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    Proposta da ANATA

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    Mensagem por Sem Frescura Sex 25 Jul 2014, 7:00 pm

    Maisquevencedor escreveu:
    TRF1/MG escreveu:Sobreposição de tabelas para os técnicos e reserva de FCs... querem nada mais não?
    Quem sabe sobreposição sobre vencimento de Juiz Substituto?
    Que beleza hein...


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    Mensagem por darkshi Sex 25 Jul 2014, 7:10 pm

    euvoltei escreveu:É preciso haver respeito pelo o que a lei diz hoje...

    Cada um no seu quadrado....

    Mudar a lei para ajustá-la a realidade só reforça a visão de que a lei não é para ser respeitada, mas tão somente futuramente adaptada....

    Um dos problemas é q muitos técnicos se beneficiam e até querem o desvio... E outros não, sendo, oprimidos pelo sistema....

    Respeitar a lei facilitaria tudo... Simples, direto....

    Agora, muitos não querem

    Até onde eu me lembro o regime legal brasileiro não são de leis imutáveis. Nem mesmo nossa constituição é imutável (a não ser pelas clausulas pétreas).

    Seguindo a sua linha de pensamento a separação de casais deveria continuar sendo ilegal. E os casais deveriam aceitar que lei é para ser respeitada e não somente adaptadas a realidades (que no caso era de casais que só eram casados no papel).

    Ou quem sabe a união estável de homossexuais jamais deveria ser aceita, já que nossa constituição prevê que casal é um homem e uma mulher. E leis não devem ser adaptadas a realidade e sim meramente aceitas como são.

    Mas foi isto que aconteceu? Não, né?
    Por isto a sua defesa contra modificações na lei de nossa carreira ou na 8112 é fraca.
    É uma defesa tacanha que se esconde atrás de um ar de legalidade. É uma tara ao legalismo sem sentido.
    Leis devem ser harmônicas com a realidade. Pq caso não sejam, ou caem em desuso ou começam a prejudicar a sociedade.

    A 8112, a lei da nossa carreira e os artigos da constituição que regem a carreira pública caem neste problema. São leis antigas, que foram pensadas para solucionar problemas antigos com base em padrões administrativos antigos. A lei atualmente está ultrapassada e está prejudicando a administração pública e a sociedade ao tornar os processos de trabalho extremamente rígidos.

    Quer queira quer não. Chore ou não. Isto inclui a divisão rígida e a impossibilidade de crescimento profissional que é imposto nas carreiras públicas.
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    Mensagem por Convidado Seg 28 Jul 2014, 3:47 pm

    DIGA NÃO AO PL 6613/2009!
    PL da Indignidade, PL do Marajaímo, PL do Congelamento Salarial


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    O PL 6613/2009 está parado no Congresso Nacional desde que foi criado na calada da noite em ação torpe dos sindicalistas da Fenajufe para favorecer os servidores incorporados do Poder Judiciário da União, contingente estimado em 12% do total dos servidores.

    Trata-se de um Projeto de Lei que foi reiteradamente recusado pelo Governo, por ser torpe, oneroso aos Cofres Públicos, por expandir e aprofundar o marajaísmo no Poder Judiciário da União.
    Este PL 6613 /2009 prevê forte aumento do Vencimento Básico (VB), o que implica reflexos em verbas incorporadas dos servidores que tem esses privilégios.
    Isso resulta que um servidor com incorporação mediana, não extravagante, já passe a ganhar mais que os juízes! Em um calculo exato que fizemos, um servidor incorporado que hoje ganha R$ 17 mil, iria ganhar R$ 28.700 caso esse PL 6613 fosse aprovado.

    Então, é fácil concluir que aqueles servidores que hoje tem gordas incorporações ganharão mais que Ministros do STF!

    E um fato periférico terrível para a nossa Carreira é que enquanto os sindicalistas da Fenajufe insistem nesse PL 6613, os servidores sofrem um longo e amargo CONGELAMENTO SALARIAL, quem vem colocando muitos em situação de endividamento!
    Contra o Congelamento Salarial que destrói nossa Carreira, diga NÃO ao PL 6613/2009!



    Conheça o Plano de Carreira da Anata, uma proposta de solução para a atual derrocada da carreira!

    Imprima o Plano de Carreira da Anata aqui (salve e debloqueie):
    http://ti.anata.org.br/downloads/Plano%20PJU%202.pdf
    Para imprimir, desbloqueie usando:
    http://www.unlock-pdf.com/
    1. Salve o arquivo Plano de Carreira no seu Desktop (Área de Trabalho);
    2. Clique em ESCOLHER ARQUIVO no site acima; 3.Clique em UNLOCK FILE!
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    Mensagem por Convidado Seg 28 Jul 2014, 5:19 pm

    Filósofo do PCS Dorit:
    "Não se preocupe,até a Fenajufe jogou a toalha para não brigar com o governo que apóia. Vai ser o 0% para todo mundo pelos próximos 4 anos....."


    Sim, a Fenajufe pede o impossível, finge que luta pelos servidores, mas está apenas os enrolando, e depois joga a toalha desistindo da luta: imprestável essa Fenajufe! E a gente dando dinheiro todo mês para esses caras!


    Aprendiz de Filósofo Vilas Boas:
    "Não consigo entender ..que os colegas têm daqueles também colegas,que têm algum tipo de incorporação.Alguém têm culpa de ter sido aprovado em concurso nos anos 80ou 90? Alguém têm culpa de ter nascido antes?Alguém têm culpa de ter estudado p concurso antes de fazer vestibular? Não conheço nenhuma carreira que receba subsídio,exceto os Auditores Federais,que estejam satisfeitos..."


    De fato a culpa não é das pessoas em um primeiro momento, quando a lei da épocas as beneficiou; mas neste segundo momento, hoje, tem culpa sim, por insistirem em algo nefasto à Carreira!
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Qua 30 Jul 2014, 5:52 pm

    mais um furo da Anata:

    com o projeto de lei da Anata para a carreira, será plenamente possível um técnico exercer as atribuições do cargo de analista especialidade odontólogo, ou as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, ou mesmo um Analista exercer especialidade de psicólogo, médico, e assim por diante. Isto está no art. 29 do plano da Anata. Ela quer ressuscitar o antigo Cargo Amplo, agora com outro nome, chamado agora de Matriz Multifuncional (todo mundo pode fazer de tudo, desde que consiga o diploma ou habilitação/qualificação necessária da lei ou do regulamento).

    Conseqüências: o sujeito ficará por anos exercendo atribuições diversas do seu cargo, sem concurso externo em igualdade de condições e sem provar a real capacitação, mas manterá o cargo de técnico ou analista, para o qual foi originalmente nomeado. Ou seja, a Anata quis "resolver" o desvio de função, porém só armou uma bomba relógio que estourará mais pra frente, já que autoriza a exercer atribuições de cargo melhor remunerado na tabela, o que gerará no futuro diversas ações de indenização contra a União, como ela mesma ja previu no art.30, parágrafo 2º, do mesmo projeto de lei da Anata.

    Vejo essa Matriz Multifuncional como forma de burlar o concurso externo, ressuscitando em parte o finado concurso interno, que era usado e abusado até a Constituição de 88, a qual acabou com esta festa. Se passar esta matriz multifuncional, o sujeito, ao contrario do que ocorria no concurso interno, continuará com seu cargo de origem, mas exercerá as atribuições de outro cargo. Daí o coitado do dentista que estiver de fora do PJU, não poderá fazer concurso externo pra disputar em igualdade de condições o cargo, já que alguém interno do quadro já estará exercendo a função de dentista, e o tribunal não abrirá o concurso externo.... É a mesma lógica perversa do finado concurso interno. “Resolve-se” um problema, mas cria um bem pior.
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    Mensagem por Frodo Qua 30 Jul 2014, 5:54 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:mais um furo da Anata:

    com o projeto de lei da Anata  para a carreira, será plenamente possível um técnico exercer as atribuições do cargo de analista especialidade odontólogo, ou as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, ou mesmo um Analista exercer especialidade de psicólogo, médico, e assim por diante. Isto está no art. 29 do plano da Anata. Ela quer ressuscitar o antigo Cargo Amplo, agora com outro nome, chamado agora de Matriz Multifuncional (todo mundo pode fazer de tudo, desde que consiga o diploma ou habilitação/qualificação necessária da lei ou do regulamento).

