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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 3 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por Tchuba Qua 20 Maio 2020, 11:05 pm

    Eu acho q, por ser liminar, fica o valor "normal" e aparece uma rubrica com o valor devolvido, referente ao processo da Anajustra.
    Achismo meu...

    marco trt8 escreveu:amigos, no meu contra-cheque deste mês, veio a devolução do desconto de 14,33% da reforma previdenciária, mas manteve-se o mesmo 14,33% de desconto neste mês. pergunto: não era para voltar a descontar os 11% anterior a vigência da reforma?
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 3 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por anuvenzinha Qua 20 Maio 2020, 11:19 pm

    Protocol escreveu:
    anuvenzinha escreveu:
    Galizezin escreveu:se uma decisão judicial fixa a proibição da progressividade, é óbvio que o servidor voltará a ter o desconto previdenciário baseado na última situação, ou seja, 11%.

    Certíssimo os 11%, sim, pois tal decisão do juiz se referia ao nosso processo e ainda tem mais: o Supremo ainda não acabou com nada, pois ainda vai p/ o Plenário - Barroso pode até ser o Supremo p/ os pessimistas ou aos q não se importam a dar sua parcela de suor ou até fazem parte do nicho dos cupinchas.  Além do q, o caminho da Anajustra não foi o mesmo do q das Associações. No mais, não é trabalhando mais que vmos deixar de pagar mais e os governantes não vão dobrar a meta no roubo seja até mesmo nos cartões corporativos e até mesmo em despesas indiretas como abrangência aos parentes nos planos de saúde.  Não sabia q projeto de Nação está relacionado com aumento de trabalho haja vista diversas concentrações de riquezas em várias ditaduras.  Como exemplo, na área jurídica do RJ, exceção período pandemia: trabalhar mais só se deixar de dormir e, querer q trabalhador de nível médio ou básico q compõe a grande massa laborativa no Brasil, façam o mesmo só pode estar de  brincadeira!  Enfim, torço p/ a Anajustra seja novamente vitoriosa mesmo sabendo q um dos seus Ministros seja contra, pois já estou em via de receber graças a atuação dela outro vlr expressivo.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
    ProOrd 1017100-67.2020.4.01.3400 - Servidores Ativos
    ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO(11% Sleep ) - ANAJUSTRA X UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=01a466c716c844877ddb2b31a5558bc3e2772b3391f3e67c43627a9edc01d3f2aa8be6d3cf01872fe6700dc8f238342ba9bbcd973c6a70c9&idProcessoDoc=227613986

    Parabéns pelo "outro vlr expressivo". Certamente merecido.

    Mas, em relação ao futuro, considerando que o cenário é que teremos potencialmente um ex-AGU, atual advogado da União e Ministro da Justiça e Segurança Pública como futuro Ministro do STF, e os outros potenciais candidatos à futura vaga no STF (em 2021) possivelmente seguirão perfil semelhante, somados aos ministros que já compõem a Corte (p. ex, Gilmar Mendes), não consigo ser otimista quanto ao futuro de ações judiciais contendo pleitos de servidores públicos.

    Bem, concordo/discordando e entendedores entenderão!
    Não sei se vcs viram na saída do Mandetta quem estava na 1ª coletiva...
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    "Tô apaixonado por ele", brinca Bolsonaro ao elogiar Ibaneis"

    Entretanto, acho eu, por cta da tal reunião ministerial q está no pen drive q está na posse de Celso de Mello fica a incógnita se ele está ou não se afastando: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Logo, achando q atualmente como outrora mtas das decisões são políticas eu ainda acredito no Ibaneis q é o governador do DF... apesar de não ter correlação: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    No mais, servidor público com crise na consciência, enquanto quase cem mil militares estão recebendo "abono" de 600,00 e os cartões corporativos dobrando a meta, favor dirigir-se ao balcão de emissão de boleto DARF. Obrigado. De nada. 🤣[Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 3 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por GDJ Qui 21 Maio 2020, 6:15 am

    OJ_Leoqr escreveu:
    SADACA escreveu:
    josebarbos escreveu:
    euvoltei escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    isso não vai acabar bem....

    descontrole fiscal não leva país nenhum a nenhum lugar....

    Na verdade, a estratégia é bastante simples:
    É absolutamente improvável que tal medida vingue nas instâncias superiores (na minha ignorância jurídica, não sei nem porque 1a instância está lidando com uma questão constitucional).
    Mas se for para frente, tem cinco anos de prazo para entrar com uma ação cuja perda de correção é compensada pelo menor risco de custas processuais.

