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    [PL 5953/2019] - Advocacia para servidores do Judiciário e MP

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    Mensagem por concurseironomeado Qui 14 Nov 2019, 7:58 pm

    .
    "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos".


    VOTE -》 Consulta pública

    Tramitação (Senado Federal)


    Já que vamos ficar anos sem reajustes, inclusive nos auxílios, é uma bandeira que, enfim, penso ter força para unir a categoria como um todo.


    Curiosidade: enquanto Deputado Federal, Jair Bolsonaro apresentou proposta similar no que tange aos militares, que também se encontram proibidos de exercer a advocacia, igualmente por vedação no Estatuto da Advocacia. A esse PL encontra-se apensado o PL 4529/1998, que permite a advocacia para servidores do Judiciário/MP, notariais, políciais, militares e atividades de fiscalização tributária.


    PL 2300/1996 - CD (Advocacia para militares - Jair Bolsonaro)

    PL 4529/1998 - CD (servidores do Judiciário/MP, notariais, militares, policiais e tributação)


    Que comecem os jogos! jocolor
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    Mensagem por euvoltei Sex 15 Nov 2019, 8:25 am

    concurseironomeado escreveu:.
    "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos".


    VOTE -》 Consulta pública

    Tramitação (Senado Federal)


    Já que vamos ficar anos sem reajustes, inclusive nos auxílios, é uma bandeira que, enfim, penso ter força para unir a categoria como um todo.


    Curiosidade: enquanto Deputado Federal, Jair Bolsonaro apresentou proposta similar no que tange aos militares, que também se encontram proibidos de exercer a advocacia, igualmente por vedação no Estatuto da Advocacia. A esse PL encontra-se apensado o PL 4529/1998, que permite a advocacia para servidores do Judiciário/MP, notariais, políciais, militares e atividades de fiscalização tributária.


    PL 2300/1996 - CD (Advocacia para militares - Jair Bolsonaro)

    PL 4529/1998 - CD (servidores do Judiciário/MP, notariais, militares, policiais e tributação)


    Que comecem os jogos! jocolor

    O problema do brasil é o jeitinho...

    Muitos figurões da república podem advogar e ostentar poderosos cargos públicos.... Senadores podem advogar, deputados podem advogar, procuradores de alguns estados, figurões dos altos conselhos de república que ditam regras para milhares, etc, etc, podem advogar...

    Agora, os orelhas-secas, NÃO!!

    Aí, o Olavo diz: a república foi uma grande -----! Como não concordar?
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    Mensagem por lanlan Sab 16 Nov 2019, 7:16 am


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    ADVOCACIA

    Senado: PL permite que servidores do Judiciário e MP possam advogar
    Proposta é do senador Major Olimpio.

    QUINTA-FEIRA, 14/11/2019

    O senador Major Olimpio, do PSL, propôs um PL (5.953/19) que altera o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do MP, do CNJ ou CNMP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do MP em que atuem.

    A proposição foi feita na última terça-feira, 12. Por ela, o art. 30 da lei 8.906/94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

    “III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos. ”

    “Grave injustiça”

    t

    Na justificativa, Major Olimpio alega que a proposta pretende corrigir “grave injustiça” contra os servidores de tais órgãos que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem, são proibidos de advogarem.

    Conforme o senador, o PL estende aos servidores do Judiciário e do MP um benefício deferido há longa data aos servidores do Executivo e Legislativo, que podem advogar, desde que não seja contra a Fazenda que os remunera.

    Para o autor da proposta, a limitação acrescida de que o servidor não poderá advogar perante a esfera em que atue como ocupante de seu cargo “elimina qualquer possibilidade de conflito de interesse”: “A limitação supramencionada é mais do que suficiente a evitar também o tráfico de influência.”

    Veja o PL 5.953/19.
    Judicialização

    A atuação de servidores do Judiciário e do MP como advogados é tormentosa e, não raro, aparece nos Tribunais pátrios. Vale lembrar que tramita no STF ação (ADIn 5.235) que questionou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário.

    A relatora do processo, em trâmite desde 2015, é a ministra Rosa Weber. A PGR se manifestou, no ano passado, pela improcedência do pedido.

