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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por lobodosmares Ter 17 Mar 2020, 11:32 am

    esqueçam aumento,plano, correções ou diabo a 4. Agora é coronavírus.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por MConcursos Ter 17 Mar 2020, 5:09 pm

    RicardoMII escreveu:
    Galizezin escreveu:vale a pena migrar para o pré-falido funpresp?

    especialistas dizem que não. leia de graça


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    Relaxa, deixa a galera que migrou se dar mal em paz.
    Não há mais opção de migração, porquê o debate ?

    Há sim. Eu, por exemplo, "sai" do regime próprio mas nao aderi ao FUNPRESP. Ainda posso aderi. E quem ja aderiu pode sair tambem. É válida a discussão.
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    Mensagem por josebarbos Ter 17 Mar 2020, 11:58 pm

    MConcursos escreveu:
    RicardoMII escreveu:
    Galizezin escreveu:vale a pena migrar para o pré-falido funpresp?

    especialistas dizem que não. leia de graça


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    Relaxa, deixa a galera que migrou se dar mal em paz.
    Não há mais opção de migração, porquê o debate ?

    Há sim. Eu, por exemplo, "sai" do regime próprio mas nao aderi ao FUNPRESP. Ainda posso aderi. E quem ja aderiu pode sair tambem. É válida a discussão.

    Não é grátis, você tem que comprar o livro ou a assinatura da Amazon.
    Infelizmente, o capítulo que trata do FUNPRESP não está disponível. Nas perguntas, observa-se a falta de revisão por alguém que tenha CPA 20 fez, para esclarecer alguns pontos. Confundir Tesouro Direto (espécie) e títulos públicos (gênero), a confusão sobre os 12% destinados à previdência etc.
    Outro ponto muito importante é nunca confundir alhos e bugalhos. Magistrados e membros do MP sempre gozaram de excelentes condições para negociar com qualquer banco. Na Caixa, por exemplo, tinham direito à isenção de anuidade de qualquer cartão, em qualquer tempo. Não estou falando de agora, que há concorrência, mas naquela época que um pobre mortal (mesmo funcionário do banco), no máximo tinha desconto na anuidade, mas ainda pagava. Bem como, uma coisa é você sentar para negociar um aporte mensal de R$ 500,00; outro de R$ 4.000,00 (valores médios estimados de que um servidor e um membro/magistrado teriam disponíveis pós migração). Não que R$ 500,00 seja um valor ruim, o gerente vai até lhe servir um café. Mas os R$ 4.000,00 farão os especialistas do banco marcar uma hora para negociar a melhor condição de investimento.
    Dito isto, separados alhos e bugalhos, aí lembro que o R$ 1,00 que o servidor coloca no Funpresp tem exatamente o mesmo efeito, proporcionalmente, que os R$ 8,00 do membro/magistrado. Ambos vão render o mesmo, vão dar as mesmas taxas, terão os mesmos benefícios e regulamentos. No mundo dos investimentos, só a bolsa goza do mesmo prestígio (nem o ótimo e popular tesouro direto consegue algo assim), e isto falando de alguém que dá valor no dinheiro e vai saber escolher, muito bem, em que corretora dará suas ordens.
    Então, vai além de uma questão de disciplina financeira, mas do que o mercado oferecerá.
    De todo o mais, as questões e riscos são pertinentes.

    Engraçado que na introdução fala muito mais riscos (reais) de permanecer no regime próprio do que do Funpresp.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por ale1969 Seg 23 Mar 2020, 11:16 am

    Sempre há riscos, em ambos sistemas, dentro do regime próprio. Permanecer ou migrar parece uma escolha de Sophia, pois há sérias possibilidades de prejuízo financeiro para os servidores em qualquer um dos casos.

    Permanecer com a integralidade e paridade(meu caso) pode gerar uma falsa garantia de renda na aposentadoria, ocorre que já houve quatro reformas da previdência e foi exatamente esse sistema mais atingido pelas novas regras.

    Migrar para quem tem menos de 45 anos e pelo menos mais 20 anos de contribuição parece a decisão mais acertada. Ocorre que as incertezas do mercado de capitais e administrativas dos fundos de investimentos podem inviabilizar ou pelo menos prejudicar drasticamente seus benefícios.

    É momento de união e luta contra o sistema capitalista que apresenta dilemas incompatíveis com a continuidade da convivência no planeta Terra. Vamos reduzir o consumo de bens que prejudicam o meio ambiente e seguir lutando por uma sociedade mais justa e equilibrada socialmente.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por MConcursos Seg 23 Mar 2020, 2:02 pm

    ale1969 escreveu:Sempre há riscos, em ambos sistemas, dentro do regime próprio. Permanecer ou migrar parece uma escolha de Sophia, pois há sérias possibilidades de prejuízo financeiro para os servidores em qualquer um dos casos.

    Permanecer com a integralidade e paridade(meu caso) pode gerar uma falsa garantia de renda na aposentadoria, ocorre que já houve quatro reformas da previdência e foi exatamente esse sistema mais atingido pelas novas regras.

    Migrar para quem tem menos de 45 anos e pelo menos mais 20 anos de contribuição parece a decisão mais acertada. Ocorre que as incertezas do mercado de capitais e administrativas dos fundos de investimentos podem inviabilizar ou pelo menos prejudicar drasticamente seus benefícios.

    É momento de união e luta contra o sistema capitalista que apresenta dilemas incompatíveis com a continuidade da convivência no planeta Terra. Vamos reduzir o consumo de bens que prejudicam o meio ambiente e seguir lutando por uma sociedade mais justa e equilibrada socialmente.


    Quer reduzir o consumo do que prejudica o meio ambiente? Sugiro que corte a CARNE. Todos esses vírus maléficos e infindáveis vem do consumo de carne, em última análise. Eu já não como carne há dois anos e só vi benefícios, inclusive se alimentar sem carme, ao contrário do que muitos imaginam, é mais barato.
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    Mensagem por Dfernandes Seg 23 Mar 2020, 9:53 pm

    RicardoMII escreveu:
    Galizezin escreveu:vale a pena migrar para o pré-falido funpresp?

    especialistas dizem que não. leia de graça


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    Relaxa, deixa a galera que migrou se dar mal em paz.
    Não há mais opção de migração, porquê o debate ?

    Pelo tamanho da cacetada que juízes e promotores vão tomar a partir desse mês, certamente eles vão reabrir o prazo para a migração.
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    Mensagem por ale1969 Ter 24 Mar 2020, 9:25 am

    MConcursos escreveu:
    ale1969 escreveu:Sempre há riscos, em ambos sistemas, dentro do regime próprio. Permanecer ou migrar parece uma escolha de Sophia, pois há sérias possibilidades de prejuízo financeiro para os servidores em qualquer um dos casos.

    Permanecer com a integralidade e paridade(meu caso) pode gerar uma falsa garantia de renda na aposentadoria, ocorre que já houve quatro reformas da previdência e foi exatamente esse sistema mais atingido pelas novas regras.

    Migrar para quem tem menos de 45 anos e pelo menos mais 20 anos de contribuição parece a decisão mais acertada. Ocorre que as incertezas do mercado de capitais e administrativas dos fundos de investimentos podem inviabilizar ou pelo menos prejudicar drasticamente seus benefícios.

    É momento de união e luta contra o sistema capitalista que apresenta dilemas incompatíveis com a continuidade da convivência no planeta Terra. Vamos reduzir o consumo de bens que prejudicam o meio ambiente e seguir lutando por uma sociedade mais justa e equilibrada socialmente.


