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    Mensagem por wilhelm Qui 29 Maio 2014, 6:13 pm

    Falta finalizar uma petição inicial ou ir direto no JEF com esse documento e a legislação (Lei e portaria) para que eles reduzam a termo.

    Ainda assim, vou esperar um pouco o desfecho dessa decisão do CJF de pedir a verba suplementar.
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    Mensagem por leonardocp Sex 30 Maio 2014, 12:37 pm

    Wilhelm, acredita que nem resposta do RH/SEPAG eu tive?

    Vou tentar contato hj e independente de ter resposta, vou até citar seu caso, se me permitir, para pedir providência (Vc é Analista Área Judiciária do TRF/3, B10, certo?). Vou te passar minuta da inicial que já tenho, apenas farei algumas retificações com adição das informações mais recentes. Todavia, tendo a esperar até o final de junho para ajuizar de fato.

    Mas que bom que vc recebeu resposta aduzindo à existência do crédito com correção. Neste caso, melhor msm estarem fazendo essa poupancinha forçada, pq o Manual do CJF corrige nosso crédito por IPCA-e, e poupança, TR.

    Valeu.
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    Mensagem por wilhelm Sex 30 Maio 2014, 3:54 pm

    leonardocp escreveu:Wilhelm, acredita que nem resposta do RH/SEPAG eu tive?

    Vou tentar contato hj e independente de ter resposta, vou até citar seu caso, se me permitir, para pedir providência (Vc é Analista Área Judiciária do TRF/3, B10, certo?). Vou te passar minuta da inicial que já tenho, apenas farei algumas retificações com adição das informações mais recentes. Todavia, tendo a esperar até o final de junho para ajuizar de fato.

    Mas que bom que vc recebeu resposta aduzindo à existência do crédito com correção. Neste caso, melhor msm estarem fazendo essa poupancinha forçada, pq o Manual do CJF corrige nosso crédito por IPCA-e, e poupança, TR.

    Valeu.

    Leonardo, fique à vontade! Sou C12, indo para C 13 agora, mas sim, sou analista.

    Aguardo a sua minuta. Também pretendo aguardar até julho, ao menos, em razão da notícia de pedido de suplementação pelo CJF.

    Abraço
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    Mensagem por corleone Qui 03 Jul 2014, 11:48 am

    Por essa grana eu faria greve! Passa-moleque do cara...!
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    Mensagem por leonardocp Sex 04 Jul 2014, 9:34 am

    Galera, recebi por email essa minuta de um Juizado aqui do ES. Vou aprimorar a minuta para uso pessoal e posto depois, mas quem já quiser, recomendo ajuizar sua ação. Eles não vão pagar. Aqui na SJES pelo menos não.




    AÇÃO ORDINÁRIA-SERVIDOR PÚBLICO AJUIZADA POR XXX Em face da:

    União, Pessoa Jurídica de Direito Público, com endereço nesta Capital.

    Pelas razões de fato e de direito que passo a demonstrar abaixo:

    I – DOS FATOS

    A parte autora é servidor do quadro de pessoal do TRF-2, Seção Judiciária do Espírito Santo. Nessa condição, obteve o reposicionamento na carreira reconhecido através da Portaria Conjunta nº 04, do Supremo Tribunal Federal, de 08/10/2013, publicada no Diário Oficial da União em 10/10/2013, com efeitos financeiros a partir 31/12/2012.

    A referida portaria determinou que os servidores fossem reposicionados nas mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28/12/2012, revogando a Portaria Conjunta nº 01, do Superior Tribunal Federal , de 22/05/2013.
    Na prática, a Portaria Conjunta nº 04/2013 do STF garantiu o direito aos servidores o direito de receberem a diferença de dois padrões de remuneração, relativamente ao período de 31/12/2012 até a implementação dessa norma, em novembro/2013.

    Conforme certidão da Seção de Pagamento da SJES (doc anexo - se existir), emitida em xxx, a parte autora teria direito a receber o valor total de R$ xxx (xxx), relativamente a esse período.

    A União pagou até agora à parte autora somente R$ xxx (xxx) do montante devido, na folha de março/2014 (doc. anexo), sem juros e sem correção monetária.

    Esse débito reconhecido pela União Federal enquadra-se como passivo de exercício anterior e foi inscrito em restos a pagar.

    Em suma, a União reconhece que deve o principal, entretanto não paga, assim como não paga os juros e nem a correção monetária.

    O não pagamento da correção monetária e dos juros de mora representa outra ilegalidade, uma vez que os mesmos são devidos em conformidade ao que estabelece o Código Civil Brasileiro, in verbis:

    Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

    Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Art. 397. O inadimplemento da obrigação positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

    Art. 407. Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

    Portanto, os juros devem ser computados a partir do início da mora, ou seja, do inadimplemento e não a partir da citação, pois é inaplicável ao caso dos autos o art. 405 do CCB.

    Por tais motivos, requer que a União seja citada para defender-se e, que seja condenada:

    a) a pagar os valores que reconhece devidos à parte autora, descontados o montante pago administrativamente;

    b) a pagar os juros e a correção monetária, a partir do inadimplemento, sobre o total do valor devido e sobre as parcelas que pagou administrativamente com atraso, ou que venham a ser pagas no curso do processo, a ser apurado em liquidação.

    Requer a produção de todos os meios de prova admitidos no direito.

    A parte autora renuncia aos valores que ultrapassarem a alçada deste Juizado.

    Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por estimativa.

    Termos em que,
    Pede deferimento.
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    Mensagem por Rask Qui 10 Jul 2014, 11:46 am

    E sobre o crédito suplementar requisitado, alguma novidade?
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    Mensagem por leonardocp Sex 11 Jul 2014, 2:56 pm

    Novidade nenhuma... não vão pagar! Esqueçam! E se pagarem será só com atualização pela TR, nem IPCA-e vão colocar! O país bão sô! E nego se escandaliza com uma goleada de 7 x 1! Humilhação do dia-a-dia é o que nos devia escandalizar! Fiz uma minuta mais completa a quem interessar.

    Aqui no ES a União está oferecendo acordo com deságio de 10% (valor apenas atualizado)

    Segue:

    ___________________________________

    O autor é servidor do quadro de pessoal do TRF-2, Seção Judiciária do Espírito Santo, cuja matrícula funcional é a de nº. 10.680.

    Após reivindicações e negociações, amplamente reportadas na imprensa, o Governo Federal aceitou fosse dada recomposição de parte das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores das mais diversas categorias do serviço público, do Judiciário da União inclusive.

    O reajuste dos servidores do Judiciário foi veiculado na Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que, em suma, reajustou o valor do vencimento básico de todas as carreiras (auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário), elevou o valor da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ de 50% para 90%, escalonado em 3 anos, e suprimiu 2 padrões dos cargos da Classe C (Padrões 14 e 15), como forma de controlar o impacto financeiro do reajuste.

