, só falta o $$$$$
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    Seria um alívio. O valor é (bem) baixo, bem menos que 13,23% sobre a remuneração, mas dado o cenário, é algo importante.

    O MPU não está com dificuldades financeiras, em termos orçamentários está sobrando. O problema é que ele estourou os limites da RCL, que historicamente foram baixos e ainda teve uma incorporação sem reajuste do MPDFT pelo caminho.

    Dispõe a LCP 101:

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
    II - criação de cargo, emprego ou função;
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.


    Meu grifo é que a natureza dos 13,23% é de revisão geral, portanto, exclui-se da hipótese das limitações da LRF e é permitida.

    Se for possível pagar, é provável que a administração pague o que puder, posto que há disponibilidade financeira/orçamentária, mas há freio para despesas com pessoal, da qual esta não seria impedimento.
    A ideia é ver qual o efeito prático, se permite de fato o pagamento.

    Não entendi: "O valor é (bem) baixo, bem menos que 13,23% sobre a remuneração, mas dado o cenário, é algo importante."
    Logo, qual seria o vlr. mesmo q aproximado Question Agradecendo desde já a ótima notícia....
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    Mensagem por josebarbos Qui 29 Abr 2021, 11:11 am

    anuvenzinha escreveu:

    Não entendi: "O valor é (bem) baixo, bem menos que 13,23% sobre a remuneração, mas dado o cenário, é algo importante."
    Logo, qual seria o vlr. mesmo q aproximado Question Agradecendo desde já a ótima notícia....

    Na época que eu tinha cabeça para pesquisar e achar os documentos, havia uma tabela sobre os valores que a PGR entendia cabíveis para cada um dos cargos. Infelizmente, perdi esta tabela numa das migrações do site, talvez alguém tenha.
    Não vou lembrar de cabeça, mas os valores ficam entre 100 e 400 reais (cento e pouco para Técnico A1, quatrocentos para Analista C13).
    Tem alguma coisa também para as funções (mas eram valores bem baixos), e o documento não citava, mas se aplica às incorporações.

    Em 2016, foi pedida uma suplementação de aproximadamente quinhentos milhões de reais, que seria para pagar o exercício mais os retroativos dos últimos cinco anos. Considerando aproximadamente 15.000 servidores, dá um per capta de R$ 33.333,33.
    Considerando que 1/3 disto vá para as incorporações (se forem "cheias") e 1/6 para FC/CC, dá mais ou menos R$ 300,00/mês; bem a faixa que eu estou falando.

    Então é mais ou menos isto mesmo, uns 200/mês para um técnico e pouco mais de 300 para um analista.

    Ponto político que considero favorável. Dado o exercício, surge um argumento, inclusive, para reajustar o patamar inicial orçamentário do MPU retroativo a 2016, e conceder alguma coisa a membros. Se não agora, quando a RCL se estabilizar.
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    Mensagem por anuvenzinha Qui 29 Abr 2021, 1:44 pm

    josebarbos escreveu:
    anuvenzinha escreveu:

    Não entendi: "O valor é (bem) baixo, bem menos que 13,23% sobre a remuneração, mas dado o cenário, é algo importante."
    Logo, qual seria o vlr. mesmo q aproximado Question Agradecendo desde já a ótima notícia....

    Na época que eu tinha cabeça para pesquisar e achar os documentos, havia uma tabela sobre os valores que a PGR entendia cabíveis para cada um dos cargos. Infelizmente, perdi esta tabela numa das migrações do site, talvez alguém tenha.
    Não vou lembrar de cabeça, mas os valores ficam entre 100 e 400 reais (cento e pouco para Técnico A1, quatrocentos para Analista C13).
    Tem alguma coisa também para as funções (mas eram valores bem baixos), e o documento não citava, mas se aplica às incorporações.