    Quer reduzir o consumo do que prejudica o meio ambiente? Sugiro que corte a CARNE. Todos esses vírus maléficos e infindáveis vem do consumo de carne, em última análise. Eu já não como carne há dois anos e só vi benefícios, inclusive se alimentar sem carme, ao contrário do que muitos imaginam, é mais barato.



    Sim, menos carne, porém não apenas isso. Mudar hábitos de consumo, sair de uma economia egoísta e individualizada para solidária e coletiva.
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    Mensagem por anuvenzinha Qui 02 Abr 2020, 11:01 pm

    Anajustra?
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    Decisão judicial a favor do Sisejufe derruba contribuição previdenciária superior a 11% para servidores sindicalizados
    Publicado em Quarta, 25 Março 2020 06:40 | Imprimir | E-mail | Acessos: 175
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    Decisão também suspende a instituição da contribuição previdenciária extraordinária para os servidores filiados à entidade
    Em processo coletivo movido para seus filiados, a direção do Sisejufe obteve vitória importante, consistente no deferimento de tutela urgência para suspensão das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária previstas na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). A iniciativa também suspende a instituição da contribuição previdenciária extraordinária. Pela decisão judicial, a União não poderá aplicar alíquota superior a 11%, conforme regulamentação anterior à reforma, para os servidores que são sindicalizados à entidade.
    O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que assessora a entidade, destaca que na ação foram levantadas várias inconstitucionalidades da nova contribuição, demonstrando-se que há confisco tributário de rendimentos, majoração de alíquota sem majoração de benefícios, violação à equidade no custeio, redução remuneratória, ausência de base atuarial fidedigna, entre outras violações a princípios e regras constitucionais que configuram cláusula pétrea. “As cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem por emenda constitucional”, afirma Cassel.

    A decisão que deferiu a tutela de urgência se baseou em dois dos fundamentos da demanda coletiva, entre eles a ausência de procedimento atuarial válido e a existência de confisco tributário. O processo coletivo do Sisejufe recebeu o nº 5012245-85.2020.4.02.5101 e tramita na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo o advogado, ainda cabe recurso.

    Fonte: Departamento Jurídico do Sisejufe



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    Mensagem por josebarbos Sex 03 Abr 2020, 1:11 am

    anuvenzinha escreveu:Anajustra?
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    Decisão judicial a favor do Sisejufe derruba contribuição previdenciária superior a 11% para servidores sindicalizados
    Publicado em Quarta, 25 Março 2020 06:40 | Imprimir | E-mail | Acessos: 175
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    Decisão também suspende a instituição da contribuição previdenciária extraordinária para os servidores filiados à entidade
    Em processo coletivo movido para seus filiados, a direção do Sisejufe obteve vitória importante, consistente no deferimento de tutela urgência para suspensão das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária previstas na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). A iniciativa também suspende a instituição da contribuição previdenciária extraordinária. Pela decisão judicial, a União não poderá aplicar alíquota superior a 11%, conforme regulamentação anterior à reforma, para os servidores que são sindicalizados à entidade.
    O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que assessora a entidade, destaca que na ação foram levantadas várias inconstitucionalidades da nova contribuição, demonstrando-se que há confisco tributário de rendimentos, majoração de alíquota sem majoração de benefícios, violação à equidade no custeio, redução remuneratória, ausência de base atuarial fidedigna, entre outras violações a princípios e regras constitucionais que configuram cláusula pétrea. “As cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem por emenda constitucional”, afirma Cassel.

    A decisão que deferiu a tutela de urgência se baseou em dois dos fundamentos da demanda coletiva, entre eles a ausência de procedimento atuarial válido e a existência de confisco tributário. O processo coletivo do Sisejufe recebeu o nº 5012245-85.2020.4.02.5101 e tramita na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo o advogado, ainda cabe recurso.

    Fonte: Departamento Jurídico do Sisejufe

    O SINDMPU veio com a mesma história, e tem um artigo ótimo do colega Renato (PR-MG), mas infelizmente não peguei o link aqui para citá-lo devidamente, mas fica aqui o devido crédito por ter explicado a situação, uma vez que é inacreditável a forma como tem sido divulgada pelos sindicatos. Sim, conseguiram liminar para uma coisa, mas a notícia dá a entender que não haveria o reajuste da contribuição previdenciária. Acho que todos já estão com os contracheques em mãos e não entenderam bem o que aconteceu. No caso do SINDMPU, já apaguei todos os e-mails, mas o teor também levava a entender isto. Por sorte, no site a notícia ainda é divulgada de maneira, no mínimo, equivocada, e me dou o direito de citar um pedaço, printá-la (vai saber o que ocorre no futuro), e depois passar a citar a liminar em si e o que ela, de fato, significa, porque ela traz muitos dados importantes para servidores que ainda estão no Regime Próprio "original", daquele que tem como princípios integralidade (sempre), e paridade (nalguns casos, de servidores ingressos no serviço público até 2003).

    Diz o sindicato:
    "Uma ação com pedido de liminar ajuizada pelo SindMPU junto à Justiça Federal garantiu a suspensão da cobrança das alíquotas progressivas da previdência aos servidores. O processo de número 1006372-64.2020.4.01.3400 foi ajuizado por meio da assessoria jurídica do escritório Estillac e Rocha Associados." (grifo meu)
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    O QUE, DE FATO, ACONTECEU
    Da análise via consulta pública ao PJE, verificam-se dois documentos públicos nos autos 1006372-64.2020.4.01.3400. A decisão, em caráter liminar, de 7/3/2020, suspende a instituição da contribuição extraordinária, prevista no art. 149 da Constituição Federal:

    "Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender, em favor dos servidores/pensionistas representados pelo Sindicato autor, a cobrança da contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, prevista pelo art. 149, §1º-B, da CF/1988, e da contribuição ordinária sobre o valor que ultrapasse o salário mínimo de aposentados e pensionistas, instituída pelo art. 149, §1º-A, da CF/1988, enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União."

    O que é a tal Contribuição Extraordinária? Trata-se de um mecanismo criado pela reforma que permite cobranças adicionais, em caráter extraordinário, quando o sistema do regime próprio apresentar déficit atuarial. Já sabemos, loucuras à parte, quais são os números do déficit atuarial, mas aqueles que quiserem tomar a máquina do tempo nos cinco anos de superávit da previdência geral urbana já adianto que não serão estes os números adotados pelo governo.
    Ela pode vir de duas formas, implementadas em fases sucessivas:
    Na primeira fase, a contribuição ordinária atinge aposentados e pensionistas, reduzindo a isenção do teto da previdência para um salário mínimo.
    Não sendo suficiente, é acionada a segunda medida, que é a contribuição extraordinária, que atingirá servidores ativos, aposentados e pensionistas. Neste caso, a contribuição extraordinária tem que ter tempo delimitado e vir com outras medidas para equacionar o déficit.
    A liminar impede, no momento, apenas os dois mecanismos, e seu alcance é muito pequeno. Vai beneficiar, de fato, quem já é inativo, porque em tese já deveria haver a redução na isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos. Servidores da ativa, no momento, não tem qualquer alteração do impacto da reforma da previdência, e por isto houve a redução nos salários líquidos.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por RicardoMII Sex 03 Abr 2020, 10:16 am

    josebarbos escreveu:
    anuvenzinha escreveu:Anajustra?
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    Decisão judicial a favor do Sisejufe derruba contribuição previdenciária superior a 11% para servidores sindicalizados
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    O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que assessora a entidade, destaca que na ação foram levantadas várias inconstitucionalidades da nova contribuição, demonstrando-se que há confisco tributário de rendimentos, majoração de alíquota sem majoração de benefícios, violação à equidade no custeio, redução remuneratória, ausência de base atuarial fidedigna, entre outras violações a princípios e regras constitucionais que configuram cláusula pétrea. “As cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem por emenda constitucional”, afirma Cassel.