    Em parecer, a então procuradora-Geral Raquel Dodge opinou que o tratamento desigual estabelecido em relação aos servidores do Judiciário e do MP fundamenta-se em critério razoável e proporcional de diferenciação plenamente justificado:

    "A proibição do exercício da advocacia privada por tais servidores, como afirmado, decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e está veiculada em dispositivos de leis nacionais aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário de todas as unidades federativas e do Ministério Público da União. Por esse motivo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia."

    Já em 2016, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público questionou no STF ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos Estados (ADIn 5.454).

    A entidade alega que a resolução 27/08, editada pelo CNMP, afronta a CF ao usurpar a iniciativa do Legislativo para inovar no ordenamento jurídico. A ação foi distribuída ao saudoso ministro Teori Zavascki e, agora, é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

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    Mensagem por lanlan Seg 18 Nov 2019, 5:33 am

    Depois de refletir, acho que é impossível de passar tal pl. Infelizmente.
    1. No site direito news os comentários de quase 600 advogados demonstram extrema indignação com tal PL. Logo, a oab vai ser contra.

    2. Os juízes serão muuuuuito contra.

    3. Dentro do próprio judiciário há servidores contra ou para aqueles não bacharéis em direito tanto faz.

    De fato, bem improvável a sonhada liberação.
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    Mensagem por darkshi Seg 18 Nov 2019, 11:47 am

    lanlan escreveu:Depois de refletir, acho que é impossível de passar tal pl. Infelizmente.
    1. No site direito news os comentários de quase 600 advogados demonstram extrema indignação com tal PL. Logo, a oab vai ser contra.

    2. Os juízes serão muuuuuito contra.

    3. Dentro do próprio judiciário há servidores contra ou para aqueles não bacharéis em direito tanto faz.

    De fato, bem improvável a sonhada liberação.

    1 - Para os atuais advogados isto representaria a inclusão de cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Meio obvio que eles seriam contra.

    2 - Claro que são. Todo mundo sabe que advogado com razoável sucesso ganha muito, muito dinheiro. E nada pior para o juiz ver seu orelha seca tendo uma renda maior que a sua, semi-deus togado.

    3 - Eu to na lista do tanto faz. Aprendi com os meus colegas do PJU que farinha pouca, meu pirão primeiro.


    Mas na nova era vivemos a era do tudo é possível. E no caso ai acho que se a FENAJUFE resolvesse começar a lutar pelos interesses dos servidores do PJU (coisa que não faz tem uma década) acho que passaria. O Brasil hj tem problemas mais sérios para que as forças contrárias terem foco em servidor podendo advogar. (inclusive poderia haver interesse da ADM do PJU em aprovar. Já que teoricamente poderia aliviar a pressão por reajustes. Pq um AJ podendo tirar uns 5k mês por fora estaria menos dispostos a entrar em greve)

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    Mensagem por euvoltei Seg 18 Nov 2019, 12:42 pm

    darkshi escreveu:
    lanlan escreveu:Depois de refletir, acho que é impossível de passar tal pl. Infelizmente.
    1. No site direito news os comentários de quase 600 advogados demonstram extrema indignação com tal PL. Logo, a oab vai ser contra.

    2. Os juízes serão muuuuuito contra.

    3. Dentro do próprio judiciário há servidores contra ou para aqueles não bacharéis em direito tanto faz.

    De fato, bem improvável a sonhada liberação.

    1 - Para os atuais advogados isto representaria a inclusão de cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Meio obvio que eles seriam contra.

    2 - Claro que são. Todo mundo sabe que advogado com razoável sucesso ganha muito, muito dinheiro. E nada pior para o juiz ver seu orelha seca tendo uma renda maior que a sua, semi-deus togado.

    3 - Eu to na lista do tanto faz. Aprendi com os meus colegas do PJU que farinha pouca, meu pirão primeiro.


    Mas na nova era vivemos a era do tudo é possível. E no caso ai acho que se a FENAJUFE resolvesse começar a lutar pelos interesses dos servidores do PJU (coisa que não faz tem uma década) acho que passaria. O Brasil hj tem problemas mais sérios para que as forças contrárias terem foco em servidor podendo advogar. (inclusive poderia haver interesse da ADM do PJU em aprovar. Já que teoricamente poderia aliviar a pressão por reajustes. Pq um AJ podendo tirar uns 5k mês por fora estaria menos dispostos a entrar em greve)


    "1 - Para os atuais advogados isto representaria a inclusão de cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Meio obvio que eles seriam contra.

