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    Mensagem por VadeMekum Seg 11 Nov 2019, 1:23 pm

    Muitos servidores não aproveitaram os bons (?) tempos em que os vencimentos estavam acima da média para consolidar um patrimônio (não me refiro exclusivamente a imóveis, mas também a investimentos, aplicações, poupança etc), o famoso "pé de meia", sendo pródigos em suas finanças.

    Agora ninguém reclame se ficar com um ou dois dedões de fora (da meia).

    Se esse negócio aí de poder diminuir em 25% os vencimentos em tempo de crise (coisa que quase não acontece na Banânia né?), e tal contribuição de 14% passarem a valer, nem é preciso dizer que contrair empréstimos e consignados daqui pra frente é falta de sanidade mental, concordam?
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    Mensagem por Galizezin Seg 11 Nov 2019, 9:01 pm

    VadeMekum escreveu:Muitos servidores não aproveitaram os bons (?) tempos em que os vencimentos estavam acima da média para consolidar um patrimônio (não me refiro exclusivamente a imóveis, mas também a investimentos, aplicações, poupança etc), o famoso "pé de meia", sendo pródigos em suas finanças.

    Agora ninguém reclame se ficar com um ou dois dedões de fora (da meia).

    Se esse negócio aí de poder diminuir em 25% os vencimentos em tempo de crise (coisa que quase não acontece na Banânia né?), e tal contribuição de 14% passarem a valer, nem é preciso dizer que contrair empréstimos e consignados daqui pra frente é falta de sanidade mental, concordam?

    rapaz, há casos e casos. conheço muita gente que pegou empréstimo pra salvar um familiar, de uma determinada situação ou doença.


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    Mensagem por VadeMekum Seg 11 Nov 2019, 10:56 pm

    Ñ eh a esse tipo de dívida (doença família) a q me refiro.

    Falo de automóveis, viagens dispendiosas, etc.
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    Mensagem por Galizezin Ter 12 Nov 2019, 8:33 am

    VadeMekum escreveu:Ñ eh a esse tipo de dívida (doença família) a q me refiro.

    Falo de automóveis, viagens dispendiosas, etc.

    acho que esse negócio de fazer ou não empréstimo é questão de foro íntimo de cada pessoa. o que não podemos é confundir alhos com bugalhos, como alguns aqui, que para não dar o braço a torcer já estão apoiando não somente a ausência de reposição, mas também a redução salarial pretendida pelo governo.
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    Mensagem por Sniper Qui 12 Dez 2019, 12:36 pm

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    Mensagem por darkshi Qui 12 Dez 2019, 12:46 pm

    Sniper escreveu:[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    Eu DUVIDO que o STF aprove isto.

    Mas se aprovar, está aberta a porteira para ascensão funcional via reformulação de carreira. Será a brecha que o povo do NS queria.
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    Mensagem por Convidado Qui 12 Dez 2019, 5:15 pm

    RE 740008, pra quem quiser acompanhar. Não foi julgado ontem, deve ficar pro ano que vem
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    Mensagem por RELATOR Qui 12 Dez 2019, 6:22 pm

    13,23% morreu? Nada de resposta do agravo no STF?
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    Mensagem por darkshi Qui 12 Dez 2019, 8:25 pm

    pernalonga escreveu:RE 740008, pra quem quiser acompanhar. Não foi julgado ontem, deve ficar pro ano que vem

    Tem ainda duas semanas, mas também acho que deve ficar para o ano que vem.

    E devemos acompanhar. PQ dependendo do resultado o NS volta com força total.
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    Mensagem por darkshi Qui 12 Dez 2019, 8:32 pm

    RELATOR escreveu:13,23% morreu? Nada de resposta do agravo no STF?

    Tá parado.
    Agora a outra briga será a incorporação da GAJ no calculo dos auxílios que usam como base o VB
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    Mensagem por RicardoMII Sex 13 Dez 2019, 7:04 am

    darkshi escreveu:
    RELATOR escreveu:13,23% morreu? Nada de resposta do agravo no STF?

    Tá parado.
    Agora a outra briga será a incorporação da GAJ no calculo dos auxílios que usam como base o VB

    Qual o embasamento pra solicitar isso?
    É uma tese com chances reais ou só mais uma ilusão vendida aos servidores?
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    Mensagem por RicardoMII Sex 13 Dez 2019, 9:25 am



    Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

    I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

    IV – (VETADO)

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)



    Não sei pra vcs, mas pra mim é forçar a amizade querer incluir a GAJ nesses cálculos dos adicionais de qualificação. Se os 13,23% eram "prego batido e ponta virada" e estamos com o pires na mão e o joelho no chão implorando uma decisão favorável, essa precisa estar muito "esperançoso" pra acreditar nesse pedido.
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    Mensagem por Galizezin Sex 13 Dez 2019, 9:51 am

    RicardoMII escreveu:

    Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

    I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

    IV – (VETADO)

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)



    Não sei pra vcs, mas pra mim é forçar a amizade querer incluir a GAJ nesses cálculos dos adicionais de qualificação. Se os 13,23% eram "prego batido e ponta virada" e estamos com o pires na mão e o joelho no chão implorando uma decisão favorável, essa precisa estar muito "esperançoso" pra acreditar nesse pedido.

    na minha visão, pouco importa o que o art. 15 diz. o que deveria valer é o art. 11, ou seja, remuneração. logo, a incidência sobre VB seria uma burla da administração para pagar menos aos servidores, já que a GAJ tb é permanente, inclusive é levada para a aposentadoria. portanto, o que está na letra fere o espírito da coisa.