    Conseqüências: o sujeito ficará por anos exercendo atribuições diversas do seu cargo, sem concurso externo em igualdade de condições e sem provar a real capacitação, mas manterá o cargo de técnico ou analista, para o qual foi originalmente nomeado. Ou seja, a Anata quis "resolver" o desvio de função, porém só armou uma bomba relógio que estourará mais pra frente, já que autoriza a exercer atribuições de cargo melhor remunerado na tabela, o que gerará no futuro diversas ações de indenização contra a União, como ela mesma ja previu no art.30, parágrafo 2º, do mesmo projeto de lei da Anata.

    Vejo essa Matriz Multifuncional como forma de burlar o concurso externo, ressuscitando em parte o finado concurso interno, que era usado e abusado até a Constituição de 88, a qual acabou com esta festa.  Se passar esta matriz multifuncional, o sujeito, ao contrario do que ocorria no concurso interno, continuará com seu cargo de origem, mas exercerá as atribuições de outro cargo. Daí o coitado do dentista que estiver de fora do PJU, não poderá fazer concurso externo pra disputar em igualdade de condições o cargo, já que alguém interno do quadro já estará exercendo a função de dentista, e o tribunal não abrirá o concurso externo.... É a mesma lógica perversa do finado concurso interno. “Resolve-se” um problema, mas cria um bem pior.

    Eu não entendi isso da proposta. Entendi que o ocupante de um cargo em uma determinada atividade poderá mudar de atividade, mas continuará no mesmo cargo, ou seja, para se tornar odontólogo terá que ser analista de outra atividade. E, mesmo assim, não sei se isto é possível dentro das limitações da CF.
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Qua 30 Jul 2014, 6:59 pm

    Frodo escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:mais um furo da Anata:

    com o projeto de lei da Anata  para a carreira, será plenamente possível um técnico exercer as atribuições do cargo de analista especialidade odontólogo, ou as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, ou mesmo um Analista exercer especialidade de psicólogo, médico, e assim por diante. Isto está no art. 29 do plano da Anata. Ela quer ressuscitar o antigo Cargo Amplo, agora com outro nome, chamado agora de Matriz Multifuncional (todo mundo pode fazer de tudo, desde que consiga o diploma ou habilitação/qualificação necessária da lei ou do regulamento).

    Conseqüências: o sujeito ficará por anos exercendo atribuições diversas do seu cargo, sem concurso externo em igualdade de condições e sem provar a real capacitação, mas manterá o cargo de técnico ou analista, para o qual foi originalmente nomeado. Ou seja, a Anata quis "resolver" o desvio de função, porém só armou uma bomba relógio que estourará mais pra frente, já que autoriza a exercer atribuições de cargo melhor remunerado na tabela, o que gerará no futuro diversas ações de indenização contra a União, como ela mesma ja previu no art.30, parágrafo 2º, do mesmo projeto de lei da Anata.

    Vejo essa Matriz Multifuncional como forma de burlar o concurso externo, ressuscitando em parte o finado concurso interno, que era usado e abusado até a Constituição de 88, a qual acabou com esta festa.  Se passar esta matriz multifuncional, o sujeito, ao contrario do que ocorria no concurso interno, continuará com seu cargo de origem, mas exercerá as atribuições de outro cargo. Daí o coitado do dentista que estiver de fora do PJU, não poderá fazer concurso externo pra disputar em igualdade de condições o cargo, já que alguém interno do quadro já estará exercendo a função de dentista, e o tribunal não abrirá o concurso externo.... É a mesma lógica perversa do finado concurso interno. “Resolve-se” um problema, mas cria um bem pior.

    Eu não entendi isso da proposta. Entendi que o ocupante de um cargo em uma determinada atividade poderá mudar de atividade, mas continuará no mesmo cargo, ou seja, para se tornar odontólogo terá que ser analista de outra atividade. E, mesmo assim, não sei se isto é possível dentro das limitações da CF.

    creio que vc fez uma leitura restritiva desse art.29. Na verdade, este art.29 usou a expressão "servidor", portanto em sentido amplo, englobando todos os cargos e classes da mesma carreira. Da mesma forma, em seu inciso I, ele reforça esta idéia e diz: "I - tempo mínimo de dez anos na carreira ou de cinco anos na respectiva classe". Ou seja, conforme inciso I, ao mencionar a carreira em sentido amplo, com todas suas classes, não resta dúvida que o artigo 29 engloba toda a carreira, com todas as respectivas classes, todos podendo desempenhar atribuições em área de atividade distinta, desde que alcançado o "tempo mínimo". Onde a lei não restringe, não podemos dar interpretação restritiva. Mesmo se fosse possível ler restritivamente, ou se se melhorasse a redação do art. 29, ainda sim permanece o empecilho devido ao princípio constitucional do concurso público, que exige concurso externo em igualdade de condições, inclusive pra aferir quem tem melhores condições reais para exercer a atividade.
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    Mensagem por Frodo Qua 30 Jul 2014, 7:52 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:creio que vc fez uma leitura restritiva desse art.29. Na verdade, este art.29 usou a expressão "servidor", portanto em sentido amplo, englobando todos os cargos e classes da mesma carreira. Da mesma forma, em seu inciso I, ele reforça esta idéia e diz: "I - tempo mínimo de dez anos na carreira ou de cinco anos na respectiva classe". Ou seja, conforme inciso I, ao mencionar a carreira em sentido amplo, com todas suas classes, não resta dúvida que o artigo 29 engloba toda a carreira, com todas as respectivas classes, todos podendo desempenhar atribuições em área de atividade distinta, desde que alcançado o "tempo mínimo". Onde a lei não restringe, não podemos dar interpretação restritiva. Mesmo se fosse possível ler restritivamente, ou se se melhorasse a redação do art. 29, ainda sim permanece o empecilho devido ao princípio constitucional do concurso público, que exige concurso externo em igualdade de condições, inclusive pra aferir quem tem melhores condições reais para exercer a atividade.
    Não, eu fiz apenas uma interpretação sem restrição ou abrangência.

    Art. 4 - A carreira é constituída de cargos
    Parágrafo único - Os cargos organizam-se conforme as áreas de atividade
    Art. 20 - O cargos organizam-se em classes, grupos, níveis, padrões e subníveis

    O art. 29 estabelece que "o desenvolvimento funcional corresponde à habilitação do servidor para o desempenho de atribuições de atividade distinta", e estabelece o critério II: "exercício do cargo na nova área de atividade".
    Não existe menção a novo cargo.

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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Qua 30 Jul 2014, 9:04 pm

    Frodo escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:creio que vc fez uma leitura restritiva desse art.29. Na verdade, este art.29 usou a expressão "servidor", portanto em sentido amplo, englobando todos os cargos e classes da mesma carreira. Da mesma forma, em seu inciso I, ele reforça esta idéia e diz: "I - tempo mínimo de dez anos na carreira ou de cinco anos na respectiva classe". Ou seja, conforme inciso I, ao mencionar a carreira em sentido amplo, com todas suas classes, não resta dúvida que o artigo 29 engloba toda a carreira, com todas as respectivas classes, todos podendo desempenhar atribuições em área de atividade distinta, desde que alcançado o "tempo mínimo". Onde a lei não restringe, não podemos dar interpretação restritiva. Mesmo se fosse possível ler restritivamente, ou se se melhorasse a redação do art. 29, ainda sim permanece o empecilho devido ao princípio constitucional do concurso público, que exige concurso externo em igualdade de condições, inclusive pra aferir quem tem melhores condições reais para exercer a atividade.
    Não, eu fiz apenas uma interpretação sem restrição ou abrangência.

