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    Mensagem por Mengão 2007 Qui 28 Nov 2013, 2:38 pm

    josebarbos escreveu:Para os que receberam a menos, não foi porque mudaram de classe ano passado?
    Não, José Barbosa. Continuo na mesma classe "B".

    José Barbosa, por um acaso você sabe como se calcula os efeitos daquela decisão obtida pela ANATA de excluir a incidência do IR e da CSSS do terço de férias?

    É aplicar 11% mais 27,5% sobre o terço?

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    Mensagem por Convidado Qui 28 Nov 2013, 2:56 pm

    Aqui no MPT não chegou nada.
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    Mensagem por ZOP Qui 28 Nov 2013, 3:12 pm

    eu só recebi diferença de AQ na PGR...
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    Mensagem por Convidado Qui 28 Nov 2013, 3:36 pm

    Alguém do MPT recebeu o contracheque?
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    Mensagem por milhocolin Qui 28 Nov 2013, 9:31 pm

    TRT SP não pagou nem o 13º, o reenquadramento então...
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    Mensagem por Convidado Sex 29 Nov 2013, 3:34 am

    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:Para os que receberam a menos, não foi porque mudaram de classe ano passado?
    Não, José Barbosa. Continuo na mesma classe "B".

    José Barbosa, por um acaso você sabe como se calcula os efeitos daquela decisão obtida pela ANATA de excluir a incidência do IR e da CSSS do terço de férias?

    É aplicar 11% mais 27,5% sobre o terço?

    Ah, então pode ser outra coisa... No meu caso não faz muita diferença, mas acho que no ano passado começou a valer uma regra que paga o mês do aniversário apenas proporcionalmente.
    Quem, por exemplo, fazia aniversário no cargo no dia 20, quando da progressão já recebia o mês cheio. Passaram a ser pagos apenas os 11 dias, ou 12, proporcionais da diferença.

    Não estou sabendo desta decisão. A tabela do IR é progressiva, depende do valor que você recebe, não é a conta de 27,5%. Se tiver link da notícia da decisão, dou uma olhada e já vejo como fazer a conta.
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    Mensagem por JudiciarioNoZero Sex 29 Nov 2013, 5:39 am

    recordar também é viver !!!

    saudações POLIchinelo, diga-me com quem andas e lhe diremos quem tu és !!!

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    Mensagem por JudiciarioNoZero Sex 29 Nov 2013, 5:40 am

    esse partido me dá nojo !
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    Mensagem por Flurj Sex 29 Nov 2013, 7:14 am

    Pior Milho, não paga, não comunica, não promove... Uma vergonha pensar que todos fizemos um concurso semelhante e alguns tem um tratamento tão diferenciado...

    milhocolin escreveu:TRT SP não pagou nem o 13º, o reenquadramento então...
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    Mensagem por Mengão 2007 Sex 29 Nov 2013, 7:46 am

    josebarbos escreveu:
    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:Para os que receberam a menos, não foi porque mudaram de classe ano passado?
    Não, José Barbosa. Continuo na mesma classe "B".

    José Barbosa, por um acaso você sabe como se calcula os efeitos daquela decisão obtida pela ANATA de excluir a incidência do IR e da CSSS do terço de férias?

    É aplicar 11% mais 27,5% sobre o terço?

    Ah, então pode ser outra coisa... No meu caso não faz muita diferença, mas acho que no ano passado começou a valer uma regra que paga o mês do aniversário apenas proporcionalmente.
    Quem, por exemplo, fazia aniversário no cargo no dia 20, quando da progressão já recebia o mês cheio. Passaram a ser pagos apenas os 11 dias, ou 12, proporcionais da diferença.

    Não estou sabendo desta decisão. A tabela do IR é progressiva, depende do valor que você recebe, não é a conta de 27,5%. Se tiver link da notícia da decisão, dou uma olhada e já vejo como fazer a conta.
    Bom dia, José Barbosa

    Eu tomei posse dia 09 de julho... então pode ser que seja isso que vc falou mesmo... o desconto dos 08 primeiros dias do mês...

    A notícia da ANATA segue abaixo, caso vc descubra/saiba como calcula o valor que deixaremos de pagar desde já agradeço:

    A ANATA vem informar aos seus associados que a ação questionando a incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias que tramita na 22ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 0059851-33.2013.4.01.3400 teve o pedido liminar deferido.



    A juíza Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento deferiu o pedido liminar para suspender da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias sob os seguintes argumentos:



    “... Nessa conformidade, considerando que o adicional de férias teve sua natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores no que diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias, entendo que o citado entendimento deve ser estendido ao Imposto de Renda, uma vez que não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba se modifique de acordo com o tributo em questão.

    Assim, presente a verossimilhança das alegações da inicial.

    O perigo da demora, por sua vez, consiste no fato de que o valor recebido a título de terço constitucional de férias tem caráter alimentar, a recomendar a imediata cessação dos descontos para pagamento de contribuição previdenciária e de imposto de renda que, conforme argumentação acima, aparentam ser indevidos.

    Por essas razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidente na fonte sobre o terço constitucional de férias, pago aos servidores substituídos pela autora...”.



    A Justiça Federal já oficiou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do teor da referida decisão liminar, de forma que, a ANATA, ainda esta semana, juntará no processo a lista com os dados de todos os associados para que a decisão seja efetivamente cumprida, ou seja, a efetiva cessação dos descontos nos contracheques dos associados dos valores referentes ao imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.


