PCS JÁ

PCS JÁ



    REFORMA ADMINISTRATIVA

    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Qua 01 Set 2021, 11:57 am

    Meu palpite sobre o relatório:

    O texto é bem “suave”, comparado à proposta encaminhada pelo governo. Portanto, não resolve boa parte dos problemas atribuídos ao serviço público (o texto original já não resolvia), mas como servidores não nos cabe avaliar isto.

    Na minha opinião, as entidades sindicais dos servidores públicos federais deveriam abraçar o relatório como se tivesse sido redigido por nós, na melhor estratégia de redução de danos. Daria pra encaixar o discurso responsável "Estamos dando nossa cota de sacrifício para o bem do país", ou bobagem parecida, e ainda afastaria essa discussão por um bom tempo, reduzindo o risco de aprovação de uma reforma mais dura, e realmente prejudicial. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a reforma da previdência. Muitos acreditaram ter tido uma “vitória” contra o governo Temer, mas no governo Bolsonaro acabou sendo aprovado um texto mais duro do que o que teria sido aprovado em 2017/2018. Com a reforma administrativa não será diferente: o próximo Presidente (seja quem for) provavelmente adotará essa reforma como um dos seus objetivos para o primeiro ano de governo; e aí, com maior aprovação e apoio no Congresso, o texto tende a ser bem mais prejudicial aos servidores.


    Agora vamos à explicação do por quê o texto não nos é prejudicial:

    1) dos direitos “extintos” (transcritos pelo colega “euvoltei” em post anterior), já não temos nenhum;

    2) no Judiciário/MP, não há nenhum cargo em vias de extinção por obsolescência ou desnecessidade – aqui cabe um aprofundamento da reflexão: obsolescência é meio autoexplicativo, temos poucos cargos e nenhum deles deve se tornar obsoleto tão cedo. Quanto à desnecessidade, poderia ser caracterizada para aqueles órgãos em que houver redução significativa da demanda, do volume de processos, etc. Nesses casos, no entanto, deverão ser aplicadas medidas menos gravosas – e já existentes atualmente – antes da extinção de cargos, tais como o congelamento de nomeações ou, principalmente, remoções no interesse da Administração (já que muitas varas permanecem com déficit de servidores e acúmulo de trabalho). Com relação ao restante do serviço público (fora o Judiciário/MP), esse risco de obsolescência/desnecessidade ainda existe, mas em nível federal é bem reduzido.

    3) O único prejuízo real que vislumbro diz respeito à admissão da redução de jornada com redução da remuneração. Não que eu acredite que o Judiciário vá adotar essa medida, longe disso: já temos acúmulo de trabalho mesmo com a jornada atual, reduzí-la seria o caos. Minha preocupação é devida ao fato de que já temos - na maioria dos órgãos, pelo menos - redução de jornada sem redução de remuneração. Então, é provável que passem a exigir o cumprimento das 40h semanais que estão na lei (não acredito que desejem reduzir a remuneração proporcionalmente às 35h semanais que são exigidas hoje).
    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Qua 01 Set 2021, 12:12 pm

    OJ_Leoqr escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O texto a ser analisado pelos parlamentares também traça linhas gerais sobre atividades que merecem proteção especial por serem consideradas exclusivas de Estado. Para tais funções, não são admitidas contratações temporárias ou redução de jornada de trabalho e haverá garantia adicional no processo desencadeado a partir de desempenho insuficiente.

    Os cargos contemplados pelas regras são aqueles “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”."

    “Art. 37. .............................................................................. ...............................................................................................................
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
    determinado  em  regime  de  direito  administrativo  para  atender  a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício
    de atribuições próprias de servidores investidos em cargos
    exclusivos  de  Estado,  assim  compreendidos  os  voltados  a  funções
    finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à
    representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão
    governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à
    elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação
    institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária
    e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de
    fiscalização e de controle;

    E aí, Estamos dentro?!?

    Acredito que estejamos fora, em dois sentidos:

    a) na interpretação da emenda, não devem considerar os cargos de apoio (como técnicos e analistas do judiciário) como atividades exclusivas de Estado;

    b) por outro lado, nossas atribuições não podem ser consideradas como "de necessidade temporária", então a contratação em regime temporário - para nossas atribuições principais - deve ser vedada. Só vislumbro a possibilidade de contratação temporária no Judiciário em casos similares à digitalização do acervo físico (processos antigos) de determinada unidade (terminada a digitalização, a necessidade do serviço termina). Todas as outras atividades são permanentes, e nesse caso a contratação temporária não se aplica. Mesmo nas atividades temporárias, não vejo motivo para que não seja feita a licitação e terceirização do serviço.

    A meu ver, essas contratações temporárias têm maior aplicação em atividades sazonais (como o censo do IBGE) ou de ocorrência excepcional, como a contratação emergencial de médicos/enfermeiros para atuação durante uma pandemia, ou de agentes comunitários de saúde para enfrentamento de um surto de dengue, etc. De qualquer modo, seriam contratações mais voltadas para o Executivo. No Judiciário, isso não faria muito sentido (e é bom lembrar que, em qualquer caso, os cargos temporários têm de estar previstos em lei).
    euvoltei
    euvoltei
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 1962
    Reputação : 193
    Data de inscrição : 30/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por euvoltei Qua 01 Set 2021, 12:53 pm

    androsvilazza escreveu:Meu palpite sobre o relatório:

    O texto é bem “suave”, comparado à proposta encaminhada pelo governo. Portanto, não resolve boa parte dos problemas atribuídos ao serviço público (o texto original já não resolvia), mas como servidores não nos cabe avaliar isto.

    Na minha opinião, as entidades sindicais dos servidores públicos federais deveriam abraçar o relatório como se tivesse sido redigido por nós, na melhor estratégia de redução de danos. Daria pra encaixar o discurso responsável "Estamos dando nossa cota de sacrifício para o bem do país", ou bobagem parecida, e ainda afastaria essa discussão por um bom tempo, reduzindo o risco de aprovação de uma reforma mais dura, e realmente prejudicial. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a reforma da previdência. Muitos acreditaram ter tido uma “vitória” contra o governo Temer, mas no governo Bolsonaro acabou sendo aprovado um texto mais duro do que o que teria sido aprovado em 2017/2018. Com a reforma administrativa não será diferente: o próximo Presidente (seja quem for) provavelmente adotará essa reforma como um dos seus objetivos para o primeiro ano de governo; e aí, com maior aprovação e apoio no Congresso, o texto tende a ser bem mais prejudicial aos servidores.


    Agora vamos à explicação do por quê o texto não nos é prejudicial:

    1) dos direitos “extintos” (transcritos pelo colega “euvoltei” em post anterior), já não temos nenhum;

    2) no Judiciário/MP, não há nenhum cargo em vias de extinção por obsolescência ou desnecessidade – aqui cabe um aprofundamento da reflexão: obsolescência é meio autoexplicativo, temos poucos cargos e nenhum deles deve se tornar obsoleto tão cedo. Quanto à desnecessidade, poderia ser caracterizada para aqueles órgãos em que houver redução significativa da demanda, do volume de processos, etc. Nesses casos, no entanto, deverão ser aplicadas medidas menos gravosas – e já existentes atualmente – antes da extinção de cargos, tais como o congelamento de nomeações ou, principalmente, remoções no interesse da Administração (já que muitas varas permanecem com déficit de servidores e acúmulo de trabalho). Com relação ao restante do serviço público (fora o Judiciário/MP), esse risco de obsolescência/desnecessidade ainda existe, mas em nível federal é bem reduzido.

    3) O único prejuízo real que vislumbro diz respeito à admissão da redução de jornada com redução da remuneração. Não que eu acredite que o Judiciário vá adotar essa medida, longe disso: já temos acúmulo de trabalho mesmo com a jornada atual, reduzí-la seria o caos. Minha preocupação é devida ao fato de que já temos - na maioria dos órgãos, pelo menos - redução de jornada sem redução de remuneração. Então, é provável que passem a exigir o cumprimento das 40h semanais que estão na lei (não acredito que desejem reduzir a remuneração proporcionalmente às 35h semanais que são exigidas hoje).



    Fato, mas duvido que os sindicatos consigam desenvolver esse raciocínio......
    avatar
    OJ_Leoqr
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 537
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 19/08/2010

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por OJ_Leoqr Qua 01 Set 2021, 2:29 pm

    androsvilazza escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O texto a ser analisado pelos parlamentares também traça linhas gerais sobre atividades que merecem proteção especial por serem consideradas exclusivas de Estado. Para tais funções, não são admitidas contratações temporárias ou redução de jornada de trabalho e haverá garantia adicional no processo desencadeado a partir de desempenho insuficiente.

    Os cargos contemplados pelas regras são aqueles “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”."

    “Art. 37. .............................................................................. ...............................................................................................................
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
    determinado  em  regime  de  direito  administrativo  para  atender  a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício
    de atribuições próprias de servidores investidos em cargos
    exclusivos  de  Estado,  assim  compreendidos  os  voltados  a  funções
    finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à
    representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão
    governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à
    elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação
    institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária
    e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de
    fiscalização e de controle;

    E aí, Estamos dentro?!?

    Acredito que estejamos fora, em dois sentidos:

    a) na interpretação da emenda, não devem considerar os cargos de apoio (como técnicos e analistas do judiciário) como atividades exclusivas de Estado;

    b) por outro lado, nossas atribuições não podem ser consideradas como "de necessidade temporária", então a contratação em regime temporário - para nossas atribuições principais - deve ser vedada. Só vislumbro a possibilidade de contratação temporária no Judiciário em casos similares à digitalização do acervo físico (processos antigos) de determinada unidade (terminada a digitalização, a necessidade do serviço termina). Todas as outras atividades são permanentes, e nesse caso a contratação temporária não se aplica. Mesmo nas atividades temporárias, não vejo motivo para que não seja feita a licitação e terceirização do serviço.

    A meu ver, essas contratações temporárias têm maior aplicação em atividades sazonais (como o censo do IBGE) ou de ocorrência excepcional, como a contratação emergencial de médicos/enfermeiros para atuação durante uma pandemia, ou de agentes comunitários de saúde para enfrentamento de um surto de dengue, etc. De qualquer modo, seriam contratações mais voltadas para o Executivo. No Judiciário, isso não faria muito sentido (e é bom lembrar que, em qualquer caso, os cargos temporários têm de estar previstos em lei).

    Ué androsvilazza, o que você discorreu na letra B me faz entender que estamos dentro.
    E sobre a letra A, traçando um paralelo com o Executivo, os Analista Tributários, que são carreira de apoio aos Auditores (estes sim os donos da casa), também estariam fora?
    Acho que a divisão (mais uma!) dentro do Judiciário ficaria entre área fim e área meio, nos termos do inciso.
    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Qua 01 Set 2021, 3:38 pm

    OJ_Leoqr escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O texto a ser analisado pelos parlamentares também traça linhas gerais sobre atividades que merecem proteção especial por serem consideradas exclusivas de Estado. Para tais funções, não são admitidas contratações temporárias ou redução de jornada de trabalho e haverá garantia adicional no processo desencadeado a partir de desempenho insuficiente.