    Só que para equacionar financeiramente a operação, o Poder Público atropelou direitos dos servidores, violando ato jurídico perfeito e direito adquirido, além de reduzir vencimentos, em flagrante inobservância de garantias constitucionais.

    A insurgência veiculada nestes autos se volta contra o Anexo III, da Lei. 12.774/12, que a pretexto de reenquadrar os servidores em decorrência da supressão dos padrões 14 e 15 (CLASSE C), suprimiu direitos dos servidores pertencentes às CLASSES A e B dos cargos de cada carreira, violando as garantias constitucionais que asseguram o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, além de atentar frontalmente contra o princípio da isonomia.

    Compete frisar que o Autor não discorda da alteração do regime jurídico no que é relativo à supressão de padrões pertencentes à Classe C, mas sim do novo modelo de padrões legalmente criado que extingue direitos, através do rebaixamento funcional, daqueles servidores que já se encontravam em ascenção profissional.

    Por conseguinte, as carreiras do Poder Judiciário da União continuam estruturadas da mesma forma como antes da Lei n. 12.774/12, com apenas uma exceção: os cargos da Classe C sofreram a exclusão de 2 padrões (14 e 15). Os demais cargos (A e B) e padrões (1 a 13) permaneceram inalterados.

    Outrossim, as regras sobre progressão funcional e promoção são rigorosamente as mesmas, com os mesmos critérios e periodicidade, e o que é mais grave, a lei não foi alterada em seu conteúdo principal, a única alteração contraditória com o teor da legislação e insustentável de ser aplicada é a do malfadado anexo III.

    Nessa condição, a administração já reconheceu tal direito ao autor, na medida em que obteve o reposicionamento na carreira reconhecido através da Portaria Conjunta nº 04, do Supremo Tribunal Federal, de 08/10/2013, publicada no Diário Oficial da União em 10/10/2013, com efeitos financeiros a partir 31/12/2012.

    A referida portaria determinou que os servidores fossem reposicionados nas mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28/12/2012, revogando a Portaria Conjunta nº 01, do Superior Tribunal Federal , de 22/05/2013.

    Na prática, a Portaria Conjunta nº 04/2013 do STF garantiu o direito aos servidores o direito de receberem a diferença de dois padrões de remuneração, relativamente ao período de 31/12/2012 até a implementação dessa norma, em novembro/2013.

    Esse débito compreendido entre janeiro e outubro de 2013, correspondente ao pagamento de dois padrões inferiores ao devido, foi reconhecido pela União Federal, e já se enquadra como passivo de exercício anterior e foi inscrito em restos a pagar.

    A União pagou até agora à parte autora somente R$ 202,71 (duzentos e dois reais e setenta e um centavos) do montante devido, na folha de março/2014 (doc. anexo), sem juros e sem correção monetária.

    O autor inclusive requisitou junto ao NGP desta Seção Judiciária a informação do valor consolidado por devido, e sequer este foi informado ao mesmo, sendo nítida a ausência de disposição de implemento voluntário do débito.

    II – DO DIREITO

    A. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

    Cumpre observar que a presente demanda está sujeita à apreciação da Justiça Federal, uma vez que tem como parte ré a União, em conformidade com o que dispõe o art. 109 da Constituição Federal de 1988.

    O valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, e a situação de direito é a mais simples possível, diante do reconhecimento da dívida pela União.

    Em suma, a União reconhece que deve o principal, inclusive já fez pagamento diminuto do retroativo, porém, não paga nem informa se e quanto pagará o restante, assim como ignora o pagamento de juros e correção monetária, sendo esse tema de inegável simplicidade, e valoração reduzida, claramente de competência dos JEF.

    B.     O ANEXO III, DA LEI 12.774/12, NÃO GOZA DE CONTEÚDO NORMATIVO PRÓPRIO, POR SER ACESSÓRIO, PARA DESFAZER ATO JURÍDICO PERFEITO E SUPRIMIR DIREITO ADQUIRIDO CONTIDO EM LEI

    A Lei regente da carreira dos servidores vigente, no caso, é a Lei n. 11.416/06, que dispõe sobre os requisitos para a progressão funcional e para a promoção não foi derrogada pela Lei 12.774/12.

    Com base nesta última, todavia, foram editados os atos administrativos que fizeram com que os servidores do Judiciário avançassem na carreira.

    Contudo, o Anexo III, da Lei n. 12.774/12, determinou o rebaixamento funcional de quase todos os servidores que anteriormente haviam obtido progressão e/ou promoção.

    Vale dizer, e.g., o servidor que se encontrava na Classe A – Padrão 4 teve os atos administrativos que o posicionaram nos Padrões 3 e 4 desfeitos pela lei superveniente, que o reposicionou na Classe A – Padrão 2, de modo que terá, novamente, de preencher os requisitos para retornar ao Padrão 4, em que estava.

    Confira-se o seguinte precedente, proferido em caso análogo:

    “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM. ALTERAÇÃO LEGAL DA CLASSE E PADRÃO DO FUNCIONÁRIO. IRRETROATIVIDADE.

    1. A mudança na orientação administrativa não afeta situações já consolidadas. 2. A gratificação percebida nos proventos de pensão pela impetrada, resultante de enquadramento legal incorporado ao patrimônio jurídico do marido (servidor aposentado), é vantagem a ser mantida, porquanto concedida sob a égide de lei vigente à época, consubstantciando ato jurídico perfeito.”
    (TRF4, REO 200370000303966, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, Quarta Turma, DJ 22/12/2004, p. 169)

    Nesse sentido são os entendimentos já esposados pela Suprema Corte de Justiça e também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos:

    “Não há direito adquirido a regime jurídico, ficando vedada apenas a redução salarial, "portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas".
    (AI 665622 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP-01808).
    “Jurisprudência pacífica no âmbito dos Tribunais no sentido de que não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que integram a remuneração deste ser alteradas - inclusive em relação à sua denominação e critério de reajuste -, desde que assegurada a irredutibilidade vencimental.”
    AC 2002.34.00.030753-0 / DF; APELAÇÃO CIVEL, Relator: JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, ÓRGÃO: 1ª TURMA SUPLEMENTAR, PUBLICAÇÃO: 28/02/2012 e-DJF1 P. 310.

    Ao se referir, aliás, ao posicionamento do STF, deve ser ressaltado recente julgamento da lavra do Min. DIAS TOFFOLI, extraído do informativo 695 de março de 2013, a saber:

    SEGUNDO AG. REG. NO AI N. 771.592-PR RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
    EMENTA: Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.
    1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 606.199/PR, a repercussão geral da matéria relativa à existência de direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
    2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
    3. Agravo regimental não provido.

    É, portanto, de curial importância informar que tal matéria já foi objeto de manifestação do STF, em precedente firmado sob o regime de repercussão geral, com efeito vinculante.

    Assim, veja-se que os direitos previstos em lei, cujos requisitos o servidor preencha para sua aquisição, ingressam em seu patrimônio. Dentre estes direitos está o de progredir na carreira.