    A decisão que deferiu a tutela de urgência se baseou em dois dos fundamentos da demanda coletiva, entre eles a ausência de procedimento atuarial válido e a existência de confisco tributário. O processo coletivo do Sisejufe recebeu o nº 5012245-85.2020.4.02.5101 e tramita na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo o advogado, ainda cabe recurso.

    Fonte: Departamento Jurídico do Sisejufe

    O SINDMPU veio com a mesma história, e tem um artigo ótimo do colega Renato (PR-MG), mas infelizmente não peguei o link aqui para citá-lo devidamente, mas fica aqui o devido crédito por ter explicado a situação, uma vez que é inacreditável a forma como tem sido divulgada pelos sindicatos. Sim, conseguiram liminar para uma coisa, mas a notícia dá a entender que não haveria o reajuste da contribuição previdenciária. Acho que todos já estão com os contracheques em mãos e não entenderam bem o que aconteceu. No caso do SINDMPU, já apaguei todos os e-mails, mas o teor também levava a entender isto. Por sorte, no site a notícia ainda é divulgada de maneira, no mínimo, equivocada, e me dou o direito de citar um pedaço, printá-la (vai saber o que ocorre no futuro), e depois passar a citar a liminar em si e o que ela, de fato, significa, porque ela traz muitos dados importantes para servidores que ainda estão no Regime Próprio "original", daquele que tem como princípios integralidade (sempre), e paridade (nalguns casos, de servidores ingressos no serviço público até 2003).

    Diz o sindicato:
    "Uma ação com pedido de liminar ajuizada pelo SindMPU junto à Justiça Federal garantiu a suspensão da cobrança das alíquotas progressivas da previdência aos servidores. O processo de número 1006372-64.2020.4.01.3400 foi ajuizado por meio da assessoria jurídica do escritório Estillac e Rocha Associados." (grifo meu)
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    O QUE, DE FATO, ACONTECEU
    Da análise via consulta pública ao PJE, verificam-se dois documentos públicos nos autos 1006372-64.2020.4.01.3400. A decisão, em caráter liminar, de 7/3/2020, suspende a instituição da contribuição extraordinária, prevista no art. 149 da Constituição Federal:

    "Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender, em favor dos servidores/pensionistas representados pelo Sindicato autor, a cobrança da contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, prevista pelo art. 149, §1º-B, da CF/1988, e da contribuição ordinária sobre o valor que ultrapasse o salário mínimo de aposentados e pensionistas, instituída pelo art. 149, §1º-A, da CF/1988, enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União."

    O que é a tal Contribuição Extraordinária? Trata-se de um mecanismo criado pela reforma que permite cobranças adicionais, em caráter extraordinário, quando o sistema do regime próprio apresentar déficit atuarial. Já sabemos, loucuras à parte, quais são os números do déficit atuarial, mas aqueles que quiserem tomar a máquina do tempo nos cinco anos de superávit da previdência geral urbana já adianto que não serão estes os números adotados pelo governo.
    Ela pode vir de duas formas, implementadas em fases sucessivas:
    Na primeira fase, a contribuição ordinária atinge aposentados e pensionistas, reduzindo a isenção do teto da previdência para um salário mínimo.
    Não sendo suficiente, é acionada a segunda medida, que é a contribuição extraordinária, que atingirá servidores ativos, aposentados e pensionistas. Neste caso, a contribuição extraordinária tem que ter tempo delimitado e vir com outras medidas para equacionar o déficit.
    A liminar impede, no momento, apenas os dois mecanismos, e seu alcance é muito pequeno. Vai beneficiar, de fato, quem já é inativo, porque em tese já deveria haver a redução na isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos. Servidores da ativa, no momento, não tem qualquer alteração do impacto da reforma da previdência, e por isto houve a redução nos salários líquidos.

    Obrigado pela explicação.
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    Mensagem por ANDERSONTRT Qua 15 Abr 2020, 6:31 pm

    ANAJUSTRA Federal conquista vitória contra a Nova Previdência
    15/04/20 14:52 Fonte: Assessoria
    Magistrado concedeu tutela provisória para suspender aumento da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas.



    A ANAJUSTRA Federal conseguiu vitória significativa em defesa dos seus associados frente às novas alíquotas previdenciárias implementadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Foi publicada na última terça-feira, 14/4, decisão de tutela provisória que suspende a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota progressiva para servidores ativos e inativos.

    O documento determina “que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração”. O processo tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e ainda precisa ser analisado em caráter definitivo.

    Na petição inicial, a associação sustenta que a EC 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de lembrar a falta de embasamento atuarial para as medidas. A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na emenda.

    “Entramos com a ação por entender que esses pontos especificamente [cobrança progressiva e cobrança extraordinária] oneram o servidor que contribui sobre a renda bruta para um sistema que, além de sustentável, precisa ser justo. Essa é a primeira vitória, ainda em caráter preliminar, mas é um avanço muito significativo, pois aponta que fundamentamos bem nossos argumentos”, explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso.

    Ele ressalta que a entidade encaminhará ofícios para os Tribunais, comunicando essa decisão juntamente com a lista dos seus associados para que eles não tenham suas alíquotas de previdência majoradas. “Caso ocorra o desconto a maior em descumprimento a decisão, solicitaremos que ele seja restituído ao nosso associado o mais breve possível”, pontua Pedroso.

    O vice-presidente revela ainda que um novo grupo da ação será aberto para receber as adesões dos novos associados da entidade, em breve.
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    Mensagem por Tchuba Qua 15 Abr 2020, 10:04 pm

    Maravilha! Só suspende de quem é associado, correto?

    ANDERSONTRT escreveu:ANAJUSTRA Federal conquista vitória contra a Nova Previdência
    15/04/20 14:52 Fonte: Assessoria
    Magistrado concedeu tutela provisória para suspender aumento da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas.



    A ANAJUSTRA Federal conseguiu vitória significativa em defesa dos seus associados frente às novas alíquotas previdenciárias implementadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Foi publicada na última terça-feira, 14/4, decisão de tutela provisória que suspende a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota progressiva para servidores ativos e inativos.

    O documento determina “que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração”. O processo tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e ainda precisa ser analisado em caráter definitivo.

    Na petição inicial, a associação sustenta que a EC 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de lembrar a falta de embasamento atuarial para as medidas. A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na emenda.

    “Entramos com a ação por entender que esses pontos especificamente [cobrança progressiva e cobrança extraordinária] oneram o servidor que contribui sobre a renda bruta para um sistema que, além de sustentável, precisa ser justo. Essa é a primeira vitória, ainda em caráter preliminar, mas é um avanço muito significativo, pois aponta que fundamentamos bem nossos argumentos”, explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso.

    Ele ressalta que a entidade encaminhará ofícios para os Tribunais, comunicando essa decisão juntamente com a lista dos seus associados para que eles não tenham suas alíquotas de previdência majoradas. “Caso ocorra o desconto a maior em descumprimento a decisão, solicitaremos que ele seja restituído ao nosso associado o mais breve possível”, pontua Pedroso.