    O pedido da ANATA também requer o pagamento do retroativo dos valores devidos nos últimos cinco anos. O pagamento do retroativo dependerá do julgamento do mérito do processo.



    Os associados podem acompanhar o andamento das ações ajuizadas pela ANATA tanto nesta página, uma vez que os mesmos são divulgados quinzenalmente, quanto no próprio sitio eletrônico da Justiça Federal do Distrito Federal: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]



    Informações, dúvidas e esclarecimentos adicionais, que se fizerem necessários, podem ser solicitados tanto ao departamento jurídico da ANATA, pelo e-mail: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] , quanto ao escritório de advocacia, Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados, pelo e-mail: consultoria@magalhãeseribeiro.com.br .



    Os servidores que quiserem se filiar à Anata até a próxima sexta-feira, dia 22/11/2013, também terão os seus nomes incluídos no rol de beneficiados pela liminar.

    Filie-se conosco (http://associado.anata.org.br/)
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    Mensagem por Galizezin Sex 29 Nov 2013, 8:11 am

    josebarbos escreveu:
    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:Para os que receberam a menos, não foi porque mudaram de classe ano passado?
    Não, José Barbosa. Continuo na mesma classe "B".

    José Barbosa, por um acaso você sabe como se calcula os efeitos daquela decisão obtida pela ANATA de excluir a incidência do IR e da CSSS do terço de férias?

    É aplicar 11% mais 27,5% sobre o terço?

    Ah, então pode ser outra coisa... No meu caso não faz muita diferença, mas acho que no ano passado começou a valer uma regra que paga o mês do aniversário apenas proporcionalmente.
    Quem, por exemplo, fazia aniversário no cargo no dia 20, quando da progressão já recebia o mês cheio. Passaram a ser pagos apenas os 11 dias, ou 12, proporcionais da diferença.

    Não estou sabendo desta decisão. A tabela do IR é progressiva, depende do valor que você recebe, não é a conta de 27,5%. Se tiver link da notícia da decisão, dou uma olhada e já vejo como fazer a conta.
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    Mensagem por Convidado Sex 29 Nov 2013, 8:46 am

    Galizezin escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:Para os que receberam a menos, não foi porque mudaram de classe ano passado?
    Não, José Barbosa. Continuo na mesma classe "B".

    José Barbosa, por um acaso você sabe como se calcula os efeitos daquela decisão obtida pela ANATA de excluir a incidência do IR e da CSSS do terço de férias?

    É aplicar 11% mais 27,5% sobre o terço?

    Ah, então pode ser outra coisa... No meu caso não faz muita diferença, mas acho que no ano passado começou a valer uma regra que paga o mês do aniversário apenas proporcionalmente.
    Quem, por exemplo, fazia aniversário no cargo no dia 20, quando da progressão já recebia o mês cheio. Passaram a ser pagos apenas os 11 dias, ou 12, proporcionais da diferença.



    Não estou sabendo desta decisão. A tabela do IR é progressiva, depende do valor que você recebe, não é a conta de 27,5%. Se tiver link da notícia da decisão, dou uma olhada e já vejo como fazer a conta.
    Pagamento proporcional é mais um sinal de caixa a descoberto.
    Na verdade não, é só mais um dos itens do saco de maldades contra os servidores. Então, um dia voltam atrás e anunciam com discurso de valorização!
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    Mensagem por rodfat Sex 29 Nov 2013, 10:00 am

    Fenajufe discute data-base e pautas da JE com novo presidente do TSE

    Uma questão foi o pagamento dos atrasados do reenquadramento ocorrido após a Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores. Os dirigentes solicitaram ao ministro que autorize rapidamente a liberação dos recursos necessários aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

    Segundo informações obtidas junto à administração do TSE, há recursos disponíveis no próprio orçamento da Justiça Eleitoral. A ministra Carmen Lúcia deixou o cargo sem subscrever o ato necessário à liberação. O ministro informou que não tinha ainda conhecimento da questão. Os representantes da Fenajufe informaram que já foi protocolado pedido no Tribunal, solicitando a rápida apreciação do expediente, de modo que a dívida não se torne um passivo inscrito em “restos a pagar”.


    Poxa, o Homi poderia ter dito algo a respeito, a Fenajufe tb poderia ter exposto sua impressão...
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    Mensagem por embuscadeaumento Sex 29 Nov 2013, 2:36 pm


    sou da pgr tb e ainda nao saiu o meu contra....


    Mengão 2007 escreveu:
    PedroHeenk escreveu:Cara será que é outra coisa? pois saiu nada aqui.. sou de PGR!


    Mengão 2007 escreveu:
    subsidiando escreveu:contra complementar do MPF na rede...só veio a diferença da progressão normal, sem o retroativo desde jan dos outros 2 níveis...
    Saiu, sim!

    Mas o meu deu bem menos do que ano passado. Achei o valor muito baixo.

    Em novembro do ano passado recebi R$ 1.583,21 bruto. Agora deu R$ 1.012,87?!?!?!?!

