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    PROMOÇÃO na Carreira Judiciária - Art. 8º, II da Lei 8112/90

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    PROMOÇÃO na Carreira Judiciária - Art. 8º, II da Lei 8112/90 Empty PROMOÇÃO na Carreira Judiciária - Art. 8º, II da Lei 8112/90

    Mensagem por seu Mamute de Estimação Sex 01 Ago 2014, 10:36 pm

    PROMOÇÃO COMO ALTERNATIVA NO PLANO DE CARREIRA DO JUDICIÁRIO

    Analistas e Técnicos ficam aqui, e nos sindicatos e associações, com brigas fratricidas entre eles, enquanto que os juízes (Ajufe, Anamatra e AMB) estão agora cada vez mais unidos na FRENTAS, para melar os projetos dos servidores e pegar o orçamento só para eles. Agora não duvido que, unidos, eles consigam até o Adicional de Tempo, por PEC ! de dificílima aprovação,  e mesmo recebendo por subsídio, que deveria ser em parcela única...

    Com relação à divisão Analistas/Técnicos, não podemos esquecer que a tendência é a unificação da nossa carreira judiciária, a qual englobará todos os cargos de analistas e técnicos e auxiliares. Hoje, os cargos de técnico/analista/auxiliar são carreiras distintas pela lei 11.416/06.

    Tanto é que até já existe desde 2007 na Câmara o PL 319, enviado pela Hellen Gracie , Presidente do STF naquela época,  que altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, onde passará a constar uma mudança da denominação de "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. Esse PL também pede adicional de qualificação para os técnicos com nível superior.

    Com esta unificação da carreira, poderá se abrir uma discussão sobre a possibilidade da cúpula do judiciário vir futuramente a adotar a PROMOÇÃO como forma de provimento de um cargo para o outro da mesma carreira, como prevê a Constituição Federal:  Art. 39. § 2º e o art. 8º, II, da Lei 8112/90, sendo que este tipo de provimento por promoção é considerado constitucional pelo próprio STF, conforme ementas de julgamentos abaixo copiadas (RE 461.792‑AgR e Adin 231).

    Durante os debates no julgamento da ADIn 231, entre os Ministros Marcos Aurélio e Carlos Velloso, foi por este aventada a possibilidade de se criar carreira única, o que propiciaria a promoção no judiciário, diante da assemelhação das funções dos cargos, mesma conclusão a que chegou o STF no julgamento da ADIn 231, em caso análogo:

    Voto do eminente Ministro CARLOS VELLOSO na ADIN 231:
    [...]“Estaria disposto e até me reservo para, numa outra oportunidade em que a questão novamente se colocar, em reexaminá-la, tendo em vista o disposto no art. 39 da Constituição, que deseja o estabelecimento de planos de carreira, quando estivermos diante de cargos ou de funções que apresentam características absolutamente assemelhadas. Nesses casos, penso, nos casos em que os cargos ou funções apresentam tais características, a solução seria colocar tais cargos ou funções numa só carreira e assim propiciar as promoções dos servidores. Essa questão, entretanto, seria examinada oportunamente.”

    [...]
    O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – Cito o exemplo do Judiciário: temos a movimentação da categoria de auxiliar (atual técnico, conforme Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006) para a categoria da técnico (atual analista). Sabidamente, inúmeros auxiliares (atuais técnicos) desempenham atividade de técnico (atual analista, pela nova nomenclatura). Vamos agora fulminar essa carreira, que existe no âmbito do Judiciário?

    O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: – V.Exa. deu um exemplo que realmente me sensibiliza. No Superior Tribunal de Justiça, havia auxiliares (atuais técnicos) que exerciam as mesmas funções dos técnicos judiciários (analistas judiciários, pela nova nomenclatura)  . Isto ocorre também nesta Casa. Então, tratando-se de funções com características de absoluta assemelhação, acho que, em obséquio ao art. 39, que manda constituir carreira, talvez fosse possível..."


    Caso seja unificada a carreira judiciária pelo PL 319/07, é bem provável que se prossiga com este debate, principalmente quando da elaboração do próximo plano de carreira do judiciário, com carreira única e então com a possibilidade da promoção na carreira judiciária, como sendo uma das alternativas a estudar.

    As funções dos técnicos, analistas e oficiais são bastante entrelaçadas, já que trabalham nos mesmos ambientes, e com o PJe isto se intensificará, havendo até técnicos e analistas como oficiais “ad hoc”, mesmo sendo cargos distintos, o que acaba gerando desvios de função. Por serem cargos com funções próximas, vejo como sendo possível a promoção entre estes cargos, sendo mais uma escolha política da cúpula do judiciário, já que Constituição Federal, em seu art. 39, parágrafo 2º, a lei 8112/90 e a própria jurisprudência do STF já autorizam a promoção como forma de provimento de cargo da mesma carreira.

    Diz a SÚMULA VINCULANTE Nº43, ANTIGA SÚMULA Nº 685 do STF:
    É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.

    Por esta súmula, após a unificação da carreira, abre-se então a possibilidade de estudos visando a aplicação da promoção como forma de provimento em novo cargo, na forma da CF, art. 39, parágrafo 2º e Lei 8112/90, art.8º,II, já que todos os cargos passarão a integrar a mesma carreira.