    Em 2016, foi pedida uma suplementação de aproximadamente quinhentos milhões de reais, que seria para pagar o exercício mais os retroativos dos últimos cinco anos. Considerando aproximadamente 15.000 servidores, dá um per capta de R$ 33.333,33.
    Considerando que 1/3 disto vá para as incorporações (se forem "cheias") e 1/6 para FC/CC, dá mais ou menos R$ 300,00/mês; bem a faixa que eu estou falando.

    Então é mais ou menos isto mesmo, uns 200/mês para um técnico e pouco mais de 300 para um analista.

    Ponto político que considero favorável. Dado o exercício, surge um argumento, inclusive, para reajustar o patamar inicial orçamentário do MPU retroativo a 2016, e conceder alguma coisa a membros. Se não agora, quando a RCL se estabilizar.

    Mto obgda pela informação apesar de torcer q vc esteja errado, pois sempre achei 60% certo 13,23% cheio(ao menos vencto e gaj) por cta da influência do Ibaneis. Bem, espero q realmente não seja só isso. Sad  À propósito recebi há uns 2 meses quase 60 mil graças a Anajustra por cta do IR sobre os quintos: é bom os colegas acompanharem...
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    Mensagem por Vitória Qua 05 Maio 2021, 8:56 am

    Bom dia, colegas! Por favor, alguém saberia informar se, em caso de implementação dos 13% mais retroativos, será necessário que o servidor seja filiado ao sindicato? Obrigada!
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    Mensagem por nando_rp Qua 05 Maio 2021, 11:23 pm

    Vitória escreveu:Bom dia, colegas! Por favor, alguém saberia informar se, em caso de implementação dos 13% mais retroativos, será necessário que o servidor seja filiado ao sindicato? Obrigada!

    Também tenho essa dúvida. Aproveitando, sabem dizer se, além dos retroativos, esses 13,23 refletirão no contracheque daqui pra frente?

    Desde já agradeço.
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    Mensagem por Nelleus-DF Qui 06 Maio 2021, 12:41 pm

    nando_rp escreveu:
    Vitória escreveu:Bom dia, colegas! Por favor, alguém saberia informar se, em caso de implementação dos 13% mais retroativos, será necessário que o servidor seja filiado ao sindicato? Obrigada!

    Também tenho essa dúvida. Aproveitando, sabem dizer se, além dos retroativos, esses 13,23 refletirão no contracheque daqui pra frente?

    Desde já agradeço.

    Acho improvável. Tem um óbice para o pagamento dos 13,23%. É que a Lei 13316/2006 cita esse artigo: "Art. 23. A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 , e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos II e V desta Lei ." Enfim, creio que não teremos direito ao reajuste, mas podemos receber o retroativo de 2016 para trás (contando 5 anos). Para isso, creio que seja importante a filiação ao sindicato.
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    Mensagem por nando_rp Qui 06 Maio 2021, 9:46 pm

    Nelleus-DF escreveu:
    nando_rp escreveu:
    Vitória escreveu:Bom dia, colegas! Por favor, alguém saberia informar se, em caso de implementação dos 13% mais retroativos, será necessário que o servidor seja filiado ao sindicato? Obrigada!

    Também tenho essa dúvida. Aproveitando, sabem dizer se, além dos retroativos, esses 13,23 refletirão no contracheque daqui pra frente?

    Desde já agradeço.

    Acho improvável. Tem um óbice para o pagamento dos 13,23%. É que a Lei 13316/2006 cita esse artigo: "Art. 23. A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 , e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos II e V desta Lei ." Enfim, creio que não teremos direito ao reajuste, mas podemos receber o retroativo de 2016 para trás (contando 5 anos). Para isso, creio que seja importante a filiação ao sindicato.

    Obrigado pelo esclarecimento.

    Mas será que a administração não pagará o retroativo de forma administrativa?
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    Mensagem por Nelleus-DF Sex 07 Maio 2021, 12:12 am

    nando_rp escreveu:
    Nelleus-DF escreveu:
    nando_rp escreveu:
    Vitória escreveu:Bom dia, colegas! Por favor, alguém saberia informar se, em caso de implementação dos 13% mais retroativos, será necessário que o servidor seja filiado ao sindicato? Obrigada!