    O vice-presidente revela ainda que um novo grupo da ação será aberto para receber as adesões dos novos associados da entidade, em breve.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por GDJ Qui 16 Abr 2020, 7:20 am


    Infelizmente, acho que isso ainda vai dar muito pano para manga.
    Aqui no RJ o sindicato (SISEJUFE) conseguiu em 20/03 tutela provisória de urgência suspendendo a cobrança (Proc 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ), porém a União interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido (Proc 5003175-21.2020.4.02.0000/RJ). Saiu ontem a decisão sobre o Agravo.

    Tchuba escreveu:Maravilha! Só suspende de quem é associado, correto?

    ANDERSONTRT escreveu:ANAJUSTRA Federal conquista vitória contra a Nova Previdência
    15/04/20 14:52 Fonte: Assessoria
    Magistrado concedeu tutela provisória para suspender aumento da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas.



    A ANAJUSTRA Federal conseguiu vitória significativa em defesa dos seus associados frente às novas alíquotas previdenciárias implementadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Foi publicada na última terça-feira, 14/4, decisão de tutela provisória que suspende a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota progressiva para servidores ativos e inativos.

    O documento determina “que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração”. O processo tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e ainda precisa ser analisado em caráter definitivo.

    Na petição inicial, a associação sustenta que a EC 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de lembrar a falta de embasamento atuarial para as medidas. A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na emenda.

    “Entramos com a ação por entender que esses pontos especificamente [cobrança progressiva e cobrança extraordinária] oneram o servidor que contribui sobre a renda bruta para um sistema que, além de sustentável, precisa ser justo. Essa é a primeira vitória, ainda em caráter preliminar, mas é um avanço muito significativo, pois aponta que fundamentamos bem nossos argumentos”, explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso.

    Ele ressalta que a entidade encaminhará ofícios para os Tribunais, comunicando essa decisão juntamente com a lista dos seus associados para que eles não tenham suas alíquotas de previdência majoradas. “Caso ocorra o desconto a maior em descumprimento a decisão, solicitaremos que ele seja restituído ao nosso associado o mais breve possível”, pontua Pedroso.

    O vice-presidente revela ainda que um novo grupo da ação será aberto para receber as adesões dos novos associados da entidade, em breve.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por Tchuba Qui 16 Abr 2020, 3:31 pm

    É por q vc não conhece a Anajustra... rs
    Brincadeira, vamos aguardar os próximos capítulos!
    Obrigado pela info.

    GDJ escreveu:
    Infelizmente, acho que isso ainda vai dar muito pano para manga.
    Aqui no RJ o sindicato (SISEJUFE) conseguiu em 20/03 tutela provisória de urgência suspendendo a cobrança (Proc 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ), porém a União interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido (Proc 5003175-21.2020.4.02.0000/RJ). Saiu ontem a decisão sobre o Agravo.

    Tchuba escreveu:Maravilha! Só suspende de quem é associado, correto?

    ANDERSONTRT escreveu:ANAJUSTRA Federal conquista vitória contra a Nova Previdência
    15/04/20 14:52 Fonte: Assessoria
    Magistrado concedeu tutela provisória para suspender aumento da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas.



    A ANAJUSTRA Federal conseguiu vitória significativa em defesa dos seus associados frente às novas alíquotas previdenciárias implementadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Foi publicada na última terça-feira, 14/4, decisão de tutela provisória que suspende a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota progressiva para servidores ativos e inativos.

    O documento determina “que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração”. O processo tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e ainda precisa ser analisado em caráter definitivo.

    Na petição inicial, a associação sustenta que a EC 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de lembrar a falta de embasamento atuarial para as medidas. A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na emenda.

    “Entramos com a ação por entender que esses pontos especificamente [cobrança progressiva e cobrança extraordinária] oneram o servidor que contribui sobre a renda bruta para um sistema que, além de sustentável, precisa ser justo. Essa é a primeira vitória, ainda em caráter preliminar, mas é um avanço muito significativo, pois aponta que fundamentamos bem nossos argumentos”, explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso.

    Ele ressalta que a entidade encaminhará ofícios para os Tribunais, comunicando essa decisão juntamente com a lista dos seus associados para que eles não tenham suas alíquotas de previdência majoradas. “Caso ocorra o desconto a maior em descumprimento a decisão, solicitaremos que ele seja restituído ao nosso associado o mais breve possível”, pontua Pedroso.

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    Mensagem por josebarbos Qui 16 Abr 2020, 7:59 pm

    GDJ escreveu:
    Infelizmente, acho que isso ainda vai dar muito pano para manga.
    Aqui no RJ o sindicato (SISEJUFE) conseguiu em 20/03 tutela provisória de urgência suspendendo a cobrança (Proc 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ), porém a União interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido (Proc 5003175-21.2020.4.02.0000/RJ). Saiu ontem a decisão sobre o Agravo.

    Tchuba escreveu:Maravilha! Só suspende de quem é associado, correto?

    ANDERSONTRT escreveu:ANAJUSTRA Federal conquista vitória contra a Nova Previdência
    15/04/20 14:52 Fonte: Assessoria
    Magistrado concedeu tutela provisória para suspender aumento da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas.



    A ANAJUSTRA Federal conseguiu vitória significativa em defesa dos seus associados frente às novas alíquotas previdenciárias implementadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Foi publicada na última terça-feira, 14/4, decisão de tutela provisória que suspende a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota progressiva para servidores ativos e inativos.

    O documento determina “que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração”. O processo tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e ainda precisa ser analisado em caráter definitivo.

    Na petição inicial, a associação sustenta que a EC 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de lembrar a falta de embasamento atuarial para as medidas. A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na emenda.

    “Entramos com a ação por entender que esses pontos especificamente [cobrança progressiva e cobrança extraordinária] oneram o servidor que contribui sobre a renda bruta para um sistema que, além de sustentável, precisa ser justo. Essa é a primeira vitória, ainda em caráter preliminar, mas é um avanço muito significativo, pois aponta que fundamentamos bem nossos argumentos”, explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso.

    Ele ressalta que a entidade encaminhará ofícios para os Tribunais, comunicando essa decisão juntamente com a lista dos seus associados para que eles não tenham suas alíquotas de previdência majoradas. “Caso ocorra o desconto a maior em descumprimento a decisão, solicitaremos que ele seja restituído ao nosso associado o mais breve possível”, pontua Pedroso.

    O vice-presidente revela ainda que um novo grupo da ação será aberto para receber as adesões dos novos associados da entidade, em breve.

    Neste caso a alíquota seria de 14%, sem progressividade, para todos (EC 103, art. 11, caput).
    Muito servidor sairia prejudicado.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por mamedes Sex 17 Abr 2020, 8:13 am

    Alguém leu a decisão de tutela da Anajustra para ver se a decisão limita os efeitos aos associados ou abranje todos os servidores da justiça do trabalho?
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por meneguello Sex 17 Abr 2020, 1:12 pm

    [quote="anuvenzinha"]
    flávio mansur de oliveira escreveu:
    sprg4 escreveu:Esse fórum está merecendo um circuit breaker, igual tá ocorrendo hoje na bolsa de valores. Estamos nos digladiando o tempo inteiro, fundo do poço é logo ali.