    Porém temos também analistas com formações bastante diversas, em funções bastante especializadas, como analistas médicos, dentistas, enfermeiros, TI, psicólogos, biblioteconomia, estatística, etc. Nestes casos, a lei poderia prever que continuem como cargos de provimento isolado, em outro grupo dentro da carreira única judiciária.

    Pode a lei criar uma carreira única no PJU, ficando em um grupo os cargos de auxiliar, técnico, analista e oficial, e restringir a promoção entre apenas estes cargos, deixando de serem cargos isolados. Já os cargos de analistas médicos, dentistas, etc, que são cargos absolutamente diversos, para profissões, atividades e atribuições totalmente distintas e funções especializadas, continuariam como cargos isolados e em outro grupo da mesma carreira judiciária única.

    A Promoção da lei 8112 é diferente da atual promoção prevista no nosso PCS. Em nosso PCS atual, com três carreiras distintas, a promoção é efetuada em sentido impróprio, já que não é utilizada como forma de provimento de cargo, mas apenas como a subida de nível salarial dentro do mesmo cargo. Já a promoção prevista pela lei 8112 refere-se à mudança de um cargo para outro cargo da mesma carreira unificada, com novo provimento, derivado. A promoção também é diferente da ascensão, transposição, acesso, transferência, aproveitamento e transformação de cargos, conforme jurisprudência do STF (Adin 97 e 837). Também a promoção da lei 8112 nada tem a ver com cargo único, cargo amplo, ou a matriz multifuncional proposta pela Anata, que acaba também sendo um tipo de cargo amplo, com os quais pessoalmente não concordo.

       Diz a Constituição Federal:  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
    § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados
    . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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    Lei 8112/90: Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    III – ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    IV – transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    V - readaptação;
    VI - reversão;
    VII - aproveitamento;
    VIII - reintegração;
    IX - recondução.
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    Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
           Parágrafo único.  Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
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           Art. 17.  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
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    Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
    I - exoneração;
    II - demissão;
    III - promoção;
    IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    V - transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    VI - readaptação;
    VII - aposentadoria;
    VIII - posse em outro cargo inacumulável;
    IX - falecimento

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    A Promoção, na forma de provimento de cargo, tem de ser pensada sempre visando o interesse da administração pública, principalmente quanto à adequação de sua força de trabalho para enfrentar a nova realidade trazida pela virtualização dos processos, com as novas exigências do PJe. Vejo a promoção como de interesse da administração, já que contará com servidores mais experientes da própria carreira para desempenharem atividades de maior complexidade, fortalecendo a carreira como um todo, capacitando os servidores e estimulando-os a se qualificarem e a permanecerem na carreira judiciária, motivados com perspectivas de evolução funcional, visando sempre a prestação de melhores serviços ao judiciário e à sociedade.

    Percebo que ainda há certa mistificação e desinformação quando o assunto é a Promoção da lei 8112. A primeira idéia que se vem à cabeça é o chamado “trem da alegria” que ocorria no passado, hipótese da qual não se trata em absoluto, já que a promoção da lei 8112, e da própria Constituição Federal, art. 39, parágrafo 2º, como forma de evolução entre cargos da mesma carreira, é jurisprudência antiga do STF, desde 1992, com Adin 231, que vem sendo seguida por decisões monocráticas mais recentes da Corte, por isto a importância do debate para esclarecimento de todos.

    Segundo entendimento da mesma Adin 231, o chamado “Trem da Alegria” se configura apenas quando se “promove”  alguém para carreira diversa ou para cargo com funções completamente diversas, com atribuições sem aquele liame já dito anteriormente, já que aí estaríamos não diante da promoção permitida pela Constituição Federal em seu art.39, parágrafo 2º e pela Lei 8112, mas sim estaríamos na hipótese diante da ascensão, já vetada pelo próprio STF.

    Seria “trem da alegria”, por exemplo, “promover” um Técnico ou Analista ao cargo de Analista Médico, mesmo que este servidor tenha concluído o curso de medicina, já que esta não seria a hipótese da verdadeira promoção da lei 8112 e da Adin 231, mas sim seria a hipótese proibida da ascensão funcional,  já que este Técnico ou Analista estaria sendo investido em cargo de Analista Médico,  com  funções completamente diversas e sem qualquer assemelhação, interligação, sobreposição ou interdependência entre as atribuições e funções dos cargos envolvidos. Igual a este exemplo de proibida ascensão, ocorria no passado com a passagem do cargo de Agente ao cargo de Delegado, por serem funções completamente diversas, sendo delegado verdadeira autoridade pública, o que agora é vetado por configurar ascensão, conforme julgamento da Adin 245 do STF.

    A promoção na carreira não significa que, de um dia para o outro, todos os técnicos seriam promovidos a analistas. Dependerá da vacância ou criação de novos cargos de analistas, ou da aposentadoria de analistas, sendo que os técnicos só poderão alcançar a promoção ao cargo de analista se preencherem todos os requisitos da lei e do regulamento para promoção, como certo tempo mínimo na carreira, determinado curso de nível superior, capacitação, avaliações, etc, e em procedimento rigoroso e transparente. Também acho que dependerá da vontade do técnico, se vai querer ser promovido ou não. Se não quiser cursar algum curso superior ou se quiser ficar fazendo atividades mais simples, ele que decida.