    A lei dispõe que o servidor, anualmente, terá direito a progressão funcional após aprovação em avaliação formal. E, se estiver no último padrão do cargo (classe), terá direito a ser promovido para cargo superior, se, além de ser aprovado em avaliação, participar de curso de formação.

    Ora, se o servidor preencher tais requisitos, passa a deter direito em face da Administração, que pode, inclusive, ser compelida a atendê-lo por força judicial.

    Não pode lei posterior simplesmente desconstituir o direito conquistado pelo servidor no passado.

    Se a lei quisesse extinguir a carreira, virá-la de “ponta-cabeça”, mudar os nomes dos cargos, poderia fazê-lo, perfeitamente. Mas não poderia, sem alterar as regras vigentes, suprimir os direitos individualmente conquistados, de acordo com as regras em vigor.

    A Lei n. 12.774/12 (Anexo III) não suprimiu direitos “do” ordenamento jurídico, não alterou a norma objetiva (norma agendi). O que a Lei n. 12.774/12 fez foi suprimir o direito subjetivo (facultas agendi), in concreto, já inserido no patrimônio do servidor.

    É sintomático disso o fato de que o Anexo III não tem por fim regrar o futuro, mas alterar o passado.

    Seu comando é muito claro: o servidor que, nos últimos dois anos, progrediu na carreira, vai retornar ao status quo ante.

    O mais grave, contudo, é o fato de se misturar duas situações completamente distintas, sem o necessário discriminem. O Anexo III da Lei n. 12.774/12, ad argumentandum, é válido apenas no tocante ao reenquadramento daqueles que se encontravam nos padrões 14 e 15, extintos, pois, com efeito, houve alteração do regime jurídico dos que se encontram nos cargos da Classe C.

    Pior, ao atribuir ao anexo força para alteração de regime jurídico, está se permitindo que a interpreteção necessária a adaptar o anexo ao texto de lei já existente, torne tal anexo capaz de derrogar norma posta, vigente, válida e eficaz, alterando regime jurídico de quem com base nesta lei é tratado, porém, tendo como regra revogarora um acessório, um anexo, que de maneira nenhuma tem força normativa para tanto.

    C.     DO ARTIGO 3º DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 4/2013 DO STF – CONFISSÃO DA DÍVIDA

    A Portaria Conjunta nº, 4/2013 do STF, em seu artigo 3º reconhece de maneira insuperável a dívida, confessando-a ao dispor que o reenquadramento deveria ser corrigido a partir de 01 de janeiro de 2013, inclusive com relação aos efeitos retroativos pretéritos, a saber:



    Vale dizer, inclusive, que o reconhecimento dos efeitos financeiros desde aquela data importa na em admitir que está em mora, a administração, desde janeiro de 2013, pois houve confissão da dívida, correndo desde aquele momento, os ônus moratórios.

    Portanto, os juros devem ser computados a partir do início da mora, ou seja, do inadimplemento e não a partir da citação.

    A esse respeito vale citar a jurisprudência, verbis:

    APELREEX 00017807720134058201 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 29630 Relator(a) Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Sigla do órgão
    TRF5 Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::22/01/2014 - Página::49
    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO DE VALORES JÁ INCORPORADOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial da sentença que concluiu por rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição e julgar procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a UFCG: a) (...), quando se torna inequívoca a sua mora. (REsp 1270439/PR, Rel. Min,. Castro Meira, DJE 02.08.2013) 3. Refutadas também as alegações da apelante de falta de previsão legal para a concessão de incorporação de "quintos" após 09.04.1998, ante a vedação de repristinação de norma revogada bem como de inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, tendo em vista que o direito à incorporação dos quintos já foi reconhecido administrativamente, discutindo-se nos presentes autos apenas a atualização devida. 4. Desde que foram convertidas em VPNI pela Lei nº. 9.527/97, as parcelas remuneratórias incorporadas submetem-se tão-somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, parágrafo 1º), sendo devida, portanto, a revisão das referidas parcelas. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

    APELRE 201151040007578 APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 601717 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME COUTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::08/10/2013
    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. LEI 8.880/94. CONVERSÃO DE SALÁRIOS PELA URV. ÍNDICE DE 11,98%. JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA E DO QUANTUM DEBEATUR. Instruída a petição inicial com valores reconhecidos pela própria Administração a título de juros moratórios incidentes sobre as diferenças já creditadas de 11,98%, é correta a procedência do pedido. Não houve prescrição, diante do reconhecimento administrativo do direito e diante da continuidade do pagamento, em sede administrativa, das diferenças, sem que transcorrido o prazo legal. Em lide simples, sem necessidade de dilação probatória, cuja obrigação de pagar é reconhecida pela União, a verba honorária foi corretamente balizada pelos parâmetros do artigo 20 § 4º CPC. Apelação e remessa necessária desprovidas.

    APELRE 201151010029134 APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 596555 Relator(a) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Sigla do órgão
    TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::24/09/2013
    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERCENTUAL DE 11,98% REFERENTE À URV. ATO 711 DO TST. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS REFERENTES AOS VALORES NOMINAIS DE URV PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. PARTE DOS JUROS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. AR. 20, § 4º DO CPC. 1. A Justiça do Trabalho reconheceu, através do Ato-TST-GDGCA-GP nº 711, de 12/12/2000, o direito dos servidores ao recebimento do percentual de 11,98%, decorrente da conversão dos salários pela URV, o que implicou em renúncia tácita da Administração à prescrição, reiniciando-se desde então o prazo prescricional (art. 191, do CC). 2. O prazo prescricional, que foi interrompido com o reconhecimento administrativo da dívida, tem reinício após o ato que causou a interrupção, de modo que, no presente caso, ele tornou a fluir após a edição do Ato 711 pelo TST. 3. Os pagamentos administrativos efetuados pela Administração abriram nova contagem do prazo prescricional, para a cobrança de diferenças referentes àquelas parcelas. Na medida em que a ação tem por objetivo a cobrança de diferenças de juros de mora de valores pagos na via administrativa, é a partir da data daqueles pagamentos que deve ser contado o prazo prescricional. 4. O Ato CSJT.GP.SE Nº 48, de 22/04/2010, editado pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não implicou em nova renúncia tácita da prescrição, uma vez que o referido ato apenas estabeleceu, de modo genérico, critérios para o reconhecimento administrativo de dívidas e apuração de valores, observando, inclusive, a necessidade de consideração da ocorrência de prescrição qüinqüenal. 5. (...).

    São devidos, pois, os juros moratórios, a contar de janeiro de 2013 sobre cada parcela devida, no percentual de 0,5%, e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal pelo IPAC-e, desde que devida cada parcela e até os dias atuais do importe total.

    D.     DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO ENCAMINHADO À SEPAG – NGP – PROVIDÊNCIA INSTTRUTÓRIA QUE SE REQUER

    Foi encaminhado em 06 de maio de 2014 ao NGP, pedido de apresentação do valor devido, pois ao lançar essas quantias devidas em restos a pagar, foi apurado o valor devido, ao menos historicamente, pelo que se requer a vossa excelência a expedição de ofício ao NGP/SEPAG para informar o valor devido, a fim de tornar mais eficaz a apuração da dívida e a solução deste processo.