    Shocked Shocked 
    O contra saiu com a seguinte descrição:

    DIF ADIC. DE QUALIFICAÇÃO - ATIVO                 44,03
    V AQ TREINAMENTO (1%) - ATIVO (DIFERENÇA)   5,88
    V AQ TREINAMENTO (1%) - ATIVO (DIFERENÇA)   5,88
    V AQ TREINAMENTO (1%) - ATIVO (DIFERENÇA)   5,88
    V DIF. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL - CARGO EFETIVO 951,20
    D PSS - PLANO SEGURIDADE SOCIAL (ATIVOS) CLC 109,48
    D IMPOSTO DE RENDA CLC 248,43
    D PLAN-ASSISTE - CONT. MENSAL (TITULAR) CLC 0,88
    D PLAN-ASSISTE - CONT. EM ATRASO (TITULAR) 19,89

    Então acredito que seja realmente a diferença do padrão normal do ano corrente. Entretanto os valores estão BEM abaixo daqueles do ano passado. Isso eu não entendi.
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    Mensagem por Convidado Sex 29 Nov 2013, 2:42 pm

    rodfat escreveu:Fenajufe discute data-base e pautas da JE com novo presidente do TSE

    Uma questão foi o pagamento dos atrasados do reenquadramento ocorrido após a Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores. Os dirigentes solicitaram ao ministro que autorize rapidamente a liberação dos recursos necessários aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

    Segundo informações obtidas junto à administração do TSE, há recursos disponíveis no próprio orçamento da Justiça Eleitoral. A ministra Carmen Lúcia deixou o cargo sem subscrever o ato necessário à liberação. O ministro informou que não tinha ainda conhecimento da questão. Os representantes da Fenajufe informaram que já foi protocolado pedido no Tribunal, solicitando a rápida apreciação do expediente, de modo que a dívida não se torne um passivo inscrito em “restos a pagar”.


    Poxa, o Homi poderia ter dito algo a respeito, a Fenajufe tb poderia ter exposto sua impressão...



    Jeito Fenajufe de informar!
    Fala muito e não diz nada.
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    Mensagem por Colorado dos pampas Sex 29 Nov 2013, 5:23 pm

    Saiu há pouco do forno, através da SECOM da PGR>
    abraço a todos.

    Reenquadramento dos servidores do MPF será pago em dezembro

    O reenquadramento dos servidores do Ministério Público Federal (MPF), previsto na Portaria PGR/MPU nº 754/2013, será implementado na folha de pagamento de dezembro deste ano, a ser creditada entre os dias 17 e 20 do próximo mês. A Administração também está tomando as providências para viabilizar, em folha complementar, o pagamento do retroativo do reenquadramento, referente aos meses de janeiro a novembro, na mesma semana.

    A segunda parcela da gratificação natalina já será calculada considerando os valores do reenquadramento durante todo o ano e será paga provavelmente no dia 6 de dezembro.

    Reenquadramento - De acordo com a Portaria PGR/MPU nº 754/2013, os servidores em desenvolvimento na carreira foram reenquadrados nos mesmos padrões em que se encontravam antes da publicação da Lei nº 12.773/2012, que reajustou o percentual da Gratificação de Atividade do MPU, a GAMPU, e aglutinou os três primeiros níveis da carreira.
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    Mensagem por Convidado Sab 30 Nov 2013, 10:01 am

    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:Para os que receberam a menos, não foi porque mudaram de classe ano passado?
    Não, José Barbosa. Continuo na mesma classe "B".

    José Barbosa, por um acaso você sabe como se calcula os efeitos daquela decisão obtida pela ANATA de excluir a incidência do IR e da CSSS do terço de férias?

    É aplicar 11% mais 27,5% sobre o terço?

    Ah, então pode ser outra coisa... No meu caso não faz muita diferença, mas acho que no ano passado começou a valer uma regra que paga o mês do aniversário apenas proporcionalmente.
    Quem, por exemplo, fazia aniversário no cargo no dia 20, quando da progressão já recebia o mês cheio. Passaram a ser pagos apenas os 11 dias, ou 12, proporcionais da diferença.

    Não estou sabendo desta decisão. A tabela do IR é progressiva, depende do valor que você recebe, não é a conta de 27,5%. Se tiver link da notícia da decisão, dou uma olhada e já vejo como fazer a conta.
    Bom dia, José Barbosa

    Eu tomei posse dia 09 de julho... então pode ser que seja isso que vc falou mesmo... o desconto dos 08 primeiros dias do mês...

    A notícia da ANATA segue abaixo, caso vc descubra/saiba como calcula o valor que deixaremos de pagar desde já agradeço:

    A ANATA vem informar aos seus associados que a ação questionando a incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias que tramita na 22ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 0059851-33.2013.4.01.3400 teve o pedido liminar deferido.



    A juíza Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento deferiu o pedido liminar para suspender da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias sob os seguintes argumentos:



    “... Nessa conformidade, considerando que o adicional de férias teve sua natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores no que diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias, entendo que o citado entendimento deve ser estendido ao Imposto de Renda, uma vez que não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba se modifique de acordo com o tributo em questão.

    Assim, presente a verossimilhança das alegações da inicial.

    O perigo da demora, por sua vez, consiste no fato de que o valor recebido a título de terço constitucional de férias tem caráter alimentar, a recomendar a imediata cessação dos descontos para pagamento de contribuição previdenciária e de imposto de renda que, conforme argumentação acima, aparentam ser indevidos.

    Por essas razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidente na fonte sobre o terço constitucional de férias, pago aos servidores substituídos pela autora...”.