    2 - Claro que são. Todo mundo sabe que advogado com razoável sucesso ganha muito, muito dinheiro. E nada pior para o juiz ver seu orelha seca tendo uma renda maior que a sua, semi-deus togado."


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    Mensagem por ale1969 Seg 18 Nov 2019, 1:24 pm

    Seria, em tese, beneficiado por ser Bacharel. No entanto sou completamente contrário ao exercício da advocacia por quem tramita, em alguns casos, prepara "sentenças/votos" denominadas "minutas".

    Há outras formas legais e éticas para o exercício profissional dos servidores do MPU/PJU.
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    Mensagem por Analista Desafortunado Ter 19 Nov 2019, 6:04 am

    euvoltei escreveu:
    darkshi escreveu:
    lanlan escreveu:Depois de refletir, acho que é impossível de passar tal pl. Infelizmente.
    1. No site direito news os comentários de quase 600 advogados demonstram extrema indignação com tal PL. Logo, a oab vai ser contra.

    2. Os juízes serão muuuuuito contra.

    3. Dentro do próprio judiciário há servidores contra ou para aqueles não bacharéis em direito tanto faz.

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    1 - Para os atuais advogados isto representaria a inclusão de cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Meio obvio que eles seriam contra.

    2 - Claro que são. Todo mundo sabe que advogado com razoável sucesso ganha muito, muito dinheiro. E nada pior para o juiz ver seu orelha seca tendo uma renda maior que a sua, semi-deus togado.

    3 - Eu to na lista do tanto faz. Aprendi com os meus colegas do PJU que farinha pouca, meu pirão primeiro.


    Mas na nova era vivemos a era do tudo é possível. E no caso ai acho que se a FENAJUFE resolvesse começar a lutar pelos interesses dos servidores do PJU (coisa que não faz tem uma década) acho que passaria. O Brasil hj tem problemas mais sérios para que as forças contrárias terem foco em servidor podendo advogar. (inclusive poderia haver interesse da ADM do PJU em aprovar. Já que teoricamente poderia aliviar a pressão por reajustes. Pq um AJ podendo tirar uns 5k mês por fora estaria menos dispostos a entrar em greve)


    "1 - Para os atuais advogados isto representaria a inclusão de cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Meio obvio que eles seriam contra.

    2 - Claro que são. Todo mundo sabe que advogado com razoável sucesso ganha muito, muito dinheiro. E nada pior para o juiz ver seu orelha seca tendo uma renda maior que a sua, semi-deus togado."


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    Mensagem por darkshi Ter 19 Nov 2019, 9:31 am

    ale1969 escreveu:Seria, em tese, beneficiado por ser Bacharel. No entanto sou completamente contrário ao exercício da advocacia por quem tramita, em alguns casos, prepara "sentenças/votos" denominadas "minutas".

    Há outras formas legais e éticas para o exercício profissional dos servidores do MPU/PJU.  

    A lei prevê que o servidor advogado não possa atuar no ramo em que ele está lotado.
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    Mensagem por euvoltei Ter 19 Nov 2019, 9:46 am

    Analista Desafortunado escreveu:
    euvoltei escreveu:
    darkshi escreveu:
    lanlan escreveu:Depois de refletir, acho que é impossível de passar tal pl. Infelizmente.
    1. No site direito news os comentários de quase 600 advogados demonstram extrema indignação com tal PL. Logo, a oab vai ser contra.

    2. Os juízes serão muuuuuito contra.

    3. Dentro do próprio judiciário há servidores contra ou para aqueles não bacharéis em direito tanto faz.

    De fato, bem improvável a sonhada liberação.

    1 - Para os atuais advogados isto representaria a inclusão de cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Meio obvio que eles seriam contra.

    2 - Claro que são. Todo mundo sabe que advogado com razoável sucesso ganha muito, muito dinheiro. E nada pior para o juiz ver seu orelha seca tendo uma renda maior que a sua, semi-deus togado.