    Assim requer a título de produção de prova antecipada, a expedição de ofício ao NGP para apresentação do valor devido, ou que se determine na citação à União, que apresente essa quantia que já é de seu conhecimento.

    III – DOS PEDIDOS

    Por tais motivos, requer que a União seja citada para defender-se e, caso entenda vossa excelência devido, desde logo apresentar o valor devido já apurado (acaso não seja de vosso convencimento a expedição de ofício ao NGP) que seja condenada:

    a) ao pagamento dos valores retroativos existentes, correspondentes a todas as diferenças entre o enquadramento inadequado, sem obediência ao disposto nesta ação, e a retificação a ser comandada por V. Exa., o que deve retroagir a janeiro de 2013, quando entrou em vigor a Lei n. 12.774/2012, cabendo acrescer tal montante com juros e correção monetária, na forma da lei.

    b) a pagar os juros e a correção monetária, a partir do inadimplemento (janeiro de 2013), sobre o total do valor devido e sobre as parcelas que pagou administrativamente com atraso, ou que venham a ser pagas no curso do processo, a ser apurado em liquidação.
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    Mensagem por Convidado Ter 15 Jul 2014, 4:34 pm

    Pergunta: a União está oferecendo acordo nos processos cadastrados na Cejuscon (ou o nome que o valha no ES - aqui na 4 ª Região é o nome da Central de Conciliações) ou direto na ação proposta nos JEFs?

    leonardocp escreveu:Novidade nenhuma... não vão pagar! Esqueçam! E se pagarem será só com atualização pela TR, nem IPCA-e vão colocar! O país bão sô! E nego se escandaliza com uma goleada de 7 x 1! Humilhação do dia-a-dia é o que nos devia escandalizar! Fiz uma minuta mais completa a quem interessar.

    Aqui no ES a União está oferecendo acordo com deságio de 10% (valor apenas atualizado)

    Segue:

    ___________________________________

    O autor é servidor do quadro de pessoal do TRF-2, Seção Judiciária do Espírito Santo, cuja matrícula funcional é a de nº. 10.680.

    Após reivindicações e negociações, amplamente reportadas na imprensa, o Governo Federal aceitou fosse dada recomposição de parte das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores das mais diversas categorias do serviço público, do Judiciário da União inclusive.

    O reajuste dos servidores do Judiciário foi veiculado na Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que, em suma, reajustou o valor do vencimento básico de todas as carreiras (auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário), elevou o valor da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ de 50% para 90%, escalonado em 3 anos, e suprimiu 2 padrões dos cargos da Classe C (Padrões 14 e 15), como forma de controlar o impacto financeiro do reajuste.

    Só que para equacionar financeiramente a operação, o Poder Público atropelou direitos dos servidores, violando ato jurídico perfeito e direito adquirido, além de reduzir vencimentos, em flagrante inobservância de garantias constitucionais.

    A insurgência veiculada nestes autos se volta contra o Anexo III, da Lei. 12.774/12, que a pretexto de reenquadrar os servidores em decorrência da supressão dos padrões 14 e 15 (CLASSE C), suprimiu direitos dos servidores pertencentes às CLASSES A e B dos cargos de cada carreira, violando as garantias constitucionais que asseguram o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, além de atentar frontalmente contra o princípio da isonomia.

    Compete frisar que o Autor não discorda da alteração do regime jurídico no que é relativo à supressão de padrões pertencentes à Classe C, mas sim do novo modelo de padrões legalmente criado que extingue direitos, através do rebaixamento funcional, daqueles servidores que já se encontravam em ascenção profissional.

    Por conseguinte, as carreiras do Poder Judiciário da União continuam estruturadas da mesma forma como antes da Lei n. 12.774/12, com apenas uma exceção: os cargos da Classe C sofreram a exclusão de 2 padrões (14 e 15). Os demais cargos (A e B) e padrões (1 a 13) permaneceram inalterados.

    Outrossim, as regras sobre progressão funcional e promoção são rigorosamente as mesmas, com os mesmos critérios e periodicidade, e o que é mais grave, a lei não foi alterada em seu conteúdo principal, a única alteração contraditória com o teor da legislação e insustentável de ser aplicada é a do malfadado anexo III.

    Nessa condição, a administração já reconheceu tal direito ao autor, na medida em que obteve o reposicionamento na carreira reconhecido através da Portaria Conjunta nº 04, do Supremo Tribunal Federal, de 08/10/2013, publicada no Diário Oficial da União em 10/10/2013, com efeitos financeiros a partir 31/12/2012.

    A referida portaria determinou que os servidores fossem reposicionados nas mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28/12/2012, revogando a Portaria Conjunta nº 01, do Superior Tribunal Federal , de 22/05/2013.

    Na prática, a Portaria Conjunta nº 04/2013 do STF garantiu o direito aos servidores o direito de receberem a diferença de dois padrões de remuneração, relativamente ao período de 31/12/2012 até a implementação dessa norma, em novembro/2013.

    Esse débito compreendido entre janeiro e outubro de 2013, correspondente ao pagamento de dois padrões inferiores ao devido, foi reconhecido pela União Federal, e já se enquadra como passivo de exercício anterior e foi inscrito em restos a pagar.

    A União pagou até agora à parte autora somente R$ 202,71 (duzentos e dois reais e setenta e um centavos) do montante devido, na folha de março/2014 (doc. anexo), sem juros e sem correção monetária.

    O autor inclusive requisitou junto ao NGP desta Seção Judiciária a informação do valor consolidado por devido, e sequer este foi informado ao mesmo, sendo nítida a ausência de disposição de implemento voluntário do débito.

    II – DO DIREITO

    A. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

    Cumpre observar que a presente demanda está sujeita à apreciação da Justiça Federal, uma vez que tem como parte ré a União, em conformidade com o que dispõe o art. 109 da Constituição Federal de 1988.

    O valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, e a situação de direito é a mais simples possível, diante do reconhecimento da dívida pela União.

    Em suma, a União reconhece que deve o principal, inclusive já fez pagamento diminuto do retroativo, porém, não paga nem informa se e quanto pagará o restante, assim como ignora o pagamento de juros e correção monetária, sendo esse tema de inegável simplicidade, e valoração reduzida, claramente de competência dos JEF.

    B.     O ANEXO III, DA LEI 12.774/12, NÃO GOZA DE CONTEÚDO NORMATIVO PRÓPRIO, POR SER ACESSÓRIO, PARA DESFAZER ATO JURÍDICO PERFEITO E SUPRIMIR DIREITO ADQUIRIDO CONTIDO EM LEI

    A Lei regente da carreira dos servidores vigente, no caso, é a Lei n. 11.416/06, que dispõe sobre os requisitos para a progressão funcional e para a promoção não foi derrogada pela Lei 12.774/12.