    A Promoção da lei 8112, na carreira judiciária, certamente seria do interesse também os Analistas, já que a idéia é o fortalecimento e o incentivo à permanência e evolução na mesma carreira, sendo que os Analistas, em plano de carreira assim, podem ser promovidos a Oficial ou então podem ter assegurados para eles o exercício de determinadas funções de chefia e direção, diminuindo-se as hipóteses de indicação política nessas situações.

    Hoje já existem a Remoção e a Redistribuição no Poder Judiciário da União, ocorrendo este tipo de mobilidade tanto entre ramos do PJU como entre apenas Tribunais de um mesmo ramo, porém o servidor mantém seu cargo de origem. Com a Promoção poderia também se prever uma forma semelhante de mobilidade entre os ramos e Tribunais do PJU, através de rigorosos critérios de promoção dentro do próprio PJU, visto como um todo, a fim de preencher claros de lotação. Com a promoção, o promovido, no órgão de destino, preencherá um novo cargo diferente do que ocupa (art.8º, II – promoção, da Lei 8112/90), vagando seu antigo cargo na origem (Art. 33. III – promoção, da Lei 8112/90).

    O servidor aposentado não sofrerá qualquer perda, já que manterá os mesmos direitos e vantagens do servidor ativo que ocupe cargo idêntico ao seu. O aposentado, caso queira voltar à carreira e pretender a promoção, pode até solicitar o retorno à atividade, como até já está previsto com a reversão, no art. 25, II, a, da lei 8112/90, a regulamentar.

    Se vier a ser adotada a promoção dentro da mesma carreira, não sei se será bom ou não, e também penso que ela não resolverá imediatamente todos os problemas, como desvio de função ou como o fosso salarial, por exemplo. Seria um processo de mudança lento e gradual, sem aumento de despesas, já que se mantém o quantitativo de cargos já existentes, acrescentando-se no futuro apenas os que vierem a serem criados por lei, em expansão natural e necessária do PJU, e por isso não estouraria o orçamento. Também, os cargos vagos dos técnicos que obtiverem a promoção poderão serem transformados, sem aumento de despesas, em novos cargos de analistas, ajustando-se o quantitativo necessário de cada um dos cargos, da mesma forma que ocorre agora com os cargos de auxiliares, conforme PL Câmara 1868/2011. Por isso a necessidade de uma transição lenta e segura, sem solavancos, já que uma carreira do tamanho do PJU não comportaria mudanças bruscas. Tudo dependerá dos critérios da lei e do regulamento, que deverão ser bastante objetivos, rígidos e transparentes para não permitir a politicagem e favorecimentos por amizades.

    Existem atualmente na Câmara dos Deputados as Propostas de Emendas à Constituição 257/1995, e, apensadas a esta, as PECs 456/1997, 248/2000, 265/2000, 206/2003 e 34/2007. Tais propostas pedem, basicamente, a alteração do Art. 37 da Constituição Federal para a volta da Ascensão a cargos públicos de outra carreira, já considerada inconstitucional pelo STF. A meu ver, tais propostas são totalmente desnecessárias, uma vez que afrontam o entendimento firmado pelo STF nas Adins 231, 245 e 837, e também porque já temos o instituto da Promoção, que se dá dentro da mesma carreira, o qual já está previsto na Constituição Federal, na Lei 8.112/1990 e também já é considerado constitucional pelo STF, sendo a Promoção já suficiente para se efetuar os ajustes necessários na futura carreira judiciária unificada, sem necessidade alguma de qualquer emenda constitucional, observando-se os limites já existentes e a jurisprudência do próprio STF. Conforme Art.10, parágrafo único, da lei 8112/90, o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, será estabelecido por lei e seus regulamentos, não havendo, portanto, qualquer necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, vez que já prevista a Promoção no Art.39, § 2º, da própria Constituição Federal.

    Não existe alternativa perfeita que agrade a todos. Mas se a alternativa da promoção vier a ser adotada pela cúpula do judiciário, poderá fortalecer e unificar a carreira judiciária, solucionando a longo prazo os conflitos de interesses entre seus servidores, já que se abre a possibilidade de evoluir dentro da própria carreira, de acordo com o esforço pessoal de cada um. Melhor pensarmos em soluções, em saídas, e não ficarmos nos matando uns aos outros e vendo nossos colegas de trabalho como inimigos e nossos salários sendo congelados, enquanto que os juízes estão cada vez mais unidos e conseguindo tudo que querem. Também não dá pra acreditar que não tem dinheiro para pagar bem a todos, já que estamos em um país com a arrecadação de impostos na casa dos trilhões.
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    Servidor público. Cargos públicos. Mesma carreira. Promoção. Constitucionalidade.
    A investidura de servidor público efetivo em outro cargo depende de concurso público, nos termos do disposto no art. 37, II, da CF/1988, ressalvada a hipótese de promoção na mesma carreira. Precedentes.” (RE 461.792‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.) No mesmo sentido: AI 801.098‑AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 26-11-2010; RE 486.681‑AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 31-8-2010, Primeira Turma, DJEde 23-11-2010; AI 774.902‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-5-2010, Segunda Turma, DJE de 11-6-2010; AI 658.449‑ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009”