    Imagina como será após a implantação da reforma administrativa. Várias categorias dentro da mesma, cada uma com um interesse. Serviço público vai acabar. Aliás, esta é a ideia. Hj foi só a bolsa cair que os isentos "analistas" do mercado voltaram a cobrar a reforma administrativa e, sobretudo, a aprovação da PEC Emergencial. E tem gente achando que não haverá cortes, sendo que já falam em 6 bilhões de economia para custear emendas parlamentares. Vamos aguardar.

    E gado de direita ou esquerda pensa?  Qdo chegar no abatedouro já é tarde demais.... cry2 [/qu
    Chamar os outros de gado apenas por pensar diferente, na minha visão, me parece coisa da Direita, que tem um costume bem sucedido de ofender os outros, mas não sei se era minha vez de falar muu. Em todos os casos, muu.
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    Mensagem por Tchuba Qui 07 Maio 2020, 4:51 pm

    Somente associados da Anajustra e, mesmo assim, os que estão na inicial!
    E na terça-feira passada o juízo mandou notificar o TST e os Regionais, mandando manter os 11%.
    Não sei se será possível para este mês, mas provavelmente no mês de junho o desconto já será menor.

    josebarbos escreveu:
    GDJ escreveu:
    Infelizmente, acho que isso ainda vai dar muito pano para manga.
    Aqui no RJ o sindicato (SISEJUFE) conseguiu em 20/03 tutela provisória de urgência suspendendo a cobrança (Proc 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ), porém a União interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido (Proc 5003175-21.2020.4.02.0000/RJ). Saiu ontem a decisão sobre o Agravo.

    Tchuba escreveu:Maravilha! Só suspende de quem é associado, correto?

    ANDERSONTRT escreveu:ANAJUSTRA Federal conquista vitória contra a Nova Previdência
    15/04/20 14:52 Fonte: Assessoria
    Magistrado concedeu tutela provisória para suspender aumento da contribuição previdenciária e alíquotas progressivas.



    A ANAJUSTRA Federal conseguiu vitória significativa em defesa dos seus associados frente às novas alíquotas previdenciárias implementadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Foi publicada na última terça-feira, 14/4, decisão de tutela provisória que suspende a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota progressiva para servidores ativos e inativos.

    O documento determina “que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração”. O processo tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e ainda precisa ser analisado em caráter definitivo.

    Na petição inicial, a associação sustenta que a EC 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de lembrar a falta de embasamento atuarial para as medidas. A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na emenda.

    “Entramos com a ação por entender que esses pontos especificamente [cobrança progressiva e cobrança extraordinária] oneram o servidor que contribui sobre a renda bruta para um sistema que, além de sustentável, precisa ser justo. Essa é a primeira vitória, ainda em caráter preliminar, mas é um avanço muito significativo, pois aponta que fundamentamos bem nossos argumentos”, explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso.

    Ele ressalta que a entidade encaminhará ofícios para os Tribunais, comunicando essa decisão juntamente com a lista dos seus associados para que eles não tenham suas alíquotas de previdência majoradas. “Caso ocorra o desconto a maior em descumprimento a decisão, solicitaremos que ele seja restituído ao nosso associado o mais breve possível”, pontua Pedroso.

    O vice-presidente revela ainda que um novo grupo da ação será aberto para receber as adesões dos novos associados da entidade, em breve.

    Neste caso a alíquota seria de 14%, sem progressividade, para todos (EC 103, art. 11, caput).
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por josebarbos Sex 08 Maio 2020, 2:37 pm

    Tchuba escreveu:Somente associados da Anajustra e, mesmo assim, os que estão na inicial!
    E na terça-feira passada o juízo mandou notificar o TST e os Regionais, mandando manter os 11%.
    Não sei se será possível para este mês, mas provavelmente no mês de junho o desconto já será menor.
    Queria saber com base em que o juízo oficiou em 11%, e não em 14%, posto que esta é a alíquota vigente a partir de agora, e em tese (sem ver a decisão é difícil saber das minúcias), a suspensão foi apenas da progressividade.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por vieres74 Sex 08 Maio 2020, 6:14 pm

    josebarbos escreveu:
    Tchuba escreveu:Somente associados da Anajustra e, mesmo assim, os que estão na inicial!
    E na terça-feira passada o juízo mandou notificar o TST e os Regionais, mandando manter os 11%.
    Não sei se será possível para este mês, mas provavelmente no mês de junho o desconto já será menor.
    Queria saber com base em que o juízo oficiou em 11%, e não em 14%, posto que esta é a alíquota vigente a partir de agora, e em tese (sem ver a decisão é difícil saber das minúcias), a suspensão foi apenas da progressividade.



    "Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do art. 11 da EC nº 103/2019, para que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração."
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    Mensagem por euvoltei Sex 08 Maio 2020, 6:50 pm

    josebarbos escreveu:
    Tchuba escreveu:Somente associados da Anajustra e, mesmo assim, os que estão na inicial!
    E na terça-feira passada o juízo mandou notificar o TST e os Regionais, mandando manter os 11%.
    Não sei se será possível para este mês, mas provavelmente no mês de junho o desconto já será menor.
    Queria saber com base em que o juízo oficiou em 11%, e não em 14%, posto que esta é a alíquota vigente a partir de agora, e em tese (sem ver a decisão é difícil saber das minúcias), a suspensão foi apenas da progressividade.

    Com base em nada, devassam a vida da pessoa e mandam entregar exame,
    com base em nada proíbem fulano ou sicrano de tomar posse num cargo de diretor,
    com base em nada tem inquérito sem objeto, e sem publicidade e sem participação do MP e com delegado escolhido a dedo..


    isso é Brasil... Bré-sil para os gringos, bem vindo!
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    Mensagem por josebarbos Sab 09 Maio 2020, 1:13 am

    vieres74 escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Tchuba escreveu:Somente associados da Anajustra e, mesmo assim, os que estão na inicial!
    E na terça-feira passada o juízo mandou notificar o TST e os Regionais, mandando manter os 11%.
    Não sei se será possível para este mês, mas provavelmente no mês de junho o desconto já será menor.
    Queria saber com base em que o juízo oficiou em 11%, e não em 14%, posto que esta é a alíquota vigente a partir de agora, e em tese (sem ver a decisão é difícil saber das minúcias), a suspensão foi apenas da progressividade.

    "Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do art. 11 da EC nº 103/2019, para que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração."

    Isto aí vai dar um pano para manga danado.
    Se suspendeu o art. 11, não existe o que ser tributado. 11% é algo que não existe mais. Poderia ser os 6 e alguma coisa dos militares, 8 ou 9, que já existiram ou mesmo nada.
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    Mensagem por silmaria Qui 14 Maio 2020, 9:00 am

    Meu contrassusto veio devolvendo a diferença da reforma previdenciária:
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    Mensagem por Tchuba Qui 14 Maio 2020, 2:04 pm

    MARAVILHA! Aqui no TST, acho q só mês q vem. lol2

    silmaria escreveu:Meu contrassusto veio devolvendo a diferença da reforma previdenciária:
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    Mensagem por euvoltei Sab 16 Maio 2020, 12:35 pm

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    Mensagem por Galizezin Sab 16 Maio 2020, 1:46 pm

    se uma decisão judicial fixa a proibição da progressividade, é óbvio que o servidor voltará a ter o desconto previdenciário baseado na última situação, ou seja, 11%.


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    Mensagem por anuvenzinha Sab 16 Maio 2020, 2:34 pm

    Galizezin escreveu:se uma decisão judicial fixa a proibição da progressividade, é óbvio que o servidor voltará a ter o desconto previdenciário baseado na última situação, ou seja, 11%.