    A Justiça Federal já oficiou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do teor da referida decisão liminar, de forma que, a ANATA, ainda esta semana, juntará no processo a lista com os dados de todos os associados para que a decisão seja efetivamente cumprida, ou seja, a efetiva cessação dos descontos nos contracheques dos associados dos valores referentes ao imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.


    O pedido da ANATA também requer o pagamento do retroativo dos valores devidos nos últimos cinco anos. O pagamento do retroativo dependerá do julgamento do mérito do processo.



    Os associados podem acompanhar o andamento das ações ajuizadas pela ANATA tanto nesta página, uma vez que os mesmos são divulgados quinzenalmente, quanto no próprio sitio eletrônico da Justiça Federal do Distrito Federal: http://portal.trf1.jus.br/sjdf/.



    Informações, dúvidas e esclarecimentos adicionais, que se fizerem necessários, podem ser solicitados tanto ao departamento jurídico da ANATA, pelo e-mail: atendimento@anata.org.br , quanto ao escritório de advocacia, Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados, pelo e-mail: consultoria@magalhãeseribeiro.com.br .



    Os servidores que quiserem se filiar à Anata até a próxima sexta-feira, dia 22/11/2013, também terão os seus nomes incluídos no rol de beneficiados pela liminar.

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    Na verdade, minha dúvida foi que do jeito que havia falado parecia que estava considerando também o PSS (previdência) que não é cobrado no adicional de férias.

    Basicamente, o valor é tributado em separado, pelo cálculo mensal, mas entra na conta dos rendimentos quando da declaração de ajuste.

    O valor que é abatido você pode calcular aqui:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M

    Observe que segundo o próprio site da Receita, embora não se retenha na fonte um valor normalmente baixo (pode até haver casos de não retenção quando do pagamento do adicional), ele é tributado integralmente quando da declaração do imposto de renda:

    Na Declaração de Ajuste Anual, as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos.
    http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2013/perguntao/assuntos/rendimentos-tributaveis-trabalho.htm (pergunta 162)

    Então, na verdade, na prática sobre este adicional você paga os 27,5%, seja quando tem imposto a pagar, entrando o valor na conta, seja diminuindo o valor da restituição a que tem direito.

    Só para dar um exemplo, neste ano eu recebi pouco mais de 2.000,00 de adicional. O imposto na fonte, quando do pagamento, foi de apenas R$ 13,16. Mas quando fizer o ajuste, vai dar mais de R$ 500,00 de diferença.

    Foi até bom ver esta pergunta, porque eu mesmo nunca tinha estudado a respeito e não sabia que a diferença era tão grande. Em tributário e previdenciário, a ignorância nunca é uma benção.
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    Mensagem por Mengão 2007 Sab 30 Nov 2013, 3:14 pm

    josebarbos escreveu:
    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Mengão 2007 escreveu:Não, José Barbosa. Continuo na mesma classe "B".

    José Barbosa, por um acaso você sabe como se calcula os efeitos daquela decisão obtida pela ANATA de excluir a incidência do IR e da CSSS do terço de férias?

    É aplicar 11% mais 27,5% sobre o terço?

    Ah, então pode ser outra coisa... No meu caso não faz muita diferença, mas acho que no ano passado começou a valer uma regra que paga o mês do aniversário apenas proporcionalmente.
    Quem, por exemplo, fazia aniversário no cargo no dia 20, quando da progressão já recebia o mês cheio. Passaram a ser pagos apenas os 11 dias, ou 12, proporcionais da diferença.

    Não estou sabendo desta decisão. A tabela do IR é progressiva, depende do valor que você recebe, não é a conta de 27,5%. Se tiver link da notícia da decisão, dou uma olhada e já vejo como fazer a conta.
    Bom dia, José Barbosa

    Eu tomei posse dia 09 de julho... então pode ser que seja isso que vc falou mesmo... o desconto dos 08 primeiros dias do mês...

    A notícia da ANATA segue abaixo, caso vc descubra/saiba como calcula o valor que deixaremos de pagar desde já agradeço:

    A ANATA vem informar aos seus associados que a ação questionando a incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias que tramita na 22ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 0059851-33.2013.4.01.3400 teve o pedido liminar deferido.



    A juíza Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento deferiu o pedido liminar para suspender da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias sob os seguintes argumentos:



    “... Nessa conformidade, considerando que o adicional de férias teve sua natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores no que diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias, entendo que o citado entendimento deve ser estendido ao Imposto de Renda, uma vez que não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba se modifique de acordo com o tributo em questão.

    Assim, presente a verossimilhança das alegações da inicial.

    O perigo da demora, por sua vez, consiste no fato de que o valor recebido a título de terço constitucional de férias tem caráter alimentar, a recomendar a imediata cessação dos descontos para pagamento de contribuição previdenciária e de imposto de renda que, conforme argumentação acima, aparentam ser indevidos.

    Por essas razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidente na fonte sobre o terço constitucional de férias, pago aos servidores substituídos pela autora...”.



    A Justiça Federal já oficiou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do teor da referida decisão liminar, de forma que, a ANATA, ainda esta semana, juntará no processo a lista com os dados de todos os associados para que a decisão seja efetivamente cumprida, ou seja, a efetiva cessação dos descontos nos contracheques dos associados dos valores referentes ao imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.


    O pedido da ANATA também requer o pagamento do retroativo dos valores devidos nos últimos cinco anos. O pagamento do retroativo dependerá do julgamento do mérito do processo.