    Art. 4 - A carreira é constituída de cargos
    Parágrafo único - Os cargos organizam-se conforme as áreas de atividade
    Art. 20 - O cargos organizam-se em classes, grupos, níveis, padrões e subníveis

    O art. 29 estabelece que "o desenvolvimento funcional corresponde à habilitação do servidor para o desempenho de atribuições de atividade distinta", e estabelece o critério II: "exercício do cargo na nova área de atividade".
    Não existe menção a novo cargo.



    mas isto já é evidente na legislação atual. não dá para esquecer que  cada área de atividade está necessariamente vinculada a um cargo determinado.

    Em termos práticos: quer a Anata, pelo art. 29 do seu projeto de lei, que um Analista Administrativo, amanhã se forme em Direito e passe para atividade jurídica; depois ele se forma em Odontologia e passe a exercer a atividade especializada de dentista; depois ele se forma em Engenharia e passe a exercer a atividade especializada de engenharia... isto não terá fim.... e ainda por cima tudo sem concurso público externo!

    Na verdade, o que a Anata pretendeu foi fazer uma redação de modo a contornar, a burlar mesmo a configuração da ASCENSÃO FUNCIONAL, tantas vezes já derrotada no STF. A Anata faz um malabarismo com os termos administrativos,de  cargos, atividades, funções e carreira, somente visando o interesse dos servidores na ascensão funcional sem concurso público externo. Porém se esquece que, acima do interesse individual, está o interesse público e da Administração....  A hora que esta proposta, se acaso bater na Cúpula do judiciário, esfacelar-se-á como um grão de açúcar.


    Última edição por seu Mamute de Estimação em Qui 31 Jul 2014, 3:30 am, editado 2 vez(es)
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    Mensagem por Convidado Qui 31 Jul 2014, 12:11 am

    Acho que agora é um bom momento de pedirmos pelo o ARQUIVAMENTO DO PL 6613!


    Galera desanimada, triste, sindicalistas só nos enrolando... que se arquive logo esse PL do

    Congelamento, para ver se abre alguma alternativa.
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    Mensagem por corujito Qui 31 Jul 2014, 12:42 am

    Não era desfiliação em massa?
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    Mensagem por Frodo Qui 31 Jul 2014, 9:19 am

    seu Mamute de Estimação escreveu:mas isto já é evidente na legislação atual. não dá para esquecer que  cada área de atividade está necessariamente vinculada a um cargo determinado.

    Em termos práticos: quer a Anata, pelo art. 29 do seu projeto de lei, que um Analista Administrativo, amanhã se forme em Direito e passe para atividade jurídica; depois ele se forma em Odontologia e passe a exercer a atividade especializada de dentista; depois ele se forma em Engenharia e passe a exercer a atividade especializada de engenharia... isto não terá fim.... e ainda por cima tudo sem concurso público externo!

    Na verdade, o que a Anata pretendeu foi fazer uma redação de modo a contornar, a burlar mesmo a configuração da ASCENSÃO FUNCIONAL, tantas vezes já derrotada no STF. A Anata faz um malabarismo com os termos administrativos,de  cargos, atividades, funções e carreira, somente visando o interesse dos servidores na ascensão funcional sem concurso público externo. Porém se esquece que, acima do interesse individual, está o interesse público e da Administração....  A hora que esta proposta, se acaso bater na Cúpula do judiciário, esfacelar-se-á como um grão de açúcar.

    Ok, apenas para deixar claro qual o entendimento, pois primeiramente você deixa a entender que seria possível um assistente(técnico) passar a ser analista. Então estamos de acordo que a proposta se refere apenas ao mesmo cargo?

    Com relação ao objetivo, ascensão funcional ou outro nome, como disse antes não sei se a CF permite o que é proposto. Mas é uma tentativa de se criar uma "carreira", o que no meu ponto de vista é válido, eu acho errada a limitação que a CF impõe para tentar evitar os desmandos da administração. Somente os idiotas acreditam que concurso público seleciona os melhores profissionais, concurso público é uma forma de filtro baseado em conhecimento armazenado com uma mescla de um pouco de sorte. É plenamente válido, que dentre os servidores existentes se procure uma forma de recompensar os melhores profissionais, isso é a criação de uma "carreira". Reforço minha opinião, a proposta da anata caminha neste rumo mas é tímida.
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Qui 31 Jul 2014, 1:19 pm

    Frodo escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:mas isto já é evidente na legislação atual. não dá para esquecer que  cada área de atividade está necessariamente vinculada a um cargo determinado.

    Em termos práticos: quer a Anata, pelo art. 29 do seu projeto de lei, que um Analista Administrativo, amanhã se forme em Direito e passe para atividade jurídica; depois ele se forma em Odontologia e passe a exercer a atividade especializada de dentista; depois ele se forma em Engenharia e passe a exercer a atividade especializada de engenharia... isto não terá fim.... e ainda por cima tudo sem concurso público externo!

    Na verdade, o que a Anata pretendeu foi fazer uma redação de modo a contornar, a burlar mesmo a configuração da ASCENSÃO FUNCIONAL, tantas vezes já derrotada no STF. A Anata faz um malabarismo com os termos administrativos,de  cargos, atividades, funções e carreira, somente visando o interesse dos servidores na ascensão funcional sem concurso público externo. Porém se esquece que, acima do interesse individual, está o interesse público e da Administração....  A hora que esta proposta, se acaso bater na Cúpula do judiciário, esfacelar-se-á como um grão de açúcar.

    Ok, apenas para deixar claro qual o entendimento, pois primeiramente você deixa a entender que seria possível um assistente(técnico) passar a ser analista. Então estamos de acordo que a proposta se refere apenas ao mesmo cargo?

    Com relação ao objetivo, ascensão funcional ou outro nome, como disse antes não sei se a CF permite o que é proposto. Mas é uma tentativa de se criar uma "carreira", o que no meu ponto de vista é válido, eu acho errada a limitação que a CF impõe para tentar evitar os desmandos da administração. Somente os idiotas acreditam que concurso público seleciona os melhores profissionais, concurso público é uma forma de filtro baseado em conhecimento armazenado com uma mescla de um pouco de sorte. É plenamente válido, que dentre os servidores existentes se procure uma forma de recompensar os melhores profissionais, isso é a criação de uma "carreira". Reforço minha opinião, a proposta da anata caminha neste rumo mas é tímida.


    não, não estamos de acordo não. a redação do art. 29 e seus incisos dá sim margem a dupla interpretação. estamos cansados de ver a elasticidade das interpretações que se dá, nos Tribunais, pelos rincões do país afora, quando a intenção real é beneficiar amiguinhos do rei.

    além disto, se nós vivêssemos na Suíça, talvez sua intenção fosse correta... Porém, o que a realidade dos fatos demonstrou foi que aqui, na Terra Brasilis, eram só os amigos das chefias que se davam bem na época do CONCURSO INTERNO e da ASCENÇÃO FUNCIONAL, ou então se beneficiava um grupo para, indiretamente, beneficiar alguém específico que fazia parte deste mesmo grupo. For isso que levou o STF, a partir da Constituição de 1988, a acabar com esta farra, exigindo sempre concurso público externo. Basta clicar no site do STF que acharás centenas de julgados.
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    Mensagem por Frodo Qui 31 Jul 2014, 2:00 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:não, não estamos de acordo não. a redação do art. 29 e seus incisos dá sim margem a dupla interpretação. estamos cansados de ver a elasticidade das interpretações que se dá, nos Tribunais, pelos rincões do país afora, quando a intenção real é beneficiar amiguinhos do rei.