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    Mensagem por josebarbos Sex 13 Dez 2019, 11:09 am

    Galizezin escreveu:
    RicardoMII escreveu:

    Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

    I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

    IV – (VETADO)

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)



    Não sei pra vcs, mas pra mim é forçar a amizade querer incluir a GAJ nesses cálculos dos adicionais de qualificação. Se os 13,23% eram "prego batido e ponta virada" e estamos com o pires na mão e o joelho no chão implorando uma decisão favorável, essa precisa estar muito "esperançoso" pra acreditar nesse pedido.

    na minha visão, pouco importa o que o art. 15 diz. o que deveria valer é o art. 11, ou seja, remuneração. logo, a incidência sobre VB seria uma burla da administração para pagar menos aos servidores, já que a GAJ tb é permanente, inclusive é levada para a aposentadoria. portanto, o que está na letra fere o espírito da coisa.

    Isto é uma questão básica de modelos de retribuição pecuniária a servidor.
    Como você vai calcular qualquer benefício, que é remuneração, sobre a remuneração? Resposta simples: criaria um loop infinito e o valor a ser pago ao servidor seria aquilo que o computador consegue processar, porque seu salário mensal seria infinito.
    Ou então você adota o bom senso e vê que isto não faz sentido, e não foi a intenção do legislador, o que não demanda qualquer conhecimento jurídico.

    Não vou polemizar, mas é bem claro a quem interessa esta tese, em caso da improvável vitória, ou mesmo independente do resultado.

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    Mensagem por Galizezin Sex 13 Dez 2019, 11:45 am

    os argumentos jurídicos são sólidos. a GAJ/GAMPU possui natureza genérica na sua integralidade. além disso, não está condicionada a desempenho ou produtividade. para finalizar a questão, são levadas para a aposentadoria.


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    Mensagem por Nilsengard Sex 13 Dez 2019, 12:12 pm

    RicardoMII escreveu:[i]

    Não sei pra vcs, mas pra mim é forçar a amizade querer incluir a GAJ nesses cálculos dos adicionais de qualificação. Se os 13,23% eram "prego batido e ponta virada" e estamos com o pires na mão e o joelho no chão implorando uma decisão favorável, essa precisa estar muito "esperançoso" pra acreditar nesse pedido.

    Obrigado por lembrar a todos que no Brasil NÃO EXISTE, pra prática, a coisa julgada e direito adquirido. Qualquer coisa pode ser revista e, se for o caso, REVOGADA.
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    Mensagem por Nelleus-DF Sex 13 Dez 2019, 1:11 pm

    Vencimento, vencimento básico, remuneração e vantagem pecuniária

    O assunto não é tão simples quanto parece. Na Constituição Federal de 1988 os termos vencimento e remuneração são usados com o mesmo sentido. A Constituição limita-se a diferenciar subsídio da remuneração.
    Apesar da constituição e diversas leis não tratarem com clareza as diferenças de vencimento, vencimento básico e remuneração, a Lei ordinária nº 8.112/90 tratou de abordar as distinções entre Remuneração e Vencimento, vejamos:

    Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90).

    Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

    Mas o que seriam as vantagens pecuniárias que são acrescidas ao vencimento para termos a remuneração ? Segundo Hely Lopes Meirelles elas são:

    vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais)”.

    Já o vencimento básico, é o significado restrito da palavra vencimento. É representado pelo vencimento (em sentido amplo), deduzidas as vantagens. Corresponde à retribuição básica, alusiva ao valor inicial e isolado fixado pela lei que criou o cargo público. Denominação dada à retribuição pecuniária integrante da remuneração devida a servidor, pelo efetivo exercício do cargo e previsto no respectivo Plano de Cargos e Salário, em conformidade com parâmetros estabelecidos em lei. MOTTA, C. P. C. Curso prático de direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

    Enfim, notem que a GAJ se enquadraria como vantagem pecuniária, ou seja, seria uma gratificação de serviço. Sendo assim, pela redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012, Art. 11. “A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, subentende-se que o vencimento básico mais a GAJ seriam o vencimento referido na Lei 8112, ou seja, estaria na Lei de forma equivocada como se vantagem pecuniária fosse. Resumindo, o conceito de GAJ estaria empregado de forma incorreta dando margem para interpretação diversa, pois esta deveria ser uma vantagem pecuniária.

    PCS do Judiciário atual: VB + Vantagem pecuniária (GAJ) + Vantagens pecuniárias
    PCS do Judiciário reclamado via judicial: Vencimento básico (VB+GAJ) + vantagens pecuniárias



    josebarbos escreveu:
    Galizezin escreveu:
    RicardoMII escreveu:

    Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

    I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

    IV – (VETADO)

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)



    Não sei pra vcs, mas pra mim é forçar a amizade querer incluir a GAJ nesses cálculos dos adicionais de qualificação. Se os 13,23% eram "prego batido e ponta virada" e estamos com o pires na mão e o joelho no chão implorando uma decisão favorável, essa precisa estar muito "esperançoso" pra acreditar nesse pedido.

    na minha visão, pouco importa o que o art. 15 diz. o que deveria valer é o art. 11, ou seja, remuneração. logo, a incidência sobre VB seria uma burla da administração para pagar menos aos servidores, já que a GAJ tb é permanente, inclusive é levada para a aposentadoria. portanto, o que está na letra fere o espírito da coisa.