    Com base nesta última, todavia, foram editados os atos administrativos que fizeram com que os servidores do Judiciário avançassem na carreira.

    Contudo, o Anexo III, da Lei n. 12.774/12, determinou o rebaixamento funcional de quase todos os servidores que anteriormente haviam obtido progressão e/ou promoção.

    Vale dizer, e.g., o servidor que se encontrava na Classe A – Padrão 4 teve os atos administrativos que o posicionaram nos Padrões 3 e 4 desfeitos pela lei superveniente, que o reposicionou na Classe A – Padrão 2, de modo que terá, novamente, de preencher os requisitos para retornar ao Padrão 4, em que estava.

    Confira-se o seguinte precedente, proferido em caso análogo:

    “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM. ALTERAÇÃO LEGAL DA CLASSE E PADRÃO DO FUNCIONÁRIO. IRRETROATIVIDADE.

    1. A mudança na orientação administrativa não afeta situações já consolidadas. 2. A gratificação percebida nos proventos de pensão pela impetrada, resultante de enquadramento legal incorporado ao patrimônio jurídico do marido (servidor aposentado), é vantagem a ser mantida, porquanto concedida sob a égide de lei vigente à época, consubstantciando ato jurídico perfeito.”
    (TRF4, REO 200370000303966, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, Quarta Turma, DJ 22/12/2004, p. 169)

    Nesse sentido são os entendimentos já esposados pela Suprema Corte de Justiça e também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos:

    “Não há direito adquirido a regime jurídico, ficando vedada apenas a redução salarial, "portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas".
    (AI 665622 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP-01808).
    “Jurisprudência pacífica no âmbito dos Tribunais no sentido de que não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que integram a remuneração deste ser alteradas - inclusive em relação à sua denominação e critério de reajuste -, desde que assegurada a irredutibilidade vencimental.”
    AC 2002.34.00.030753-0 / DF; APELAÇÃO CIVEL, Relator: JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, ÓRGÃO: 1ª TURMA SUPLEMENTAR, PUBLICAÇÃO: 28/02/2012 e-DJF1 P. 310.

    Ao se referir, aliás, ao posicionamento do STF, deve ser ressaltado recente julgamento da lavra do Min. DIAS TOFFOLI, extraído do informativo 695 de março de 2013, a saber:

    SEGUNDO AG. REG. NO AI N. 771.592-PR RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
    EMENTA: Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.
    1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 606.199/PR, a repercussão geral da matéria relativa à existência de direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
    2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
    3. Agravo regimental não provido.

    É, portanto, de curial importância informar que tal matéria já foi objeto de manifestação do STF, em precedente firmado sob o regime de repercussão geral, com efeito vinculante.

    Assim, veja-se que os direitos previstos em lei, cujos requisitos o servidor preencha para sua aquisição, ingressam em seu patrimônio. Dentre estes direitos está o de progredir na carreira.

    A lei dispõe que o servidor, anualmente, terá direito a progressão funcional após aprovação em avaliação formal. E, se estiver no último padrão do cargo (classe), terá direito a ser promovido para cargo superior, se, além de ser aprovado em avaliação, participar de curso de formação.

    Ora, se o servidor preencher tais requisitos, passa a deter direito em face da Administração, que pode, inclusive, ser compelida a atendê-lo por força judicial.

    Não pode lei posterior simplesmente desconstituir o direito conquistado pelo servidor no passado.

    Se a lei quisesse extinguir a carreira, virá-la de “ponta-cabeça”, mudar os nomes dos cargos, poderia fazê-lo, perfeitamente. Mas não poderia, sem alterar as regras vigentes, suprimir os direitos individualmente conquistados, de acordo com as regras em vigor.

    A Lei n. 12.774/12 (Anexo III) não suprimiu direitos “do” ordenamento jurídico, não alterou a norma objetiva (norma agendi). O que a Lei n. 12.774/12 fez foi suprimir o direito subjetivo (facultas agendi), in concreto, já inserido no patrimônio do servidor.

    É sintomático disso o fato de que o Anexo III não tem por fim regrar o futuro, mas alterar o passado.

    Seu comando é muito claro: o servidor que, nos últimos dois anos, progrediu na carreira, vai retornar ao status quo ante.

    O mais grave, contudo, é o fato de se misturar duas situações completamente distintas, sem o necessário discriminem. O Anexo III da Lei n. 12.774/12, ad argumentandum, é válido apenas no tocante ao reenquadramento daqueles que se encontravam nos padrões 14 e 15, extintos, pois, com efeito, houve alteração do regime jurídico dos que se encontram nos cargos da Classe C.

    Pior, ao atribuir ao anexo força para alteração de regime jurídico, está se permitindo que a interpreteção necessária a adaptar o anexo ao texto de lei já existente, torne tal anexo capaz de derrogar norma posta, vigente, válida e eficaz, alterando regime jurídico de quem com base nesta lei é tratado, porém, tendo como regra revogarora um acessório, um anexo, que de maneira nenhuma tem força normativa para tanto.

    C.     DO ARTIGO 3º DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 4/2013 DO STF – CONFISSÃO DA DÍVIDA

    A Portaria Conjunta nº, 4/2013 do STF, em seu artigo 3º reconhece de maneira insuperável a dívida, confessando-a ao dispor que o reenquadramento deveria ser corrigido a partir de 01 de janeiro de 2013, inclusive com relação aos efeitos retroativos pretéritos, a saber:



    Vale dizer, inclusive, que o reconhecimento dos efeitos financeiros desde aquela data importa na em admitir que está em mora, a administração, desde janeiro de 2013, pois houve confissão da dívida, correndo desde aquele momento, os ônus moratórios.

    Portanto, os juros devem ser computados a partir do início da mora, ou seja, do inadimplemento e não a partir da citação.

    A esse respeito vale citar a jurisprudência, verbis:

    APELREEX 00017807720134058201 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 29630 Relator(a) Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Sigla do órgão
    TRF5 Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::22/01/2014 - Página::49
    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO DE VALORES JÁ INCORPORADOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial da sentença que concluiu por rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição e julgar procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a UFCG: a) (...), quando se torna inequívoca a sua mora. (REsp 1270439/PR, Rel. Min,. Castro Meira, DJE 02.08.2013) 3. Refutadas também as alegações da apelante de falta de previsão legal para a concessão de incorporação de "quintos" após 09.04.1998, ante a vedação de repristinação de norma revogada bem como de inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, tendo em vista que o direito à incorporação dos quintos já foi reconhecido administrativamente, discutindo-se nos presentes autos apenas a atualização devida. 4. Desde que foram convertidas em VPNI pela Lei nº. 9.527/97, as parcelas remuneratórias incorporadas submetem-se tão-somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, parágrafo 1º), sendo devida, portanto, a revisão das referidas parcelas. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

    APELRE 201151040007578 APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 601717 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME COUTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::08/10/2013
    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. LEI 8.880/94. CONVERSÃO DE SALÁRIOS PELA URV. ÍNDICE DE 11,98%. JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA E DO QUANTUM DEBEATUR. Instruída a petição inicial com valores reconhecidos pela própria Administração a título de juros moratórios incidentes sobre as diferenças já creditadas de 11,98%, é correta a procedência do pedido. Não houve prescrição, diante do reconhecimento administrativo do direito e diante da continuidade do pagamento, em sede administrativa, das diferenças, sem que transcorrido o prazo legal. Em lide simples, sem necessidade de dilação probatória, cuja obrigação de pagar é reconhecida pela União, a verba honorária foi corretamente balizada pelos parâmetros do artigo 20 § 4º CPC. Apelação e remessa necessária desprovidas.