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    •“Ação direta de inconstitucionalidade 231. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do art. 37 da CF também não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os arts. 77 e 80 do ADCT do Estado do Rio de Janeiro.” (ADI 231, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-8-1992, Plenário, DJ de 13-11-1992.) No mesmo sentido: AI 768.536‑AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJEde 30-11-2010; RE 602.795‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 9-4-2010; MS 22.148, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 19-12-1995, Plenário, DJ de 8-3-1996. Vide: RE 222.236‑AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-10-2000, Segunda Turma, DJ de 24-11-2000, RE 306.938‑AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 11-10-2007; ADI 430, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-5-1994, Plenário, DJ de 1º-7-1994”.


    Ministro Octávio Gallotti, em seu voto nesse mesmo julgado (ADIn 231):

    “Ora, o que temos agora em vista é a chamada ascensão funcional, que pressupõe, necessariamente, a existência de duas carreiras: a carreira de origem e aquela outra para a qual ascende o funcionário.
    Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais.
    Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata.
    O que não se compadece com a noção de carreira - bem o esclareceu o eminente Relator, – é a possibilidade de ingresso direto num cargo intermediário.
    Se há uma série auxiliar de classes e outra principal, sempre que exista a possibilidade do ingresso direto na principal não se pode considerar que se configure uma só carreira.”

    Voto do eminente Ministro CARLOS VELLOSO na ADIN 231:
    [...]“Estaria disposto e até me reservo para, numa outra oportunidade em que a questão novamente se colocar, em reexaminá-la, tendo em vista o disposto no art. 39 da Constituição, que deseja o estabelecimento de planos de carreira, quando estivermos diante de cargos ou de funções que apresentam características absolutamente assemelhadas. Nesses casos, penso, nos casos em que os cargos ou funções apresentam tais características, a solução seria colocar tais cargos ou funções numa só carreira e assim propiciar as promoções dos servidores. Essa questão, entretanto, seria examinada oportunamente.


    Diálogo entre os eminentes Ministros MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO na ADIn 231:

    “O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – Uma distorção, algo extraordinário, norteando um procedimento em definitivo a ponto de fulminar-se o que foi agasalhado pela Carta: a carreira. Não podemos generalizar, nem chegar a tanto.

    O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: – Amanhã poderemos estar diante de carreiras ou de funções.

    O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – Cito o exemplo do Judiciário: temos a movimentação da categoria de auxiliar (atual técnico, conforme Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006) para a categoria da técnico (atual analista). Sabidamente, inúmeros auxiliares (atuais técnicos) desempenham atividade de técnico (atual analista, pela nova nomenclatura). Vamos agora fulminar essa carreira, que existe no âmbito do Judiciário?

    O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: – V.Exa. deu um exemplo que realmente me sensibiliza. No Superior Tribunal de Justiça, havia auxiliares (atuais técnicos) que exerciam as mesmas funções dos técnicos judiciários (analistas judiciários, pela nova nomenclatura)  . Isto ocorre também nesta Casa. Então, tratando-se de funções com características de absoluta assemelhação, acho que, em obséquio ao art. 39, que manda constituir carreira, talvez fosse possível...


    O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – A carreira, com o predicado da movimentação, ficará restrita a níveis, a referências, sem nenhuma perspectiva maior para o servidor, sem um desafio, até mesmo quanto ao aprimoramento constante e interminável, enquanto houver vida.”

    Trecho do voto do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na ADIN 231:
    “[...]Quanto ao instituto da ascensão, tomado por alguns como progressão funcional para categoria diversa, o que para mim ascensão é, cumpre distinguir as soluções sob o ângulo da clientela, pois a Constituição Federal em vigor não o obstaculiza peremptoriamente. Admite-o desde que entre os cargos envolvidos haja interligação, ou seja, afinidades entre as funções a eles inerentes. Assim o é porque a atual Carta não fulminou a possibilidade de observar-se, no serviço público, a carreira, compreendida esta como reveladora de cargos diversos que possuem pontos em comum. Ao contrário, em prol da Administração Pública e, inegavelmente, também em benefício do próprio servidor, o legislador constituinte a previu, evitando, destarte, a fossilização dos respectivos quadros ou a prejudicial rotatividade.
    [...]
    A mudança de categoria, sem concurso, mediante nova investidura, somente está expungida do cenário jurídico quando entre o cargo ocupado e o pretendido inexiste a indispensável relação, de modo a que se conclua situarem-se, ambos, na mesma carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno viabilizador do aprimoramento constante, quer do servidor enquanto pessoa humana, quer da Administração Pública, no que voltada à prestação de bons serviços à comunidade.

    Frise-se que na definição dos cargos compreendidos em determinada carreira deve sobressair o aspecto real – princípio da realidade – em detrimento do formal, mesmo porque ainda que existente lei dispondo de forma discrepante e, assim, interligando cargos que nada têm em comum, o conflito com a Carta mostra-se manifesto.
    [...]
    Em síntese, o que não é mais possível é a investidura em cargo ou emprego público sem observância da exigência constitucional – o concurso público – para o ingresso em uma nova carreira, passando o servidor a desenvolver atividade totalmente estranha à do cargo primitivo.