    Os cargos contemplados pelas regras são aqueles “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”."

    “Art. 37. .............................................................................. ...............................................................................................................
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
    determinado  em  regime  de  direito  administrativo  para  atender  a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício
    de atribuições próprias de servidores investidos em cargos
    exclusivos  de  Estado,  assim  compreendidos  os  voltados  a  funções
    finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à
    representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão
    governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à
    elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação
    institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária
    e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de
    fiscalização e de controle;

    E aí, Estamos dentro?!?

    Acredito que estejamos fora, em dois sentidos:

    a) na interpretação da emenda, não devem considerar os cargos de apoio (como técnicos e analistas do judiciário) como atividades exclusivas de Estado;

    b) por outro lado, nossas atribuições não podem ser consideradas como "de necessidade temporária", então a contratação em regime temporário - para nossas atribuições principais - deve ser vedada. Só vislumbro a possibilidade de contratação temporária no Judiciário em casos similares à digitalização do acervo físico (processos antigos) de determinada unidade (terminada a digitalização, a necessidade do serviço termina). Todas as outras atividades são permanentes, e nesse caso a contratação temporária não se aplica. Mesmo nas atividades temporárias, não vejo motivo para que não seja feita a licitação e terceirização do serviço.

    A meu ver, essas contratações temporárias têm maior aplicação em atividades sazonais (como o censo do IBGE) ou de ocorrência excepcional, como a contratação emergencial de médicos/enfermeiros para atuação durante uma pandemia, ou de agentes comunitários de saúde para enfrentamento de um surto de dengue, etc. De qualquer modo, seriam contratações mais voltadas para o Executivo. No Judiciário, isso não faria muito sentido (e é bom lembrar que, em qualquer caso, os cargos temporários têm de estar previstos em lei).

    Ué androsvilazza, o que você discorreu na letra B me faz entender que estamos dentro.
    E sobre a letra A, traçando um paralelo com o Executivo, os Analista Tributários, que são carreira de apoio aos Auditores (estes sim os donos da casa), também estariam fora?
    Acho que a divisão (mais uma!) dentro do Judiciário ficaria entre área fim e área meio, nos termos do inciso.

    Laughing na verdade, a meu ver, estaríamos duplamente fora: fora das 1) categorias consideradas "de Estado", mas também fora das 2) categorias passíveis de contratação temporária.

    Quanto aos "cargos exclusivos de Estado", vamos ter, mesmo, de esperar pra ver qual será a interpretação adotada (via lei complementar ou jurisprudência). A interpretação mais restritiva (e mais provável de ser adotada) seria essa que você citou, a de que só estão "dentro" aqueles cargos diretamente ligados à atividade-fim: no caso da RFB, só os auditores fiscais; na AGU, só os advogados/procuradores da Fazenda; no PJU, só os juízes; no MP, só os procuradores/promotores. Técnicos e analistas, todos, estariam de fora da definição.

    Um lembrete adicional: na interpretação das leis, a semântica é importante. A redação fala em "cargos exclusivos de Estado". Presume-se que a diferenciação será por cargos, e não por funções/atividades. Na nossa carreira, os cargos são "técnico e analista" (com auxiliar sendo cargo em extinção). Então não pode haver diferenciação entre técnicos (ou analistas) baseada na sua alocação/função (se trabalha na atividade-fim ou atividade-meio). Se definirem que o AJAJ (de Direito) é cargo exclusivo de Estado, todos os analistas judiciários também o serão. Do mesmo modo, se o técnico de gabinete for cargo exclusivo de Estado, o técnico alocado em atendimento de balcão/recursos humanos etc. também o será. Isso só mudaria se mudassem a nossa lei e houvesse separação dos cargos (pouco provável).

    Resumindo o meu palpite: para definir os cargos exclusivos de Estado vão adotar a interpretação restritiva, e ficaremos de fora. Quando precisarem definir os cargos sujeitos à contratação temporária, também ficaremos de fora: nossas atividades são, majoritariamente, permanentes. Uma contratação temporária para suprir nossas atribuições seria, facilmente, caracterizada como desvio de finalidade. Além disso, os cargos temporários deverão ser criados por lei. Não me parece factível que o Judiciário proponha projeto de lei criando cargos temporários.
    avatar
    OJ_Leoqr
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 537
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 19/08/2010

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por OJ_Leoqr Qua 01 Set 2021, 4:07 pm

    androsvilazza escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:
    androsvilazza escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O texto a ser analisado pelos parlamentares também traça linhas gerais sobre atividades que merecem proteção especial por serem consideradas exclusivas de Estado. Para tais funções, não são admitidas contratações temporárias ou redução de jornada de trabalho e haverá garantia adicional no processo desencadeado a partir de desempenho insuficiente.

    Os cargos contemplados pelas regras são aqueles “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”."

    “Art. 37. .............................................................................. ...............................................................................................................
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
    determinado  em  regime  de  direito  administrativo  para  atender  a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício
    de atribuições próprias de servidores investidos em cargos
    exclusivos  de  Estado,  assim  compreendidos  os  voltados  a  funções
    finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à
    representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão
    governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à
    elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação
    institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária
    e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de
    fiscalização e de controle;

    E aí, Estamos dentro?!?

    Acredito que estejamos fora, em dois sentidos:

    a) na interpretação da emenda, não devem considerar os cargos de apoio (como técnicos e analistas do judiciário) como atividades exclusivas de Estado;

    b) por outro lado, nossas atribuições não podem ser consideradas como "de necessidade temporária", então a contratação em regime temporário - para nossas atribuições principais - deve ser vedada. Só vislumbro a possibilidade de contratação temporária no Judiciário em casos similares à digitalização do acervo físico (processos antigos) de determinada unidade (terminada a digitalização, a necessidade do serviço termina). Todas as outras atividades são permanentes, e nesse caso a contratação temporária não se aplica. Mesmo nas atividades temporárias, não vejo motivo para que não seja feita a licitação e terceirização do serviço.

    A meu ver, essas contratações temporárias têm maior aplicação em atividades sazonais (como o censo do IBGE) ou de ocorrência excepcional, como a contratação emergencial de médicos/enfermeiros para atuação durante uma pandemia, ou de agentes comunitários de saúde para enfrentamento de um surto de dengue, etc. De qualquer modo, seriam contratações mais voltadas para o Executivo. No Judiciário, isso não faria muito sentido (e é bom lembrar que, em qualquer caso, os cargos temporários têm de estar previstos em lei).

    Ué androsvilazza, o que você discorreu na letra B me faz entender que estamos dentro.
    E sobre a letra A, traçando um paralelo com o Executivo, os Analista Tributários, que são carreira de apoio aos Auditores (estes sim os donos da casa), também estariam fora?
    Acho que a divisão (mais uma!) dentro do Judiciário ficaria entre área fim e área meio, nos termos do inciso.

    Laughing na verdade, a meu ver, estaríamos duplamente fora: fora das 1) categorias consideradas "de Estado", mas também fora das 2) categorias passíveis de contratação temporária.

    Quanto aos "cargos exclusivos de Estado", vamos ter, mesmo, de esperar pra ver qual será a interpretação adotada (via lei complementar ou jurisprudência). A interpretação mais restritiva (e mais provável de ser adotada) seria essa que você citou, a de que só estão "dentro" aqueles cargos diretamente ligados à atividade-fim: no caso da RFB, só os auditores fiscais; na AGU, só os advogados/procuradores da Fazenda; no PJU, só os juízes; no MP, só os procuradores/promotores. Técnicos e analistas, todos, estariam de fora da definição.

    Um lembrete adicional: na interpretação das leis, a semântica é importante. A redação fala em "cargos exclusivos de Estado". Presume-se que a diferenciação será por cargos, e não por funções/atividades. Na nossa carreira, os cargos são "técnico e analista" (com auxiliar sendo cargo em extinção). Então não pode haver diferenciação entre técnicos (ou analistas) baseada na sua alocação/função (se trabalha na atividade-fim ou atividade-meio). Se definirem que o AJAJ (de Direito) é cargo exclusivo de Estado, todos os analistas judiciários também o serão. Do mesmo modo, se o técnico de gabinete for cargo exclusivo de Estado, o técnico alocado em atendimento de balcão/recursos humanos etc. também o será. Isso só mudaria se mudassem a nossa lei e houvesse separação dos cargos (pouco provável).

    Resumindo o meu palpite: para definir os cargos exclusivos de Estado vão adotar a interpretação restritiva, e ficaremos de fora. Quando precisarem definir os cargos sujeitos à contratação temporária, também ficaremos de fora: nossas atividades são, majoritariamente, permanentes. Uma contratação temporária para suprir nossas atribuições seria, facilmente, caracterizada como desvio de finalidade. Além disso, os cargos temporários deverão ser criados por lei. Não me parece factível que o Judiciário proponha projeto de lei criando cargos temporários.
     Agora entendi perfeitamente 😁
    Fiquei  preso à caracterização do que seria exclusivo de Estado pela interpretação literal do inciso: que faz parecer, por exclusão, que tudo o que não puder ser temporário, seria típico de Estado.
    Então, basicamente, fica tudo como está: temporários previstos em Lei, servidores, empregados públicos, comissionados, agentes políticos. Com a ressalva (a meu ver desnecessária) de que as atividades exclusivas não poderiam ser exercidas por temporários.
    Caçador_de_Troll
    Caçador_de_Troll
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 430
    Reputação : 25
    Data de inscrição : 12/09/2014

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Caçador_de_Troll Qua 01 Set 2021, 4:36 pm

    Discordo de sua interpretação em relação ao item "a". O texto da EC menciona "SERVIDORES" e não "MEMBROS de poder", ou seja, nós OREIAS. Portanto, me parece que somos considerados carreiras típica de estado.
    O que pode haver de dúvida é quanto à atividade exercida, pois menciona funções finalísticas diretamente afetas ao processo judicial e institucional do Ministério Público.

    Segue o texto na íntegra, negrito nas partes pertinentes:


    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle;




    androsvilazza escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O texto a ser analisado pelos parlamentares também traça linhas gerais sobre atividades que merecem proteção especial por serem consideradas exclusivas de Estado. Para tais funções, não são admitidas contratações temporárias ou redução de jornada de trabalho e haverá garantia adicional no processo desencadeado a partir de desempenho insuficiente.

    Os cargos contemplados pelas regras são aqueles “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”."

    “Art. 37. .............................................................................. ...............................................................................................................
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
    determinado  em  regime  de  direito  administrativo  para  atender  a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício
    de atribuições próprias de servidores investidos em cargos
    exclusivos  de  Estado,  assim  compreendidos  os  voltados  a  funções
    finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à
    representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão
    governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à
    elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação
    institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária
    e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de
    fiscalização e de controle;

    E aí, Estamos dentro?!?

