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    LC 173/20. Progressões e AQ.

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    Mensagem por Optimus86 Qui 27 Ago 2020, 8:48 pm

    Saudações.
    A Lei Complementar 173/2020 impede o aumento pecuniário decorrente de adicional de Qualificação e progressão funcional ?

    Já terminei uma especialização, concluí um curso de 120 horas e em dezembro, espero, chegarei ao nível C12 da carreira.

    Os certificados já foram enviados ao meu TRE e estou aguardando deferimento.

    Pelos meus cálculos, eu deverei ter uns 350 a 400 reais a mais no contracheque de janeiro/2021.

    Agora, essa maldita LC 173 pode cortar o meu barato e colocar água no meu chope ?


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    Mensagem por Sniper Qui 27 Ago 2020, 9:12 pm

    Não.
    A lei não veda promoções, pagamento de aq, etc.
    O pagamento vai depender da disponibilidade orçamentária de cada órgão.
    No stj, por exemplo, estava suspenso aguardando parecer técnico.
    Este mês o órgão voltou a pagar.
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    Mensagem por OJ_Leoqr Qui 27 Ago 2020, 10:11 pm

    Ué as progressões/promoções não estão vedadas não?
    Completei um ciclo esse mês, estou aguardando o contracheque de setembro para confirmar...
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    Mensagem por Sniper Sex 28 Ago 2020, 12:20 am

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    Mensagem por OJ_Leoqr Sex 28 Ago 2020, 12:30 am

    Pô bicho, a melhor notícia que recebo em meses! Valeu mesmo!! rs
    Obs.: Nada como tirar um bode da sala, né kkkk
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    Mensagem por Protocol Sex 28 Ago 2020, 2:29 pm

    OJ_Leoqr escreveu:Pô bicho, a melhor notícia que recebo em meses! Valeu mesmo!! rs
    Obs.: Nada como tirar um bode da sala, né  kkkk

    Também achei que ia ficar dois anos sem nada. Mas a interpretação da LC 173 que os setores administrativos de Tribunais estão fazendo é de que as nossas promoções não são definidas apenas pelo critério tempo, que seria o tipo de progressão funcional que o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar vedaria.

    LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006:

    "Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

    § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

    § 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento. "

    Colegas aqui do TRT4 estão sendo promovidos normalmente.
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    Mensagem por OJ_Leoqr Sex 28 Ago 2020, 4:31 pm

    Achei minha portaria de progressão na JFSC.
    Mas um camarada da JFRJ disse que está levando carona: completou seu ciclo anual em Junho.
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    Mensagem por OJ_Leoqr Sex 28 Ago 2020, 9:03 pm

    OJ_Leoqr escreveu:Achei minha portaria de progressão na JFSC.
    Mas um camarada da JFRJ disse que está levando carona: completou seu ciclo anual em Junho.

    Última forma!! Acabou de me dizer que está tudo ok.
    Desculpem a fakenew!

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