    Obviedade q pra muitos não se aplicam, pois têm q fazerem up grade tanto no conhecimento q está defasado qto na área subjetiva do cérebro q está tomada pelo fanatismo ou oportunismo inclusive desconhecendo q cadáver não come!  Mudando de assunto: no TRT1 não veio a diferença dos meses passados mas pelo menos esse mês a Anajustra evitou o confisco pena q não é confiscado o cartão corporativo do presidento principalmente começando no quesito combustível...  Descontrole fiscal só não se aplica qdo mais de 70 mil militares, na surdina, embolsam 600,00; qdo há reajustes das forças de segurança do DF;  qdo amigo  de Ernesto Araújo q recebeu em dólar e euro, como se estivesse em Paris, para trabalhar em Brasília. Além do salário mensal de cerca de US$ 12 mil (cerca de R$ 66 mil) e do auxílio-moradia de € 48,6 mil (cerca de R$ 305 mil) pelo ano todo, Fonseca ganhou R$ 36,6 mil em diárias para morar no Brasil por mais de oito meses em 2019, segundo dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI)fora as gratificações; aumento de gratificações de comissionados como foi aprovado pelos deputados do Mato Grosso; qdo o Guru fala q a saúde está querendo ficar em pé de cadávares p/ receber aumentos mas enquanto isso ele tá sentado tanto nos banqueiros qto no Onyx e Tarcísio Gomes turbinando o salário destes com jetons no Sistema ‘S’ - valor representa R$ 21.000 a mais por mês para os cupinchas, etc.

    Foooora Genocida/Eugenista!  Tenho q dar o braço a torcer para os esquerdistas plantonistas se o presidento Argentino estivesse governando estaríamos com menos cadáveres![Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por josebarbos Seg 18 Maio 2020, 10:39 am

    euvoltei escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    isso não vai acabar bem....

    descontrole fiscal não leva país nenhum a nenhum lugar....

    Na verdade, a estratégia é bastante simples:
    É absolutamente improvável que tal medida vingue nas instâncias superiores (na minha ignorância jurídica, não sei nem porque 1a instância está lidando com uma questão constitucional).
    Mas se for para frente, tem cinco anos de prazo para entrar com uma ação cuja perda de correção é compensada pelo menor risco de custas processuais.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por euvoltei Seg 18 Maio 2020, 11:25 am

    Em alguns estados como Piauí, a alíquota é 14% para os ativos, já fazem alguns anos....

    Aí um lugar ou outro como Alagoas, tem decisão dizendo que 14% não pode...

    Aí vão pra 11%.....

    Na união inativo já paga previdência faz tempo....

    Aí, tem estado que tá implementando e a justiça tá dizendo que não pode inativo pagar....

    Oura, simplesmente a coisa não vai sair bem.....

    Se tem lugar que há anos ativos já pagam 14% e inativo já pagam previdência..,
    Não é a justiça que vai conseguir empurrar os 11% a força ou isentar inativo,....Pq aí a lógica seria que quem pagou os 14% e os inativos teriam que receber de volta o "pago a mais indevidamente"
    E aí, algum ente tem dinheiro pra isso???

    Lógico, que isso vai cair, só chamo atenção pq tem gente que se ilude,.... cai no canto da sereia de associações(que só estão interessadas nas mensalidades)..... E continuam achando (e se iludindo no tro-ló-ló da esquerda) que fundamentação econômica e fiscal é coisa de neo-liberal-especulador....
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por SADACA Seg 18 Maio 2020, 12:56 pm

    josebarbos escreveu:
    euvoltei escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    isso não vai acabar bem....

    descontrole fiscal não leva país nenhum a nenhum lugar....

    Na verdade, a estratégia é bastante simples:
    É absolutamente improvável que tal medida vingue nas instâncias superiores (na minha ignorância jurídica, não sei nem porque 1a instância está lidando com uma questão constitucional).
    Mas se for para frente, tem cinco anos de prazo para entrar com uma ação cuja perda de correção é compensada pelo menor risco de custas processuais.

    Caro Josebarbos, apesar de manifestar-me pouco neste forum, estou aqui há vários anos e sei de sua capacidade e conhecimento, através de seus posts. Então, sei que você sabe que matérias constitucionais podem ser apreciadas pelo Juízo de 1º grau, em controle difuso de constitucionalidade, com alcance apenas inter partes. Isso é comezinho, lógico. Agora o que me deixa triste é a acomodação e pessimismo que vejo entre nós.
    Colegas, se somarmos o imposto de renda com a alíquota previdenciária, principalmente os que têm o salário um pouco maior, vamos para quase metade do total. É muito, principalmente em um país como nosso, onde não vemos contrapartida do Estado pelo que desembolsamos em pesada carga tributária. Não há ensino público eficiente para a nossa educação e dos nossos filhos, temos que pagar plano de saúde caro, porque o sistema público nesse área é falido, não temos segurança, a moradia é cara, enfim, o custo geral de vida mais se aproxima da morte. Uma desgraça geral.
    Então, vamos deixar de pessimismo e, pelo menos nessa questão da previdência, vamos torcer para que os argumentos dos magistrados de 1º grau sejam ouvidos pelas cortes superiores, principalmente pelo STF, que, inclusive, tem farta jurisprudência contrária ao confisco tributário.
    Quem sabe não tenhamos sorte?
    De qualquer forma, entendo a preocupação de todos. Eu, inclusive, penso em fazer uma poupança da diferença que estou deixando de pagar, em virtude da volta dos 11%. Mas não custa acreditar. E boa sorte para nós.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por silmaria Seg 18 Maio 2020, 3:57 pm

    SADACA escreveu:
    josebarbos escreveu:
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    isso não vai acabar bem....

    descontrole fiscal não leva país nenhum a nenhum lugar....

    Na verdade, a estratégia é bastante simples:
    É absolutamente improvável que tal medida vingue nas instâncias superiores (na minha ignorância jurídica, não sei nem porque 1a instância está lidando com uma questão constitucional).
    Mas se for para frente, tem cinco anos de prazo para entrar com uma ação cuja perda de correção é compensada pelo menor risco de custas processuais.

    Caro Josebarbos, apesar de manifestar-me pouco neste forum, estou aqui há vários anos e sei de sua capacidade e conhecimento, através de seus posts. Então, sei que você sabe que matérias constitucionais podem ser apreciadas pelo Juízo de 1º grau, em controle difuso de constitucionalidade, com alcance apenas inter partes. Isso é comezinho, lógico. Agora o que me deixa triste é a acomodação e pessimismo que vejo entre nós.
    Colegas, se somarmos o imposto de renda com a alíquota previdenciária, principalmente os que têm o salário um pouco maior, vamos para quase metade do total. É muito, principalmente em um país como nosso, onde não vemos contrapartida do Estado pelo que desembolsamos em pesada carga tributária. Não há ensino público eficiente para a nossa educação e dos nossos filhos, temos que pagar plano de saúde caro, porque o sistema público nesse área é falido, não temos segurança, a moradia é cara, enfim, o custo geral de vida mais se aproxima da morte. Uma desgraça geral.
    Então, vamos deixar de pessimismo e, pelo menos nessa questão da previdência, vamos torcer para que os argumentos dos magistrados de 1º grau sejam ouvidos pelas cortes superiores, principalmente pelo STF, que, inclusive, tem farta jurisprudência contrária ao confisco tributário.
    Quem sabe não tenhamos sorte?
    De qualquer forma, entendo a preocupação de todos. Eu, inclusive, penso em fazer uma poupança da diferença que estou deixando de pagar, em virtude da volta dos 11%. Mas não custa acreditar. E boa sorte para nós.
    IRRF, Previdência, escola e saúde já foi mais da metade do meu salário, mas como estamos em um país em que ama nivelar todo mundo por baixo e que a inveja impera, então somos considerados marajas pelo simples fato de pelo menos poder pagar escola e fazer um plano de saúde.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por OJ_Leoqr Seg 18 Maio 2020, 8:23 pm

    SADACA escreveu:
    josebarbos escreveu:
    euvoltei escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    isso não vai acabar bem....

    descontrole fiscal não leva país nenhum a nenhum lugar....