    Acredito que estejamos fora, em dois sentidos:

    a) na interpretação da emenda, não devem considerar os cargos de apoio (como técnicos e analistas do judiciário) como atividades exclusivas de Estado;

    b) por outro lado, nossas atribuições não podem ser consideradas como "de necessidade temporária", então a contratação em regime temporário - para nossas atribuições principais - deve ser vedada. Só vislumbro a possibilidade de contratação temporária no Judiciário em casos similares à digitalização do acervo físico (processos antigos) de determinada unidade (terminada a digitalização, a necessidade do serviço termina). Todas as outras atividades são permanentes, e nesse caso a contratação temporária não se aplica. Mesmo nas atividades temporárias, não vejo motivo para que não seja feita a licitação e terceirização do serviço.

    A meu ver, essas contratações temporárias têm maior aplicação em atividades sazonais (como o censo do IBGE) ou de ocorrência excepcional, como a contratação emergencial de médicos/enfermeiros para atuação durante uma pandemia, ou de agentes comunitários de saúde para enfrentamento de um surto de dengue, etc. De qualquer modo, seriam contratações mais voltadas para o Executivo. No Judiciário, isso não faria muito sentido (e é bom lembrar que, em qualquer caso, os cargos temporários têm de estar previstos em lei).
    grazi
    grazi
    Usuário Master
    Usuário Master

    Cargo : Analista Processual
    Mensagens : 509
    Reputação : 129
    Data de inscrição : 07/07/2010
    Localização : PGR

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por grazi Qui 02 Set 2021, 10:39 am

    Acho que aí seriam os peritos, técnicos e analistas do MPU que atuem junto aos gabinetes. Só ficaria de fora os da área puramente administrativa.

    Caçador_de_Troll escreveu:Discordo de sua interpretação em relação ao item "a". O texto da EC menciona "SERVIDORES" e não "MEMBROS de poder", ou seja, nós OREIAS. Portanto, me parece que somos considerados carreiras típica de estado.
    O que pode haver de dúvida é quanto à atividade exercida, pois menciona funções finalísticas diretamente afetas ao processo judicial e institucional do Ministério Público.

    Segue o texto na íntegra, negrito nas partes pertinentes:


    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle;




    androsvilazza escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O texto a ser analisado pelos parlamentares também traça linhas gerais sobre atividades que merecem proteção especial por serem consideradas exclusivas de Estado. Para tais funções, não são admitidas contratações temporárias ou redução de jornada de trabalho e haverá garantia adicional no processo desencadeado a partir de desempenho insuficiente.

    Os cargos contemplados pelas regras são aqueles “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”."

    “Art. 37. .............................................................................. ...............................................................................................................
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
    determinado  em  regime  de  direito  administrativo  para  atender  a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício
    de atribuições próprias de servidores investidos em cargos
    exclusivos  de  Estado,  assim  compreendidos  os  voltados  a  funções
    finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à
    representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão
    governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à
    elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação
    institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária
    e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de
    fiscalização e de controle;

    E aí, Estamos dentro?!?

    Acredito que estejamos fora, em dois sentidos:

    a) na interpretação da emenda, não devem considerar os cargos de apoio (como técnicos e analistas do judiciário) como atividades exclusivas de Estado;

    b) por outro lado, nossas atribuições não podem ser consideradas como "de necessidade temporária", então a contratação em regime temporário - para nossas atribuições principais - deve ser vedada. Só vislumbro a possibilidade de contratação temporária no Judiciário em casos similares à digitalização do acervo físico (processos antigos) de determinada unidade (terminada a digitalização, a necessidade do serviço termina). Todas as outras atividades são permanentes, e nesse caso a contratação temporária não se aplica. Mesmo nas atividades temporárias, não vejo motivo para que não seja feita a licitação e terceirização do serviço.

    A meu ver, essas contratações temporárias têm maior aplicação em atividades sazonais (como o censo do IBGE) ou de ocorrência excepcional, como a contratação emergencial de médicos/enfermeiros para atuação durante uma pandemia, ou de agentes comunitários de saúde para enfrentamento de um surto de dengue, etc. De qualquer modo, seriam contratações mais voltadas para o Executivo. No Judiciário, isso não faria muito sentido (e é bom lembrar que, em qualquer caso, os cargos temporários têm de estar previstos em lei).
    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Qui 02 Set 2021, 11:51 am

    Caçador_de_Troll escreveu:Discordo de sua interpretação em relação ao item "a". O texto da EC menciona "SERVIDORES" e não "MEMBROS de poder", ou seja, nós OREIAS. Portanto, me parece que somos considerados carreiras típica de estado.
    O que pode haver de dúvida é quanto à atividade exercida, pois menciona funções finalísticas diretamente afetas ao processo judicial e institucional do Ministério Público.

    Segue o texto na íntegra, negrito nas partes pertinentes:


    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle;


    Você tem razão.

    É razoável excluir da discussão os membros de Poder, já que estes, por definição, já não podem ser contratados temporariamente. Isso abre uma brecha para sermos incluídos na definição de cargos exclusivos de Estado, já que o texto cita o Judiciário, MP e Legislativo (se fossem só os membros de poder, não precisaria da citação).

    Discordo da grazi, que acredita na divisão gabinete x área administrativa. O texto é claro ao mencionar "cargos". Da forma como nossa carreira é estruturada hoje, só existem dois cargos: analista e técnico. Ou seja, a única divisão possível seria incluir analistas e excluir técnicos, e vice-versa. Não acho essa divisão possível, porque há atribuições finalísticas em ambos os cargos (assim como atribuições administrativas). Além disso, um técnico que esteja lotado em gabinete, hoje, pode amanhã ser lotado em áreas administrativas, e vice-versa. Não acho que um mesmo servidor possa ser considerado "de Estado", hoje, e amanhã não.

    Por outro lado, essa divisão (gabinete x área administrativa) é possível no futuro, mas para isso teriam de alterar a lei dividindo os cargos: em vez de técnicos e analistas, teríamos (por exemplo) técnico judiciário, analista judiciário, técnico administrativo, analista administrativo. Cada um destes cargos teria uma tabela remuneratória própria (hoje, na lei, só existem duas tabelas) e não poderiam (em tese, claro, na prática não dão importância a isto) exercer funções atribuídas a algum dos outros cargos (por exemplo, um técnico administrativo não poderia ser lotado em gabinete, e um técnico de gabinete não poderia exercer funções administrativas). É possível, mas não acredito que esteja nos planos da administração, o esforço é grande demais pra valer a pena. O simples processo de enquadramento (quem sai do antigo cargo X e vai pro novo cargo Y) pode ensejar uma enxurrada de processos na Justiça.

    De todo modo, na situação atual, essa discussão é pouco relevante. No momento, não importa, muito, se vão considerar técnicos e/ou analistas como "cargos exclusivos de Estado" porque, até agora, a única "vantagem" destes cargos é não poderem ser objeto de contratação temporária. Como nossas atividades são permanentes, ainda que fiquemos de fora da definição de "cargos exclusivos de Estado", o Judiciário não terá motivo justo para contratar servidores em regime temporário (se o fizesse, seria desvio de finalidade). O próprio texto já fala "§ 1º A contratação por tempo determinado será realizada para atender às necessidades temporárias previstas em lei federal", ou seja, as necessidades deverão ser temporárias, o que, em geral, não se aplica às nossas atribuições. Então, para nós, ser considerado "cargo exclusivo de Estado", hoje, só serviria pra massagear o ego, mesmo, "ficar bonitinho no currículo". Mesmo assim, acho válido que as entidades sindicais defendam nossa inclusão entre estes cargos, se algum dia essa discussão for aberta (se, por exemplo, resolverem editar alguma legislação especificando quais cargos são, e quais cargos não são). Isso porque hoje pode não fazer diferença, mas uma reforma futura pode, por exemplo, manter a estabilidade (ou outro direito) apenas para os cargos exclusivos de Estado, e será mais fácil mantê-los para nós, se já estivermos inclusos na lista de cargos. Brigar pra incluir "de última hora" vai ser difícil.
    grazi
    grazi
    Usuário Master
    Usuário Master

    Cargo : Analista Processual
    Mensagens : 509
    Reputação : 129
    Data de inscrição : 07/07/2010
    Localização : PGR

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por grazi Qui 02 Set 2021, 11:57 am

    Verdade, mas pensei nos analistas administrativos que existiam no MPU. Mas, é só achismo.

    androsvilazza escreveu:
    Caçador_de_Troll escreveu:Discordo de sua interpretação em relação ao item "a". O texto da EC menciona "SERVIDORES" e não "MEMBROS de poder", ou seja, nós OREIAS. Portanto, me parece que somos considerados carreiras típica de estado.
    O que pode haver de dúvida é quanto à atividade exercida, pois menciona funções finalísticas diretamente afetas ao processo judicial e institucional do Ministério Público.

    Segue o texto na íntegra, negrito nas partes pertinentes:


    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle;


    Você tem razão.

    É razoável excluir da discussão os membros de Poder, já que estes, por definição, já não podem ser contratados temporariamente. Isso abre uma brecha para sermos incluídos na definição de cargos exclusivos de Estado, já que o texto cita o Judiciário, MP e Legislativo (se fossem só os membros de poder, não precisaria da citação).

    Discordo da grazi, que acredita na divisão gabinete x área administrativa. O texto é claro ao mencionar "cargos". Da forma como nossa carreira é estruturada hoje, só existem dois cargos: analista e técnico. Ou seja, a única divisão possível seria incluir analistas e excluir técnicos, e vice-versa. Não acho essa divisão possível, porque há atribuições finalísticas em ambos os cargos (assim como atribuições administrativas). Além disso, um técnico que esteja lotado em gabinete, hoje, pode amanhã ser lotado em áreas administrativas, e vice-versa. Não acho que um mesmo servidor possa ser considerado "de Estado", hoje, e amanhã não.

    Por outro lado, essa divisão (gabinete x área administrativa) é possível no futuro, mas para isso teriam de alterar a lei dividindo os cargos: em vez de técnicos e analistas, teríamos (por exemplo) técnico judiciário, analista judiciário, técnico administrativo, analista administrativo. Cada um destes cargos teria uma tabela remuneratória própria (hoje, na lei, só existem duas tabelas) e não poderiam (em tese, claro, na prática não dão importância a isto) exercer funções atribuídas a algum dos outros cargos (por exemplo, um técnico administrativo não poderia ser lotado em gabinete, e um técnico de gabinete não poderia exercer funções administrativas). É possível, mas não acredito que esteja nos planos da administração, o esforço é grande demais pra valer a pena. O simples processo de enquadramento (quem sai do antigo cargo X e vai pro novo cargo Y) pode ensejar uma enxurrada de processos na Justiça.