    Isto é uma questão básica de modelos de retribuição pecuniária a servidor.
    Como você vai calcular qualquer benefício, que é remuneração, sobre a remuneração? Resposta simples: criaria um loop infinito e o valor a ser pago ao servidor seria aquilo que o computador consegue processar, porque seu salário mensal seria infinito.
    Ou então você adota o bom senso e vê que isto não faz sentido, e não foi a intenção do legislador, o que não demanda qualquer conhecimento jurídico.

    Não vou polemizar, mas é bem claro a quem interessa esta tese, em caso da improvável vitória, ou mesmo independente do resultado.

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    Mensagem por RicardoMII Seg 16 Dez 2019, 7:15 am

    Nelleus-DF escreveu:Vencimento, vencimento básico, remuneração e vantagem pecuniária

    O assunto não é tão simples quanto parece. Na Constituição Federal de 1988 os termos vencimento e remuneração são usados com o mesmo sentido. A Constituição limita-se a diferenciar subsídio da remuneração.
    Apesar da constituição e diversas leis não tratarem com clareza as diferenças de vencimento, vencimento básico e remuneração, a Lei ordinária nº 8.112/90 tratou de abordar as distinções entre Remuneração e Vencimento, vejamos:

    Vencimento –  é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90).

    Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

    Mas o que seriam as vantagens pecuniárias que são acrescidas ao vencimento para termos a remuneração ? Segundo Hely Lopes Meirelles elas são:

    vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais)”.

    Já o vencimento básico, é o significado restrito da palavra vencimento. É representado pelo vencimento (em sentido amplo), deduzidas as vantagens. Corresponde à retribuição básica, alusiva ao valor inicial e isolado fixado pela lei que criou o cargo público. Denominação dada à retribuição pecuniária integrante da remuneração devida a servidor, pelo efetivo exercício do cargo e previsto no respectivo Plano de Cargos e Salário, em conformidade com parâmetros estabelecidos em lei. MOTTA, C. P. C. Curso prático de direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

    Enfim, notem que a GAJ se enquadraria como vantagem pecuniária, ou seja, seria uma gratificação de serviço. Sendo assim, pela redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012, Art. 11. “A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, subentende-se que o vencimento básico mais a GAJ seriam o vencimento referido na Lei 8112, ou seja, estaria na Lei de forma equivocada como se vantagem pecuniária fosse. Resumindo, o conceito de GAJ estaria empregado de forma incorreta dando margem para interpretação diversa, pois esta deveria ser uma vantagem pecuniária.

    PCS do Judiciário atual: VB + Vantagem pecuniária (GAJ) + Vantagens pecuniárias
    PCS do Judiciário reclamado via judicial: Vencimento básico (VB+GAJ) + vantagens pecuniárias



    josebarbos escreveu:
    Galizezin escreveu:
    RicardoMII escreveu:

    Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

    I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

    IV – (VETADO)

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)



    Não sei pra vcs, mas pra mim é forçar a amizade querer incluir a GAJ nesses cálculos dos adicionais de qualificação. Se os 13,23% eram "prego batido e ponta virada" e estamos com o pires na mão e o joelho no chão implorando uma decisão favorável, essa precisa estar muito "esperançoso" pra acreditar nesse pedido.

    na minha visão, pouco importa o que o art. 15 diz. o que deveria valer é o art. 11, ou seja, remuneração. logo, a incidência sobre VB seria uma burla da administração para pagar menos aos servidores, já que a GAJ tb é permanente, inclusive é levada para a aposentadoria. portanto, o que está na letra fere o espírito da coisa.

    Isto é uma questão básica de modelos de retribuição pecuniária a servidor.
    Como você vai calcular qualquer benefício, que é remuneração, sobre a remuneração? Resposta simples: criaria um loop infinito e o valor a ser pago ao servidor seria aquilo que o computador consegue processar, porque seu salário mensal seria infinito.
    Ou então você adota o bom senso e vê que isto não faz sentido, e não foi a intenção do legislador, o que não demanda qualquer conhecimento jurídico.

    Não vou polemizar, mas é bem claro a quem interessa esta tese, em caso da improvável vitória, ou mesmo independente do resultado.


    VB=VB+GAJ

    Nem quero que apliquem recursivamente até o infinito, ou até a capacidade do computador como bem colocou o colega josebarbosa, umas 10 rodadas dessa brincadeira aí pra mim já fica ótimo.
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    Mensagem por Agente_Crazy_System Seg 16 Dez 2019, 11:08 am

    Galizezin escreveu:
    VadeMekum escreveu:Muitos servidores não aproveitaram os bons (?) tempos em que os vencimentos estavam acima da média para consolidar um patrimônio (não me refiro exclusivamente a imóveis, mas também a investimentos, aplicações, poupança etc), o famoso "pé de meia", sendo pródigos em suas finanças.

    Agora ninguém reclame se ficar com um ou dois dedões de fora (da meia).

    Se esse negócio aí de poder diminuir em 25% os vencimentos em tempo de crise (coisa que quase não acontece na Banânia né?), e tal contribuição de 14% passarem a valer, nem é preciso dizer que contrair empréstimos e consignados daqui pra frente é falta de sanidade mental, concordam?

    rapaz, há casos e casos. conheço muita gente que pegou empréstimo pra salvar um familiar, de uma determinada situação ou doença.