    APELRE 201151010029134 APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 596555 Relator(a) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Sigla do órgão
    TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::24/09/2013
    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERCENTUAL DE 11,98% REFERENTE À URV. ATO 711 DO TST. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS REFERENTES AOS VALORES NOMINAIS DE URV PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. PARTE DOS JUROS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. AR. 20, § 4º DO CPC. 1. A Justiça do Trabalho reconheceu, através do Ato-TST-GDGCA-GP nº 711, de 12/12/2000, o direito dos servidores ao recebimento do percentual de 11,98%, decorrente da conversão dos salários pela URV, o que implicou em renúncia tácita da Administração à prescrição, reiniciando-se desde então o prazo prescricional (art. 191, do CC). 2. O prazo prescricional, que foi interrompido com o reconhecimento administrativo da dívida, tem reinício após o ato que causou a interrupção, de modo que, no presente caso, ele tornou a fluir após a edição do Ato 711 pelo TST. 3. Os pagamentos administrativos efetuados pela Administração abriram nova contagem do prazo prescricional, para a cobrança de diferenças referentes àquelas parcelas. Na medida em que a ação tem por objetivo a cobrança de diferenças de juros de mora de valores pagos na via administrativa, é a partir da data daqueles pagamentos que deve ser contado o prazo prescricional. 4. O Ato CSJT.GP.SE Nº 48, de 22/04/2010, editado pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não implicou em nova renúncia tácita da prescrição, uma vez que o referido ato apenas estabeleceu, de modo genérico, critérios para o reconhecimento administrativo de dívidas e apuração de valores, observando, inclusive, a necessidade de consideração da ocorrência de prescrição qüinqüenal. 5. (...).

    São devidos, pois, os juros moratórios, a contar de janeiro de 2013 sobre cada parcela devida, no percentual de 0,5%, e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal pelo IPAC-e, desde que devida cada parcela e até os dias atuais do importe total.

    D.     DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO ENCAMINHADO À SEPAG – NGP – PROVIDÊNCIA INSTTRUTÓRIA QUE SE REQUER

    Foi encaminhado em 06 de maio de 2014 ao NGP, pedido de apresentação do valor devido, pois ao lançar essas quantias devidas em restos a pagar, foi apurado o valor devido, ao menos historicamente, pelo que se requer a vossa excelência a expedição de ofício ao NGP/SEPAG para informar o valor devido, a fim de tornar mais eficaz a apuração da dívida e a solução deste processo.

    Assim requer a título de produção de prova antecipada, a expedição de ofício ao NGP para apresentação do valor devido, ou que se determine na citação à União, que apresente essa quantia que já é de seu conhecimento.

    III – DOS PEDIDOS

    Por tais motivos, requer que a União seja citada para defender-se e, caso entenda vossa excelência devido, desde logo apresentar o valor devido já apurado (acaso não seja de vosso convencimento a expedição de ofício ao NGP) que seja condenada:

    a) ao pagamento dos valores retroativos existentes, correspondentes a todas as diferenças entre o enquadramento inadequado, sem obediência ao disposto nesta ação, e a retificação a ser comandada por V. Exa., o que deve retroagir a janeiro de 2013, quando entrou em vigor a Lei n. 12.774/2012, cabendo acrescer tal montante com juros e correção monetária, na forma da lei.

    b) a pagar os juros e a correção monetária, a partir do inadimplemento (janeiro de 2013), sobre o total do valor devido e sobre as parcelas que pagou administrativamente com atraso, ou que venham a ser pagas no curso do processo, a ser apurado em liquidação.
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    Mensagem por leonardocp Qua 16 Jul 2014, 11:17 am

    No JEF. Atualização que não sei se está correta (se pela TR incorreto, se pelo IPCA-e, correto), vou ver quando a contestação da minha chegar.

    O ponto chave para avaliar a "validade do acordo", claro, além da disposição de cada uma de aguentar esperar é o ponto afeto aos juros. Há juris pros dois lados, de serem devidos desde o "evento danoso", ou inadimplência, ou serem devidos a partir da citação.

    De todo modo, sugiro a todos ingressarem. Não percam mais tempo, não há nenhum sinal de que vão pagar.
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    Mensagem por Rask Qua 16 Jul 2014, 12:21 pm

    Vou esperar o desenrolar do pedido de crédito suplementar até setembro. Caso necas, entrarei.
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    Mensagem por leonardocp Seg 18 Ago 2014, 12:04 pm

    Galera, alguém tem notícia/ideia acerca do pagamento administrativo da reposição de padrões de nossa carreira? Parece que o prazo final orçamentário para solução da questão era setembro.

    agradeço qualquer notícia.

    Segue abaixo sentença que está se tornando padrão no Juizado aqui de Vitória/ES. Ela define parcial procedência com juros a partir da citação.

    "SENTENÇA

    Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo a fundamentar e a decidir.
    Pretende a parte autora a condenação da ré a pagar valores a título de diferenças salariais provenientes do reposicionamento da carreira.
    Em contestação, observa-se que a ré reconhece a procedência da dívida, tendo inclusive afirmado que a razão pela qual o débito ainda não foi pago é a ausência de orçamento.
    Verifica-se ainda que a parte requerida formulou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora.
    Ocorre que a parte autora, que já passou por privações por não ter recebido a importância ora pleiteada no tempo que lhe era devido, não pode ser compelida a receber os valores atrasados aos quais tem direito, como reconhece a própria Administração, na forma mais conveniente para a ré, uma vez que o procedimento adotado mostra-se flagrantemente prejudicial aos interesses e necessidades da parte autora.
    Não é razoável admitir que a satisfação da pretensão fique na dependência do cumprimento de trâmites internos da Administração, em especial quando já houve na esfera administrativa o reconhecimento do pedido.
    Resta importante frisar que o pagamento que aguarda a liberação de recursos financeiros, refere-se a parcelas relativas ao ano de 2013, sendo que até o momento não existe no presente processo qualquer informação a respeito de sua realização, tendo a Administração Pública pago apenas uma parte, conforme informado pela autora à fl. 07. Dessa forma, mostra-se inadmissível obrigar a parte autora, que já suportou o ônus proveniente do não recebimento do pagamento das parcelas que lhe são devidas, a aguardar ainda mais para ter finalmente satisfeito seu direito.
    Por fim, destaca-se que apesar da prévia dotação orçamentária ser exigência constitucional indispensável para a concessão de vantagens a servidor público (artigo 169, §1º, I da CR/88), nada impede o seu pagamento via precatório judicial ou requisição de pequeno valor em caso de atraso injustificado na inclusão de parcelas pertencentes ao servidor no orçamento da União. Isto porque a satisfação de um direito, reconhecido judicialmente, não pode ficar condicionada ao juízo de conveniência político típico do processo de elaboração da peça orçamentária.