    De todo modo, na situação atual, essa discussão é pouco relevante. No momento, não importa, muito, se vão considerar técnicos e/ou analistas como "cargos exclusivos de Estado" porque, até agora, a única "vantagem" destes cargos é não poderem ser objeto de contratação temporária. Como nossas atividades são permanentes, ainda que fiquemos de fora da definição de "cargos exclusivos de Estado", o Judiciário não terá motivo justo para contratar servidores em regime temporário (se o fizesse, seria desvio de finalidade). O próprio texto já fala "§ 1º A contratação por tempo determinado será realizada para atender às necessidades temporárias previstas em lei federal", ou seja, as necessidades deverão ser temporárias, o que, em geral, não se aplica às nossas atribuições. Então, para nós, ser considerado "cargo exclusivo de Estado", hoje, só serviria pra massagear o ego, mesmo, "ficar bonitinho no currículo". Mesmo assim, acho válido que as entidades sindicais defendam nossa inclusão entre estes cargos, se algum dia essa discussão for aberta (se, por exemplo, resolverem editar alguma legislação especificando quais cargos são, e quais cargos não são). Isso porque hoje pode não fazer diferença, mas uma reforma futura pode, por exemplo, manter a estabilidade (ou outro direito) apenas para os cargos exclusivos de Estado, e será mais fácil mantê-los para nós, se já estivermos inclusos na lista de cargos. Brigar pra incluir "de última hora" vai ser difícil.
    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Qui 02 Set 2021, 1:28 pm

    grazi escreveu:Verdade, mas pensei nos analistas administrativos que existiam no MPU. Mas, é só achismo.

    Sim, a estrutura de cargos do MPU e PJU são parecidas: dois cargos (técnico e analista) subdivididos em especialidades (Direito, TI, Administrativo etc). Nessa organização, a meu ver, não poderia ser feita a divisão por especialidades, apenas por cargos. Mas, como eu disse, no futuro pode ser que separem as especialidades, criando múltiplos cargos (embora eu ache pouco provável).
    Caçador_de_Troll
    Caçador_de_Troll
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 430
    Reputação : 25
    Data de inscrição : 12/09/2014

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Caçador_de_Troll Qui 02 Set 2021, 3:03 pm

    Na verdade, uma das vantagens de se integrar uma carreira de estado, que eu acho a mais importante, é não estar sujeito à redução de 25% do salário e da jornada, conforme dispositivo da mesma EC a seguir:

    § 19. Será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco
    por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos,
    asseguradas:



    I - a proporcionalidade da remuneração da jornada
    reduzida em relação à anteriormente cumprida pelo servidor,
    ressalvado o disposto no inciso II;
    II - a preservação da remuneração, na hipótese de
    redução de jornada em decorrência de limitação de saúde ou para
    cuidar de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto
    ou de madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas
    expensas.
    § 20. O disposto no § 19 não se aplica aos servidores
    investidos em cargos exclusivos de Estado, de que trata o inciso IX
    do caput deste artigo.


    Relatório na íntegra para quem quiser olhar:

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]



    androsvilazza escreveu:
    Caçador_de_Troll escreveu:Discordo de sua interpretação em relação ao item "a". O texto da EC menciona "SERVIDORES" e não "MEMBROS de poder", ou seja, nós OREIAS. Portanto, me parece que somos considerados carreiras típica de estado.
    O que pode haver de dúvida é quanto à atividade exercida, pois menciona funções finalísticas diretamente afetas ao processo judicial e institucional do Ministério Público.

    Segue o texto na íntegra, negrito nas partes pertinentes:


    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a
    necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle;


    Você tem razão.

    É razoável excluir da discussão os membros de Poder, já que estes, por definição, já não podem ser contratados temporariamente. Isso abre uma brecha para sermos incluídos na definição de cargos exclusivos de Estado, já que o texto cita o Judiciário, MP e Legislativo (se fossem só os membros de poder, não precisaria da citação).

    Discordo da grazi, que acredita na divisão gabinete x área administrativa. O texto é claro ao mencionar "cargos". Da forma como nossa carreira é estruturada hoje, só existem dois cargos: analista e técnico. Ou seja, a única divisão possível seria incluir analistas e excluir técnicos, e vice-versa. Não acho essa divisão possível, porque há atribuições finalísticas em ambos os cargos (assim como atribuições administrativas). Além disso, um técnico que esteja lotado em gabinete, hoje, pode amanhã ser lotado em áreas administrativas, e vice-versa. Não acho que um mesmo servidor possa ser considerado "de Estado", hoje, e amanhã não.

    Por outro lado, essa divisão (gabinete x área administrativa) é possível no futuro, mas para isso teriam de alterar a lei dividindo os cargos: em vez de técnicos e analistas, teríamos (por exemplo) técnico judiciário, analista judiciário, técnico administrativo, analista administrativo. Cada um destes cargos teria uma tabela remuneratória própria (hoje, na lei, só existem duas tabelas) e não poderiam (em tese, claro, na prática não dão importância a isto) exercer funções atribuídas a algum dos outros cargos (por exemplo, um técnico administrativo não poderia ser lotado em gabinete, e um técnico de gabinete não poderia exercer funções administrativas). É possível, mas não acredito que esteja nos planos da administração, o esforço é grande demais pra valer a pena. O simples processo de enquadramento (quem sai do antigo cargo X e vai pro novo cargo Y) pode ensejar uma enxurrada de processos na Justiça.

    De todo modo, na situação atual, essa discussão é pouco relevante. No momento, não importa, muito, se vão considerar técnicos e/ou analistas como "cargos exclusivos de Estado" porque, até agora, a única "vantagem" destes cargos é não poderem ser objeto de contratação temporária. Como nossas atividades são permanentes, ainda que fiquemos de fora da definição de "cargos exclusivos de Estado", o Judiciário não terá motivo justo para contratar servidores em regime temporário (se o fizesse, seria desvio de finalidade). O próprio texto já fala "§ 1º A contratação por tempo determinado será realizada para atender às necessidades temporárias previstas em lei federal", ou seja, as necessidades deverão ser temporárias, o que, em geral, não se aplica às nossas atribuições. Então, para nós, ser considerado "cargo exclusivo de Estado", hoje, só serviria pra massagear o ego, mesmo, "ficar bonitinho no currículo". Mesmo assim, acho válido que as entidades sindicais defendam nossa inclusão entre estes cargos, se algum dia essa discussão for aberta (se, por exemplo, resolverem editar alguma legislação especificando quais cargos são, e quais cargos não são). Isso porque hoje pode não fazer diferença, mas uma reforma futura pode, por exemplo, manter a estabilidade (ou outro direito) apenas para os cargos exclusivos de Estado, e será mais fácil mantê-los para nós, se já estivermos inclusos na lista de cargos. Brigar pra incluir "de última hora" vai ser difícil.
    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Qui 02 Set 2021, 4:44 pm

    Caçador_de_Troll escreveu:Na verdade, uma das vantagens de se integrar uma carreira de estado, que eu acho a mais importante, é não estar sujeito à redução de 25% do salário e da jornada, conforme dispositivo da mesma EC a seguir:

    § 19. Será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco
    por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos,
    asseguradas:



    I - a proporcionalidade da remuneração da jornada
    reduzida em relação à anteriormente cumprida pelo servidor,
    ressalvado o disposto no inciso II;
    II - a preservação da remuneração, na hipótese de
    redução de jornada em decorrência de limitação de saúde ou para
    cuidar de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto
    ou de madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas
    expensas.
    § 20. O disposto no § 19 não se aplica aos servidores
    investidos em cargos exclusivos de Estado, de que trata o inciso IX
    do caput deste artigo.


    Relatório na íntegra para quem quiser olhar:

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    Sim, mas esse ponto, a meu ver, é uma faca de dois gumes (depende da interpretação que será adotada deste dispositivo). Já deixo ressaltado que a interpretação que estou adotando é literal (semântica) e lógica (o Direito assume diversas outras interpretações, mas adentrá-las ficaria mais confuso aqui). Analisando o texto, tem-se:

    1 - será admitida a redução de jornada;
    2 - na hipótese de redução de jornada, serão reduzidos os vencimentos.

    Considerando a hipótese de sermos considerados carreira de Estado, não será possível a redução de jornada NEM a redução de vencimentos. Por um lado, isso é bom: não correríamos risco de redução de jornada e vencimentos para contenção de gastos, por exemplo. Do outro lado, isso é prejudicial por duas consequências prováveis:

    a) caso o Judiciário adote uma interpretação menos favorável ao servidor: de imediato, não sendo permitida a redução de jornada, a Administração pode se ver "obrigada" - aproveitando a oportunidade - a revogar a redução de jornada gratuita hoje vigente (a maioria dos órgãos exige 35h semanais, não as 40h que estão na lei). Racionalmente, seria uma forma mais fácil de aumentar o volume de trabalho (produtividade é outra discussão) sem precisar contratar novos servidores, e com um fundamento jurídico forte.

    b) caso o Judiciário adote uma interpretação favorável : é possível que o texto seja interpretado como "direito", a ser incluído nas leis e portarias que regem o serviço público no Judiciário. Assim, um servidor interessado em trabalhar 6h/dia (com redução de 25% dos vencimentos) poderia requerer esse direito à Administração. Hoje, esse direito é restrito a casos muito específicos (lactantes ou para quem tenha dependentes com necessidades de cuidados especiais). Haveria a possibilidade de estender o direito a qualquer um que requeresse (sem questionamento quanto aos motivos). Se formos considerados carreira de Estado, essa interpretação (redução de jornada como direito a ser requerido) não será possível.

    De todo modo, pode ser interessante abrir mão desses direitos (jornada reduzida de 35h praticada hoje e a possibilidade de requerimento de jornada de 6h, com redução de vencimentos), a fim de afastar o risco futuro de uma redução de jornada com redução de vencimentos, para contenção de gastos. No caso do Judiciário, acho essa medida contraproducente (hoje, o volume de trabalho já é alto, e continuamos contratando pessoal em vez de otimizar o trabalho e/ou remanejar mão-de-obra), mas a decisão dos altos escalões nem sempre é racional, então não dá pra desconsiderar o risco.
    Galizezin
    Galizezin
    Moderador
    Moderador

    Mensagens : 7716
    Reputação : 574
    Data de inscrição : 13/01/2012

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Galizezin Sex 03 Set 2021, 11:16 am

    até onde sei, judiciário e mp não irão admitir duas carreiras típicas dentro da mesma estrutura, ou seja, eles, membros (magistrados e procuradores) e servidores. imaginem um titanic. não tem boia pra todo mundo.


    _________________
    Neoliberalismo não entrega o que promete, diz FMI!
    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Sex 03 Set 2021, 11:54 am

    Galizezin escreveu:até onde sei, judiciário e mp não irão admitir duas carreiras típicas dentro da mesma estrutura, ou seja, eles, membros (magistrados e procuradores) e servidores. imaginem um titanic. não tem boia pra todo mundo.