    3 - Eu to na lista do tanto faz. Aprendi com os meus colegas do PJU que farinha pouca, meu pirão primeiro.


    Mas na nova era vivemos a era do tudo é possível. E no caso ai acho que se a FENAJUFE resolvesse começar a lutar pelos interesses dos servidores do PJU (coisa que não faz tem uma década) acho que passaria. O Brasil hj tem problemas mais sérios para que as forças contrárias terem foco em servidor podendo advogar. (inclusive poderia haver interesse da ADM do PJU em aprovar. Já que teoricamente poderia aliviar a pressão por reajustes. Pq um AJ podendo tirar uns 5k mês por fora estaria menos dispostos a entrar em greve)


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    2 - Claro que são. Todo mundo sabe que advogado com razoável sucesso ganha muito, muito dinheiro. E nada pior para o juiz ver seu orelha seca tendo uma renda maior que a sua, semi-deus togado."


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    Colega, você é formado em Direito/pretende advogar se isso passar?

    Não sou Adv... mas tenho certeza que o nível da justiça como um todo tende a subir e melhorar com servidores advogando...

    Muitos sentirão na pele o sofrimento que é encostar o o bucho no balção para ter que adular por coisas simples(uma certidão, uma remessa eletrônica de processo para outra instância), e serão mais atenciosos no seu ofício como servidores públicos...
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    Mensagem por josebarbos Ter 19 Nov 2019, 10:05 am

    Esta é uma questão barbada: nenhum impedimento deve existir sem que seja presumivelmente ilegal ou expressamente antiético.

    Servidor advogar nunca foi nenhum dos dois, exceto para exercício contra o ente que lhe paga, o que já era restrito.
    Mesmo não sendo formado em direito e, em princípio, não pretendo sê-lo (até que se reveja a questão do ensino à distância), no caso do MPU foi um dos presentes de grego do nosso "melhor PCS".

    A lei não obrigará ninguém a advogar, mas não imporá uma barreira absurda a quem só quer trabalhar e produzir mais, com alguma possibilidade de ganho à própria administração.
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    Mensagem por ale1969 Ter 19 Nov 2019, 12:43 pm

    darkshi escreveu:
    ale1969 escreveu:Seria, em tese, beneficiado por ser Bacharel. No entanto sou completamente contrário ao exercício da advocacia por quem tramita, em alguns casos, prepara "sentenças/votos" denominadas "minutas".

    Há outras formas legais e éticas para o exercício profissional dos servidores do MPU/PJU.  

    A lei prevê que o servidor advogado não possa atuar no ramo em que ele está lotado.


    Bora formar uma Banca. Um trabalhista, outro criminal, outro cível, outro eleitoral. É só tomar cuidado para não assinar errado, né?
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    Mensagem por ale1969 Ter 19 Nov 2019, 12:45 pm

    josebarbos escreveu:Esta é uma questão barbada: nenhum impedimento deve existir sem que seja presumivelmente ilegal ou expressamente antiético.

    Servidor advogar nunca foi nenhum dos dois, exceto para exercício contra o ente que lhe paga, o que já era restrito.
    Mesmo não sendo formado em direito e, em princípio, não pretendo sê-lo (até que se reveja a questão do ensino à distância), no caso do MPU foi um dos presentes de grego do nosso "melhor PCS".

    A lei não obrigará ninguém a advogar, mas não imporá uma barreira absurda a quem só quer trabalhar e produzir mais, com alguma possibilidade de ganho à própria administração.


    Toda ética é relativa. Discordo completamente do seu ponto de vista ético, sou servidor por convicção e não por oportunidade.
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    Mensagem por euvoltei Ter 19 Nov 2019, 2:08 pm

    Integrante aposentado do Ministério Público Federal (MPF) e ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão acredita que "quem tem contato com juízes e procuradores, participa do cafezinho, não pode ter contato com eles como partes em processos".

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    Olha o nível dos argumentos...

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    Mensagem por josebarbos Qua 20 Nov 2019, 1:24 am

    ale1969 escreveu:
    josebarbos escreveu:Esta é uma questão barbada: nenhum impedimento deve existir sem que seja presumivelmente ilegal ou expressamente antiético.