    Na verdade, a estratégia é bastante simples:
    É absolutamente improvável que tal medida vingue nas instâncias superiores (na minha ignorância jurídica, não sei nem porque 1a instância está lidando com uma questão constitucional).
    Mas se for para frente, tem cinco anos de prazo para entrar com uma ação cuja perda de correção é compensada pelo menor risco de custas processuais.

    Caro Josebarbos, apesar de manifestar-me pouco neste forum, estou aqui há vários anos e sei de sua capacidade e conhecimento, através de seus posts. Então, sei que você sabe que matérias constitucionais podem ser apreciadas pelo Juízo de 1º grau, em controle difuso de constitucionalidade, com alcance apenas inter partes. Isso é comezinho, lógico. Agora o que me deixa triste é a acomodação e pessimismo que vejo entre nós.
    Colegas, se somarmos o imposto de renda com a alíquota previdenciária, principalmente os que têm o salário um pouco maior, vamos para quase metade do total. É muito, principalmente em um país como nosso, onde não vemos contrapartida do Estado pelo que desembolsamos em pesada carga tributária. Não há ensino público eficiente para a nossa educação e dos nossos filhos, temos que pagar plano de saúde caro, porque o sistema público nesse área é falido, não temos segurança, a moradia é cara, enfim, o custo geral de vida mais se aproxima da morte. Uma desgraça geral.
    Então, vamos deixar de pessimismo e, pelo menos nessa questão da previdência, vamos torcer para que os argumentos dos magistrados de 1º grau sejam ouvidos pelas cortes superiores, principalmente pelo STF, que, inclusive, tem farta jurisprudência contrária ao confisco tributário.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por OJ_Leoqr Ter 19 Maio 2020, 12:44 pm

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    "O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida liminar em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (emenda constitucional 103/2019).
    (...)
    O ministro é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 e 6.367, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A decisão será submetida a referendo do Plenário."
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    Mensagem por MConcursos Ter 19 Maio 2020, 12:54 pm

    OJ_Leoqr escreveu:
    SADACA escreveu:
    josebarbos escreveu:
    euvoltei escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    isso não vai acabar bem....

    descontrole fiscal não leva país nenhum a nenhum lugar....


    Na verdade, a estratégia é bastante simples:
    É absolutamente improvável que tal medida vingue nas instâncias superiores (na minha ignorância jurídica, não sei nem porque 1a instância está lidando com uma questão constitucional).
    Mas se for para frente, tem cinco anos de prazo para entrar com uma ação cuja perda de correção é compensada pelo menor risco de custas processuais.

    Caro Josebarbos, apesar de manifestar-me pouco neste forum, estou aqui há vários anos e sei de sua capacidade e conhecimento, através de seus posts. Então, sei que você sabe que matérias constitucionais podem ser apreciadas pelo Juízo de 1º grau, em controle difuso de constitucionalidade, com alcance apenas inter partes. Isso é comezinho, lógico. Agora o que me deixa triste é a acomodação e pessimismo que vejo entre nós.
    Colegas, se somarmos o imposto de renda com a alíquota previdenciária, principalmente os que têm o salário um pouco maior, vamos para quase metade do total. É muito, principalmente em um país como nosso, onde não vemos contrapartida do Estado pelo que desembolsamos em pesada carga tributária. Não há ensino público eficiente para a nossa educação e dos nossos filhos, temos que pagar plano de saúde caro, porque o sistema público nesse área é falido, não temos segurança, a moradia é cara, enfim, o custo geral de vida mais se aproxima da morte. Uma desgraça geral.
    Então, vamos deixar de pessimismo e, pelo menos nessa questão da previdência, vamos torcer para que os argumentos dos magistrados de 1º grau sejam ouvidos pelas cortes superiores, principalmente pelo STF, que, inclusive, tem farta jurisprudência contrária ao confisco tributário.
    Quem sabe não tenhamos sorte?
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    Sei não, TRF2 já acabou com a festa! Mas duvido que jogasse contra se a ação fosse de magistrados. Evil or Very Mad


    Supremo acabou com a festa, festa lógico, para quem acreditou que isso pudesse prosperar. Sugiro que guardem a diferença do desconto, porque ela vai ser cobrada.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por josebarbos Ter 19 Maio 2020, 10:43 pm

    SADACA escreveu:
    Caro Josebarbos, apesar de manifestar-me pouco neste forum, estou aqui há vários anos e sei de sua capacidade e conhecimento, através de seus posts. Então, sei que você sabe que matérias constitucionais podem ser apreciadas pelo Juízo de 1º grau, em controle difuso de constitucionalidade, com alcance apenas inter partes. Isso é comezinho, lógico. Agora o que me deixa triste é a acomodação e pessimismo que vejo entre nós.
    Colegas, se somarmos o imposto de renda com a alíquota previdenciária, principalmente os que têm o salário um pouco maior, vamos para quase metade do total. É muito, principalmente em um país como nosso, onde não vemos contrapartida do Estado pelo que desembolsamos em pesada carga tributária. Não há ensino público eficiente para a nossa educação e dos nossos filhos, temos que pagar plano de saúde caro, porque o sistema público nesse área é falido, não temos segurança, a moradia é cara, enfim, o custo geral de vida mais se aproxima da morte. Uma desgraça geral.
    Então, vamos deixar de pessimismo e, pelo menos nessa questão da previdência, vamos torcer para que os argumentos dos magistrados de 1º grau sejam ouvidos pelas cortes superiores, principalmente pelo STF, que, inclusive, tem farta jurisprudência contrária ao confisco tributário.
    Quem sabe não tenhamos sorte?
    De qualquer forma, entendo a preocupação de todos. Eu, inclusive, penso em fazer uma poupança da diferença que estou deixando de pagar, em virtude da volta dos 11%. Mas não custa acreditar. E boa sorte para nós.
    Não me culpe, mas coaduno no desabafo.
    A questão é que não é quanto pagamos de tributo, que é ou não muito (isto é bastante questionável se comparado a outros lugares do mundo), e vamos em questões muito profundas de divergência no plano de ideias do que queremos de nação em relação aquilo que somos e quem se beneficia de tudo isto.
    Fato: quando fazemos gracinhas que quase nenhum outro lugar no mundo faz (atrevendo-me dizer nenhum lugar fiscalmente responsável), do tipo aposentadoria jovem e integral, pensão vitalícia, sistema de repartição simples, universidade gratuita, saúde gratuita e universal - sem qualquer contrapartida, centenas de estatais, auxílio para quem nunca teve contrapartida, vereador, três níveis de entes federativos e por aí vai, temos que pagar uma conta cara, especialmente por ser um país pobre.
    Por isto, num mundo ideal, que talvez nunca aconteça, eu defendo menos estado, e o pouco que ficar muito mais efetivo.