    Os associados podem acompanhar o andamento das ações ajuizadas pela ANATA tanto nesta página, uma vez que os mesmos são divulgados quinzenalmente, quanto no próprio sitio eletrônico da Justiça Federal do Distrito Federal: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]



    Informações, dúvidas e esclarecimentos adicionais, que se fizerem necessários, podem ser solicitados tanto ao departamento jurídico da ANATA, pelo e-mail: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] , quanto ao escritório de advocacia, Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados, pelo e-mail: consultoria@magalhãeseribeiro.com.br .



    Os servidores que quiserem se filiar à Anata até a próxima sexta-feira, dia 22/11/2013, também terão os seus nomes incluídos no rol de beneficiados pela liminar.

    Filie-se conosco (http://associado.anata.org.br/)
    Na verdade, minha dúvida foi que do jeito que havia falado parecia que estava considerando também o PSS (previdência) que não é cobrado no adicional de férias.

    Basicamente, o valor é tributado em separado, pelo cálculo mensal, mas entra na conta dos rendimentos quando da declaração de ajuste.

    O valor que é abatido você pode calcular aqui:
    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    Observe que segundo o próprio site da Receita, embora não se retenha na  fonte um valor normalmente baixo (pode até haver casos de não retenção quando do pagamento do adicional), ele é tributado integralmente quando da declaração do imposto de renda:

    Na Declaração de Ajuste Anual, as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos.
    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] (pergunta 162)

    Então, na verdade, na prática sobre este adicional você paga os 27,5%, seja quando tem imposto a pagar, entrando o valor na conta, seja diminuindo o valor da restituição a que tem direito.

    Só para dar um exemplo, neste ano eu recebi pouco mais de 2.000,00 de adicional. O imposto na fonte, quando do pagamento, foi de apenas R$ 13,16. Mas quando fizer o ajuste, vai dar mais de R$ 500,00 de diferença.

    Foi até bom ver esta pergunta, porque eu mesmo nunca tinha estudado a respeito e não sabia que a diferença era tão grande. Em tributário e previdenciário, a ignorância nunca é uma benção.
    Boa tarde, José Barbosa

    Realmente eu tinha escrito a respeito do desconto do PSSS, pois foi o que eu vi na notícia. Mas realmente só tem desconto do IR.

    Muito obrigado pela atenção e pelos esclarecimentos. Vou fazer as contas aqui.

    Que DEUS o abençoe nos seus estudos.

    Abraços
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    Mensagem por Convidado Dom 01 Dez 2013, 9:29 am

    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:
    Mengão 2007 escreveu:
    josebarbos escreveu:Ah, então pode ser outra coisa... No meu caso não faz muita diferença, mas acho que no ano passado começou a valer uma regra que paga o mês do aniversário apenas proporcionalmente.
    Quem, por exemplo, fazia aniversário no cargo no dia 20, quando da progressão já recebia o mês cheio. Passaram a ser pagos apenas os 11 dias, ou 12, proporcionais da diferença.

    Não estou sabendo desta decisão. A tabela do IR é progressiva, depende do valor que você recebe, não é a conta de 27,5%. Se tiver link da notícia da decisão, dou uma olhada e já vejo como fazer a conta.
    Bom dia, José Barbosa

    Eu tomei posse dia 09 de julho... então pode ser que seja isso que vc falou mesmo... o desconto dos 08 primeiros dias do mês...

    A notícia da ANATA segue abaixo, caso vc descubra/saiba como calcula o valor que deixaremos de pagar desde já agradeço:

    A ANATA vem informar aos seus associados que a ação questionando a incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias que tramita na 22ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 0059851-33.2013.4.01.3400 teve o pedido liminar deferido.



    A juíza Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento deferiu o pedido liminar para suspender da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias sob os seguintes argumentos:



    “... Nessa conformidade, considerando que o adicional de férias teve sua natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores no que diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias, entendo que o citado entendimento deve ser estendido ao Imposto de Renda, uma vez que não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba se modifique de acordo com o tributo em questão.

    Assim, presente a verossimilhança das alegações da inicial.

    O perigo da demora, por sua vez, consiste no fato de que o valor recebido a título de terço constitucional de férias tem caráter alimentar, a recomendar a imediata cessação dos descontos para pagamento de contribuição previdenciária e de imposto de renda que, conforme argumentação acima, aparentam ser indevidos.

    Por essas razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidente na fonte sobre o terço constitucional de férias, pago aos servidores substituídos pela autora...”.



    A Justiça Federal já oficiou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do teor da referida decisão liminar, de forma que, a ANATA, ainda esta semana, juntará no processo a lista com os dados de todos os associados para que a decisão seja efetivamente cumprida, ou seja, a efetiva cessação dos descontos nos contracheques dos associados dos valores referentes ao imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.


    O pedido da ANATA também requer o pagamento do retroativo dos valores devidos nos últimos cinco anos. O pagamento do retroativo dependerá do julgamento do mérito do processo.



    Os associados podem acompanhar o andamento das ações ajuizadas pela ANATA tanto nesta página, uma vez que os mesmos são divulgados quinzenalmente, quanto no próprio sitio eletrônico da Justiça Federal do Distrito Federal: http://portal.trf1.jus.br/sjdf/.



    Informações, dúvidas e esclarecimentos adicionais, que se fizerem necessários, podem ser solicitados tanto ao departamento jurídico da ANATA, pelo e-mail: atendimento@anata.org.br , quanto ao escritório de advocacia, Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados, pelo e-mail: consultoria@magalhãeseribeiro.com.br .