    Certo, e você conseguiria extrair esta afirmação em uma sequencia lógica, assim como fiz acima? Mais especificamente, como é possível entender que um assistente pode vir a ser analista?
    seu Mamute de Estimação
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Qui 31 Jul 2014, 6:24 pm

    Frodo escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:não, não estamos de acordo não. a redação do art. 29 e seus incisos dá sim margem a dupla interpretação. estamos cansados de ver a elasticidade das interpretações que se dá, nos Tribunais, pelos rincões do país afora, quando a intenção real é beneficiar amiguinhos do rei.

    Certo, e você conseguiria extrair esta afirmação em uma sequencia lógica, assim como fiz acima? Mais especificamente, como é possível entender que um assistente pode vir a ser analista?

    não se faça de ingênuo ou purista. se a lei fosse aplicada sempre da forma justa e correta, inclusive pelos particulares, tudo acabaria em acordo e nem de judiciário precisaria. Este art. 29 e incisos, mesmo aplicado restritivamente, traria vários problemas, como já até exemplificado.

    já disse e repito, só não entende o que falei quem não quer. essa matriz multifuncional, cargo amplo ou seja lá que nome se der, geraria sim vários desmandos dentro dos Tribunais. Mas esta é minha opinião. O problema não é meu, é da Anata. Ela que vá lá convencer a Fenajufe e depois a cúpula de todo o judiciário, de que essa dança das cadeiras, no exercício das funções, atribuições especializadas, sem concurso público externo específico, mesmo se for considerado só dança dentro de um cargo, que isto daí não traria, de forma transversa, todos os problemas dos extintos concursos internos e da ascensão funcional, como já demonstrado.

    depois posto aqui outros furos do projeto de lei da Anata.
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    Mensagem por Assalariado Seg 04 Ago 2014, 7:03 pm

    Gostaria que alguém da ANATA respondesse aqui porque não colocaram na proposta a possibilidade dos servidores habilitados poderem advogar.
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    Mensagem por Convidado Seg 04 Ago 2014, 9:04 pm

    Assalariado escreveu: Gostaria que alguém da ANATA respondesse aqui porque não colocaram na proposta a possibilidade dos servidores habilitados poderem advogar.

    os servidores se identificaram e se uniram para lutar pelo o que seria mais justo e com um impacto menor, seguindo as experiências já implementadas pelo executivo...

    por isso o subsídio virou palavra de ordem....

    depois uma nova maioria se formou.... já com outras ideias... de aumento de qualquer jeito, (do tipo: estou desesperado)...

    aí, a ANATA, abanodou o subsídio,(frise-se por decisão de uma maioria).... abandonou o ponto de identificação inicial, e hoje já não representa uma ameaça a dominação sindical atual....

    o resultado é que tudo enfraqueceu......e surgiu esse plano, mas ninguém acredita mais em monstrengos...



    Ou seja, ou se toca na ferida para sangrar e até o pus sair todo... ou veremos mais do mesmo durante mais algum tempo...
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    Mensagem por Convidado Ter 05 Ago 2014, 2:19 pm

    euvoltei escreveu:
    Assalariado escreveu: Gostaria que alguém da ANATA respondesse aqui porque não colocaram na proposta a possibilidade dos servidores habilitados poderem advogar.

    os servidores se identificaram e se uniram para lutar pelo o que seria mais justo e com um impacto menor, seguindo as experiências já implementadas pelo executivo...

    por isso o subsídio virou palavra de ordem....

    depois uma nova maioria se formou.... já com outras ideias... de aumento de qualquer jeito, (do tipo: estou desesperado)...

    aí, a ANATA, abanodou o subsídio,(frise-se por decisão de uma maioria).... abandonou o ponto de identificação inicial, e hoje já não representa uma ameaça a dominação sindical atual....

    o resultado é que tudo enfraqueceu......e surgiu esse plano, mas ninguém acredita mais em monstrengos...



    Ou seja, ou se toca na ferida para sangrar e até o pus sair todo... ou veremos mais do mesmo durante mais algum tempo...



    Ainda estou devendo a mim mesmo uma análise do Plano de Carreira da Anata.

    Mas acho que ele é bom, traz progressos na concepção de uma carreira do judiciário, é coerente e viável. Só precisa de umas reformas aqui e ali!

    Este Plano, pelo que acompanhamos, colheu muitas sugestões de filiados a Anata. Isso por um lado é bom, por ser democrático, e por outro é mal, por acolher muito lixo!

    Concordo com a frase de que temos que "tocar na ferida", lidar com os problemas de frente, sem maquiagens, mentiras ou acomodações de interesses. Isso é para os corajosos!
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Qua 27 Ago 2014, 12:27 am

    MAIS UM FURO DO PROJETO DE LEI DA ANATA:

    INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSÍDIO DA ANATA

    Tomemos o seguinte julgado do STF, para fins de comparação com a proposta da
    Anata:

    •“Funcionário público. Conversão compulsória do regime contratual em
    estatutário. Redução verificada na remuneração. Art. 7º, VI, c/c art. 39, §
    2º, da Constituição. Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade
    que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor, exsurgindo,
    como solução razoável para o impasse, o enquadramento do servidor do nível
    mais alto da categoria funcional que veio a integrar, convertido, ainda,
    eventual excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser absorvida
    em futuras concessões de aumento real ou específico.” (RE 212.131, Rel. Min.
    Ilmar Galvão, julgamento em 3-8-1999, Primeira Turma, DJ de 29-10-1999.) No
    mesmo sentido: AI 794.665‑AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-
    11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010. Vide: RE 599.618‑ED, Rel.
    Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011.


    TANTO A LEI ATUAL DO PJU Lei nº 11.416 /2006 ( LEI ESPECIAL) COMO O PL DO
    SUBSÍDIO da ANATA (FUTURA LEI ESPECIAL), AMBOS SÃO ESTATUTÁRIOS (NÃO EXISTE A
    TAL CONVERSÃO DE REGIMES COMO NO JULGADO DO STF ACIMA, ONDE SE MUDOU DA CLT
    PARA ESTATUTÁRIO)

    TANTO A LEI DO PCS ATUAL DO PJU COMO O PL DO SUBSÍDIO DA ANATA (LEIS
    ESPECIAIS) SÃO REGIDOS PELA LEI 8112/90, COMO NORMA GERAL DO REGIME JURIDICO
    ÚNICO APLICADO A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADM. DIRETA DA UNIÃO,  SENDO
    QUE ESTA LEI 8112 É QUEM PREVÊ A VPNI. OU SEJA, SE VIER SUBSÍDIO, NÃO PODERÁ
    RETIRAR A VPNI, COMO PRETENDE A ANATA, ABSORVENDO-A GRADATIVAMENTE POR
    AUMENTOS FUTUROS, SOB PENA DE FERIR O DIREITO ADQUIRIDO E A ESTABILIDADE
    FINANCEIRA, REDUZINDO O VENCIMENTO DO DETENTOR COM VPNI EM RELAÇÃO AOS QUE NÃO
    A DETÊM, E ACABARIA POR DAR FUTUROS AUMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE OS QUE DETÊM
    VPNI E OS QUE NÃO A DETÊM, A PRETEXTO DE IGUALAR VENCIMENTOS. OU SEJA, TANTO A
    ATUAL LEI ESPECIAL DO PJU, COMO EVENTUAL LEI ESPECIAL DO SUBSÍDIO, DEVEM
    OBEDIÊNCIA À LEI GERAL 8112/90, AINDA MAIS PORQUE O PL DO SUBSÍDIO DA ANATA
    ATÉ MANTERIA FCs E CJs, SOMADAS À PARCELA ÚNICA, SENDO POR ISTO TAMBÉM
    EVIDENCIADA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA VPNI DAS RESPECTIVAS INCORPORAÇÕES, POR
    DETERMINAÇÃO DA LEI GERAL 8112/90.