    A exigência do concurso público de que cuida o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal não alija, de forma peremptória, a transposição de um cargo a outro. Com a Lei Básica é compatível tal mudança toda vez que entre os cargos haja ligação, consideradas as atividades que lhes sejam próprias, dado indispensável a concluir-se coabitarem o teto da mesma carreira, cuja introdução, na Administração Pública, é mandamento constitucional.
    [...]
    Dizer-se, a esta altura, que a passagem de um para outro cargo da mesma carreira somente é possível pela via do concurso público é afastar as perspectivas do servidor quando do ingresso no serviço público, esvaziando-se o significado do artigo 39 da Constituição Federal no que, ao prever a adoção do regime único, alude ao implemento do plano de carreira.

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    Notícias STF
    Sexta-feira, 04 de novembro de 2011

    Provimento de cargo público por promoção é tema de repercussão geral

    O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 523086, em que o Estado do Maranhão se insurge contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MA) que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos de lei maranhense que considerou válido o provimento de cargo por promoção.

    No RE discute-se a constitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei maranhense 6.110/94 (Estatuto do Magistério), que permitem o preenchimento de cargo por servidor que tenha cumprido requisitos necessários para a ocorrência de provimento derivado denominado “promoção”.

    O governo do Maranhão argúi a inconstitucionalidade dos artigos 40 e também do 42 da mencionada lei. Segundo ele, as classes previstas nessa lei são compostas por cargos com habilitações e atribuições diferentes e, desse modo, não se poderia permitir a promoção, na medida em que, de acordo com a Constituição Federal (CF), a investidura em cargo público só pode ocorrer mediante concurso público, com exceção dos cargos comissionados.

    Alega, ainda, que não podem ser considerados como pertencentes à mesma carreira o professor de quem se exige habilitação superior e aquele com formação de ensino médio, uma vez que os graus de responsabilidade e de complexidade são diversos. Assim, segundo o governo do Maranhão, a previsão do artigo 40 da Lei 6.110/94 não configura promoção, mas sim ascensão funcional, vedada pelo artigo 37, inciso II, da CF.

    Repercussão

    O relator do recurso extraordinário, ministro Gilmar Mendes, propôs o reconhecimento da repercussão geral da matéria, lembrando que a controvérsia nele contida é objeto, também, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3567, de que é relator o ministro Ricardo Lewandowski. Os autos desse processo encontram-se com vista ao ministro Carlos Ayres Britto.

    Ainda conforme lembrou o ministro Gilmar Mendes, tanto o relator quanto o ministro Eros Grau (aposentado) julgaram a ADI improcedente, enquanto a ministra Cármen Lúcia, em voto vista, pronunciou-se pela procedência parcial da ação.

    Ao propor a repercussão geral, o ministro Gilmar Mendes destacou sua relevância social, econômica e jurídica, tendo em vista que a solução a ser definida pelo STF balizará este todos os demais processos em que o tema for discutido. A proposta foi acolhida pelo Plenário virtual, vencido o ministro Marco Aurélio.
    FK/CG

    Processos relacionados
    RE 523086

    ______________________________________________________________

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    Última edição por seu Mamute de Estimação em Qua 22 Abr 2015, 7:47 pm, editado 66 vez(es)
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    Mensagem por darkshi Dom 03 Ago 2014, 3:20 pm

    Seria uma saída interessante.
    Ao meu ver a mais sã do ponto de vista administrativo. Corrigindo assim 90% dos problemas de carreira que encontramos dentro do PJU.

    Contudo ainda fico em duvida sobre a legalidade. Queria saber se existe alguma outra carreira que é estruturada como cargo único e usa a promoção desde modo.
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Dom 03 Ago 2014, 10:25 pm

    darkshi escreveu:Seria uma saída interessante.
    Ao meu ver a mais sã do ponto de vista administrativo. Corrigindo assim 90% dos problemas de carreira que encontramos dentro do PJU.

    Contudo ainda fico em duvida sobre a legalidade. Queria saber se existe alguma outra carreira que é estruturada como cargo único e usa a promoção desde modo.


    O cargo não seria único não, apenas a carreira seria única. Continuaria a ser cada cargo, técnico ou analista, criado por lei específica. Não conheço na prática carreira que adote a promoção como forma de provimento. Mas se o judiciário vier a adotar a promoção, nos termos previstos pela lei 8112, como forma de provimento dentro da carreira, terá de elaborar lei própria que atenda às suas especificidades e necessidades.

    Caso se aprove o PL 319/2007, abre-se a possibilidade de novo provimento em outro cargo pela promoção, já que analista, técnico e auxiliar serão cargos da mesma carreira, e não mais cargos isolados.

    Diz a SÚMULA Nº 685 do STF:
    É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.


    Por esta súmula, caso aprovado o PL 319/07, estaria então autorizada a promoção como forma de provimento em novo cargo, já que passarão os cargos a serem da mesma carreira.

    Se for mesmo unificada a carreira, caberá ao STF, através de escolha política, dizer SE será adotada na carreira judiciária a promoção, na exata forma prevista na lei 8112/90, como provimento de novo cargo da carreira, e depois então dizer COMO seria adotada, definindo critérios em novo projeto de lei e regulamentos.