    Também tem esse aspecto, o lado "político" da discussão. É como eu falei: hoje, não há muita diferença prática para nós, servidores, sermos ou não considerados "cargos exclusivos de Estado". Mas é possível que, no futuro, essa distinção se faça relevante, e aí será melhor estarmos incluídos no rol de categorias desde logo.
    Caçador_de_Troll
    Caçador_de_Troll
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 430
    Reputação : 25
    Data de inscrição : 12/09/2014

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Caçador_de_Troll Sex 03 Set 2021, 12:02 pm

    Bem colocadas suas palavras, não tinha me atentado para essa perspectiva da jornada atual. Com o PGR que temos hoje, que prejudica o servidor de todas as maneiras possíveis, não é difícil de se imaginar esse cenário que você traçou, de aumento de jornada.


    androsvilazza escreveu:
    Caçador_de_Troll escreveu:Na verdade, uma das vantagens de se integrar uma carreira de estado, que eu acho a mais importante, é não estar sujeito à redução de 25% do salário e da jornada, conforme dispositivo da mesma EC a seguir:

    § 19. Será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco
    por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos,
    asseguradas:



    I - a proporcionalidade da remuneração da jornada
    reduzida em relação à anteriormente cumprida pelo servidor,
    ressalvado o disposto no inciso II;
    II - a preservação da remuneração, na hipótese de
    redução de jornada em decorrência de limitação de saúde ou para
    cuidar de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto
    ou de madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas
    expensas.
    § 20. O disposto no § 19 não se aplica aos servidores
    investidos em cargos exclusivos de Estado, de que trata o inciso IX
    do caput deste artigo.


    Relatório na íntegra para quem quiser olhar:

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    Sim, mas esse ponto, a meu ver, é uma faca de dois gumes (depende da interpretação que será adotada deste dispositivo). Já deixo ressaltado que a interpretação que estou adotando é literal (semântica) e lógica (o Direito assume diversas outras interpretações, mas adentrá-las ficaria mais confuso aqui). Analisando o texto, tem-se:

    1 - será admitida a redução de jornada;
    2 - na hipótese de redução de jornada, serão reduzidos os vencimentos.

    Considerando a hipótese de sermos considerados carreira de Estado, não será possível a redução de jornada NEM a redução de vencimentos. Por um lado, isso é bom: não correríamos risco de redução de jornada e vencimentos para contenção de gastos, por exemplo. Do outro lado, isso é prejudicial por duas consequências prováveis:

    a) caso o Judiciário adote uma interpretação menos favorável ao servidor: de imediato, não sendo permitida a redução de jornada, a Administração pode se ver "obrigada" - aproveitando a oportunidade - a revogar a redução de jornada gratuita hoje vigente (a maioria dos órgãos exige 35h semanais, não as 40h que estão na lei). Racionalmente, seria uma forma mais fácil de aumentar o volume de trabalho (produtividade é outra discussão) sem precisar contratar novos servidores, e com um fundamento jurídico forte.

    b) caso o Judiciário adote uma interpretação favorável : é possível que o texto seja interpretado como "direito", a ser incluído nas leis e portarias que regem o serviço público no Judiciário. Assim, um servidor interessado em trabalhar 6h/dia (com redução de 25% dos vencimentos) poderia requerer esse direito à Administração. Hoje, esse direito é restrito a casos muito específicos (lactantes ou para quem tenha dependentes com necessidades de cuidados especiais). Haveria a possibilidade de estender o direito a qualquer um que requeresse (sem questionamento quanto aos motivos). Se formos considerados carreira de Estado, essa interpretação (redução de jornada como direito a ser requerido) não será possível.

    De todo modo, pode ser interessante abrir mão desses direitos (jornada reduzida de 35h praticada hoje e a possibilidade de requerimento de jornada de 6h, com redução de vencimentos), a fim de afastar o risco futuro de uma redução de jornada com redução de vencimentos, para contenção de gastos. No caso do Judiciário, acho essa medida contraproducente (hoje, o volume de trabalho já é alto, e continuamos contratando pessoal em vez de otimizar o trabalho e/ou remanejar mão-de-obra), mas a decisão dos altos escalões nem sempre é racional, então não dá pra desconsiderar o risco.
    Galizezin
    Galizezin
    Moderador
    Moderador

    Mensagens : 7716
    Reputação : 574
    Data de inscrição : 13/01/2012

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Galizezin Sex 03 Set 2021, 8:23 pm

    ao meu ver, redução de jornada é questão de mera interpretação. a 8.112 diz que a jornada no serviço público pode gravitar entre 8h e 6h. na minha modesta opinião, quando um órgão fixa jornada de 7h é essa a jornada específica para o cargo, não se admitindo, portanto, a aplicabilidade da redução salarial. agora, caso determinado servidor queira fazer 6h, aí lhe será imposto redução salarial. acho até que é ilegal aos que pedem a redução de 7h efetiva para 6h sofrerem desconto salarial a partir da oitava hora, pois na prática todos fazem 7h.


    _________________
    Neoliberalismo não entrega o que promete, diz FMI!
    SADACA
    SADACA
    Usuário Master
    Usuário Master

    Cargo : ANALISTA JUDICIÁRIO
    Mensagens : 502
    Reputação : 32
    Data de inscrição : 04/04/2011

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por SADACA Sab 04 Set 2021, 3:16 pm

    Veja a avaliação de Gerson Aragão, defensor público. Ele é especialista em preparação para concursos públicos.
    Anajus Notícias
    3/9/2021
    Neste vídeo, Gerson Aragão, especialista em preparação para concursos públicos, aponta a criação da contratação de servidores públicos temporários na proposta da reforma administrativa apresentada na quarta-feira passada (1º) no Congresso Nacional. No 9º minuto, ele assinala que analista judiciário pode ser incluído nessa classificação. A Anajus aponta essa inclusão como mais uma luta da categoria pela manutenção da carreira.
    “Provavelmente, o analista, sim; o técnico, não”, cogitou. “Analista do MP, analista do TJ, da Câmara, do Senado, da Assembleia, tá aqui, porque está diretamente ligado ao processo judicial ou legislativo”, relata, ao sublinhar que a contratação temporária não poderá ter como objeto o exercício de atribuições  próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado e diretamente afetas, entre outras, ao processo judicial e legislativo. 
    Galizezin
    Galizezin
    Moderador
    Moderador

    Mensagens : 7716
    Reputação : 574
    Data de inscrição : 13/01/2012

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Galizezin Sab 04 Set 2021, 7:25 pm

    o gerson é especialista e não sabe ainda que pju e mpu já contratam pessoal sem vínculo/temporário para substituir analistas? os cargos comissionados ganham 1/3 e fazem o mesmo trabalho.


    _________________
    Neoliberalismo não entrega o que promete, diz FMI!
    Chuck Coleman
    Chuck Coleman
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Mensagens : 1232
    Reputação : 110
    Data de inscrição : 16/04/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Chuck Coleman Sab 04 Set 2021, 7:46 pm

    Vamos todos os técnicos cruzar os braços e deixar o serviço pros nobres analistas carreira de estado! rendeer
    Galizezin
    Galizezin
    Moderador
    Moderador

    Mensagens : 7716
    Reputação : 574
    Data de inscrição : 13/01/2012

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Galizezin Dom 05 Set 2021, 10:20 am

    friends, entendam. estamos todos no mesmo barco, se ele afundar, vai todo mundo pq boia só tem pra membro e magistrado. eles não vão aceitar duas carreiras típicas numa mesma instituição. portanto, ou a gente luta junto, ou a gente perde essa batalha. lembro de uma luta entre soldados que ocorria numa noite escura e chuvosa. de repente houve um relâmpago e os soldados que lutavam entre si viram que eram irmãos, do mesmo exército.


    _________________
    Neoliberalismo não entrega o que promete, diz FMI!
    ad cautelam
    ad cautelam
    Novo Usuário

    Mensagens : 26
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 02/06/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por ad cautelam Dom 05 Set 2021, 2:56 pm

    Galizezin escreveu:até onde sei, judiciário e mp não irão admitir duas carreiras típicas dentro da mesma estrutura, ou seja, eles, membros (magistrados e procuradores) e servidores. imaginem um titanic. não tem boia pra todo mundo.

    Você resumiu muito bem: é muita inocência achar que servidores (analistas e técnicos) serão enquadrados como "carreiras exclusivas de Estado".

    --------------------------------

    A AGU, recentemente, publicou edital para contratação temporária para servidores (apoio técnico e minutas de processos judiais). Choveu inscritos interessados em trabalhar. Sei que o auxílio emergencial é transitório e foi utilizado para fundamentar essa contratação temporária.

    Mas o que seria "temporário"? Será que o PJU/MP poderiam contratar "servidores" quando alguns processos acumularem "temporariamente"? Será que poderão contratar temporários quando alguma Vara/PRM houver sido temporariamente "desinstalada" ou "transferida"??
    Claro que temos argumentos contrários a isso! Mas há argumentos também favoráveis e quem decidirá isso não serei eu, nem você, nem sindicatos. Será o PJU e juízes (carreira de Estado)!


    E além da contratação temporária, temos a possibilidade de logo logo chegar a terceirização na administração pública amplamente. Na área-fim nem precisa de terceirização, pois os comissionados já estão sendo colocados (em vários Estados, por exemplo, não existem analistas no TJ/MPE, e sim apenas "assessores comissionados"). Aliás, há Estados onde os cargos de analistas foram extintos formalmente para a criação de cargos comissionados.


    Quanto à área-administrativa, provavelmente quase tudo será terceirizado (RH, TI, segurança, secretaria/movimentação de processos, secretário de audiências etc.....). Em alguns Estados, a maior parte de TI, segurança, transporte, já são terceirizados, com exceção de poucos cargos nessas áreas para a "coordenação geral das coisas".

    ------------------------

    Nem eventual greve dos servidores efetivos que sobrarem surtirá efeitos! Pois o PJU/MP terá suporte para manter tudo funcionando. Será igual aos bancários: quando paralisavam no passado, "parava muita coisa na vida das pessoas". Hoje em dia, quase nada acontece porque os serviços bancários continuam normalmente na era virtual.

    Imaginem quando essa emenda constitucional passar! O Governo terá o que sempre quis contra os servidores e isso será irreversível. Parabéns aos envolvidos.
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 407
    Reputação : 18
    Data de inscrição : 20/03/2013

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Set 2021, 3:06 pm

    Colegas, vejam excelente artigo do migalhas: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Observem que a tendência, que já era em 2012, é apenas o analista area prcessual ser considerado cargo de estado junto com o magistrado, cada um com seus direitos (os analistas processual claro bem menos que os juizes).

    Eu mesmo entrei no cargo de analista quando ainda era denominando analista área fim.

    também é fato na justiça que atualmente o serviço de gabinete está sofrendo valorização como por exemplo com o aumento do valor das funções para quem é lotado em gabinete, extinguindou u remodelando as fucnoes da secretaria

    Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Não obstante, até hoje, a norma legal remetida pelo art. 247 da Constituição Federal, que definiria textualmente as denominadas "atividades exclusivas de Estado", ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. O projeto de lei (PL) 3.351/12 (arquivado), com esse escopo, propunha a seguinte definição de lege ferenda (art. 2º):

    Art. 2º São consideradas atividades exclusivas de Estado:

    I - no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;

    II - as relacionadas à atividade-fim dos Tribunais e Conselhos de Contas;

    III - no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas à atividade-fim dos tribunais;
    ad cautelam
    ad cautelam
    Novo Usuário

    Mensagens : 26
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 02/06/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por ad cautelam Dom 05 Set 2021, 3:20 pm

    Galizezin escreveu:friends, entendam. estamos todos no mesmo barco, se ele afundar, vai todo mundo pq boia só tem pra membro e magistrado. eles não vão aceitar duas carreiras típicas numa mesma instituição. portanto, ou a gente luta junto, ou a gente perde essa batalha. lembro de uma luta entre soldados que ocorria numa noite escura e chuvosa. de repente houve um relâmpago e os soldados que lutavam entre si viram que eram irmãos, do mesmo exército.