    Obviamente que futura lei especial que venha a substituir o PCS atual do PJU, lei 11.416/06, pode em tese optar por suprimir gratificações e adicionais gerais, como AQ, GAJ, GAS e GAE, etc, bem como as FC/CJ, desde que se mantenha a irredutibilidade global dos vencimentos. O que não pode é esta mesma futura lei especial suprimir vantagem pessoal nominalmente identificada, já incorporada à remuneração do servidor, visto que direito adquirido já garantido pela lei geral, 8112/90 (RJU). Tal supressão da VPNI seria possível apenas na hipótese de mudança do regime Celetista para o Estatutário, o que não é o caso do PJU. Porém mesmo nesta hipótese, deve-se manter a irredutibilidade dos vencimentos e a estabilidade financeira do servidor, conforme jurisprudência do STF.

    O BACEN E A RECEITA FEDERAL, QUE TIVERAM A CONVERSÃO AO SUBSÍDIO, QUE EU
    SAIBA, POR ORA  NÃO RECORRERAM AO STF, MAS É POSSÍVEL QUE ESTA QUESTÃO UM DIA
    CHEGUE À SUPREMA CORTE E TERÁ CONSEQUENCIAS DRÁSTICAS AO EXECUTIVO, COM UM
    PASSIVO ENORME A RESTITUIR A ESTES SERVIDORES PREJUDICADOS.

    Na verdade, o Executivo, ao aplicar de forma açodada o subsidio ao BACEN e à Receita Federal, fez uma interpretação e aplicação equivocada e literal dos dispositivos constitucionais que tratam do subsídio, desconexa do próprio contexto constitucional, que prevê os direitos e garantias gerais dos servidores, bem como o aplicou de forma não prevista ou autorizada pelo Regime Jurídico Único. O único intuito do Executivo foi prejudicar servidores antigos, com mais anos de dedicação à carreira, de forma transversa reduzindo proporcionalmente os vencimentos dos antigos em relação aos novos servidores, por congelamento e por percentuais de aumentos futuros diferenciados dentro mesma carreira, absorvendo parcelas, subtraindo, por absorção, direitos, vantagens pessoais (VPNI) e situações individuais, como adicionais de penosidade e noturno, violando assim o artigo 39, parágrafo 1º, I, da Constituição Federal, bem como a isonomia do Artigo 41, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8112/90, chegando até mesmo a violar a cosa julgada, congelando a futura folha de pagamentos, tanto dos antigos como dos novos servidores e dos aposentados, a fim de cortar gastos. Para o governo, servidor é gasto, e não investimento em melhores serviços públicos para a população.

    A absorção (retirada) futura das vantagens pessoais e das situações individuais está, de forma transversa, burlando a constituição, gerando reajustes futuros diferenciados entre os novos e antigos servidores, ou entre servidores que trabalhem em situações diferenciadas,  como adicional noturno e penosidade, a pretexto de enxugar a folha de pagamentos e de igualar remunerações, afrontando por isto os direitos adquiridos, coisa julgada, reduzindo proporcionalmente os vencimentos e afetando a estabilidade financeira dos servidores, forçando uma vedada equiparação remuneratória, e às avessas, entre antigos servidores, detentores de VPNI, e novos servidores, violando com isto o artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Ao impor tratamento igual entre os desiguais, o governo acaba também por violar o princípio da isonomia. Conforme expresso no artigo 62-A da Lei 8112/90, a incorporação da retribuição pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Ou seja, a VPNI foi incorporada como RUBRICA AUTÔNOMA da remuneração do servidor, como vantagem de caráter individual, não tendo sido ela incorporada, ou absorvida, ao vencimento do servidor, constituindo esta VPNI direito adquirido por lei, ficando mais evidenciada ainda a autonomia desta rubrica diante dos termos do próprio parágrafo único do mesmo art. 62-A, o qual prevê a forma destacada de revisão do poder aquisitivo desta VPNI, isto nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Portanto, ilegal pretender-se sua extinção ou retirada por absorção gradativa decorrente de vantagem posterior, efetuada por lei também posterior, já que com isso se violaria o direito adquirido do servidor e a ressalva à isonomia prevista no artigo 41, parágrafo 4º, e o próprio artigo 62-A, ambos da lei 8112/90 (Regime Jurídico Único). Somente gratificações, adicionais e vantagens GERAIS estão sujeitas à retirada por absorção gradativa de parcela complementar, e em decorrência de vantagens posteriormente previstas em lei futura, desde que sempre mantida a irredutibilidade da remuneração, o que à evidência não é o caso da VPNI decorrente de incorporação de FC/CJ, por ser esta VPNI vantagem pessoal, de caráter individual, de um determinado grupo de servidores, em situações individuais específicas, previamente definidas em lei. A única limitação constitucional existente, relativa ao recebimento de vantagens pessoais (VPNI), é o teto constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

    Não podemos aceitar jamais que a forma equivocada pela qual atuou o Executivo, ao impor o subsídio às suas carreiras, seja aplicada no Poder Judiciário da União.

    NO CASO DOS JUÍZES, FOI VÁLIDO O SUBSÍDIO, JÁ QUE FEITO POR EMENDA
    CONSTITUCIONAL, OU SEJA, POR NORMA SUPERIOR À LOMAN. POR ISSO É INVÁLIDA A
    SIMPLES CÓPIA DO SUBSÍDIO DOS JUÍZES PARA OS SERVIDORES, JÁ QUE ESTAR-SE-IA
    DESRESPEITANDO A HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS, BURLANDO E SUBVERTENDO O
    REGRAMENTO GERAL DA NORMA SUPERIOR , LEI 8112/90,QUE ESTATUI O REGIME JURIDICO
    ÚNICO, A QUAL MATERIALIZA O PRÓPRIO  ARTIGO 39 DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    QUE EXIGE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, SENDO PORTANTO REFLEXAMENTE
    INCONSTITUCIONAL O PL DO SUBSÍDIO DA ANATA.

    PORTANTO, ERRO CRASSO DA ANATA. AGORA VEM ELA COM UM SUBSÍDIO ABRANDADO, EM
    SUPOSTA “PARCELA ÚNICA”, PORÉM ACRESTENTA NESTA NOVA VERSÃO, A ESTA “ÚNICA”
    PARCELA,  AS  HORAS EXTRAS, FC, CJ, ADICIONAL NOTURNO, PENOSIDADE, INDENIZAÇÃO
    DE TRANSPORTE, PERICULOSIDADE,E OUTRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, EM SUPOSTO
    RESPEITO AOS DIREITOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DA LEI 8112/90 E DEMAIS LEIS
    ESPECIAIS E À CF. MAS POR QUE ENTÃO ELA QUER SUBTRAIR DO SEU SUBSÍDIO APENAS A
    VPNI, AINDA QUE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SE A
    VPNI ESTÁ TAMBÉM ASSEGURADA AOS SERVIDORES PELA MESMA LEI 8112/90, QUE GARANTE
    AS OUTRAS VERBAS AGORA SOMADAS AO SUBSÍDIO DA ANATA? INCOERÊNCIA TOTAL DA
    ANATA.

    Portanto, também é  inconstitucional o projeto de lei da Anata, por violar o Art.5º, XXXVI, da CF: - “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tal artigo não impediu a instituição do subsídio dos juízes, já que foi instituído por Emenda Constitucional, e não por Lei, como pretende o projeto de lei da Anata.