    Os servidores que quiserem se filiar à Anata até a próxima sexta-feira, dia 22/11/2013, também terão os seus nomes incluídos no rol de beneficiados pela liminar.

    Filie-se conosco (http://associado.anata.org.br/)
    Na verdade, minha dúvida foi que do jeito que havia falado parecia que estava considerando também o PSS (previdência) que não é cobrado no adicional de férias.

    Basicamente, o valor é tributado em separado, pelo cálculo mensal, mas entra na conta dos rendimentos quando da declaração de ajuste.

    O valor que é abatido você pode calcular aqui:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M

    Observe que segundo o próprio site da Receita, embora não se retenha na  fonte um valor normalmente baixo (pode até haver casos de não retenção quando do pagamento do adicional), ele é tributado integralmente quando da declaração do imposto de renda:

    Na Declaração de Ajuste Anual, as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos.
    http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2013/perguntao/assuntos/rendimentos-tributaveis-trabalho.htm (pergunta 162)

    Então, na verdade, na prática sobre este adicional você paga os 27,5%, seja quando tem imposto a pagar, entrando o valor na conta, seja diminuindo o valor da restituição a que tem direito.

    Só para dar um exemplo, neste ano eu recebi pouco mais de 2.000,00 de adicional. O imposto na fonte, quando do pagamento, foi de apenas R$ 13,16. Mas quando fizer o ajuste, vai dar mais de R$ 500,00 de diferença.

    Foi até bom ver esta pergunta, porque eu mesmo nunca tinha estudado a respeito e não sabia que a diferença era tão grande. Em tributário e previdenciário, a ignorância nunca é uma benção.
    Boa tarde, José Barbosa

    Realmente eu tinha escrito a respeito do desconto do PSSS, pois foi o que eu vi na notícia. Mas realmente só tem desconto do IR.

    Muito obrigado pela atenção e pelos esclarecimentos. Vou fazer as contas aqui.

    Que DEUS o abençoe nos seus estudos.

    Abraços
    Pois é, aproveitando o tema, que considero muito importante, até postei no site:
    http://josebarbosa.com.br/?p=1487

    Divulguem, inclusive, creio que vai fortalecer muito a Anata. Eu mesmo já tenho parte do aumento do ano que vem dedicado a filiar-me a ela.
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    Mensagem por peixepf Seg 02 Dez 2013, 12:58 pm

    Apareceu no mpt o reenquadramento, mas com uma mensagem esquisita.
    E minha progressão de julho a novembro que foi quando subi de nível desapareceu, não voltou mais e não está incluída no calculo do reenquadramento.
    Ta meio zuado o negocio.
    Segue mensagem da prévia do contracheque.

    Mensagem
    Em cumprimento à Lei. nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXII do caput do Art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do Art. 37 e no parágrafo 2º do Art 216 da CF, esta Coordenação leva ao conhecimento dos servidores beneficiados pela publicação da Portaria nº 754(REENQUADRAMENTO), de 17 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei.12.773, os valores retroativos de JANEIRO a NOVEMBRO de 2013. Essa Coordenação deixa claro que, até o momento, não há previsão de pagamento desses valores, ficando os dados para conferência dos beneficiados e, caso haja alguma divergência, sua imediata correção.

    Prévia da folha - Valores sujeitos a alteração.
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    Mensagem por Convidado Seg 02 Dez 2013, 6:02 pm

    peixepf escreveu:Apareceu no mpt o reenquadramento, mas com uma mensagem esquisita.
    E minha progressão de julho a novembro que foi quando subi de nível desapareceu, não voltou mais e não está incluída no calculo do reenquadramento.
    Ta meio zuado o negocio.
    Segue mensagem da prévia do contracheque.

    Mensagem
    Em cumprimento à Lei. nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXII do caput do Art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do Art. 37 e no parágrafo 2º do Art 216 da CF, esta Coordenação leva ao conhecimento dos servidores beneficiados pela publicação da Portaria nº 754(REENQUADRAMENTO), de 17 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei.12.773, os valores retroativos de JANEIRO a NOVEMBRO de 2013. Essa Coordenação deixa claro que, até o momento, não há previsão de pagamento desses valores, ficando os dados para conferência dos beneficiados e, caso haja alguma divergência, sua imediata correção.

    Prévia da folha - Valores sujeitos a alteração.
    Na minha folha só veio R$ 400,00. Não sei se o MPF vai pagar o resto, considerando que eu fui removido em agosto. Espero que pague.

    A coisa tá tão bagunçada que escreveram "PROGRESÃO" (SIC) no contracheque. Putz!!!

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    Mensagem por rodfat Seg 02 Dez 2013, 6:22 pm

    Como é que deve andar o apurado no TSE...?
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    Mensagem por Lord Sith Ter 03 Dez 2013, 12:20 pm

    Cadê o contra da gratificação natalina do MPF?
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    Mensagem por andre3107 Ter 03 Dez 2013, 2:30 pm

    Estudo jurídico sobre reenquadramento dos servidores antigos está concluído

    A assessoria jurídica ASMPF, promovida pelo escritório de Advocacia Marques, acaba de finalizar os estudos sobre a viabilidade de ação judicial que visa resguardar o direito dos servidores, os antigos C14 e C15, às vantagens pecuniárias oriundas do reenquadramento.