    Verdade, no meu caso foi doença da minha mãe, fiquei com a corda no pescoço. Mas nada que um pouco de consciência não resolva, rsrsr que não foi o meu caso. Minha mulher mudou de serviço duas vezes, fiquei dois anos sem bater as férias com as dela, nesse período não sai de casa, usei todo meu dinheiro para abater os consignados e financiamentos. Hoje mesmo não tendo uma reserva financeira, estou pronto para a possível tempestade. Sendo que com o acanhado salário de técnico me sobram 4k por mês. Mas é preciso descer do pedestal para tal façanha, coisa que muitos não aceitam pois vivem de ostentação.
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    Mensagem por sprg4 Seg 16 Dez 2019, 11:10 am

    Agente_Crazy_System escreveu:
    Galizezin escreveu:
    VadeMekum escreveu:Muitos servidores não aproveitaram os bons (?) tempos em que os vencimentos estavam acima da média para consolidar um patrimônio (não me refiro exclusivamente a imóveis, mas também a investimentos, aplicações, poupança etc), o famoso "pé de meia", sendo pródigos em suas finanças.

    Agora ninguém reclame se ficar com um ou dois dedões de fora (da meia).

    Se esse negócio aí de poder diminuir em 25% os vencimentos em tempo de crise (coisa que quase não acontece na Banânia né?), e tal contribuição de 14% passarem a valer, nem é preciso dizer que contrair empréstimos e consignados daqui pra frente é falta de sanidade mental, concordam?

    rapaz, há casos e casos. conheço muita gente que pegou empréstimo pra salvar um familiar, de uma determinada situação ou doença.

    Verdade, no meu caso foi doença da minha mãe, fiquei com a corda no pescoço. Mas nada que um pouco de consciência não resolva, rsrsr que não foi o meu caso. Minha mulher mudou de serviço duas vezes, fiquei dois anos sem bater as férias com as dela, nesse período não sai de casa, usei todo meu dinheiro para abater os consignados e financiamentos. Hoje mesmo não tendo uma reserva financeira, estou pronto para a possível tempestade. Sendo que com o acanhado salário de técnico me sobram 4k por mês. Mas é preciso descer do pedestal para tal façanha, coisa que muitos não aceitam pois vivem de ostentação.

    Aproveita esse saldo positivo de 4k para investir, colega.
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    Mensagem por Agente_Crazy_System Seg 16 Dez 2019, 11:25 am

    sprg4 escreveu:
    Agente_Crazy_System escreveu:
    Galizezin escreveu:
    VadeMekum escreveu:Muitos servidores não aproveitaram os bons (?) tempos em que os vencimentos estavam acima da média para consolidar um patrimônio (não me refiro exclusivamente a imóveis, mas também a investimentos, aplicações, poupança etc), o famoso "pé de meia", sendo pródigos em suas finanças.

    Agora ninguém reclame se ficar com um ou dois dedões de fora (da meia).

    Se esse negócio aí de poder diminuir em 25% os vencimentos em tempo de crise (coisa que quase não acontece na Banânia né?), e tal contribuição de 14% passarem a valer, nem é preciso dizer que contrair empréstimos e consignados daqui pra frente é falta de sanidade mental, concordam?

    rapaz, há casos e casos. conheço muita gente que pegou empréstimo pra salvar um familiar, de uma determinada situação ou doença.

    Verdade, no meu caso foi doença da minha mãe, fiquei com a corda no pescoço. Mas nada que um pouco de consciência não resolva, rsrsr que não foi o meu caso. Minha mulher mudou de serviço duas vezes, fiquei dois anos sem bater as férias com as dela, nesse período não sai de casa, usei todo meu dinheiro para abater os consignados e financiamentos. Hoje mesmo não tendo uma reserva financeira, estou pronto para a possível tempestade. Sendo que com o acanhado salário de técnico me sobram 4k por mês. Mas é preciso descer do pedestal para tal façanha, coisa que muitos não aceitam pois vivem de ostentação.

    Aproveita esse saldo positivo de 4k para investir, colega.

    Pretendo, vou caprichar no rivotril para não fazer mais dívidas desnecessárias rsrsrs. E outra, não sabemos o que vem por ai.
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    Mensagem por silmaria Seg 16 Dez 2019, 12:44 pm

    darkshi escreveu:
    Sniper escreveu:[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    Eu DUVIDO que o STF aprove isto.

    Mas se aprovar, está aberta a porteira para ascensão funcional via reformulação de carreira. Será a brecha que o povo do NS queria.

    Eu já acho que aprovam, imagina o tanto de policiais que entraram quando era ensino médio e agora são cargos privativos de ensino superior. Aliás o cargo de analista mesmo foi oriundo de vários cargos de ensino médio no inicio dos anos 90.
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    Mensagem por Convidado Seg 16 Dez 2019, 1:07 pm

    silmaria escreveu:
    darkshi escreveu:

    Eu DUVIDO que o STF aprove isto.

    Mas se aprovar, está aberta a porteira para ascensão funcional via reformulação de carreira. Será a brecha que o povo do NS queria.

    Eu já acho que aprovam, imagina o tanto de policiais que entraram quando era ensino médio e agora são cargos privativos de ensino superior. Aliás o cargo de analista mesmo foi oriundo de vários cargos de ensino médio no inicio dos anos 90.

    Nos anos 90 tinha o trenzinho da alegria e ninguém sabia disso. Agora com a publicidade de qualquer passo que se dá (o que é certo), é difícil que esse tipo de ato não cause frisson na sociedade.

    Fora que é inconstitucional.

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    Mensagem por darkshi Seg 16 Dez 2019, 1:30 pm

    Bastião escreveu:
    silmaria escreveu:
    darkshi escreveu:
    Sniper escreveu:[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    Eu DUVIDO que o STF aprove isto.

    Mas se aprovar, está aberta a porteira para ascensão funcional via reformulação de carreira. Será a brecha que o povo do NS queria.