    As funções dos técnicos, analistas e oficiais são bastante entrelaçadas, já que trabalham nos mesmos ambientes, e com o PJe isto se intensificará, havendo até técnicos e analistas como oficiais “ad hoc”, mesmo sendo cargos distintos, o que acaba gerando desvios de função. Por serem cargos com funções bem próximas, vejo como sendo possível a promoção entre estes cargos, sendo mais uma escolha política da cúpula do judiciário, já que a própria lei 8112 já autoriza a promoção como forma de provimento de cargo.

    Porém temos analistas com formações bastante diversas, como analistas médicos, dentistas, etc. Nestes casos, eu pessoalmente não vejo com bons olhos a promoção, por serem funções bastante especializadas.

    Poderia criar uma carreira no PJU, onde ficariam os cargos de auxiliar, técnico, analista e oficial, com a promoção entre estes cargos, que integrariam a mesma carreira. E se criaria outra carreira no PJU para os cargos de analista médico, dentista, etc, já que são cargos absolutamente diversos, para profissões, atividades e atribuições totalmente distintas e especializadas, os quais continuariam com cargos isolados no PJU, portanto sem promoção de um cargo para outro.  Esta é só minha opinião.

    Mas penso que no futuro o STF terá de se pronunciar sobre a aplicação da promoção, na forma da 8112, caso a carreira seja mesmo unificada, adotando ou não esta alternativa de gestão de pessoas.
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    Mensagem por flashfs Seg 04 Ago 2014, 7:31 am

    Até acho interessante. Mas então deixaria de existir concurso direto para analista, não é? Uma vez que existiriam muitos técnicos buscando a promoção.
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    Mensagem por darkshi Seg 04 Ago 2014, 9:25 am

    flashfs escreveu:Até acho interessante. Mas então deixaria de existir concurso direto para analista, não é? Uma vez que existiriam muitos técnicos buscando a promoção.

    Acho que a ideia dele é esta.
    E isto eu acho tremendamente errado.

    Promoção ou ascensão deveria ser para os poucos técnicos que ao longo do ano escolheram se especializar e qualificar. Concurso para analista deve continuar existindo normalmente
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Seg 04 Ago 2014, 5:45 pm

    As funções dos técnicos, analistas e oficiais são bastante entrelaçadas, já que trabalham nos mesmos ambientes, e com o PJe isto se intensificará, havendo até técnicos e analistas como oficiais “ad hoc”, mesmo sendo cargos distintos, o que acaba gerando desvios de função. Por serem cargos com funções bem próximas, vejo como sendo possível a promoção entre estes cargos, sendo mais uma escolha política da cúpula do judiciário, já que a própria lei 8112 já autoriza a promoção como forma de provimento de cargo.

    Porém temos analistas com formações bastante diversas, como analistas médicos, dentistas, etc. Nestes casos, eu pessoalmente não vejo com bons olhos a promoção, por serem funções bastante especializadas.

    Poderia criar uma carreira no PJU, onde ficariam os cargos de auxiliar, técnico, analista e oficial, com a promoção entre estes cargos, que integrariam a mesma carreira. E se criaria outra carreira no PJU para os cargos de analista médico, dentista, etc, já que são cargos absolutamente diversos, para profissões, atividades e atribuições totalmente distintas e especializadas, os quais continuariam com cargos isolados no PJU, portanto sem promoção de um cargo para outro.  Esta é só minha opinião.
    [/quote]

    o objetivo principal da unificação da carreira judiciária deveu-se ao requisito constitucional de tempo mínimo na carreira para aposentadoria, isto a partir da EC 41,art.6º,IV e EC 47, art.3º,II. Assim, se houver mudança de cargo, mas sendo da mesma carreira, estará atendico o tempo mínimo de carreira que passou a ser exigido para aposentadoria.

    Por isto, para não prejudicar no tempo de carreira os analistas dentistas, médicos, etc., poderia se manter a carreira única no PJU.  Porém nada impede de a lei restringir a promoção apenas entre os cargos auxiliar, técnico, analista e oficial da carreira, diante da proximidade e entrelaçamento prático das funções destes cargos. Já os analistas dentistas, médicos, etc., com funções bastante especializadas, continuariam de provimento isolado, porém todos os cargos do primeiro grupo e do segundo grupo fazendo parte da mesma carreira do PJU.
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Seg 04 Ago 2014, 6:10 pm

    darkshi escreveu:
    flashfs escreveu:Até acho interessante. Mas então deixaria de existir concurso direto para analista, não é? Uma vez que existiriam muitos técnicos buscando a promoção.

    Acho que a ideia dele é esta.
    E isto eu acho tremendamente errado.

    Promoção ou ascensão deveria ser para os poucos técnicos que ao longo do ano escolheram se especializar e qualificar. Concurso para analista deve continuar existindo normalmente

    A Promoção, na forma de provimento de cargo, tem de ser pensada sempre visando o interesse público e o interesse da administração.