    Caro Josebarbos, apesar de manifestar-me pouco neste forum, estou aqui há vários anos e sei de sua capacidade e conhecimento, através de seus posts. Então, sei que você sabe que matérias constitucionais podem ser apreciadas pelo Juízo de 1º grau, em controle difuso de constitucionalidade, com alcance apenas inter partes. Isso é comezinho, lógico. Agora o que me deixa triste é a acomodação e pessimismo que vejo entre nós.
    Colegas, se somarmos o imposto de renda com a alíquota previdenciária, principalmente os que têm o salário um pouco maior, vamos para quase metade do total. É muito, principalmente em um país como nosso, onde não vemos contrapartida do Estado pelo que desembolsamos em pesada carga tributária. Não há ensino público eficiente para a nossa educação e dos nossos filhos, temos que pagar plano de saúde caro, porque o sistema público nesse área é falido, não temos segurança, a moradia é cara, enfim, o custo geral de vida mais se aproxima da morte. Uma desgraça geral.
    Então, vamos deixar de pessimismo e, pelo menos nessa questão da previdência, vamos torcer para que os argumentos dos magistrados de 1º grau sejam ouvidos pelas cortes superiores, principalmente pelo STF, que, inclusive, tem farta jurisprudência contrária ao confisco tributário.
    Quem sabe não tenhamos sorte?
    De qualquer forma, entendo a preocupação de todos. Eu, inclusive, penso em fazer uma poupança da diferença que estou deixando de pagar, em virtude da volta dos 11%. Mas não custa acreditar. E boa sorte para nós.

    Sei não, TRF2 já acabou com a festa! Mas duvido que jogasse contra se a ação fosse de magistrados. Evil or Very Mad
    Parece que o TRF4 também derrubou uma liminar no Sul do país.
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    Mensagem por euvoltei Qui 21 Maio 2020, 9:12 am

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    “Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a regra do art. 11 da EC nº 103/2019, a favor dos representados pela Associação autora, determinando que a União se abstenha de implementar nos contracheques de seus associados as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração.”


    Do que trata, afinal, a decisão do douto juiz? De suspender a cobrança de contribuição previdenciária progressiva de alguns funcionários públicos. De quais funcionários públicos? Juízes federais.

    A ação foi movida pela Associação de Juízes Federais do Brasil
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    Mensagem por euvoltei Qui 21 Maio 2020, 9:24 am

    Na minha opinião, qualquer ato legal deveria ser respeitado, até que fosse definitivamente derrubado...

    Esse controle de constitucionalidade difuso, só deixa o país difuso também....

    Um juiz de piso afasta um lei, um decreto etc, as vezes sem consultar o MP, muito menos consultar o órgão que editou o ato ou consultar a casa legislativa.....

    É de fato uma bagunça!

    Quando um juiz se deparasse com um situação de controle de constitucionalidade , deveria ter um rito padrão, do tipo: Citar chefe do MP, autoridade do executivo e legislativo vinculada, e mandar para um colegiado julgar, CASO alguns deles concordasse com a inconstitucionalidade.....
    Ou TJ, no caso de leis estaduais e municipais ou STF pra lei e atos federais....

    Além da bagunça em si, ainda atola o judiciário com ações desnecessárias...
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    Mensagem por jornalista Sex 22 Maio 2020, 5:12 pm

    GDJ escreveu:
    OJ_Leoqr escreveu:
    SADACA escreveu:
    josebarbos escreveu:

    Na verdade, a estratégia é bastante simples:
    É absolutamente improvável que tal medida vingue nas instâncias superiores (na minha ignorância jurídica, não sei nem porque 1a instância está lidando com uma questão constitucional).
    Mas se for para frente, tem cinco anos de prazo para entrar com uma ação cuja perda de correção é compensada pelo menor risco de custas processuais.

    Caro Josebarbos, apesar de manifestar-me pouco neste forum, estou aqui há vários anos e sei de sua capacidade e conhecimento, através de seus posts. Então, sei que você sabe que matérias constitucionais podem ser apreciadas pelo Juízo de 1º grau, em controle difuso de constitucionalidade, com alcance apenas inter partes. Isso é comezinho, lógico. Agora o que me deixa triste é a acomodação e pessimismo que vejo entre nós.
    Colegas, se somarmos o imposto de renda com a alíquota previdenciária, principalmente os que têm o salário um pouco maior, vamos para quase metade do total. É muito, principalmente em um país como nosso, onde não vemos contrapartida do Estado pelo que desembolsamos em pesada carga tributária. Não há ensino público eficiente para a nossa educação e dos nossos filhos, temos que pagar plano de saúde caro, porque o sistema público nesse área é falido, não temos segurança, a moradia é cara, enfim, o custo geral de vida mais se aproxima da morte. Uma desgraça geral.
    Então, vamos deixar de pessimismo e, pelo menos nessa questão da previdência, vamos torcer para que os argumentos dos magistrados de 1º grau sejam ouvidos pelas cortes superiores, principalmente pelo STF, que, inclusive, tem farta jurisprudência contrária ao confisco tributário.
    Quem sabe não tenhamos sorte?
    De qualquer forma, entendo a preocupação de todos. Eu, inclusive, penso em fazer uma poupança da diferença que estou deixando de pagar, em virtude da volta dos 11%. Mas não custa acreditar. E boa sorte para nós.