    Eu já acho que aprovam, imagina o tanto de policiais que entraram quando era ensino médio e agora são cargos privativos de ensino superior. Aliás o cargo de analista mesmo foi oriundo de vários cargos de ensino médio no inicio dos anos 90.

    Nos anos 90 tinha o trenzinho da alegria e ninguém sabia disso. Agora com a publicidade de qualquer passo que se dá (o que é certo), é difícil que esse tipo de ato não cause frisson na sociedade.

    Fora que é inconstitucional.


    Calma lá.
    O STF está justamente julgando a constitucionalidade de tal manobra. Não seja apressado, ainda será decidido se é ou não inconstitucional.

    E no mais. A sociedade tá cagando para essas coisas. Não confunda matéria plantada com opinião da sociedade.
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    Mensagem por Convidado Seg 16 Dez 2019, 2:03 pm

    darkshi escreveu:
    Bastião escreveu:
    silmaria escreveu:
    darkshi escreveu:

    Eu DUVIDO que o STF aprove isto.

    Mas se aprovar, está aberta a porteira para ascensão funcional via reformulação de carreira. Será a brecha que o povo do NS queria.

    Eu já acho que aprovam, imagina o tanto de policiais que entraram quando era ensino médio e agora são cargos privativos de ensino superior. Aliás o cargo de analista mesmo foi oriundo de vários cargos de ensino médio no inicio dos anos 90.

    Nos anos 90 tinha o trenzinho da alegria e ninguém sabia disso. Agora com a publicidade de qualquer passo que se dá (o que é certo), é difícil que esse tipo de ato não cause frisson na sociedade.

    Fora que é inconstitucional.


    Calma lá.
    O STF está justamente julgando a constitucionalidade de tal manobra. Não seja apressado, ainda será decidido se é ou não inconstitucional.

    E no mais. A sociedade tá cagando para essas coisas. Não confunda matéria plantada com opinião da sociedade.

    Colega, eu torço pra que vc esteja certo.
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    Mensagem por Convidado Seg 16 Dez 2019, 2:20 pm

    Achei suspeito o STF pautar nesse momento esse processo (reforma administativa, etc), mas aguardemos. Não tenho opinião formada sobre qual será o resultado


    Última edição por pernalonga em Seg 16 Dez 2019, 2:30 pm, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por darkshi Seg 16 Dez 2019, 2:22 pm

    Bastião escreveu:
    darkshi escreveu:
    Bastião escreveu:
    silmaria escreveu:

    Eu já acho que aprovam, imagina o tanto de policiais que entraram quando era ensino médio e agora são cargos privativos de ensino superior. Aliás o cargo de analista mesmo foi oriundo de vários cargos de ensino médio no inicio dos anos 90.

    Nos anos 90 tinha o trenzinho da alegria e ninguém sabia disso. Agora com a publicidade de qualquer passo que se dá (o que é certo), é difícil que esse tipo de ato não cause frisson na sociedade.

    Fora que é inconstitucional.


    Calma lá.
    O STF está justamente julgando a constitucionalidade de tal manobra. Não seja apressado, ainda será decidido se é ou não inconstitucional.

    E no mais. A sociedade tá cagando para essas coisas. Não confunda matéria plantada com opinião da sociedade.

    Colega, eu torço pra que vc esteja certo.

    Assim, eu acho que pelo menos para o Marco Aurélio a manobra deve ser constitucional. Pq não faria sentido ele aceitar o caso e ainda decidir por repercussão geral se a intenção for meramente aplicar a Súmula 685. Agora resta saber a opinião dos outros 10.
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    Mensagem por silmaria Seg 16 Dez 2019, 2:27 pm

    Mas com todo respeito de quem acha inconstitucional, não vejo inconstitucionalidade um cargo com provimento de ensino médio passar a cobrar ensino superior para provimento, não mudando atribuições não há constitucionalidade, aliás é a jurisprudência atual do STF (ADI 4303: confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível superior nos próximos concursos para os cargos de auxiliar técnico e assistente, mantidas suas atribuições, sem qualquer alteração. A ministra rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo público porque a lei complementar contestada “não criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos cargos”.

    A ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e de assistente de administração, a lei complementar não teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de não ter havido reenquadramento ou a transformação do cargo. “Apenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exigência de nível superior”, salientou.

    Também foi rejeitado pela relatora o argumento de que a norma estadual teria promovido o enquadramento e correspondente pagamento de vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária no mesmo patamar dos ocupantes de cargo de nível superior. “A equiparação ocorre quando se tem dois cargos diferentes e o vencimento de um passa a ser pago, por equiparação, a este outro. Aqui foram mantidos os cargos de assistente e de auxiliar técnico com nível de exigência diferenciado, para os novos concursos”, explicou.)
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    Mensagem por Galizezin Seg 16 Dez 2019, 3:52 pm

    silmaria escreveu:Mas com todo respeito de quem acha inconstitucional, não vejo inconstitucionalidade um cargo com provimento de ensino médio passar a cobrar ensino superior para provimento, não mudando atribuições não há constitucionalidade, aliás é a jurisprudência atual do STF (ADI 4303: confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível superior nos próximos concursos para os cargos de auxiliar técnico e assistente, mantidas suas atribuições, sem qualquer alteração. A ministra rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo público porque a lei complementar contestada “não criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos cargos”.

    A ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e de assistente de administração, a lei complementar não teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de não ter havido reenquadramento ou a transformação do cargo. “Apenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exigência de nível superior”, salientou.