    A portaria PGR/MPU nº 754, publicada em 18 de outubro de 2013, garantiu o retorno dos servidores aos padrões observados antes da entrada em vigor da Lei 12.773/2012. Contudo, a medida não contemplou os servidores que já estavam em final de carreira.

    Na visão do advogado Hugo Marques, “o grande óbice à regulamentação pela portaria PGR/MPU 754 está na própria lei 12.773/2012, que excluiu os padrões C14 e C15, impedindo que o reenquadramento pudesse ser procedido administrativamente para tais posições”.

    O fato é que o estudo detectou inconstitucionalidades na Lei 12.773/2012 e ofensas aos princípios basilares do Regime Jurídico dos servidores. Tais questões serão atacadas na ação judicial que está sendo elaborada pelo Jurídico da associação. Em breve, as autorizações e demais documentações necessárias para que se faça parte da ação estarão disponíveis no site.

    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    ohgod Só falta agora declararem a inconstitucionalidade da lei e melar todo o reenquadramento conquistado. É cada cagada que inventam.
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    Mensagem por Convidado Ter 03 Dez 2013, 3:27 pm

    andre3107 escreveu:Estudo jurídico sobre reenquadramento dos servidores antigos está concluído

    A assessoria jurídica ASMPF, promovida pelo escritório de Advocacia Marques, acaba de finalizar os estudos sobre a viabilidade de ação judicial que visa resguardar o direito dos servidores, os antigos C14 e C15, às vantagens pecuniárias oriundas do reenquadramento.

    A portaria PGR/MPU nº 754, publicada em 18 de outubro de 2013, garantiu o retorno dos servidores aos padrões observados antes da entrada em vigor da Lei 12.773/2012. Contudo, a medida não contemplou os servidores que já estavam em final de carreira.

    Na visão do advogado Hugo Marques, “o grande óbice à regulamentação pela portaria PGR/MPU 754 está na própria lei 12.773/2012, que excluiu os padrões C14 e C15, impedindo que o reenquadramento pudesse ser procedido administrativamente para tais posições”.

    O fato é que o estudo detectou inconstitucionalidades na Lei 12.773/2012 e ofensas aos princípios basilares do Regime Jurídico dos servidores. Tais questões serão atacadas na ação judicial que está sendo elaborada pelo Jurídico da associação. Em breve, as autorizações e demais documentações necessárias para que se faça parte da ação estarão disponíveis no site.

    http://www.asmpf.org.br/ler_noticia.php?noticia=3075

    ohgod Só falta agora declararem a inconstitucionalidade da lei e melar todo o reenquadramento conquistado. É cada cagada que inventam.
    Gostaria só de saber onde está a ofensa, já que em regime jurídico não existe direito adquirido, que não a irredutibilidade nominal de vencimentos.
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    Mensagem por fuchs Ter 03 Dez 2013, 3:54 pm

    O pior é que essa questão de progressão é somente psicológica.

    Se criassem 2 padrões a mais, 17 níveis, e deixassem os incorporadões subir 2 níveis, mas mantendo o mesmo vencimento atual do C13, não teria esse choraminguedo todo. Estariam comprando carne moída pra fazer churrasco e comemorar, junto com uma colônia meio gelada meio quente.

    josebarbos escreveu:
    andre3107 escreveu:Estudo jurídico sobre reenquadramento dos servidores antigos está concluído

    A assessoria jurídica ASMPF, promovida pelo escritório de Advocacia Marques, acaba de finalizar os estudos sobre a viabilidade de ação judicial que visa resguardar o direito dos servidores, os antigos C14 e C15, às vantagens pecuniárias oriundas do reenquadramento.

    A portaria PGR/MPU nº 754, publicada em 18 de outubro de 2013, garantiu o retorno dos servidores aos padrões observados antes da entrada em vigor da Lei 12.773/2012. Contudo, a medida não contemplou os servidores que já estavam em final de carreira.

    Na visão do advogado Hugo Marques, “o grande óbice à regulamentação pela portaria PGR/MPU 754 está na própria lei 12.773/2012, que excluiu os padrões C14 e C15, impedindo que o reenquadramento pudesse ser procedido administrativamente para tais posições”.

    O fato é que o estudo detectou inconstitucionalidades na Lei 12.773/2012 e ofensas aos princípios basilares do Regime Jurídico dos servidores. Tais questões serão atacadas na ação judicial que está sendo elaborada pelo Jurídico da associação. Em breve, as autorizações e demais documentações necessárias para que se faça parte da ação estarão disponíveis no site.

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    ohgod Só falta agora declararem a inconstitucionalidade da lei e melar todo o reenquadramento conquistado. É cada cagada que inventam.
    Gostaria só de saber onde está a ofensa, já que em regime jurídico não existe direito adquirido, que não a irredutibilidade nominal de vencimentos.
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    Mensagem por embuscadeaumento Ter 03 Dez 2013, 4:30 pm

    Gente, o contracheque do MPF ainda não saiu.... é so comigo?
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    Mensagem por Convidado Ter 03 Dez 2013, 6:41 pm

    embuscadeaumento escreveu:Gente, o contracheque do MPF ainda não saiu....   é so comigo?
    Não, o de ninguém...
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    Mensagem por darth wader Ter 03 Dez 2013, 11:50 pm

    No TRT 18 já fizeram o reenquadramento pago no contracheque de novembro, retroativo ainda nada!
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    Mensagem por titanium Qua 04 Dez 2013, 7:44 am

    Bom dia a todos!