    Vejo a promoção como de interesse da administração, já que contará com servidores mais experientes da própria carreira para desempenharem atividades de maior complexidade, desde que estes servidores atendam todos os requisitos para promoção ao novo cargo, com capacitação e avaliações, etc, tudo previsto na lei e no regulamento e em procedimento rigoroso e transparente.

    Como regra, a entrada na carreira judiciária passaria a ser pelo concurso público externo para o cargo inicial da carreira, ou seja, para o cargo de técnico judiciário.

    Porém não vejo problema em que a própria lei já preveja também concurso público externo para o cargo de analista, como cadastro de reserva, a fim de atender eventual necessidade da própria administração.

    Vamos supor, por exemplo, que em determinada localidade não haja técnicos que tenham alcançado todos os requisitos legais e do regulamento, portanto nenhum técnico da localidade está apto a figurar em lista de promoção ao cargo de analista, ou se houver técnicos aptos, porém em número inferior ao número de cargos vagos de analista. Nada impede, nestes casos,  da administração valer-se então do cadastro de reserva do concurso público para o cargo de analista, para não ficar engessada a administração e não se ver privada da força de trabalho necessária para atividades mais complexas.
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    Mensagem por Assalariado Seg 04 Ago 2014, 6:52 pm

    Isso seria um absurdo.

    No passado isso existia, para ser delegado primeiro se passava para agente e depois por concurso interno se virava delegado. Chamava acessão.

    Técnicos, analistas e oficiais de justiça são cargos diferentes sim, apesar de poderem estar na mesma carreira e haver a sobreposição.

    Para combatermos os problemas do Judiciário e do MPU o que tem que ser feito é diminuir fortemente as FCs, com o dinheiro criar uma gratificação para os internos e delimitar as atribuições pormenorizadas dos cargos. É a única forma de melhorarmos o nosso ambiente de trabalho e combatermos o assédio moral e sexual.

    Nós que somos concursados temos que fortalecer os concursos públicos e não acabar com eles. Se essa proposta de "promoção" vier a se tornar realidade nunca mais teríamos concursos para analista, não adianta tentar nos enganar.

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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Ter 05 Ago 2014, 3:31 am

    Durante os debates no julgamento da ADIn 231, entre os Ministros Marcos Aurélio e Carlos Velloso, foi por este aventada a hipótese de se criar carreira única, o que propiciaria a promoção no judiciário, diante da assemelhação das funções dos cargos, mesma conclusão a que chegou o STF no julgamento da ADIn 231, em caso análogo.

    Caso seja unificada a carreira judiciária pelo PL 319/07, é bem provável que se prossiga com este debate, principalmente quando da elaboração do próximo plano de carreira do judiciário, com carreira única e sobre a possibilidade da promoção no judiciário, como sendo uma das alternativas a estudar.


    Ementa do acórdão da ADIn nº 231, de 5 de agosto de 1992, no Supremo Tribunal Federal (STF):

    ADIn 231 - EMENTA: –  “Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subseqüentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do art. 37 da CF também não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os arts. 77 e 80 do ADCT do Estado do Rio de Janeiro.” (ADI 231, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-8-1992, Plenário, DJ de 13-11-1992.)

    Ministro Octávio Gallotti, em seu voto nesse mesmo julgado (ADIn 231):

    “Ora, o que temos agora em vista é a chamada ascensão funcional, que pressupõe, necessariamente, a existência de duas carreiras: a carreira de origem e aquela outra para a qual ascende o funcionário.
    Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais.
    Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata.
    O que não se compadece com a noção de carreira - bem o esclareceu o eminente Relator, – é a possibilidade de ingresso direto num cargo intermediário.
    Se há uma série auxiliar de classes e outra principal, sempre que exista a possibilidade do ingresso direto na principal não se pode considerar que se configure uma só carreira.”

    Voto do eminente Ministro CARLOS VELLOSO na ADIN 231:
    [...]“Estaria disposto e até me reservo para, numa outra oportunidade em que a questão novamente se colocar, em reexaminá-la, tendo em vista o disposto no art. 39 da Constituição, que deseja o estabelecimento de planos de carreira, quando estivermos diante de cargos ou de funções que apresentam características absolutamente assemelhadas. Nesses casos, penso, nos casos em que os cargos ou funções apresentam tais características, a solução seria colocar tais cargos ou funções numa só carreira e assim propiciar as promoções dos servidores. Essa questão, entretanto, seria examinada oportunamente.”


    Diálogo entre os eminentes Ministros MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO na ADIn 231:

    “O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – Uma distorção, algo extraordinário, norteando um procedimento em definitivo a ponto de fulminar-se o que foi agasalhado pela Carta: a carreira. Não podemos generalizar, nem chegar a tanto.

    O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: – Amanhã poderemos estar diante de carreiras ou de funções.

    O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – Cito o exemplo do Judiciário: temos a movimentação da categoria de auxiliar (atual técnico, conforme Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006) para a categoria da técnico (atual analista). Sabidamente, inúmeros auxiliares (atuais técnicos) desempenham atividade de técnico (atual analista, pela nova nomenclatura). Vamos agora fulminar essa carreira, que existe no âmbito do Judiciário?