    Também foi rejeitado pela relatora o argumento de que a norma estadual teria promovido o enquadramento e correspondente pagamento de vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária no mesmo patamar dos ocupantes de cargo de nível superior. “A equiparação ocorre quando se tem dois cargos diferentes e o vencimento de um passa a ser pago, por equiparação, a este outro. Aqui foram mantidos os cargos de assistente e de auxiliar técnico com nível de exigência diferenciado, para os novos concursos”, explicou.)

    estamos discutindo algo já sedimentado na PF, PRF e RF. pode isso, Arnaldo?

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    Mensagem por josebarbos Seg 16 Dez 2019, 9:00 pm

    Nelleus-DF escreveu:Vencimento, vencimento básico, remuneração e vantagem pecuniária

    O assunto não é tão simples quanto parece. Na Constituição Federal de 1988 os termos vencimento e remuneração são usados com o mesmo sentido. A Constituição limita-se a diferenciar subsídio da remuneração.
    Apesar da constituição e diversas leis não tratarem com clareza as diferenças de vencimento, vencimento básico e remuneração, a Lei ordinária nº 8.112/90 tratou de abordar as distinções entre Remuneração e Vencimento, vejamos:

    Vencimento –  é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90).

    Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

    Mas o que seriam as vantagens pecuniárias que são acrescidas ao vencimento para termos a remuneração ? Segundo Hely Lopes Meirelles elas são:

    vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais)”.

    Já o vencimento básico, é o significado restrito da palavra vencimento. É representado pelo vencimento (em sentido amplo), deduzidas as vantagens. Corresponde à retribuição básica, alusiva ao valor inicial e isolado fixado pela lei que criou o cargo público. Denominação dada à retribuição pecuniária integrante da remuneração devida a servidor, pelo efetivo exercício do cargo e previsto no respectivo Plano de Cargos e Salário, em conformidade com parâmetros estabelecidos em lei. MOTTA, C. P. C. Curso prático de direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

    Enfim, notem que a GAJ se enquadraria como vantagem pecuniária, ou seja, seria uma gratificação de serviço. Sendo assim, pela redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012, Art. 11. “A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, subentende-se que o vencimento básico mais a GAJ seriam o vencimento referido na Lei 8112, ou seja, estaria na Lei de forma equivocada como se vantagem pecuniária fosse. Resumindo, o conceito de GAJ estaria empregado de forma incorreta dando margem para interpretação diversa, pois esta deveria ser uma vantagem pecuniária.

    PCS do Judiciário atual: VB + Vantagem pecuniária (GAJ) + Vantagens pecuniárias
    PCS do Judiciário reclamado via judicial: Vencimento básico (VB+GAJ) + vantagens pecuniárias



    josebarbos escreveu:
    Galizezin escreveu:
    RicardoMII escreveu:

    Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

    I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

    IV – (VETADO)

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)



    Não sei pra vcs, mas pra mim é forçar a amizade querer incluir a GAJ nesses cálculos dos adicionais de qualificação. Se os 13,23% eram "prego batido e ponta virada" e estamos com o pires na mão e o joelho no chão implorando uma decisão favorável, essa precisa estar muito "esperançoso" pra acreditar nesse pedido.

    na minha visão, pouco importa o que o art. 15 diz. o que deveria valer é o art. 11, ou seja, remuneração. logo, a incidência sobre VB seria uma burla da administração para pagar menos aos servidores, já que a GAJ tb é permanente, inclusive é levada para a aposentadoria. portanto, o que está na letra fere o espírito da coisa.

    Isto é uma questão básica de modelos de retribuição pecuniária a servidor.
    Como você vai calcular qualquer benefício, que é remuneração, sobre a remuneração? Resposta simples: criaria um loop infinito e o valor a ser pago ao servidor seria aquilo que o computador consegue processar, porque seu salário mensal seria infinito.
    Ou então você adota o bom senso e vê que isto não faz sentido, e não foi a intenção do legislador, o que não demanda qualquer conhecimento jurídico.

    Não vou polemizar, mas é bem claro a quem interessa esta tese, em caso da improvável vitória, ou mesmo independente do resultado.


    O que pretende a ação é confundir vencimento com vencimentos.

    Como sempre digo, uma vírgula ou um plural fazem uma diferença danada no direito.
    Para quem quiser a definição legal sobre cada uma das retribuições pecuniárias devidas ao servidor, aqui está a lista:
    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994.

    O que os sindicatos pretendem fazer com os incautos é um jogo de palavras para manter uma nova esperança agora que outra caiu. Esquecem algo básico da nossa carreira: você pode atuar no judiciário e no MPU e não receber GAJ/GAMPU. Basta ter cargo em comissão e optar pelo seu valor cheio. Matematicamente, não faz sentido, mas juridicamente muda tudo.
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    Mensagem por desavisado Ter 17 Dez 2019, 10:48 am

    O povo confunde ascensão com modificação da carreira. Ascensão é técnico passar ao cargo de analista. Não pode. Modificar a carreira, de nível médio para superior, pode. Se técnico continuar sendo técnico, mas a exigência para o ingresso passar a ser nível superior, não haverá qualquer inconstitucionalidade.
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    Mensagem por euvoltei Ter 17 Dez 2019, 11:24 am

    Olha, essa de "a vamos mexer aqui, não muda nada viu?! relaxe!"

    Amanhã vira "êpa, somos todos iguais, mesmo requisito de ingresso, quanto injustiça dentro da própria justiça, congelem os salários dos outros e aumente só o meu! Somos maioria, a democracia é isso, maioria vence!"
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    Mensagem por RicardoMII Ter 17 Dez 2019, 11:26 am

    euvoltei escreveu:Olha, essa de "a vamos mexer aqui, não muda nada viu?! relaxe!"