    O fato: sim, nós vamos pagar mais. Um país que não conhece a sua história está condenado a repetir os erros. Nos anos 80, houve a crise do INAMPS: saímos de um modelo de uma elite em fundos próprios, universalizamos o serviço, sabíamos que a bomba iria estourar mas negavam o déficit atuarial. O INAMPS foi para o saco, criaram o SUS aos trancos e barrancos e um monte de tributos nas nossas costas, preferencialmente embutido, de forma a culpar os aumentos de preços no empresário malvadão.
    Com a previdência é exatamente a mesma coisa. Agora, "escolhemos" um estado de direito. Que aquele que pagou nada, ou muito pouco, aposentou cedo, teve ganhos reais acima da inflação e ainda vai deixar uma pensionista por mais anos. Se não foi ele quem pagou a conta, sobra para alguém. E assim tem sido com a classe média, todos os anos.
    E neste ano, no dia seguinte ao pagar meu IPTU, tive um incidente pessoal.
    Agora, adianta eu chorar e reclamar? Não, tenho que fazer como todos os brasileiros: tentar trabalhar mais, tentar ganhar mais para ver se fico com o mesmo. Quem sabe, algum dia, teremos um projeto de nação, aí estas coisas mudam.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por josebarbos Ter 19 Maio 2020, 10:44 pm

    MConcursos escreveu:

    Sei não, TRF2 já acabou com a festa! Mas duvido que jogasse contra se a ação fosse de magistrados. Evil or Very Mad


    Supremo acabou com a festa, festa lógico, para quem acreditou que isso pudesse prosperar. Sugiro que guardem a diferença do desconto, porque ela vai ser cobrada.[/quote]

    E eu continuo esperando alguém me mandar aquele "ch..." bem dado na minha cara. Eu vou rir muito de ter que pagar menos tributo para um sistema que não vai me prestar o serviço.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por anuvenzinha Qua 20 Maio 2020, 2:14 pm

    Galizezin escreveu:se uma decisão judicial fixa a proibição da progressividade, é óbvio que o servidor voltará a ter o desconto previdenciário baseado na última situação, ou seja, 11%.

    Certíssimo os 11%, sim, pois tal decisão do juiz se referia ao nosso processo e ainda tem mais: o Supremo ainda não acabou com nada, pois ainda vai p/ o Plenário - Barroso pode até ser o Supremo p/ os pessimistas ou aos q não se importam a dar sua parcela de suor ou até fazem parte do nicho dos cupinchas.  Além do q, o caminho da Anajustra não foi o mesmo do q das Associações. No mais, não é trabalhando mais que vmos deixar de pagar mais e os governantes não vão dobrar a meta no roubo seja até mesmo nos cartões corporativos e até mesmo em despesas indiretas como abrangência aos parentes nos planos de saúde.  Não sabia q projeto de Nação está relacionado com aumento de trabalho haja vista diversas concentrações de riquezas em várias ditaduras.  Como exemplo, na área jurídica do RJ, exceção período pandemia: trabalhar mais só se deixar de dormir e, querer q trabalhador de nível médio ou básico q compõe a grande massa laborativa no Brasil, façam o mesmo só pode estar de  brincadeira!  Enfim, torço p/ a Anajustra seja novamente vitoriosa mesmo sabendo q um dos seus Ministros seja contra, pois já estou em via de receber graças a atuação dela outro vlr expressivo.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
    ProOrd 1017100-67.2020.4.01.3400 - Servidores Ativos
    ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO(11% Sleep ) - ANAJUSTRA X UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=01a466c716c844877ddb2b31a5558bc3e2772b3391f3e67c43627a9edc01d3f2aa8be6d3cf01872fe6700dc8f238342ba9bbcd973c6a70c9&idProcessoDoc=227613986
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por Protocol Qua 20 Maio 2020, 3:30 pm

    anuvenzinha escreveu:
    Galizezin escreveu:se uma decisão judicial fixa a proibição da progressividade, é óbvio que o servidor voltará a ter o desconto previdenciário baseado na última situação, ou seja, 11%.

    Certíssimo os 11%, sim, pois tal decisão do juiz se referia ao nosso processo e ainda tem mais: o Supremo ainda não acabou com nada, pois ainda vai p/ o Plenário - Barroso pode até ser o Supremo p/ os pessimistas ou aos q não se importam a dar sua parcela de suor ou até fazem parte do nicho dos cupinchas.  Além do q, o caminho da Anajustra não foi o mesmo do q das Associações. No mais, não é trabalhando mais que vmos deixar de pagar mais e os governantes não vão dobrar a meta no roubo seja até mesmo nos cartões corporativos e até mesmo em despesas indiretas como abrangência aos parentes nos planos de saúde.  Não sabia q projeto de Nação está relacionado com aumento de trabalho haja vista diversas concentrações de riquezas em várias ditaduras.  Como exemplo, na área jurídica do RJ, exceção período pandemia: trabalhar mais só se deixar de dormir e, querer q trabalhador de nível médio ou básico q compõe a grande massa laborativa no Brasil, façam o mesmo só pode estar de  brincadeira!  Enfim, torço p/ a Anajustra seja novamente vitoriosa mesmo sabendo q um dos seus Ministros seja contra, pois já estou em via de receber graças a atuação dela outro vlr expressivo.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
    ProOrd 1017100-67.2020.4.01.3400 - Servidores Ativos
    ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO(11% Sleep ) - ANAJUSTRA X UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=01a466c716c844877ddb2b31a5558bc3e2772b3391f3e67c43627a9edc01d3f2aa8be6d3cf01872fe6700dc8f238342ba9bbcd973c6a70c9&idProcessoDoc=227613986

    Parabéns pelo "outro vlr expressivo". Certamente merecido.

    Mas, em relação ao futuro, considerando que o cenário é que teremos potencialmente um ex-AGU, atual advogado da União e Ministro da Justiça e Segurança Pública como futuro Ministro do STF, e os outros potenciais candidatos à futura vaga no STF (em 2021) possivelmente seguirão perfil semelhante, somados aos ministros que já compõem a Corte (p. ex, Gilmar Mendes), não consigo ser otimista quanto ao futuro de ações judiciais contendo pleitos de servidores públicos.
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    Mensagem por marco trt8 Qua 20 Maio 2020, 4:25 pm

    amigos, no meu contra-cheque deste mês, veio a devolução do desconto de 14,33% da reforma previdenciária, mas manteve-se o mesmo 14,33% de desconto neste mês. pergunto: não era para voltar a descontar os 11% anterior a vigência da reforma?
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 2 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por RicardoMII Qua 20 Maio 2020, 5:07 pm

    Protocol escreveu:

    Parabéns pelo "outro vlr expressivo". Certamente merecido.

    Mas, em relação ao futuro, considerando que o cenário é que teremos potencialmente um ex-AGU, atual advogado da União e Ministro da Justiça e Segurança Pública como futuro Ministro do STF, e os outros potenciais candidatos à futura vaga no STF (em 2021) possivelmente seguirão perfil semelhante, somados aos ministros que já compõem a Corte (p. ex, Gilmar Mendes), não consigo ser otimista quanto ao futuro de ações judiciais contendo pleitos de servidores públicos.

    Infelizmente pra nós acho que vc tem toda razão, vide a ação do gilmar no processo dos 13,23%, e com a pouquissima farinha que haverá no pós pandemia a tendência é que todas as ações de servidores fracassem.

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