    Concordo 99,99% do que você disse no fórum (todos estão no mesmo barco! Eu sou analista. E essa divisão prejudicou, prejudica e prejudicará muito a carreira de servidores).

    Colega, só não concordo com a sua afirmação de que um comissionado ganha 1/3 do analista e faz o mesmo serviço que nós analistas!
    Na verdade, há muitos comissionados ganhando próximo, igual ou mais que um analista principalmente em início de carreira. Sad Sad Sad Laughing  

    hahaha Sad
    Galizezin
    Galizezin
    Moderador
    Moderador

    Mensagens : 7716
    Reputação : 574
    Data de inscrição : 13/01/2012

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Galizezin Dom 05 Set 2021, 3:40 pm

    ad cautelam escreveu:
    Galizezin escreveu:friends, entendam. estamos todos no mesmo barco, se ele afundar, vai todo mundo pq boia só tem pra membro e magistrado. eles não vão aceitar duas carreiras típicas numa mesma instituição. portanto, ou a gente luta junto, ou a gente perde essa batalha. lembro de uma luta entre soldados que ocorria numa noite escura e chuvosa. de repente houve um relâmpago e os soldados que lutavam entre si viram que eram irmãos, do mesmo exército.

    Concordo 99,99% do que você disse no fórum (todos estão no mesmo barco! Eu sou analista. E essa divisão prejudicou, prejudica e prejudicará muito a carreira de servidores).

    Colega, só não concordo com a sua afirmação de que um comissionado ganha 1/3 do analista e faz o mesmo serviço que nós analistas!
    Na verdade, há muitos comissionados ganhando próximo, igual ou mais que um analista principalmente em início de carreira. Sad Sad Sad Laughing  

    hahaha Sad

    friend, peço desculpas. e vc tem razão, pois creio que devem existir muitas cj (judiciário) e cc (mpu) de valor alto. todavia acredito que são para exercer atribuições mais especializadas. quando disse a respeito de 1/3 me referi ao mpu, das cc2, que são inúmeras distribuídas pelo país, uma por gabinete.


    _________________
    Neoliberalismo não entrega o que promete, diz FMI!
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 407
    Reputação : 18
    Data de inscrição : 20/03/2013

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Set 2021, 8:16 am

    Bom dia,

    Vejo que no atual momento, com o PJE, estando sido suprimidas muitas atribuições como, por exemplo, juntada, carimbo de folhas, até intimações que agora a grande maioria são eletrônicas, não há como prosperar a tese de que a carreira de técnico seja típica de Estado.

    A minha avaliação é realista e não deriva de nenhum segregacionismo. É preciso fazer essa análise realista para evitar falsas expectativas.

    A única carreira de servidor do PJU e MPU que pode ainda, e digo ainda, pois está vindo rápido a "inteligência artificial" para nos substituir e tornar nosso cargo obsoleto, é a do analista area processual.

    Mas até este depende de vontade política, pois temos um teto de gastos a ser respeitado e implantado pelo vampiro.

    Aí pensem, farinha pouca meu pirão primeiro. Acham que os juízes, na falta do dimdim, vão querer alguma outra carreira? talvez, como disse, só a de analista processual no primeiro momento para evitar que interesses privados predominem na assessoria. Neste ponto, caso o analista processual seja desconsiderado como carreira típica de estado (por não ser enquadrado na área finalística), ele passará a ser da área administrativa?!

    Se for considerado da área administrativa, então por mais motivo deveria abrir para a advocacia não é? já que aí cairia por terra a ideia que o servidor do Judiciário tem influência no processo judicial. Neste ponto o filho do juiz que advoga na mesma vara não tem nenhuma influência (risível tudo isso).

    O cargo de oficial é outro que em futuro breve deve deixar de existir, sendo relegado aos ad hoc, porque com o crescimento das citações/intimações eletrônicas será cargo obsoleto. O CPC, em recente alteração de agosto de 2021, aliás, já permite a citação de pessoa física por e-mail!

    Também acho que, se formos desconsiderados como carreira de Estado, não vinga a ideia de que nossos cargos ainda serão contratados por concurso publico s a contratação temporária é mais barata. Apesar que não sei como ficará a qualificação do PJU já que muitos não vão aderir a essa contratação temporária e ainda serem impedidos de advogar.

    Então, longe de ter passado por pedante na minha análise, estou sendo realista com os colegas.

    avatar
    OJ_Leoqr
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 537
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 19/08/2010

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por OJ_Leoqr Seg 06 Set 2021, 11:45 am

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Bom dia,

    Vejo que no atual momento, com o PJE, estando sido suprimidas muitas atribuições como, por exemplo, juntada, carimbo de folhas, até intimações que agora a grande maioria são eletrônicas, não há como prosperar a tese de que a carreira de técnico seja típica de Estado.

    A minha avaliação é realista e não deriva de nenhum segregacionismo. É preciso fazer essa análise realista para evitar falsas expectativas.

    A única carreira de servidor do PJU e MPU que pode ainda, e digo ainda, pois está vindo rápido a "inteligência artificial" para nos substituir e tornar nosso cargo obsoleto, é a do analista area processual.

    Mas até este depende de vontade política, pois temos um teto de gastos a ser respeitado e implantado pelo vampiro.

    Aí pensem, farinha pouca meu pirão primeiro. Acham que os juízes, na falta do dimdim, vão querer alguma outra carreira? talvez, como disse, só a de analista processual no primeiro momento para evitar que interesses privados predominem na assessoria. Neste ponto, caso o analista processual seja desconsiderado como carreira típica de estado (por não ser enquadrado na área finalística), ele passará a ser da área administrativa?!

    Se for considerado da área administrativa, então por mais motivo deveria abrir para a advocacia não é? já que aí cairia por terra a ideia que o servidor do Judiciário tem influência no processo judicial. Neste ponto o filho do juiz que advoga na mesma vara não tem nenhuma influência (risível tudo isso).

    O cargo de oficial é outro que em futuro breve deve deixar de existir, sendo relegado aos ad hoc, porque com o crescimento das citações/intimações eletrônicas será cargo obsoleto. O CPC, em recente alteração de agosto de 2021, aliás, já permite a citação de pessoa física por e-mail!

    Também acho que, se formos desconsiderados como carreira de Estado, não vinga a ideia de que nossos cargos ainda serão contratados por concurso publico s a contratação temporária é mais barata. Apesar que não sei como ficará a qualificação do PJU já que muitos não vão aderir a essa contratação temporária e ainda serem impedidos de advogar.

    Então, longe de ter passado por pedante na minha análise, estou sendo realista com os colegas.


    Deixa adivinhar, você é do MPU? Porque você fala bastabte em analista "processual".
    Eu lembro de quando era técnico no MPF e também achava que podia fazer "análise realista", sem conhecer a realidade do PJU...

    Agora deixa eu defender meu trabalho, só um pouquinho. Não sei que torcida é essa pela extinção do oficial de justiça. A cada alteração de CPC no sentido de informatizar mais o processo, sempre vai aparecer alguém dizendo "acabou oficial de justiça"! Ouço isso há 10 anos: em breve não vamos precisar de oficial de justiça; agora é tudo eletrônico; etc... E o que mais incomoda é que isso vem do meio jurídico! 

     OJA não é cargo, é a própria atividade (calma, leia mais um pouco, por favor). Citação e eletrônica pode funcionar para órgãos públicos e empresa com serviço jurídico. E pessoa física,  faz como? Imaginem, só por instante, que você não sabe nada de Direito. Pra você Justiça Federal, Polícia Federal, Receita Federal, Caixa Econômica, INSS (INPS na maioria das vezes), União, Fazenda, OAB, são todos a mesma coisa. Aí você por acaso recebe uma mensagem no seu email, que por milagre não foi para o SPAM, dizendo ser uma Citação da Justiça Federal, com um pdf para abrir, um monte de instruções e links. "Isso é golpe! Vai para lixeira!". Não estou falando sem conhecimento de causa, durante a pandemia (com autorização infralegal, logo totalmente anuláveis) tentei várias comunicações por e-mail para pessoas fisicas: ninguém responde! Isso só vai funcionar quando cada cidadão tiver um contato eletrônico vinculado ao CPF, que ele seja obrigado por lei a visualizar com frequência. Tipo a declaração de IR, sabe aquele compromisso anual com a Receita que pobre não tem a menor ideia de como fazer sozinho? Pois é...   Whatsapp sim, esse funciona, mas não está previsto em lei, apenas em resolução do CNJ. E mesmo assim não é 100% efetivo. Quem sabe um dia o Instagram se torne um meio oficial de comunicação, porque email ninguém usa mais!

    Citar alguém não é meramente entregar um papel, muito menos enviar eletronicamente uma mensagem. Como fica a garantia do contraditório? Acesso à justiça é diferente de acesso ao Judiciário. Precisamos sair dessa bolha! É muito arrogante da nossa parte achar que o cidadão comum entende aquela língua estranha nos papéis do processos. "Senho oficial de justiça, me ajuda porque Eu não sei o que fazer!"; "Procure um advogado!", seria a reposta? Tem uma Defensoria da União em cada região administrativa das cidades?

    A meu ver, citação pessoal com a coleta de um meio de contato informado pela parte, para receber as comunicações posteriores (intimações), seria a melhor forma de inserir o processo eletrônico no devido processo legal.  

    Mas e quanto à  penhora (porque restrição de Renajud não é penhora; não existe penhora sem a localização do bem), busca e apreensão, verificação  socioeconômica, reavaliação da reavaliação, cconstatação de estado e demais atos que melhor se aperfeiçoam com a presença física de um servidor?

    Ok ok Pode-se dizer que basta nomear um ad doc, que necessariamente precisaria ser um servidor efetivo, não interessado em favorecer qualquer das partes (nem a ele mesmo! $$$). Afinal estamos falando de uma atividade que seria a expressão de um poder estatal, a satisfação jurisdicional, não? É "típica" que fala?
    Isso um dia pode até funcionar quando o trabalho externo for mínimo, de forma que muito eventualmente seja necessária essa nomeação adhoc. Muito antes de chegarmos nisso, teremos uma redução significativa do quadro de oficiais (já começou). Depois talvez a lotação dos oficiais nas Varas, como era há 20 anos. Daí, quem sabe a tecnologia tenha evoluído o suficiente para que as pessoas recebam notificações diretamente em seus chips implantados em seus cérebros!! Mesmo assim, ainda haverá pessoas excluídas na sociedade, duvidam?