    Por todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no artigo 269, inciso n. I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré à obrigação de pagar à parte autora os valores referentes ao reposicionamento na carreira e informados na certidão de fl. 08, respeitado o limite de alçada deste Juízo, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da demanda, bem como valores já pagos pela Administração Pública, no qual deverão ser deduzidos no instante da execução do julgado.
    Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção monetária pelo IPCA-e, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, aos 07/03/2013, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e juros de mora de 0,5%, desde a citação até a data da expedição do requisitório, devendo ser respeitado o teto fixado para este Juizado e a prescrição quinquenal.
    Transitada em julgado esta sentença, iniciem-se os procedimentos relativos à execução do julgado, findo os quais deva se proceder à baixa e arquivamento dos autos.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.


    Vitória/ES, 21 de julho de 2014

    EDUARDO NUNES MARQUES
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    Mensagem por Rask Ter 19 Ago 2014, 9:58 am

    Infelizmente sem novidades no front. Leonardocp, você deve entrar em setembro?
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    Mensagem por leonardocp Ter 19 Ago 2014, 11:19 am

    Rask, já dei entrada, aí acima estão a minuta da inicial e a sentença que tende a ser o padrão aqui da SJES. Juros de mora a partir da citação, logo, meu caro, sugiro entrar o quanto antes. Aqui tem sido praxe oferecer acordo com deságio de 10% na contestação. Meu processo deve ter contestação juntada até final de agosto, logo, em réplica, devo aceitar ou não acordo, dependendo de novidades.

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    Mensagem por Reaper Qua 17 Set 2014, 1:32 pm

    Pessoal,

    Alguma novidade?

    A Lei orçamentária contemplou o pedido de crédito suplementar para pagamento dessa verba??

    Abraços,

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    Mensagem por mirandd Seg 13 Out 2014, 1:04 pm

    Parece que autorizaram o pagamento do retroativo do reenquadramento.

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    Mensagem por corleone Seg 13 Out 2014, 2:07 pm

    Alguém pode confirmar? Salvaria o pernil de Natal.

    mirandd escreveu:Parece que autorizaram o pagamento do retroativo do reenquadramento.

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    Mensagem por Reaper Ter 14 Out 2014, 4:19 pm

    Realmente vamos torcer pra que seja o pagamento do retroativo do reenquadramento!

    Quem poderia confirmar isso?

    Abraços,

    Reaper
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    Mensagem por Convidado Qua 15 Out 2014, 12:35 am

    Falei com o pessoal do financeiro do TRF4, e me disseram que essa suplementação não nos pertence...Ainda a depender das sobras de fim de ano, ou de ação judicial (sindicato vai propor por aqui)
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    Mensagem por duca63 Qua 15 Out 2014, 12:51 am

    Eu já entrei com a minha ação de cobrança no juizado federal aqui da 3ª região. Pelo menos garantirei os juros além do IPCA-e.
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    Mensagem por wilhelm Seg 20 Out 2014, 12:28 pm

    duca63 escreveu:Eu já entrei com a minha ação de cobrança no juizado federal aqui da 3ª região. Pelo menos garantirei os juros além do IPCA-e.

    como está o andamento da sua ação?
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    Mensagem por joaobeluci Qua 29 Out 2014, 1:17 pm

    Pessoal,
    Sou da 3ª região tb. Ingressei com a ação e hoje ela foi contestada. A União não ofereceu proposta alguma, pelo contrário, pugnou pela improcedência total da ação.

    Muito cara de pau, já que os atrasados foram expressamente reconhecidos pela Justiça e só dependem de verba para pagamento.

    Outra coisa: Pedem ainda a extinção porque pretendo a anulação de ato adminsitrativo que não é previdenciário ou fiscal, e que por isso excluí-se a competencia dos Juizados.

    Alguma dica para eu impugnar aqui???

    Obrigado.
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    Mensagem por Convidado Qui 27 Nov 2014, 4:12 pm

    CJF altera Resolução 224/2012, sobre pagamento de passivos administrativos

    A Resolução 324/2014, publicada no Diário Oficial da União de ontem, terça-feira (25/11), altera a Resolução 224/2012, no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF), sobre pagamento de passivos administrativos. O texto, que entra em vigor na data da sua publicação, altera a redação do § 3º do art. 13, na forma a seguir: "§ 3º - Ressalvam-se do disposto neste artigo os passivos de valores brutos irrelevantes, assim considerados aqueles cujo montante total devido, por objeto e beneficiário, não ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."
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    Mensagem por SAPÃO Qui 27 Nov 2014, 7:22 pm

    Que isso?
    Vamos receber os atrasados?
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    Mensagem por Convidado Qui 27 Nov 2014, 10:13 pm

    Possivelmente para quem tem menos de 5 mil a receber bruto
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    Mensagem por SAPÃO Qui 27 Nov 2014, 10:40 pm

    Tá que nem quando ocorreu com os 2000, não sei se fico triste de não receber ou se fico alegre scratch
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    Mensagem por Convidado Qui 27 Nov 2014, 10:55 pm

    Tb vou ficar fora dessa, foda
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    Mensagem por ManoelziM Sex 28 Nov 2014, 10:33 am

    Sou Tec TI-STF, procuro alguem do TSE para permuta
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    Mensagem por SAPÃO Ter 02 Dez 2014, 11:01 pm

    Notícias do faz-me rir?
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    Mensagem por kaica Qua 03 Dez 2014, 3:03 pm

    Enviado pelo Sindicato:

    Diretoria da Fenajufe reúne-se com secretario geral do CJF e cobra quitação de passivos devidos aos servidores da Justiça Federal em todo o país

         

    Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Carlos Humberto Rodrigues e Eugênia Lacerda, reuniram-se com o secretário-geral do CJF (Conselho da Justiça Federal), juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, nesta terça-feira (02/12), para cobrar o pagamento do reenquadramento e pedir providencias sobre várias demandas dos servidores da Justiça Federal de todo o país.



    Foi entregue ao juiz Erivaldo a pauta de reivindicações dos servidores da Justiça Federal já apresentada ao novo presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, durante reunião ocorrida no dia 17 de novembro. Esta pauta contempla demandas específicas, como pagamento do reenquadramento a todos os servidores, atualização de benefícios (auxilio alimentação, creche, saúde), atualização do valor das diárias, indenização de transporte dos oficiais de Justiça, entre outros, além das demandas gerais da categoria, com cobrança de atuação do CJF pela aprovação do projeto de reposição salarial, defesa data base, etc.