    Sei não, TRF2 já acabou com a festa! Mas duvido que jogasse contra se a ação fosse de magistrados. Evil or Very Mad
    Parece que o TRF4 também derrubou uma liminar no Sul do país.
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    E já devolveu os valores.
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 3 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por Tchuba Ter 02 Jun 2020, 7:49 pm

    Sindjus-DF consegue suspender na Justiça alíquota progressiva da contribuição previdenciária
    2 de junho de 2020


    Na contínua luta contra os efeitos nocivos causados pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), o Sindjus-DF conquistou mais uma vitória importante em prol de seus filiados, englobando servidores ativos e aposentados e pensionistas. Depois de barrar na Justiça a cobrança de alíquota extraordinária previdenciária em março, o Sindicato obteve agora decisão favorável na 9ª Vara Federal da SJDF quanto ao pedido de tutela de urgência no processo 1017417-65.2020.4.01.3400 para suspender a cobrança da alíquota progressiva da contribuição previdenciária. O pedido foi deferido pelo juiz da 9ª Vara Federal Renato Coelho Borelli nesta segunda-feira (1º/6). Veja decisão AQUI.

    Segundo a argumentação do Sindjus-DF, tal alíquota viola os princípios da referibilidade, do equilíbrio financeiro-atuarial e da isonomia, bem como os princípios da vedação do confisco e da capacidade contributiva. Em sua decisão, o juiz explica que vislumbrou na ação do Sindjus-DF a presença dos requisitos essenciais para deferimento de tutela provisória de urgência: o periculum in mora e o fumus boni iuris, ou seja, quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 da Lei nº 13.105/2015).

    O juiz explica que, embora inexista norma prevendo especificamente o montante ou percentual a ser considerado como confisco, não se pode considerar razoável uma tributação que alcança quase a metade dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas. Deste modo, deferiu em parte a tutela de urgência suspendendo em favor dos servidores/pensionsitas representados pelo Sindjus-DF a instituição da alíquota progressiva da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de servidores ativos, inativos e pensionistas, devendo ser mantido o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração.

    Filie-se e fortaleça o Sindjus-DF

    Trata-se de uma conquista substancial que reforça a atuação consequente e de resultados do Sindjus-DF em favor de seus filiados. Se você ainda não é filiado, filie-se!

    “Nesse momento de severos ataques aos servidores públicos e de perdas de direitos, é fundamental termos um Sindicato representativo e forte, com um jurídico de renome e experiente como o nosso, que é um dos melhores escritórios do país, para nos defender, manter e garantir direitos. Seja mais um a participar ativamente desse processo de conquistas que beneficiam financeiramente os filiados do Sindicato e a categoria no DF, que deixarão de ter seus salários confiscados por uma Reforma da Previdência que puniu severamente os servidores públicos. O Sindicato, que lutou bravamente em muitas frentes contra esse retrocesso, não desistiu de reparar esses danos e buscar por Justiça. E os frutos dessa luta estão sendo colhidos”, afirma Costa Neto, Coordenador-geral do Sindjus-DF.

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    Mensagem por euvoltei Ter 02 Jun 2020, 10:20 pm

    Tchuba escreveu:Sindjus-DF consegue suspender na Justiça alíquota progressiva da contribuição previdenciária
    2 de junho de 2020


    . O pedido foi deferido pelo juiz da 9ª Vara Federal Renato Coelho Borelli nesta segunda-feira (1º/6). Veja decisão AQUI.

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    É o mesmo juiz da notícia que eu postei duas mensagens atrás ... Nada de novo por hora...
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 3 Empty alíquotas

    Mensagem por luluzinha Sex 12 Jun 2020, 10:10 am

    Bom dia! Saiu o contracheque de junho do TST e não veio a decisão liminar da Anajustra...estranho, pois a maioria dos Regionais já pagaram até valores retroativos...alguém sabe de alguma informação?
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    Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações  - Página 3 Empty Re: Novas alíquotas previdenciárias - confisco - atitude e ações

    Mensagem por Observador Ter 16 Jun 2020, 2:01 pm

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal informa que a Fazenda Nacional ajuizou Pedido de Suspensão de Liminar contra decisões liminares proferidas pelos juízos da 1ª, 2ª e 9ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nas quais foi deferida tutela de urgência para suspender a aplicação do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária), remanescendo a cobrança no percentual de 11% para os representados/substituídos das entidades de classe autoras.