    Acredito que fica tudo como está durante um bom tempo. Basta lembrar que a citação pelo Correio deveria ser a regra, mas as Varas expedem mandado até mesmo quando o exequente pede a citação pelo Correio (vide petição inicial da Fazenda), porque é mais fácil do que separar um servidor para despachar e controlar os ARs, eu acho;  expedem mandado de penhora no rosto dos autos entre Varas da mesma Seção Judiciária; e outras situações muito toscas que não cabe colocar aqui, sob pena de ferir sentimentos desnecessariamente.

    Antes de se falar em extinção de A ou B, é preciso mudar a forma de trabalhar. E pela minha experiência de pouquíssimos  10 anos de PJU, ainda se têm muito a aprender. 

    Perdoem o textão de esclarecimento que mais pareceu um desabafo. Quem sabe essa discussão toda não morra no Senado?

    Sorte a todos!
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 407
    Reputação : 18
    Data de inscrição : 20/03/2013

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Set 2021, 11:56 am

    só falei o que a administração pensa, não me iludo mais. Até hoje nada de carreira avançou nas administrações superiores, só os parcos pcs. estou há mais de 25 anos no PJU
    Chuck Coleman
    Chuck Coleman
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Mensagens : 1232
    Reputação : 110
    Data de inscrição : 16/04/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Chuck Coleman Seg 06 Set 2021, 12:31 pm

    A Inteligência Artificial vai substituir até os togados, não se iludam, analistas!
    euvoltei
    euvoltei
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 1962
    Reputação : 193
    Data de inscrição : 30/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por euvoltei Seg 06 Set 2021, 12:59 pm

    Chuck Coleman escreveu:A Inteligência Artificial vai substituir até os togados, não se iludam, analistas!

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    O que são empregos de m?


    --------------------

    A situação é bem mais complexa que uma simples afirmação pode resumir...
    Chuck Coleman
    Chuck Coleman
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Mensagens : 1232
    Reputação : 110
    Data de inscrição : 16/04/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Chuck Coleman Seg 06 Set 2021, 1:01 pm

    TRANCA O TOBA, TOGA!!! lol!
    josebarbos
    josebarbos
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 3315
    Reputação : 432
    Data de inscrição : 20/05/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por josebarbos Seg 06 Set 2021, 2:27 pm

    Chuck Coleman escreveu:A Inteligência Artificial vai substituir até os togados, não se iludam, analistas!

    Na verdade, a inteligência artificial precisa de um treinamento.
    Continua dependendo de quem vai dizer o que, entendimentos etc.

    É muito mais risco para os analistas que togados.
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 407
    Reputação : 18
    Data de inscrição : 20/03/2013

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Set 2021, 2:36 pm

    sim irá substituir até os togados por isso que eu disse ainda para os da area processual. No momento em que também já formos plenamente descartados, os togados não terã pena e depois a AI não terá pena deles.

    Agora, durante muito tempo, antes do PJE, quem foi descartado no Judiciário e MPU? vide pcs's: GAE oficial, GAS para agente, desvio de função para tecnico.

    Atualmente, um "falso forum de carreira no CNJ" não explica o que quer para a carreira do analista interno. para o oficial GAE COM VPNI, para o agente ser polícia institucional, para o tecnico ser NS e seus consectários legais.
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 407
    Reputação : 18
    Data de inscrição : 20/03/2013

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Set 2021, 2:38 pm

    o tereinamento de Ai é da microsft não se iludam os togados
    Chuck Coleman
    Chuck Coleman
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Mensagens : 1232
    Reputação : 110
    Data de inscrição : 16/04/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Chuck Coleman Seg 06 Set 2021, 2:46 pm

    josebarbos escreveu:
    Chuck Coleman escreveu:A Inteligência Artificial vai substituir até os togados, não se iludam, analistas!

    Na verdade, a inteligência artificial precisa de um treinamento.
    Continua dependendo de quem vai dizer o que, entendimentos etc.

    É muito mais risco para os analistas que togados.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Sentenças em breve serão dadas por robôs, afirma representante de advogados


    "Como o sr. vê o uso da inteligência artificial no sistema judicial?

    Renato Cury - Hoje a inteligência artificial já é uma realidade. Já sabemos, por exemplo, que no estado do Paraná um juiz desenvolveu robôs que analisam os casos novos, verificam se ele já julgou processos semelhantes e trazem as decisões a ele. Obviamente isso ainda depende de uma interação humana, na verificação de tudo aquilo que foi trazido pelo robô.

    Mas a inteligência artificial vem até por uma necessidade, já que temos uma Justiça massificada. Considerando que temos mais de 100 milhões de processos em tramitação no país, é humanamente impossível você ter uma análise detalhada de cada um dos casos.

    Hoje já existem sistemas que são utilizados por escritórios de advocacia no qual o robô acessa o sistema do tribunal diariamente e identifica a propositura de ações contra os clientes do escritório. Esse robô já faz o download da petição inicial e faz a leitura do pedido feito na petição. Em seguida, envia uma minuta de email informando detalhes sobre a ação e a média de condenações aplicadas pelo juiz do caso. Em alguns casos, também já sugere a realização de acordos.

    Também já há sistemas no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que estão sendo desenhados para o uso da inteligência social em prol de uma otimização da prestação jurisdicional.

    É possível que, no futuro, para determinados casos, as sentenças sejam elaboradas por robôs?

    Renato Cury - Sentenças em um futuro muito próximo serão dadas por robôs. É claro que os juízes terão muito cuidado, pois continuarão sendo obrigados a assinar as sentenças. Não pode ser uma linha de produção, a interação humana ainda vai ser necessária, até para que seja feita uma conferência, porque aquela sentença pode impactar a vida de um cidadão. Deixar isso ao exclusivo critério de um sistema, acho ainda complicado, mas estamos caminhando para isso. É uma realidade que deverá ser aperfeiçoada ao longo do tempo."

    Entrevista de janeiro de 2020. Agora imagina lá por 2025 com a computação quântica?

    TRANCA O TOBA, TOGA!!! Analista? lol! :trollface: memelol

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA
    Usuário Sênior
    Usuário Sênior

    Mensagens : 407
    Reputação : 18
    Data de inscrição : 20/03/2013

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Set 2021, 2:56 pm

    é por etapa, primeiro o tecnico, depois o analista e depois o juiz. simples assim.

    não me iludo, agora tecnico querer NS a esta altura do campeonato? perdeu papai, poderia ter estudado para passar de concurso e ter feito um bom pé de meia com analista. ainda dá tempo de ser juiz.
    androsvilazza
    androsvilazza
    Usuário VIP
    Usuário VIP

    Mensagens : 2690
    Reputação : 508
    Data de inscrição : 22/01/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por androsvilazza Seg 06 Set 2021, 3:16 pm

    OJ_Leoqr escreveu:
    Deixa adivinhar, você é do MPU? Porque você fala bastabte em analista "processual".
    Eu lembro de quando era técnico no MPF e também achava que podia fazer "análise realista", sem conhecer a realidade do PJU...

    Agora deixa eu defender meu trabalho, só um pouquinho. Não sei que torcida é essa pela extinção do oficial de justiça. A cada alteração de CPC no sentido de informatizar mais o processo, sempre vai aparecer alguém dizendo "acabou oficial de justiça"! Ouço isso há 10 anos: em breve não vamos precisar de oficial de justiça; agora é tudo eletrônico; etc... E o que mais incomoda é que isso vem do meio jurídico! 

     OJA não é cargo, é a própria atividade (calma, leia mais um pouco, por favor). Citação e eletrônica pode funcionar para órgãos públicos e empresa com serviço jurídico. E pessoa física,  faz como? Imaginem, só por instante, que você não sabe nada de Direito. Pra você Justiça Federal, Polícia Federal, Receita Federal, Caixa Econômica, INSS (INPS na maioria das vezes), União, Fazenda, OAB, são todos a mesma coisa. Aí você por acaso recebe uma mensagem no seu email, que por milagre não foi para o SPAM, dizendo ser uma Citação da Justiça Federal, com um pdf para abrir, um monte de instruções e links. "Isso é golpe! Vai para lixeira!". Não estou falando sem conhecimento de causa, durante a pandemia (com autorização infralegal, logo totalmente anuláveis) tentei várias comunicações por e-mail para pessoas fisicas: ninguém responde! Isso só vai funcionar quando cada cidadão tiver um contato eletrônico vinculado ao CPF, que ele seja obrigado por lei a visualizar com frequência. Tipo a declaração de IR, sabe aquele compromisso anual com a Receita que pobre não tem a menor ideia de como fazer sozinho? Pois é...   Whatsapp sim, esse funciona, mas não está previsto em lei, apenas em resolução do CNJ. E mesmo assim não é 100% efetivo. Quem sabe um dia o Instagram se torne um meio oficial de comunicação, porque email ninguém usa mais!

    Citar alguém não é meramente entregar um papel, muito menos enviar eletronicamente uma mensagem. Como fica a garantia do contraditório? Acesso à justiça é diferente de acesso ao Judiciário. Precisamos sair dessa bolha! É muito arrogante da nossa parte achar que o cidadão comum entende aquela língua estranha nos papéis do processos. "Senho oficial de justiça, me ajuda porque Eu não sei o que fazer!"; "Procure um advogado!", seria a reposta? Tem uma Defensoria da União em cada região administrativa das cidades?

    A meu ver, citação pessoal com a coleta de um meio de contato informado pela parte, para receber as comunicações posteriores (intimações), seria a melhor forma de inserir o processo eletrônico no devido processo legal.  

    Mas e quanto à  penhora (porque restrição de Renajud não é penhora; não existe penhora sem a localização do bem), busca e apreensão, verificação  socioeconômica, reavaliação da reavaliação, cconstatação de estado e demais atos que melhor se aperfeiçoam com a presença física de um servidor?

    Ok ok Pode-se dizer que basta nomear um ad doc, que necessariamente precisaria ser um servidor efetivo, não interessado em favorecer qualquer das partes (nem a ele mesmo! $$$). Afinal estamos falando de uma atividade que seria a expressão de um poder estatal, a satisfação jurisdicional, não? É "típica" que fala?
    Isso um dia pode até funcionar quando o trabalho externo for mínimo, de forma que muito eventualmente seja necessária essa nomeação adhoc. Muito antes de chegarmos nisso, teremos uma redução significativa do quadro de oficiais (já começou). Depois talvez a lotação dos oficiais nas Varas, como era há 20 anos. Daí, quem sabe a tecnologia tenha evoluído o suficiente para que as pessoas recebam notificações diretamente em seus chips implantados em seus cérebros!! Mesmo assim, ainda haverá pessoas excluídas na sociedade, duvidam?

    Acredito que fica tudo como está durante um bom tempo. Basta lembrar que a citação pelo Correio deveria ser a regra, mas as Varas expedem mandado até mesmo quando o exequente pede a citação pelo Correio (vide petição inicial da Fazenda), porque é mais fácil do que separar um servidor para despachar e controlar os ARs, eu acho;  expedem mandado de penhora no rosto dos autos entre Varas da mesma Seção Judiciária; e outras situações muito toscas que não cabe colocar aqui, sob pena de ferir sentimentos desnecessariamente.