    Também tenho essa dúvida. Aproveitando, sabem dizer se, além dos retroativos, esses 13,23 refletirão no contracheque daqui pra frente?

    Desde já agradeço.

    Acho improvável. Tem um óbice para o pagamento dos 13,23%. É que a Lei 13316/2006 cita esse artigo: "Art. 23. A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 , e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos II e V desta Lei ." Enfim, creio que não teremos direito ao reajuste, mas podemos receber o retroativo de 2016 para trás (contando 5 anos). Para isso, creio que seja importante a filiação ao sindicato.

    Obrigado pelo esclarecimento.

    Mas será que a administração não pagará o retroativo de forma administrativa?

    Então... quando me referi ao sindicato, justamente seria pensando no pedido administrativo mesmo. É que o Pedido de Providências feito em 2016 no CNMP, salvo engano, foi por meio do sindicato. Assim, creio que para fazer parte do bolo (receber o retroativo observando a prescrição quinquenal), teria que ser sindicalizado. Enfim, é o que penso.
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    Ação dos 13,23% - Página 3 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por nando_rp Sex 07 Maio 2021, 7:41 am

    Nelleus-DF escreveu:
    nando_rp escreveu:
    Nelleus-DF escreveu:
    nando_rp escreveu:

    Também tenho essa dúvida. Aproveitando, sabem dizer se, além dos retroativos, esses 13,23 refletirão no contracheque daqui pra frente?

    Desde já agradeço.

    Acho improvável. Tem um óbice para o pagamento dos 13,23%. É que a Lei 13316/2006 cita esse artigo: "Art. 23. A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 , e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos II e V desta Lei ." Enfim, creio que não teremos direito ao reajuste, mas podemos receber o retroativo de 2016 para trás (contando 5 anos). Para isso, creio que seja importante a filiação ao sindicato.

    Obrigado pelo esclarecimento.

    Mas será que a administração não pagará o retroativo de forma administrativa?

    Então... quando me referi ao sindicato, justamente seria pensando no pedido administrativo mesmo. É que o Pedido de Providências feito em 2016 no CNMP, salvo engano, foi por meio do sindicato. Assim, creio que para fazer parte do bolo (receber o retroativo observando a prescrição quinquenal), teria que ser sindicalizado. Enfim, é o que penso.

    Entendi. Obrigado mais uma vez, colega.
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    Mensagem por androsvilazza Sex 07 Maio 2021, 10:46 am

    Não tenho acompanhado essa história dos 13%, mas acho relevante prestar uma informação genérica aqui (que, por ser genérica, também se aplica a esse caso):

    Em ações coletivas, como essas dos 13%:

    - SINDICATOS pleiteam direitos por todos os integrantes da categoria que representam, quer sejam filiados ou não. Mesmo que o sindicato queira restringir sua representatividade, incluindo apenas os sindicalizados, ele é proibido;

    - ASSOCIAÇÕES pleiteam direitos por seus associados (filiados), apenas. Mesmo que a associação queira ampliar sua representatividade, incluindo também os não-filiados, ela é proibida.

    Em ações individuais:

    - Tanto sindicatos quanto associações podem representar seus filiados/associados em juízo;
    - Apenas sindicatos podem representar não-filiados;
    - Apenas os sindicatos são sempre obrigados a "representar" (na letra da lei/CF, "prestar assistência jurídica a") filiados ou não-filiados, indistintamente (e gratuitamente);
    - Associações podem ou não ser obrigadas a representar seus filiados gratuitamente (depende do que estiver no estatuto),mas - repito - nunca podem representar não-filiados.
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    Ação dos 13,23% - Página 3 Empty Re: Ação dos 13,23%

    Mensagem por Nelleus-DF Sex 07 Maio 2021, 11:01 pm

    androsvilazza escreveu:Não tenho acompanhado essa história dos 13%, mas acho relevante prestar uma informação genérica aqui (que, por ser genérica, também se aplica a esse caso):

    Em ações coletivas, como essas dos 13%:

    - SINDICATOS pleiteam direitos por todos os integrantes da categoria que representam, quer sejam filiados ou não. Mesmo que o sindicato queira restringir sua representatividade, incluindo apenas os sindicalizados, ele é proibido;

    - ASSOCIAÇÕES pleiteam direitos por seus associados (filiados), apenas. Mesmo que a associação queira ampliar sua representatividade, incluindo também os não-filiados, ela é proibida.