    Ontem entrei em contato com o TRT 3ª Região, Minas Gerais, e uma pessoa do Departamento de Pagamento de ativos informou que o Reenquadramento foi feito. (de fato foi)
    No caso de um técnico que era A2 e "desceu" para A1, o reajuste para A3 se deu no valor de 94 reais.

    O retroativo, por sua vez, deve vir numa folha complementar na semana do NATAL.

    Por Que????
    Simples, é a época que o Regional tem certeza de que sobrou verba. (SE SOBRAR)

    Abraços
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    Mensagem por maniacodamotoserra Qua 04 Dez 2013, 8:49 am

    3 dias de atraso na disponibilização do papel cebola (contracheque) do MPF !!!!

    ... esse atraso não está me cheirando nada bem!

    Pode isso Arnaldo?
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    Mensagem por rodfat Qua 04 Dez 2013, 9:06 am

    ô dinheirinho sofrido de receber, o pior é que a situação tá tão precária que tá todo mundo contando com essa ajuda de fim de ano...
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    Mensagem por zero dois Qua 04 Dez 2013, 10:22 am

    rodfat escreveu:ô dinheirinho sofrido de receber, o pior é que a situação tá tão precária que tá todo mundo contando com essa ajuda de fim de ano...
    Pra mim que finalmente vou sair de A1 para B4 (MPU), a graninha do retroativo vai ser boa.

    Mas mesmo que fosse R$ 10, o que é meu, é meu...

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    Mensagem por embuscadeaumento Qua 04 Dez 2013, 10:59 am

    zero dois escreveu:
    rodfat escreveu:ô dinheirinho sofrido de receber, o pior é que a situação tá tão precária que tá todo mundo contando com essa ajuda de fim de ano...
    Pra mim que finalmente vou sair de A1 para B4 (MPU), a graninha do retroativo vai ser boa.

    Mas mesmo que fosse R$ 10, o que é meu, é meu...

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    Mensagem por peixepf Qua 04 Dez 2013, 11:08 am

    O MPT ta zuado demais.
    Até ontém tinha a folha do 13º.
    Sumiu hoje.
    2 semanas atrás tinha folha suplementar de novembro com as progressões de quem é do 2º Semestre mas 2 dias depois sumiu.
    Apareceu hoje denovo a folha suplementar com a progressão e com um valor muito menor.
    Tá dificil de entender.
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    Mensagem por Galizezin Qua 04 Dez 2013, 11:41 am

    peixepf escreveu:O MPT ta zuado demais.
    Até ontém tinha a folha do 13º.
    Sumiu hoje.
    2 semanas atrás tinha folha suplementar de novembro com as progressões de quem é do 2º Semestre  mas 2 dias depois sumiu.
    Apareceu hoje denovo a folha suplementar com a progressão e com um valor muito menor.
    Tá dificil de entender.
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    Mensagem por Convidado Qua 04 Dez 2013, 11:44 am

    zero dois escreveu:
    rodfat escreveu:ô dinheirinho sofrido de receber, o pior é que a situação tá tão precária que tá todo mundo contando com essa ajuda de fim de ano...
    Pra mim que finalmente vou sair de A1 para B4 (MPU), a graninha do retroativo vai ser boa.

    Mas mesmo que fosse R$ 10, o que é meu, é meu...

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    Mensagem por fuchs Qua 04 Dez 2013, 12:19 pm

    O 13º deve ser pago até 31/nov, certo? Há alguma lei para isso no caso de servidor público?
    No mínimo tem que vir corrigido.
    No TRF4 já pagaram mês passado.


    peixepf escreveu:O MPT ta zuado demais.
    Até ontém tinha a folha do 13º.
    Sumiu hoje.
    2 semanas atrás tinha folha suplementar de novembro com as progressões de quem é do 2º Semestre  mas 2 dias depois sumiu.
    Apareceu hoje denovo a folha suplementar com a progressão e com um valor muito menor.
    Tá dificil de entender.
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    Mensagem por andre3107 Qua 04 Dez 2013, 12:24 pm

    Subseção II

    Da Gratificação Natalina

           Art. 63.  A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

           Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

           Art. 64.  A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    fuchs escreveu:O 13º deve ser pago até 31/nov, certo? Há alguma lei para isso no caso de servidor público?
    No mínimo tem que vir corrigido.
    No TRF4 já pagaram mês passado.


    peixepf escreveu:O MPT ta zuado demais.
    Até ontém tinha a folha do 13º.
    Sumiu hoje.
    2 semanas atrás tinha folha suplementar de novembro com as progressões de quem é do 2º Semestre  mas 2 dias depois sumiu.
    Apareceu hoje denovo a folha suplementar com a progressão e com um valor muito menor.
    Tá dificil de entender.
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    Regressão Funcional - Página 8 Empty Re: Regressão Funcional

    Mensagem por Alvinegro de Coração Qua 04 Dez 2013, 1:18 pm

    Acabei de receber esta mensagem de uma colega aqui do RH.
    ________________________________________________________________

    Por conta da sobrecarga decorrente do retroativo do reenquadramento e do pagam. da grat. natalina, informo que, em contato com a Subsecretaria de Remuneração de pessoal, houve um pequeno atraso na emissão dos contracheques, mas a previsão de crédito do 13º permanece inalterada, próxima sexta, 06/12/13.
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