    Antes de se falar em extinção de A ou B, é preciso mudar a forma de trabalhar. E pela minha experiência de pouquíssimos  10 anos de PJU, ainda se têm muito a aprender. 

    Perdoem o textão de esclarecimento que mais pareceu um desabafo. Quem sabe essa discussão toda não morra no Senado?

    Sorte a todos!

    Concordo, não vejo espaço para a extinção do cargo de OJAF. Não há dúvidas de que a necessidade reduziu, mas a demanda ainda existe (você já explicou bem, e conhece a atividade melhor que eu, não preciso adicionar nada). O que eu entendo ser possível (e provável) é a reestruturação das unidades, reduzindo a quantidade padrão de OJAFs por Vara (adequando à demanda atualmente existente). Isso já vem acontecendo informalmente, com a não reposição de algumas aposentadorias.

    O próximo passo, creio, será a formalização desse movimento, com a edição de portarias, em cada tribunal, redefinindo o quantitativo de cargos por unidade. A partir daí, em uma etapa seguinte, o Tribunal envia projetos de lei transformando aqueles cargos vagos (que não serão mais repostos) em cargos de outra especialidade, sem impacto orçamentário. Por exemplo, transformando x cargos de OJAF em y cargos de AJAJ, ou TJAA, ou mesmo em CJ's/FC's.
    avatar
    OJ_Leoqr
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 537
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 19/08/2010

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por OJ_Leoqr Seg 06 Set 2021, 3:27 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:sim irá substituir até os togados por isso que eu disse ainda para os da area processual. No momento em que também já  formos plenamente descartados, os togados não terã pena e depois a AI não terá pena deles.

    Agora, durante muito tempo, antes do PJE, quem foi descartado no Judiciário e MPU? vide pcs's: GAE oficial, GAS para agente, desvio de função para tecnico.

    Atualmente, um "falso forum de carreira no CNJ" não explica o que quer para a carreira do analista interno. para o oficial GAE COM VPNI, para o agente ser polícia institucional, para o tecnico ser NS e seus consectários legais.
    Não me vejo representado nesse Fórum de "Carreiras" do CNJ. Há pleitos verdadeiramente associados à  carreira, que poderiam estar em discussão, no entanto, escolheram GAE+VPNI, que não interessa a ninguém que tenha ingressado a partir dos anos 2000.

    Mas é  sim um fato que os Analistas padecem pouca representação. Sobre o assunto, compartilho artigo de colega Analista Judiciario do TRF2, Abílio F. Neto.

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]


    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]

    [url=https://wa.me/556196463942?text=Oi%2C quero receber as not%C3%ADcias da Fenajufe][Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.] [/url]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]




    Analista Judiciário – Área Judiciária e o Fórum Permanente de Gestão da Carreira do PJU

    Artigos 19 Agosto 2021  Acessos: 313
    Por Abílio Fernandes Neto*
    O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual, baixou a Portaria no 119, de 29/07/2020, instituindo o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, cujos trabalhos tiveram início em 19/05/2021.
    Os integrantes do colegiado se dividiram em três grupos temáticos, a saber: a) Grupo 1 - tratar da estruturação de cargos, revisão de normas e portarias conjuntas, desenvolvimento na carreira e qualidade de vida no trabalho; b) Grupo 2 - discutir a recomposição e questões salariais; c) Grupo 3 - tratar do reenquadramento dos auxiliares e da VPNI dos Oficiais de Justiça.
    Dada a largada, os integrantes do Grupo 1 resolveram criar três subgrupos com os temas (i) NS para os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, (ii) regulamentação da Polícia Judicial e (iii) alterações no Adicional de Qualificação; os do Grupo 2 resolveram centrar esforços em um reajuste emergencial de 14,74% para o ano de 2022; por fim, os do Grupo 3 pretendem viabilizar o reenquadramento do art. 3o da Lei no 12.774/2012 também para os Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos, Artífices e Auxiliares Judiciários nomeados após 1996.
    Em boa hora, a FENAJUFE promoveu, no dia 07/08/2021, o Encontro Nacional de Carreira, marcado pela pluralidade de ideias, havendo ficado claro que há muito o que ser discutido pela categoria em todos os níveis, principalmente aspectos técnicos e orçamentários que permeiam debates como o NS para o cargo de Técnico ou a valorização da carreira de Analista.
    Como ocupante do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária e do alto dos mais de 32 anos de serviços prestados no âmbito do TRF2, sinto-me habilitado a falar sobre a valorização da carreira de Analista. A carreira de Analista Judiciário é composta, em geral, por pessoas com formação de nível superior distribuídas entre área judiciária/sem especialidade, área administrativa/sem especialidade e área de apoio especializado
    Levando em conta que o Poder Judiciário é o ramo do Estado responsável pela solução de conflitos da sociedade e garantia de direitos dos cidadãos, forçoso concluir que, sem desmerecer a relevância de todos as profissões que compõem a carreira, dois cargos revelam-se essenciais à prestação da atividade jurisdicional: 1) Analista Judiciário – Área Judiciária; 2) Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal - Área Judiciária.
    Essa relevância, inclusive, está evidenciada na Lei no 11.416/2006, ao dispor que as atividades da área judiciária compreendem “os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos”, havendo a Resolução CJF no 568, de 04/09/2007 reforçado isso ao consignar que o ocupante do cargo de Analista Judiciário “executa tarefas de elevado grau de complexidade”.
    Não obstante essa relevância legal da carreira, na prática, as pessoas ocupantes dos cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal - Área Judiciária sofrem um esvaziamento institucional de suas atribuições e um rebaixamento remuneratório em relação a carreiras similares.
    Na seara remuneratória, é enorme a desvantagem em relação às carreiras do Ciclo de Gestão do Executivo.
    Enquanto os Analistas do PJU ganham, no início e no final de carreira, R$ 12.455,54 e R$18.701,52, os funcionários do Ciclo de Gestão do Executivo – Analista Legislativo, Analista do BACEN, Analista da CVM, Analista do Comércio Exterior, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista da SUSEP – percebem, respectivamente, R$ 19.197,06 e R$ 27.369,67.
    Intra muros, concorrem os Analistas da área judiciária, em uma velada desvantagem, com os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário e do cargo de Analista Judiciário da área administrativa, além de outros cargos de órgãos públicos, pelo exercício das funções comissionadas nos gabinetes das Varas Federais e dos magistrados e magistradas dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, TST, STJ e STF, e,quanto aos cargos em comissão, com os mesmos e com pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública, porque o exercício de atividades jurídicas faz parte das suas atribuições legais, sendo desnecessário ocupar FC ou CJ para tanto.
    Curiosamente, de acordo com a Resolução CJF no 3, de10/03/2008, as funções comissionadas “compreendem atividades de assessoramento básico ou de chefia” e “chefia ou direção”, enquanto os cargos em comissão “compreendem atividades de assessoramento técnico superior, de direção ou de chefia”, mas somente os cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Desembargador ou de Juiz e de Diretor de Secretaria de Vara são privativos de bacharéis em Direito,o que permite, em tese, que pessoas com formação de nível superior diversa da jurídica exerçam atividades da área judiciária, privativas de bacharéis em Direito, e ocupem posição hierárquica superior, implicando no esvaziamento institucional de atribuições a que me referi acima.
    Na esteira desse esvaziamento de atribuições, o ocupante do cargo de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal - Área Judiciária – o único cargo do PJU cujas atribuições constam expressamente do CPC/2015 – vem sofrendo a “concorrência” da informatização do processo judicial, prevista pela Lei no 11.419/2006, intensificada pelos efeitos da pandemia.
    Os efeitos deletérios do rebaixamento remuneratório a que me referi acima são incrementados pelo fato de a lei exigir, por vias tortas, do ocupante dos cargos de Analista Judiciário - área judiciária um regime de dedicação exclusiva, uma vez que Estatuto da Advocacia – Lei no 8.906/1994 – dispõe ser incompatível o exercício da advocacia aos “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário”,enquanto o ocupante do cargo de Analista Judiciário - área administrativa/sem especialidade e área de apoio especializado pode, em tese, exercer a profissão que seu título de bacharel permite, como, por exemplo, medicina, engenharia, enfermagem, contabilidade, etc.
    Não seria o caso de o cargo de Analista Judiciário - área judiciária ser contemplado com uma gratificação por essa exclusividade, como já previsto anteriormente no longínquo ano de 1967 pelo Decreto no60.091, revogado em 1991?
    Diante desse quadro, urge discutir a necessidade de valorização dos cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal - Área Judiciária, no âmbito do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, eis que essenciais à prestação da atividade jurisdicional.
    *Abilio Fernandes das Neves Neto – é Analista Judiciário é Analista Judiciário do TRF2
    avatar
    OJ_Leoqr
    Usuário Master
    Usuário Master

    Mensagens : 537
    Reputação : 10
    Data de inscrição : 19/08/2010

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por OJ_Leoqr Seg 06 Set 2021, 3:40 pm

    androsvilazza escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:....

    Concordo, não vejo espaço para a extinção do cargo de OJAF. Não há dúvidas de que a necessidade reduziu, mas a demanda ainda existe (você já explicou bem, e conhece a atividade melhor que eu, não preciso adicionar nada). O que eu entendo ser possível (e provável) é a reestruturação das unidades, reduzindo a quantidade padrão de OJAFs por Vara (adequando à demanda atualmente existente). Isso já vem acontecendo informalmente, com a não reposição de algumas aposentadorias.

    O próximo passo, creio, será a formalização desse movimento, com a edição de portarias, em cada tribunal, redefinindo o quantitativo de cargos por unidade. A partir daí, em uma etapa seguinte, o Tribunal envia projetos de lei transformando aqueles cargos vagos (que não serão mais repostos) em cargos de outra especialidade, sem impacto orçamentário. Por exemplo, transformando x cargos de OJAF em y cargos de AJAJ, ou TJAA, ou mesmo em CJ's/FC's.
    Bem isso mesmo...
    Chuck Coleman
    Chuck Coleman
    Usuário Especial
    Usuário Especial

    Mensagens : 1232
    Reputação : 110
    Data de inscrição : 16/04/2015

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Chuck Coleman Seg 06 Set 2021, 3:57 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:é por etapa, primeiro o tecnico, depois o analista e depois o juiz. simples assim.

    não me iludo, agora tecnico querer NS a esta altura do campeonato? perdeu papai, poderia ter estudado para passar de concurso e ter feito um bom pé de meia com analista. ainda dá tempo de ser juiz.

    Sou técnico, mas é exatamente por aí mesmo! ok

    Conteúdo patrocinado

    REFORMA ADMINISTRATIVA - Página 12 Empty Re: REFORMA ADMINISTRATIVA

    Mensagem por Conteúdo patrocinado


      Data/hora atual: Qui 21 Out 2021, 10:19 pm