    Em ações individuais:

    - Tanto sindicatos quanto associações podem representar seus filiados/associados em juízo;
    - Apenas sindicatos podem representar não-filiados;
    - Apenas os sindicatos são sempre obrigados a "representar" (na letra da lei/CF, "prestar assistência jurídica a") filiados ou não-filiados, indistintamente (e gratuitamente);
    - Associações podem ou não ser obrigadas a representar seus filiados gratuitamente (depende do que estiver no estatuto),mas - repito - nunca podem representar não-filiados.

    Na sala de aula é isso que aprendemos, mas no caso concreto é isso que o STF entende: "nas ações ordinárias propostas por associações ou sindicatos, somente aqueles associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da ação possuem legitimidade para a execução de eventual sentença benéfica proferida".
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    Mensagem por androsvilazza Dom 09 Maio 2021, 11:35 pm

    Nelleus-DF escreveu:

    Na sala de aula é isso que aprendemos, mas no caso concreto é isso que o STF entende: "nas ações ordinárias propostas por associações ou sindicatos, somente aqueles associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da ação possuem legitimidade para a execução de eventual sentença benéfica proferida".

    Sim, isso faz sentido, até para evitar que o sindicato perca alguma ação em seu nome, sem a sua autorização, e dê causa julgada contra suas pretensões. Mas na prática, em ações coletivas, o sindicato entra com a ação "em abstrato", para definir se há ou não o direito. Sendo concedido, cada interessado entra com uma ação individual pleiteando a execução daquele direito declarado na ação coletiva. É, por exemplo, o caso de uma ação do sindicato dos bancários, pleiteando valores de "quebra de caixa". Muita gente nem sabia da ação coletiva (principal), só entrou com o processo de execução depois, pleiteando o reconhecimento do direito no seu caso concreto, cálculo dos valores etc.
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    Mensagem por Nelleus-DF Seg 10 Maio 2021, 10:01 pm

    androsvilazza escreveu:
    Nelleus-DF escreveu:

    Na sala de aula é isso que aprendemos, mas no caso concreto é isso que o STF entende: "nas ações ordinárias propostas por associações ou sindicatos, somente aqueles associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da ação possuem legitimidade para a execução de eventual sentença benéfica proferida".

    Sim, isso faz sentido, até para evitar que o sindicato perca alguma ação em seu nome, sem a sua autorização, e dê causa julgada contra suas pretensões. Mas na prática, em ações coletivas, o sindicato entra com a ação "em abstrato", para definir se há ou não o direito. Sendo concedido, cada interessado entra com uma ação individual pleiteando a execução daquele direito declarado na ação coletiva. É, por exemplo, o caso de uma ação do sindicato dos bancários, pleiteando valores de "quebra de caixa". Muita gente nem sabia da ação coletiva (principal), só entrou com o processo de execução depois, pleiteando o reconhecimento do direito no seu caso concreto, cálculo dos valores etc.

    Entendo, mas tratando-se dos 13,23%, reitero que a Lei 13316/2006 já determinou que as os valores, tanto concedidos pelas vias administrativas quanto pelas vias judiciais, foram absorvidos a partir da implementação das parcelas dessa Lei. Assim, pelo seu entendimento, se esperarmos uma ação "abstrata" para depois ajuizarmos ações individuais, não faria sentido algum, pois nem retroativo teríamos direito. Só terão direito aqueles que ingressaram com alguma ação ou requerimento administrativo até 2016. Creio ser mais interessante autorizar expressamente o sindicato a agir em nome do filiado, aproveitando a data da propositura da ação.

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