    Servidor advogar nunca foi nenhum dos dois, exceto para exercício contra o ente que lhe paga, o que já era restrito.
    Mesmo não sendo formado em direito e, em princípio, não pretendo sê-lo (até que se reveja a questão do ensino à distância), no caso do MPU foi um dos presentes de grego do nosso "melhor PCS".

    A lei não obrigará ninguém a advogar, mas não imporá uma barreira absurda a quem só quer trabalhar e produzir mais, com alguma possibilidade de ganho à própria administração.


    Toda ética é relativa. Discordo completamente do seu ponto de vista ético, sou servidor por convicção e não por oportunidade.

    De maneira alguma. No mínimo, está confundindo enormemente a ética e a moral.
    Se um servidor, num comportamento ético, sabe separar a vida pessoal da vida de funcionário público da de advogado, bem como é pró-ativo ao prevenir e/ou reparar eventuais conflitos destas diferentes dimensões, não há qualquer dilema ético.
    No segundo ponto, vale lembrar que algo nos foi tungado por lei ordinária, ao passo que a outros, nem a Constituição teve o condão de alterar a situação, que por si só é questionável, no mínimo, quanto à proporcionalidade e razoabilidade.
    A grande verdade é que tanto os advogados temem servidores empreendedores, como a própria administração talvez não queira que seus melhores quadros tenham a exata noção de quanto podem ganhar no mercado, em tempo de vacas magras para os servidores.
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    Mensagem por Galizezin Qua 20 Nov 2019, 7:48 am

    se aprovada a reforma administrativa da forma como o posto ipiranga pretende, seria ilógico vedar o exercício da advocacia para um cargo público sem estabilidade e que percebe praticamente igual à iniciativa privada. seria um cerceamento de exercício laboral.


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    Mensagem por euvoltei Qua 20 Nov 2019, 8:26 am

    ale1969 escreveu:


    Toda ética é relativa. Discordo completamente do seu ponto de vista ético, sou servidor por convicção e não por oportunidade.

    Junto esse argumento com o do procurador da matéria, conclui-se que tem gente que toma e cafezinho e gosta muito de tomar,...tá até com pesadelo só de pensar em ser excluído...

    No mais, no senado um figurão que ocupa um alto cargo na mesa do senado e tá lá simultaneamente ocupando uma cadeira no CNMP,.....

    Ou seja, os poderosos podem tudo, a ralé, nada...
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    Mensagem por joaonetocear Qua 20 Nov 2019, 8:44 am

    ale1969 escreveu:
    josebarbos escreveu:Esta é uma questão barbada: nenhum impedimento deve existir sem que seja presumivelmente ilegal ou expressamente antiético.

    Servidor advogar nunca foi nenhum dos dois, exceto para exercício contra o ente que lhe paga, o que já era restrito.
    Mesmo não sendo formado em direito e, em princípio, não pretendo sê-lo (até que se reveja a questão do ensino à distância), no caso do MPU foi um dos presentes de grego do nosso "melhor PCS".

    A lei não obrigará ninguém a advogar, mas não imporá uma barreira absurda a quem só quer trabalhar e produzir mais, com alguma possibilidade de ganho à própria administração.


    Toda ética é relativa. Discordo completamente do seu ponto de vista ético, sou servidor por convicção e não por oportunidade.


    A cada dia percebo que o problema são os próprios servidores....é levando chicotada e defendendo o chicote....
    Serviço público é carreira como outra qualquer, ninguém trabalha por amor, ninguém tá aqui por devoção, ou então testa ai trabalhar de graça pro estado...
    Nos tornaremos carreira ralé, ou já somos?, enquanto servidores continuarem nessa briguinha boba
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    Mensagem por TECNIVSUPERIOR Seg 25 Nov 2019, 2:47 pm

    Identificação:
    Ofício
    Autor:
    Presidente do Senado Federal
    Data:
    22/11/2019
    Descrição/Ementa
    Ofício nº 999, solicitando à CCJ o envio do processado à SGM para leitura do requerimento de retirada da matéria, do Senador Major Olimpio.
    Local:
    Plenário do Senado Federal
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    Mensagem por TECNIVSUPERIOR Seg 25 Nov 2019, 2:52 pm