    Amanhã vira "êpa, somos todos iguais, mesmo requisito de ingresso, quanto injustiça dentro da própria justiça, congelem os salários dos outros e aumente só o meu! Somos maioria, a democracia é isso, maioria vence!"

    Se não muda nada por quê fazem tanta questão de mexer?
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    Mensagem por Sniper Ter 17 Dez 2019, 12:28 pm

    Na iminência da reforma administrativa, e diante dos boatos de carreira única no judiciário, é no mínimo conveniente este tema ser pautado pelo STF.
    Onde há fumaça, há fogo.
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    Mensagem por androsvilazza Ter 17 Dez 2019, 2:58 pm

    RicardoMII escreveu:
    euvoltei escreveu:Olha, essa de "a vamos mexer aqui, não muda nada viu?! relaxe!"

    Amanhã vira "êpa, somos todos iguais, mesmo requisito de ingresso, quanto injustiça dentro da própria justiça, congelem os salários dos outros e aumente só o meu! Somos maioria, a democracia é isso, maioria vence!"

    Se não muda nada por quê fazem tanta questão de mexer?
    Não vou falar das "possibilidades" surreais que alguns malucos têm em mente mas que, na minha opinião, nunca tiveram a menor chance de acontecer: equiparação, ascensão, provimento derivado, "trenzinho da alegria" ou qualquer bobagem dessas. Nunca tiveram chance e, em um cenário de restrição orçamentária, estão completamente descartadas. Mesmo nas demais carreiras (em nível Federal e estadual) onde há dois ou mais cargos de nível superior, há distinção salarial (Polícia Federal, carreiras tributárias em geral, alguns MPs estaduais etc). 

    Mantendo a análise no mundo real, a aprovação do nível superior como requisito de entrada tem, sim, efeitos tanto práticos quanto subjetivos. O efeito de primeira ordem (desfavorável ao servidor) é a eliminação do adicional de qualificação. Já em termos subjetivos, a aprovação tende a ser favorável. Hoje sequer existe recurso pra se pensar em reajuste, mas sempre existe uma dificuldade maior na aprovação de aumentos para uma carreira em que um servidor de "nível médio" recebe mais de 10 mil em final de carreira. Na comparação do momento (entre carreiras "análogas" em outros entes, ou de igual qualificação na iniciativa privada), o argumento contrário ao reajuste é muito forte.

    Curiosa e ironicamente, os principais críticos do requisito de nível superior (os analistas) também são prejudicados com essa comparação entre os técnicos e outros cargos e carreiras de nível médio, uma vez que técnicos e analistas costumam ter os mesmos índices de reajustes, a fim de manter o final de uma carreira "colado" no início da outra.
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    Mensagem por androsvilazza Ter 17 Dez 2019, 4:08 pm

    É um trabalho árduo o de especular sobre o futuro PCS. Para se ter maior chance de acerto, seria necessário ter acesso a alguma fonte de informação privilegiada, coisa que me falta. Com as informações que temos disponíveis em caráter geral, e a título de palpite, arriscaria os seguintes cenários, em ordem de probabilidade de ocorrência:

    - Cenário A: o judiciário simplesmente espera a reforma administrativa (e das carreiras do executivo e legislativo) que sairá do Congresso, e aplica à nossa carreira, com algumas poucas adaptações. É o cenário mais provável, posto exigir pouco ou nenhum trabalho de elaboração e aprovação à administração do judiciário. Não dá ainda pra avaliar o impacto e sustentabilidade desse cenário, já que a reforma administrativa sequer foi enviada ao congresso.

    - Cenário B: É o segundo mais provável, e seria aplicado caso a reforma não avance no congresso. Também é um cenário em que o judiciário "pega carona" nas carreiras do executivo, mas com uma diferença: mantém-se o congelamento salarial para todas as carreiras até onde não seja mais tolerado, e aí aprovam-se reajustes em índices similares (e baixos) para todas as carreiras. Seria a repetição do cenário ocorrido em 2015. É um cenário com pouco impacto para a nossa carreira, além do congelamento parcial de salários, com potencial perda de poder aquisitivo. Do lado da administração, é pouco sustentável: resolve parcialmente o problema de curto prazo, mas não muda a trajetória do gasto com pessoal para o futuro;

    - Cenário C: um pouco menos provável que os anteriores, porque exigiria algum trabalho e criatividade de parte da administração: promove-se uma reforma parcial na carreira. Possibilidades dentro do atual momento econômico e orçamentário: criação de níveis acima (talvez) e abaixo (provavelmente) dos atuais, rebaixando salários de entrada e prolongando a carreira; criação de alguma espécie de gratificação de desempenho, "rifando" os inativos (talvez promovam também um pequeno aumento no VB ou GAJ, para não deixá-los completamente no zero);

    Cenário D: menos provável, talvez inviável: uma reformulação de fato nas carreiras, que seja sustentável para o longo prazo. Não sei se as pessoas que hoje detêm o poder da caneta teriam interesse em algo do tipo, mas há soluções relativamente simples, que teriam forte impacto fiscal para o médio prazo, e que praticamente não afetariam os atuais servidores (com possibilidade, inclusive, de melhora para alguns indivíduos sob determinadas condições).
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    Mensagem por Nelleus-DF Ter 17 Dez 2019, 4:48 pm

    josebarbos escreveu:
    Nelleus-DF escreveu:Vencimento, vencimento básico, remuneração e vantagem pecuniária

    O assunto não é tão simples quanto parece. Na Constituição Federal de 1988 os termos vencimento e remuneração são usados com o mesmo sentido. A Constituição limita-se a diferenciar subsídio da remuneração.
    Apesar da constituição e diversas leis não tratarem com clareza as diferenças de vencimento, vencimento básico e remuneração, a Lei ordinária nº 8.112/90 tratou de abordar as distinções entre Remuneração e Vencimento, vejamos:

    Vencimento –  é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90).

    Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

    Mas o que seriam as vantagens pecuniárias que são acrescidas ao vencimento para termos a remuneração ? Segundo Hely Lopes Meirelles elas são:

    vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais)”.

    Já o vencimento básico, é o significado restrito da palavra vencimento. É representado pelo vencimento (em sentido amplo), deduzidas as vantagens. Corresponde à retribuição básica, alusiva ao valor inicial e isolado fixado pela lei que criou o cargo público. Denominação dada à retribuição pecuniária integrante da remuneração devida a servidor, pelo efetivo exercício do cargo e previsto no respectivo Plano de Cargos e Salário, em conformidade com parâmetros estabelecidos em lei. MOTTA, C. P. C. Curso prático de direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

    Enfim, notem que a GAJ se enquadraria como vantagem pecuniária, ou seja, seria uma gratificação de serviço. Sendo assim, pela redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012, Art. 11. “A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, subentende-se que o vencimento básico mais a GAJ seriam o vencimento referido na Lei 8112, ou seja, estaria na Lei de forma equivocada como se vantagem pecuniária fosse. Resumindo, o conceito de GAJ estaria empregado de forma incorreta dando margem para interpretação diversa, pois esta deveria ser uma vantagem pecuniária.

    PCS do Judiciário atual: VB + Vantagem pecuniária (GAJ) + Vantagens pecuniárias
    PCS do Judiciário reclamado via judicial: Vencimento básico (VB+GAJ) + vantagens pecuniárias



    josebarbos escreveu:
    Galizezin escreveu:

    na minha visão, pouco importa o que o art. 15 diz. o que deveria valer é o art. 11, ou seja, remuneração. logo, a incidência sobre VB seria uma burla da administração para pagar menos aos servidores, já que a GAJ tb é permanente, inclusive é levada para a aposentadoria. portanto, o que está na letra fere o espírito da coisa.

    Isto é uma questão básica de modelos de retribuição pecuniária a servidor.
    Como você vai calcular qualquer benefício, que é remuneração, sobre a remuneração? Resposta simples: criaria um loop infinito e o valor a ser pago ao servidor seria aquilo que o computador consegue processar, porque seu salário mensal seria infinito.
    Ou então você adota o bom senso e vê que isto não faz sentido, e não foi a intenção do legislador, o que não demanda qualquer conhecimento jurídico.

    Não vou polemizar, mas é bem claro a quem interessa esta tese, em caso da improvável vitória, ou mesmo independente do resultado.


    O que pretende a ação é confundir vencimento com vencimentos.

    Como sempre digo, uma vírgula ou um plural fazem uma diferença danada no direito.
    Para quem quiser a definição legal sobre cada uma das retribuições pecuniárias devidas ao servidor, aqui está a lista:
    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994.

    O que os sindicatos pretendem fazer com os incautos é um jogo de palavras para manter uma nova esperança agora que outra caiu. Esquecem algo básico da nossa carreira: você pode atuar no judiciário e no MPU e não receber GAJ/GAMPU. Basta ter cargo em comissão e optar pelo seu valor cheio. Matematicamente, não faz sentido, mas juridicamente muda tudo.

    Permita-me discordar, caro José Barbosa. Note que vencimento e vencimento básico têm conceitos idênticos. Vencimentos realmente tem um outro significado e não entro no mérito da questão discordar disto e nem é isso que está sendo pleiteado na justiça.
    O que ocorre é que a GAJ, da forma como está hoje, tem claramente natureza genérica de vencimento, uma vez que passou a ser concedida a todos os servidores e não especificamente aos servidores que exercem determinada função (prova disso é que ativos e aposentados recebem). Uma gratificação de função é uma vantagem pecuniária e só poderia ser paga àqueles que a exercem, pois, caso contrário, não faria sentido assim percebê-la. Dessa forma, não é a questão de acrescentar um "s" ou não que estamos assim discutindo, mas a natureza da GAJ enquanto estendida a todos os servidores (aqui estou referindo-me aos que não recebem exclusivamente por cargo comissionado, pois estes a recebem pela natureza diferenciada de suas funções, ou seja, assessoria, chefia, assistência, etc...).
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    Mensagem por Convidado Ter 17 Dez 2019, 4:51 pm

    Não se iludam, para a administração, a única razão factível para uma reformulação significativa da nossa carreira é: SOBRAR MAIS DINHEIRO PARA OS TOGADOS.
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    Mensagem por Protocol Ter 17 Dez 2019, 5:03 pm

    pernalonga escreveu:Não se iludam, para a administração, a única razão factível para uma reformulação significativa da nossa carreira é: SOBRAR MAIS DINHEIRO PARA OS TOGADOS.

    Sobre sobra de dinheiro e reformulação de carreira, alguma novidade nesse sentido? E o grupo de trabalho formado para esse fim, se chegou a alguma conclusão?
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    Mensagem por euvoltei Ter 17 Dez 2019, 5:27 pm

    pernalonga escreveu:Não se iludam, para a administração, a única razão factível para uma reformulação significativa da nossa carreira é: SOBRAR MAIS DINHEIRO PARA OS TOGADOS.


    mas tem gente que gosta se iludir, isso tem muito

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