    Diante do acolhimento do pedido da Fazenda Nacional, por decisão monocrática do desembargador presidente Italo Fioravanti Sabo Mendes, do TRF da 1ª Região, a assessoria jurídica da associação, através do escritório Ibaneis Advocacia, prontamente ingressou com agravo interno contra a decisão proferida, requerendo que seja conhecido o presente recurso e, no mérito pela improcedência da Suspensão de Liminar apresentado pela União (Fazenda Nacional).

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    luluzinha escreveu:Bom dia! Saiu o contracheque de junho do TST e não veio a decisão liminar da Anajustra...estranho, pois a maioria dos Regionais já pagaram até valores retroativos...alguém sabe de alguma informação?
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    Mensagem por anuvenzinha Qua 17 Jun 2020, 11:42 pm

    No RJ, não teve retroativo mas continuam pagando. Qto ao Ibaneis obteve uma decisão favorável hoje bem significativa:
    "Por coincidência, na segunda-feira, o Supremo manteve uma liminar que desobrigou o governo de Ibaneis a devolver R$ 10 bilhões aos cofres federais, referentes a IR sobre soldos e benefícios pagos pelo Fundo Constitucional do DF."(O Antagonista)
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    Mensagem por anuvenzinha Sex 10 Jul 2020, 7:36 pm

    Senhor(a) Magistrado(a)/Servidor(a) Aposentado(a),


    A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) comunica que, em razão da notificação da suspensão de liminar na Ação Ordinária 1017100-67.2020.4.01.3400/DF, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (Anajustra Federal), e em cumprimento à decisão proferida pela Autoridade Máxima deste Regional nos autos do Processo Administrativo TRT-PROAD 8663/2020, serão realizados os devidos ajustes em seu contracheque do mês de julho de 2020.

    O cumprimento da decisão será realizado mediante lançamento de desconto das rubricas de restituição de contribuição previdenciária “REST PSSS – DEC JUD” referentes aos meses de maio e junho de 2020, acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 1332, de 14 de fevereiro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    A Secretaria informa, ainda, que, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso I, combinado com o art. 8º, §6º, inciso III, da mencionada Instrução Normativa, restamos impossibilitados de promover o parcelamento dessa devolução, uma vez que, considerando o mínimo de duas prestações, uma delas seria de valor inferior ao devido em uma competência.

    Para mais esclarecimentos, a SGP disponibiliza os telefones (21) 2380-6735/6740 e o endereço eletrônico da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (cppe@trt1.jus.br).


    Atenciosamente,


    A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) / Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPPE)
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    Mensagem por ANDERSONTRT Qua 15 Jul 2020, 2:11 pm

    Olá Anderson, bom dia! Meu nome é Leiliane sou do setor de ações. A decisão do desembargador do TRF-1 que cassou a nossa decisão em sede de liminar não fez menção a nenhum tipo de ressarcimento ao erário, apenas o retorno às alíquotas de 14% progressivas trazidas pela EC 103/2019.

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA já recorreu por meio de Agravo que aguarda decisão.

    O que os tribunais estão exigindo dos servidores é alheio ao que foi decidido nos autos do processo, portanto, os advogados estão tomando as medidas cabíveis para combater tal ato.
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    Mensagem por anuvenzinha Qui 16 Jul 2020, 3:14 pm

    ANDERSONTRT escreveu:Olá Anderson, bom dia! Meu nome é Leiliane sou do setor de ações. A decisão do desembargador do TRF-1 que cassou a nossa decisão em sede de liminar não fez menção a nenhum tipo de ressarcimento ao erário, apenas o retorno às alíquotas de 14% progressivas trazidas pela EC 103/2019.

    A assessoria jurídica da ANAJUSTRA já recorreu por meio de Agravo que aguarda decisão.

    O que os tribunais estão exigindo dos servidores é alheio ao que foi decidido nos autos do processo, portanto, os advogados estão tomando as medidas cabíveis para combater tal ato.


    Liguei agora p/ Anajustra(Laércio) e ao contrário do q te foi informado os advogados não estão tomando as medidas cabíveis quanto ao aspecto do ressarcimento ao erário: estão esperando a decisão do STF qto ao Agravo Interno ref. as alíquotas o q eu achei um absurdo! Frisei da necessidade deles tratarem dessa cobrança q de certa forma é até mais importante da decisão do Agravo, pois onde passa um boi passa uma boiada ditado inclusive usado por este governo embusteiro cujo algum defensor servidor se assim o faz ou não é ou está com pé na cova! Ditados populares...

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