    STIFICATIVA
    A proposta que ora se apresenta tem por ponto nodal corrigir grave injustiça
    que se perpetua contra os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, do
    Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que,
    formados em Direito e aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, são
    proibidos de exercer a advocacia de forma irrestrita.
    Destaca-se que o presente Projeto estende aos servidores do Judiciário e do
    Ministério Público um benefício deferido há longa data aos servidores do dos
    poderes Executivo (art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia) e Legislativo (art. 30,
    inciso II, do Estatuto da Advocacia), que podem advogar, desde que não seja contra
    a Fazenda que os remunera.
    Não menos relevante, também equipara os servidores atrelados a funções
    jurídicas a outros do mesmo órgão, que podem exercer suas profissões, sem
    qualquer limitação, fora do serviço público, como os engenheiros, médicos,
    odontólogos e contadores.
    Nesse diapasão, refuta-se o argumento no sentido de que essa permissão
    poderia prejudicar o desempenho do servidor.
    Ora, se o legislador ordinário entendeu que servidores de outros Poderes
    (Executivo e Judiciário) podem exercer a advocacia ou que outras profissões – que
    não a jurídica - possam ser desempenhadas paralelamente ao usufruto do cargo
    público (por óbvio, em horário distinto daquele estabelecido para o cumprimento de
    sua jornada), sem que isso prejudique o escorreito exercício de suas atividades
    funcionais, não há motivo para criar óbice tão somente aos servidores doJudiciário/Ministério Público que pretendem advogar, sob pena de ultraje ao princípio
    da isonomia.
    Noutro ponto, releva importância a limitação acrescida neste Projeto de que o
    servidor não poderá advogar perante a esfera em que atue como ocupante de seu
    cargo, o que elimina qualquer possibilidade de conflito de interesse. Nesse esteio,
    um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não poderá ser
    causídico em ações perante este Órgão, nem tampouco um servidor do Ministério
    Público da União que oficie perante a Procuradoria Regional da República poderá
    advogar em processos do Tribunal Regional Federal.
    Entendemos, nesse ponto, que a limitação supramencionada é mais do que
    suficiente a evitar também o tráfico de influência. Isso porque um servidor da Justiça
    Federal, por exemplo, não tem qualquer tipo de ligação/contato/vantagem ou acesso
    diferenciado em processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Ou, ainda, um
    servidor da Justiça Estadual não possui, em razão de seu cargo, qualquer gerência
    em processos que tramitam na Justiça Federal.
    Não menos importante, destacamos também que outros servidores/membros
    de Poderes, com maior potencial de risco de influência sobre decisões, possuem
    permissão para advogar. É o caso, por exemplo, dos Procuradores do Distrito
    Federal, que defendem os interesses de um ente público, mas podem ter seus
    escritórios de advocacia, bem como dos magistrados dos Tribunais Regionais
    Eleitores.
    Mais uma vez reitera-se: a lei deve ser isonômica. Se permite para uns, não
    pode limitar para outros em situação jurídica igual, sob pena de grave violação ao
    livre exercício da profissão (art. 5, inc. XIII, da Constituição Federal).
    Logo, a imposição de incompatibilidade – proibição total da advocacia – do
    art. 28, IV, do Estatuto da OAB, contraria os princípios da razoabilidade,
    proporcionalidade, isonomia e igualdade, consagrados pelo neoconstitucionalismo
    como garantidores e efetivadores dos direitos fundamentais, devendo ser
    observados em sua máxima extensão em todo e qualquer âmbito de incidência
    jurídica.
    Senador Major Olimpio
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    Mensagem por TECNIVSUPERIOR Ter 26 Nov 2019, 11:40 am

    22/11/2019
    PLEN - Plenário do Senado Federal
    Situação:
    AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
    Ação:
    Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Major Olimpio, que solicita retirada da matéria.
    22/11/2019
    CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Ação:
    Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/999/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 6).
    À SLSF.
    Recebido em:
    PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2019 às 16h23
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    Mensagem por humbabomber Qua 11 Dez 2019, 6:15 pm

    KKKKKKK Twisted Evil
    E agora, Josés???

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