    Diz também a Constituição Federal:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ...................................................................................................................
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ...................................................................................................................
    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)        (Regulamento)
    ......................................................................................................................
    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    .....................................................................................................................
    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ......................................................................................................................
    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.      (Vide ADIN nº 2.135-4)

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ......................................................................................................................
    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ......................................................................................................................
    § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ......................................................................................................................
    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    ....................................................................................................................
    § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    II que exerçam atividades de risco;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    ......................................................................................................................
    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
    ......................................................................................................................
    § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
    ......................................................................................................................
    Art. 96. Compete privativamente:
    ......................................................................................................................
    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
    ......................................................................................................................
    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    .....................................................................................................................

    Diz a Lei 8112/90 (Regime Jurídico Único):

           Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

           § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
    ......................................................................................................................
           § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

           § 4o  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual (VPNI) e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
    ......................................................................................................................
        Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
           I - indenizações;
           II - gratificações;
           III - adicionais.

           § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

           § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
    ......................................................................................................................
          Art. 62.  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

           Parágrafo único.  A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    _________________________________________________________________________

    A Constituição Federal, em seus artigos 37,X, XI, 39, parágrafos 4º, 8º, e 96, II, b, exige o subsídio apenas a membros de poder e agentes políticos do Estado, como no caso dos juízes. É certo que o Regime Jurídico Único previsto no art. 39 da CF, instituído pela lei 8112/90, mantém a opção por não adotar o subsídio aos servidores públicos da União, mantendo os vencimentos, sendo que a própria exigência do RJU foi mantida pelo STF no julgamento da ADIN 2.135.

    O subsídio é mais adequado a membros de Poder e agentes políticos do Estado, pela autonomia que eles possuem, não se tratando nestes casos de relação de trabalho propriamente dita, como é o elo entre o servidor e a administração pública. A essência do subsídio é a parcela única, ressalvadas as verbas indenizatórias. Porém, hoje em dia, passados vários anos, nem mesmo os juízes estão satisfeitos com o subsídio, perceberam que fizeram um mal negócio, agora lutando eles incessantemente para furar o teto constitucional e a obrigatoriedade da parcela única, brigando agora para Emenda Constitucional para a volta do Adicional de Tempo de Serviço deles e de gratificações por exercício de funções.

    O subsídio, se aplicado às carreiras dos servidores da mesma forma como é aplicado para os juízes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fragilizaria em demasia a posição do servidor diante do poder da administração, com imposição de parcela única, essência do subsídio, o que desequilibraria a relação de trabalho, já que se suprime o vencimento básico, GAJ, GAE, GAS, Adicional de Qualificação, VPNI, diferenças individuais e resíduos, incorporações, adicional de tempo de serviço, gratificação natalina, representação, adicional noturno, horas extras, adicional de férias, adicional de periculosidade, penosidade e insalubridade, vale transporte, vale refeição, recebimento das FC e CJ, além de outras vantagens do servidor, sendo portanto totalmente contrário aos interesses dos servidores.

    A Anata com seu projeto de lei com subsídio “abrandado”, pretende agora mesclar o regime do subsídio em parcela única com o regime das vantagens próprias do pagamento por vencimentos, tentando ela agora criar uma terceira espécie de regime, híbrido, ou nova forma de composição de remuneração dos servidores, não prevista nem na Constituição Federal, nem no Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), acabando por criar verdadeiro Frankenstein pseudo-jurídico.

    A ANATA PRESTA UM DESSERVIÇO. SEJAMOS MAIS INTELIGENTES. MAIS JUSTA É A VOLTA
    DA INCORPORAÇÃO A TODOS QUE EXERÇAM OU VENHAM A EXERCER FCs OU CJS., ISTO SIM
    É DO INTERESSE DOS SERVIDORES. A ANATA FAZ O SERVIÇO DO GOVERNO, SUBTRAIR
    VANTAGENS E REDUZIR APOSENTADORIAS FUTURAS, JÁ QUE NÃO GARANTE FC/CJ NA
    APOSENTADORIA DOS SERVIDORES, AINDA QUE SEJA DE PARCELA DESTAS FUNÇÕES.

    Os Artigos 37 e 39 da CF prevêem subsídio em parcela única, porém no inciso XI do artigo 37 menciona o direito às vantagens pessoais, as quais não foram proibidas expressamente pelo parágrafo 4º do artigo 39 da CF. A única exigência expressa da Constituição é a fixação do subsídio em parcela única e por lei específica, e o respeito ao teto constitucional. A Constituição também jamais disse que, na fixação da parcela única, se deveria desconsiderar as vantagens pessoais, como a VPNI, e situações individuais dos servidores, por exemplo, a penosidade e o adicional noturno, todas previstas no próprio texto constitucional e no Regime Jurídico Único (lei 8112/90). Portanto a parcela única deve englobar todos os itens previstos na constituição e nas leis, compondo a parcela única do subsídio a que o servidor tem direito, sendo as vantagens pessoais (VPNI) em caráter permanente, conforme prevê caput do art. 41 e parágrafos 3º e 4º, da lei 8112/90, não podendo por isso serem retiradas com absorção gradativa, sob pena de com isto estar-se dando aumentos futuros diferenciados a servidores da mesma carreira, reduzindo proporcionalmente vencimentos entre os servidores, e afetando a isonomia de reajustes e a estabilidade financeira. Não diz a Constituição que a previsão da parcela única do subsídio dos servidores deve solapar direitos adquiridos e a coisa julgada, bem como não disse que, com a adoção do subsídio para os servidores, se deve violar a igualdade de futuros percentuais de reajuste do subsídio dos servidores, nem que se deve desrespeitar a estabilidade financeira dos servidores. Assim, não se pode malferir o direito adquirido dos servidores que possuem VPNI, de caráter individual, afastando-se o direito deles de ver preservado no tempo o seu “status” financeiro, adquirido ao tempo da ocupação do cargo comissionado ou exercício de função gratificada em que se deu a estabilidade por incorporação, na forma do artigo 62-A da Lei 8112/90, sob pena de, ao malferir-se tal direito adquirido, por via transversa, acabar por burlar e violar também o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, mediante estagnação futura dos salários dos antigos, com a absorção gradativa de direitos adquiridos, gerando reajustes futuros diferenciados, a fim de forçar vedada equiparação remuneratória, e às avessas, dos novos servidores em face dos servidores antigos, sem qualquer amparo constitucional ou no Regime Jurídico Único (Lei 8112/90).

    A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema subsídio aplicado a servidores, em minha opinião, está totalmente equivocada, o que precisará ser corrigido pelo STF, Corte constitucional, que já está estudando a matéria, conforme ADI 3923, ADI 5114 e AI 784.399, com repercussão geral (ementas abaixo), devendo dar melhor interpretação constitucional à matéria, pondo um fim às inconstitucionalidades que acabou por gerar o Executivo, corrigindo os desmandos na aplicação do subsídio a servidores. Por isto, importante o acompanhamento destes processos do STF, os quais definirão a quais carreiras de servidores cabe aplicar o subsídio, e, se for também aplicável aos servidores regidos pela Lei 8112/90, dizer também a forma como deve ser ele estabelecido, em harmonia com o regramento do RJU (Lei 8112/90), exigido pelo artigo 39 da CF, e também em harmonia com os demais princípios, direitos e garantias constitucionais.
    _____________________________________________________________________
    JURISPRUDÊNCIA DO STF:

    •"ADI/3923 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.592, DE 30 DE ABRIL DE 2007, DO ESTADO DO MARANHÃO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. FIXAÇÃO INDISCRIMINADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. O ato normativo impugnado institui a remuneração por meio de “subsídio” a grupos de servidores públicos do Estado do Maranhão. Aplicação indiscriminada. 2. O subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da CB/88 pode ser estendida a outros servidores públicos, configurando contudo pressupostos necessários à substituição de vencimentos por subsídio a organização dos servidores em carreira configura, bem assim a irredutibilidade da remuneração. 3. A lei questionada não disciplina de forma clara como será procedido o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial ou em decorrência de decisão administrativa. 4. Fumus boni iuris demonstrado pela circunstância de a lei estadual ter ultrapassado o quanto poderia alcançar em coerência com o Texto Constitucional. 5. O periculum in mora torna-se evidente na situação crítica instalada no Estado do Maranhão em conseqüência da greve dos servidores. 6. Medida cautelar deferida para suspender os efeitos da Lei n. 8.952, do Estado do Maranhão".
    ------------------------------------------------------------------------------------
    • "STF - AI/784399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA. POSTERIOR SUBMISSÃO DO RECURSO AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório     1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.     2. O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual entendera que o sistema remuneratório de subsídio não impossibilitaria a percepção de adicional noturno.     3. No recurso extraordinário, o Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 7º, inc. IX, e 39, §§ 3º, 4º e 7º, da Constituição da República.     Afirma que “o art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, que prevê o pagamento do adicional noturno aos servidores estaduais que trabalhem em horário compreendido das 22 horas às 5 horas não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 19/1998” (fl. 178).     Argumenta, ainda, que “o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal determina que o sistema de subsídio em parcela única, ved[e] qualquer acréscimo de adicional, inclusive do adicional noturno, hora extra ou adicional de insalubridade, sendo estendido tal regramento para os servidores públicos organizados em carreira, não apenas para os agentes políticos” (fl. 180).     4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 208-210).     O Agravante reitera os argumentos formulados no recurso extraordinário.     Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.     5. Este agravo de instrumento foi corretamente instruído pelo Agravante e as razões recursais atacam diretamente os fundamentos da decisão agravada.     A questão constitucional foi suscitada nos momentos processuais adequados, inclusive a preliminar de repercussão geral, tratando-se de matéria de direito, sem a necessidade de reexame de fatos ou provas, o que afasta a incidência das Súmulas 279, 282 e 356.     A decisão recorrida é de última ou única instância e, no recurso extraordinário, o Agravante não deixou de questionar nenhum fundamento do acórdão recorrido, estando afastadas as incidências das Súmulas 281, 283 e 284.     6. No mérito, debate-se a compatibilidade do sistema remuneratório de subsídio e o recebimento de adicionais ou gratificações, e a recepção do art. 94 da Lei Complementar estadual n. 4/1990 pela atual Constituição, questões que merecem melhor análise do Supremo Tribunal Federal.      7. Tendo o presente agravo de instrumento cumprido com todos os requisitos formais do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como constar do recurso extraordinário a preliminar formal de repercussão geral, é o caso de se dar provimento ao agravo para submetê-lo ao procedimento de repercussão geral.     8. Pelo exposto, conheço do agravo, dou-lhe provimento, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, e determino a sua conversão em recurso extraordinário para submissão ao procedimento de repercussão geral. Esta decisão não gera qualquer pretensão, expectativa ou antecipação de entendimento sobre a constitucionalidade ou não da matéria objeto do recurso extraordinário.     À Secretaria, para nova autuação na forma regimental.     Publique-se.     Brasília, 16 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA -Relatora."
    ------------------------------------------------------------------------------------
    • "ADI/5114 - Decisão:  Vistos.  Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL em face da Lei Complementar n° 611/2013 do Estado de Santa Catarina, a qual fixa “o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado”.   Sustenta o autor, em síntese, violação às garantias da coisa julgada, da inafastabilidade da jurisdição e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, bem como ofensa ao art. 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que “o conteúdo da mencionada Lei Complementar apresenta incongruência axiológica/teleológica com o sistema constitucional vigente e constitui, materialmente, inconstitucionalidade ideológica”.     É o breve relato.     É importante salientar, nessa análise inicial, que a Lei Complementar nº 611, de 20 de dezembro de 2013, ora questionada, em seu art. 2º, expressamente, resguarda o princípio da irredutibilidade de vencimentos (caput), disciplinando, ainda, em seu § 1º, a forma de pagamento de eventual diferença como parcela complementar de subsídio.     Desta feita e considerando, ainda, que o Anexo I da referida lei, o qual fixa o valor do subsídio dos integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, somente surtirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2014, salutar a aplicação, no caso, do procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.     Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.  Publique-se.  Brasília, 8 de maio de 2014. Ministro Dias Toffoli Relator.”
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“O STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar
    vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido.” (AI 762.863 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009,
    Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.)Vide: RE 538.569 AgR, Rel. Min. Cezar
    Peluso, julgamento em 3-2-2009, Segunda Turma, DJE de 13-3-2009.
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em
    face do
    entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.”
    (RE 387.849 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-9-2007, Segunda Turma,
    DJ de 28-9-2007.)
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“Servidor público. Aposentado. Proventos. Gratificação. Incorporação segundo
    a lei do
    tempo. Supressão por norma posterior. Inadmissibilidade. Direito adquirido.
    (...) Gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente à
    época da inativação não pode ser suprimida por lei posterior.” (RE 538.569
    AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-2-2009, Segunda Turma, DJE de 13-
    3-2009.) Vide: AI 762.863 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009,
    Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“Gratificação de função de chefia. Incorporação. Estabilidade financeira.
    Designação para nova função. Art. 37, caput e XIV, da CF. (...) De outra
    parte, o critério de cálculo endossado pelo acórdão recorrido, permitindo que
    uma vantagem sob o mesmo título ou idêntico fundamento incorporada ao
    estipêndio seja considerada para integrar a base de cálculo da outra, é
    violador da proibição estabelecida no art. 37, XIV, da Constituição, por
    representar um bis in idem.” (RE 217.422, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento
    em 15-6-1999, Primeira Turma, DJde 5-11-1999.)
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“Servidor público estadual: ‘estabilidade financeira’: é legítimo que por lei
    superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja
    desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora
    ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser
    reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do
    funcionalismo.” (AI 465.090 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em
    23-3-2004, Primeira Turma, DJ de 23-4-2004.)No mesmo sentido: AI 712.530 AgR,
    Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-5-2011, Primeira Turma, DJEde 8-8-
    2011; RE 494.628 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 14-9-2010, Segunda
    Turma, DJEde 3-11-2010; RE 361.855 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento
    em 14-9-2010, Segunda Turma, DJEde 8-10-2010; AI 709.770 AgR, Rel. Min. Celso
    de Mello, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009; RE
    600.225 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE
    de 23-10-2009; RE 481.978 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em
    15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; RE 563.965, Rel. Min. Cármen
    Lúcia, julgamento em 11-2-2009, Plenário, DJE de 20-3-2009, com repercussão
    geral; RE 353.545 AgR ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-2-2008,
    Segunda Turma, DJEde 7-3-2008.
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“A verba percebida a título de estabilidade financeira – instituto cuja
    Constitucionalidade tem sido afirmada pela jurisprudência do STF – é vantagem
    de caráter individual que, por esse motivo, não está sujeita ao teto do art.
    37, XI, CF.” (RE 201.499, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-4-
    1998, Primeira Turma, DJde 29-5-1998.)
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“O STF já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os quintos
    incorporados, conforme Portaria/MEC 474/1987, constituem direito adquirido,
    não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei 8.168/1991. A aplicação da
    referida lei às parcelas já incorporadas aos vencimentos, com a redução de
    valores, configuraria ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade
    de vencimentos.” (AI 754.613 AgR, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento
    em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.) No mesmo sentido: RE 495.227
    AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-8-2011, Segunda Turma, DJEde 881
    Art. 37, XV 25-10-2011; RE 594.979 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
    julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJEde 10-3-2011.
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“Previsão de reajuste dos valores fixados referentes às vantagens
    nominalmente identificáveis para os cargos de provimento em comissão de
    direção e de gerência superior, na mesma proporção. Configurada situação de
    pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da
    ‘estabilidade financeira’, e não da proibição constitucional de vinculação de
    espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, XIII, da CR. (...) Precedentes.”
    (ADI 1.264, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-11-2007, Plenário, DJE de
    15-2-2008.) No mesmo sentido: RE 191.476 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
    julgamento em 6-6-2006, Primeira Turma, DJde 30-6-2006.
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“Pacífica no STF a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade
    financeira’ e o
    art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes
    citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor
    beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor
    dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a
    aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem
    àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das
    revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.” (RE 226.462, Rel. Min.
    Sepúlveda Pertence, julga-mento em 13-5-1998, Plenário, DJ de 25-5-2001.) No
    mesmo sentido: RE 482.411 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-
    11-2010, Primeira Turma, DJEde 29-11-2010; RE 538.278 AgR, Rel. Min. Ayres
    Britto, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 29-11-2010; RE 361.855
    AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJEde
    8-10-2010; RE 602.179 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-5-2010,
    Segunda Turma, DJE de 4-6-2010; AI 460.098 ED, Rel. Min. Ellen Gracie,
    julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 11-12-2009; AI 701.682 AgR,
    Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento em 22-9-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-
    2009; SS 844 AgR,
    Rel. Min. Presidente Sepúlveda Pertence, julgamento em 1º-8-1996, Plenário,
    DJde 13-9-1996.
    ------------------------------------------------------------------------------
    •“O STF pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do
    instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a
    regime jurídico. Nesta linha, a LC 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte,
    no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente,
    a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a CR de 1988,
    por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.” (RE
    563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-2-2009, Plenário, DJEde 20-
    3-2009, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AI 709.770 AgR, Rel. Min.
    Celso de Mello, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009; RE
    600.225 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE
    de 882 Art. 37, XV 23-10-2009; RE 481.978 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
    julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; RE 353.545 AgR ED,
    Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-2-2008, Segunda Turma, DJE de 7-3-
    2008.
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“A parcela denominada ‘adiantamento do PCCS’ foi absorvida pelos vencimentos dos servidores públicos civis (art. 4º, II, da Lei 8.460/1992). Se o valor fixado na Lei 8.460/1992 fosse menor que o montante do vencimento anterior, somado às vantagens concedidas, a diferença deveria ser paga a título de vantagem individual nominalmente identificada, a fim de garantir a sua irredutibilidade (art. 9º da Lei 8.460/1992). Não há ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração. Precedente (MS 24.784, Rel. Min. Ministro Carlos Velloso, DJ de 19-5-2004.) 884 Art. 37, XV O tratamento dado ao ‘adiantamento do PCCS’ só poderia ser aferido por meio da análise das fichas financeiras anteriores e posteriores à Lei 8.460/1992 e ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente (MS 22.094, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 25-2-2005).” (MS 25.072, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 7-2-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.)
    ------------------------------------------------------------------------------------
    • “Cargo em comissão. Vantagem denominada ‘diferença individual’. Lei 9.421/1996. Resolução do TSE determinando o pagamento da parcela. Impossibilidade de supressão ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CB). Segurança concedida. A Lei 9.421/1996 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores. Os que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de ‘Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)’, que seria absorvida pelos reajustes futuros. A Resolução/TSE 19.882, de 1º-7-1997, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a administração. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da CB, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a administração pública.” (MS 24.580, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007.) No mesmo sentido: RE 599.411‑AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009.
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes” (RE-AgR 158.649, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.12.2004).
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009).
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Re-AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009).
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” (Súmula Vinculante 16.)
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“Também ao vencimento-base, e não somente a outras parcelas de remuneração, corresponde a vedação estatuída no art. 37, XIII, da Constituição.” (AI 218.095‑AgR, Rel. Min.Octavio Gallotti, julgamento em 29-9-1998, Primeira Turma, DJde 5-2-1999.).