    Reenquadramento (portaria conjunta) – O secretário-geral confirmou que será quitada a divida do reenquadramento dos servidores na Justiça Federal em todo o país, para todos que tiverem crédito de até R$ 5.000,00 a receber. Este é o novo teto que consta da Resolução 324, de 19/11/2014, do CJF, para quitação de dívida de pequeno valor, que até então era de R$ 2.000,00. Servidores que tinham até R$ 2.000,00 a receber já tiveram suas dividas quitadas anteriormente.



    Segundo o juiz Erivaldo, as contas estão sendo fechadas para verificação do total das sobras disponíveis no orçamento do CJF,  para fazer repasse aos tribunais, que também devem entrar com sobras orçamentárias que tiverem disponíveis. Ele ficou de informar à Fenajufe a data e o total do repasse aos tribunais na próxima semana.
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    Mensagem por kaica Sex 05 Dez 2014, 2:19 pm

    Quando mais é menos, quer dizer, quando mais é nada.

    Confirmado o pagamento do retroativo para quem faz jus a até R$5.000,00. Servidores da JFBA já estão recebendo mensagens para informar se tem ação para recebimento deste valor.
    Para quem tem direito a mais do que isso, não há previsão de pagamento
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    Mensagem por Reaper Dom 21 Dez 2014, 3:55 pm

    17/12/2014



    Reenquadramento: veja quanto você tem a receber


    Maior valor é R$ 8.824, mas CJF limitou pagamento aos de até R$ 5 mil. Crédito sai em dezembro

    Os servidores da Justiça Federal com direito à diferença salarial relativa ao reenquadramento têm um crédito de até R$ 8.824,71, segundo cálculos do economista Washington Moura Lima, que assessora o Sintrajud. Esse valor corresponde à diferença devida para o analista B8, que antes do reenquadramento era B10. No caso dos técnicos judiciários, o maior valor a receber é de R$ 5.378,57, também para o antigo B10, atual B8.

    Veja aqui a tabela com os valores a receber em todos os padrões, nas três carreiras – analistas, técnicos e auxiliares.

    O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ter autorizado o uso de saldo orçamentário para quitar os passivos de até R$ 5 mil, o que deve acontecer em folha suplementar que sairá junto com o pagamento de dezembro. Não há previsão, porém, para quem tem a receber acima desse valor.

    O economista Washington Moura Lima ressalva que os cálculos consideram apenas a diferença até outubro de 2013, com dez meses de remuneração e metade do 13º salário, sem correção monetária e juros. Também não estão incluídos os valores relativos a horas extras e outros adicionais. Além disso, os valores são brutos, isto é, não consideram os descontos da contribuição previdenciária, do Imposto de Renda e outros, que variam de um servidor para outro.

    Fórmula de cálculo

    A remuneração do analista B8, composta de Vencimento Básico (VB) e Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ, equivalente a 50% do VB), antes do aumento era de R$ 9.474,12. Com o aumento, a partir de janeiro de 2013 a GAJ passou para 62% do VB e a remuneração subiu para R$ 10.314,57.

    Esse aumento de R$ 840,45 representa uma elevação de 8,87% na remuneração da carreira efetiva e resulta em um total de atrasados de R$ 8.824,71 até outubro do ano passado. A mesma fórmula de cálculo pode ser aplicada a todos os padrões das três carreiras.

    “O aumento total será o mesmo para todos os servidores no mesmo padrão da carreira efetiva, pois não há aumento para as outras parcelas de remuneração, como Função Comissionada, Adicional de Qualificação, Gratificação de Atividade Externa, Gratificação de Atividade de Segurança, dentre outras”, explica Washington.

    Outra ressalva é que, dos valores da tabela, devem ser descontados os pagamentos já efetuados. Em 2013, o CJF limitou o pagamento aos servidores que tinham a receber até R$ 2 mil. “Neste ano, com o teto de até R$ 5 mil, também ficarão muitos servidores ainda sem receber”, observa o economista.

    Portaria corrigiu distorção

    O reenquadramento dos servidores foi promovido pela Portaria Conjunta nº 4, de 8 de outubro de 2013, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais e Conselhos Superiores e do TJDFT.

    Após intensa mobilização da Fenajufe, do Sintrajud e de outros sindicatos, a portaria corrigiu a distorção provocada pela Lei Federal 12.744/2012, que diminuiu a tabela salarial de 15 para 13 padrões.

    Com a portaria, os servidores voltaram a ser enquadrados na classe e no padrão em que estavam antes da nova tabela, em vez de serem rebaixados em dois padrões salariais. A correção do reenquadramento beneficia quase 40% dos servidores ativos.

    Abaixo-assinado

    A Fenajufe vem cobrando o pagamento integral do passivo do reenquadramento, de forma a eliminar essa dívida da Justiça Federal para com seus servidores. Estudos mostram que há recursos disponíveis no orçamento da JF para essa despesa.

    Em São Paulo, o Sintrajud protocolou nesta semana um abaixo-assinado que circulou em todos os prédios do Judiciário Federal para cobrar do presidente do TRF-3 o pagamento integral.

    Fonte: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    Abraços,

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    Mensagem por Reaper Dom 21 Dez 2014, 3:57 pm

    Tabela:

    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    Abraços,

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    Mensagem por kika Ter 23 Dez 2014, 11:34 am

    Alguma expectativa de pagamento para quem faz jus a mais do que R$5.000,00?
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    Mensagem por Abilidoso Sab 27 Dez 2014, 4:00 pm

    Já olhei meu demonstrativo de pagamento do reenquadramento, mas até agora não fizeram o depósito. Alguém sabe quando o TRF1 pagará?
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    Mensagem por jornalista Sab 27 Dez 2014, 4:26 pm

    No sítio do sisejufe tem uma notícia de que será no primeiro semestre.
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    Mensagem por Abilidoso Sab 27 Dez 2014, 5:26 pm

    não vi no sisejufe essa notícia. Bom, se o pagamento do reenquadramento será feito com as sobras orçamentárias de 2014, certamente não poderá ficar pro primeiro semestre de 2015.
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    Mensagem por jornalista Dom 28 Dez 2014, 1:19 pm

    Abilidoso escreveu:não vi no sisejufe essa notícia. Bom, se o pagamento do reenquadramento será feito com as sobras orçamentárias de 2014, certamente não poderá ficar pro primeiro semestre de 2015.
    A informação do sisejufe não é via sobras, mas pela loa.
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    Mensagem por Abilidoso Ter 30 Dez 2014, 6:28 pm

    O TRF1 pagou hoje o reenquadramento. Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy
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    Mensagem por jornalista Ter 30 Dez 2014, 6:49 pm

    Acima de 5 mil?
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    Mensagem por Abilidoso Ter 30 Dez 2014, 7:38 pm

    Não, menos de cinco mil.

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