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    Mensagem por Sigma Dom 31 Ago 2014, 2:22 am

    É. Aham. Tá. Senta lá, Cláudia.

    É impressionante como tem gente mal intencionada nesse mundo. Vai aprender sobre o subsídio e absorção de VPNI (e não retirada), daí a gente conversa.
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    Mensagem por Sigma Dom 31 Ago 2014, 2:22 am

    Frodo escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:mais um furo da Anata:

    com o projeto de lei da Anata  para a carreira, será plenamente possível um técnico exercer as atribuições do cargo de analista especialidade odontólogo, ou as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, ou mesmo um Analista exercer especialidade de psicólogo, médico, e assim por diante. Isto está no art. 29 do plano da Anata. Ela quer ressuscitar o antigo Cargo Amplo, agora com outro nome, chamado agora de Matriz Multifuncional (todo mundo pode fazer de tudo, desde que consiga o diploma ou habilitação/qualificação necessária da lei ou do regulamento).

    Conseqüências: o sujeito ficará por anos exercendo atribuições diversas do seu cargo, sem concurso externo em igualdade de condições e sem provar a real capacitação, mas manterá o cargo de técnico ou analista, para o qual foi originalmente nomeado. Ou seja, a Anata quis "resolver" o desvio de função, porém só armou uma bomba relógio que estourará mais pra frente, já que autoriza a exercer atribuições de cargo melhor remunerado na tabela, o que gerará no futuro diversas ações de indenização contra a União, como ela mesma ja previu no art.30, parágrafo 2º, do mesmo projeto de lei da Anata.

    Vejo essa Matriz Multifuncional como forma de burlar o concurso externo, ressuscitando em parte o finado concurso interno, que era usado e abusado até a Constituição de 88, a qual acabou com esta festa.  Se passar esta matriz multifuncional, o sujeito, ao contrario do que ocorria no concurso interno, continuará com seu cargo de origem, mas exercerá as atribuições de outro cargo. Daí o coitado do dentista que estiver de fora do PJU, não poderá fazer concurso externo pra disputar em igualdade de condições o cargo, já que alguém interno do quadro já estará exercendo a função de dentista, e o tribunal não abrirá o concurso externo.... É a mesma lógica perversa do finado concurso interno. “Resolve-se” um problema, mas cria um bem pior.

    Eu não entendi isso da proposta. Entendi que o ocupante de um cargo em uma determinada atividade poderá mudar de atividade, mas continuará no mesmo cargo, ou seja, para se tornar odontólogo terá que ser analista de outra atividade. E, mesmo assim, não sei se isto é possível dentro das limitações da CF.

    Como eu disse, é impressionante...
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Dom 31 Ago 2014, 1:13 pm

    Sigma escreveu:É. Aham. Tá. Senta lá, Cláudia.

    É impressionante como tem gente mal intencionada nesse mundo. Vai aprender sobre o subsídio e absorção de VPNI (e não retirada), daí a gente conversa.

    Melhor não levarmos para o lado pessoal. Apesar das profundas divergências, todos nós, em seu campo de ação, lutamos pelo que consideramos melhor para o futuro do PJU. Daqui a 100 anos, nenhum de nós estará mais aqui, mas ele certamente continuará firme e forte.
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    Mensagem por Sigma Dom 31 Ago 2014, 2:56 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:
    Sigma escreveu:É. Aham. Tá. Senta lá, Cláudia.

    É impressionante como tem gente mal intencionada nesse mundo. Vai aprender sobre o subsídio e absorção de VPNI (e não retirada), daí a gente conversa.

    Melhor não levarmos para o lado pessoal. Apesar das profundas divergências, todos nós, em seu campo de ação, lutamos pelo que consideramos melhor para o futuro do PJU. Daqui a 100 anos, nenhum de nós estará mais aqui, mas ele certamente continuará firme e forte.

    2 palavras pra acabar com teu argumento sobre irredutibilidade de vencimentos com o subsídio: PARCELA COMPLEMENTAR.

    É bom estudar antes de querer dar aula.

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