    O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: – V.Exa. deu um exemplo que realmente me sensibiliza. No Superior Tribunal de Justiça, havia auxiliares (atuais técnicos) que exerciam as mesmas funções dos técnicos judiciários (analistas judiciários, pela nova nomenclatura)  . Isto ocorre também nesta Casa. Então, tratando-se de funções com características de absoluta assemelhação, acho que, em obséquio ao art. 39, que manda constituir carreira, talvez fosse possível..."


    O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – A carreira, com o predicado da movimentação, ficará restrita a níveis, a referências, sem nenhuma perspectiva maior para o servidor, sem um desafio, até mesmo quanto ao aprimoramento constante e interminável, enquanto houver vida.”

    Trecho do voto do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na ADIN 231:
    “[...]Quanto ao instituto da ascensão, tomado por alguns como progressão funcional para categoria diversa, o que para mim ascensão é, cumpre distinguir as soluções sob o ângulo da clientela, pois a Constituição Federal em vigor não o obstaculiza peremptoriamente. Admite-o desde que entre os cargos envolvidos haja interligação, ou seja, afinidades entre as funções a eles inerentes. Assim o é porque a atual Carta não fulminou a possibilidade de observar-se, no serviço público, a carreira, compreendida esta como reveladora de cargos diversos que possuem pontos em comum. Ao contrário, em prol da Administração Pública e, inegavelmente, também em benefício do próprio servidor, o legislador constituinte a previu, evitando, destarte, a fossilização dos respectivos quadros ou a prejudicial rotatividade.
    [...]
    A mudança de categoria, sem concurso, mediante nova investidura, somente está expungida do cenário jurídico quando entre o cargo ocupado e o pretendido inexiste a indispensável relação, de modo a que se conclua situarem-se, ambos, na mesma carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno viabilizador do aprimoramento constante, quer do servidor enquanto pessoa humana, quer da Administração Pública, no que voltada à prestação de bons serviços à comunidade.

    Frise-se que na definição dos cargos compreendidos em determinada carreira deve sobressair o aspecto real – princípio da realidade – em detrimento do formal, mesmo porque ainda que existente lei dispondo de forma discrepante e, assim, interligando cargos que nada têm em comum, o conflito com a Carta mostra-se manifesto.
    [...]
    Em síntese, o que não é mais possível é a investidura em cargo ou emprego público sem observância da exigência constitucional – o concurso público – para o ingresso em uma nova carreira, passando o servidor a desenvolver atividade totalmente estranha à do cargo primitivo.

    A exigência do concurso público de que cuida o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal não alija, de forma peremptória, a transposição de um cargo a outro. Com a Lei Básica é compatível tal mudança toda vez que entre os cargos haja ligação, consideradas as atividades que lhes sejam próprias, dado indispensável a concluir-se coabitarem o teto da mesma carreira, cuja introdução, na Administração Pública, é mandamento constitucional.
    [...]
    Dizer-se, a esta altura, que a passagem de um para outro cargo da mesma carreira somente é possível pela via do concurso público é afastar as perspectivas do servidor quando do ingresso no serviço público, esvaziando-se o significado do artigo 39 da Constituição Federal no que, ao prever a adoção do regime único, alude ao implemento do plano de carreira.


    Última edição por seu Mamute de Estimação em Sab 09 Ago 2014, 9:24 pm, editado 2 vez(es)
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    Mensagem por Convidado Ter 05 Ago 2014, 8:42 am

    ADIN de 1992 ?

    tem muitos técnicos que nem eram nascidos em 1992 e constituição só tinha pouquinhos anos de vida.

    parece até piada pronta....
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    Mensagem por darkshi Ter 05 Ago 2014, 9:07 am

    A ADIN sobre a ascensão funcional também é de 92(ou 98). De lá para cá tudo foi decisão monocrática partindo desta jurisprudência. Posso chamar de piada pronta também quem chama ascensão de inconstitucional?
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    Mensagem por Convidado Ter 05 Ago 2014, 9:19 am

    fique à vontade...
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    Mensagem por Analista Novo Ter 05 Ago 2014, 7:10 pm

    Pqp,
    se esses caras usassem seus "talentos" (que atualmente usam para subverter todo tipo de legislação, jurisprudência, doutrina e afins, no sentido de tentar, inutilmente, justificar alguma legalidade em um trem da alegria no século XXI) para focar no concurso de Analista, acredito que até poderiam ser aprovados.





    euvoltei escreveu:fique à vontade...
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Qua 06 Ago 2014, 1:33 pm

    Percebo que ainda há certa mistificação e desinformação quando o assunto é a Promoção da lei 8112. A primeira idéia que se vem à cabeça é o chamado “trem da alegria” que ocorria no passado, hipótese da qual não se trata em absoluto, já que a promoção da lei 8112, e da própria Constituição Federal, art. 39, parágrafo 2º, como forma de evolução entre cargos da mesma carreira, é jurisprudência antiga do STF, desde 1992, com Adin 231, que vem sendo seguida por decisões monocráticas mais recentes da Corte, conforme já até citadas no texto inicial do tópico.

    A Promoção da lei 8112, na carreira judiciária, certamente seria do interesse também os Analistas, já que a idéia é o fortalecimento e o incentivo à permanência e evolução na mesma carreira, sendo que os Analista, em plano de carreira assim, podem ter assegurados para eles o exercício de determinadas funções de chefia e direção, diminuindo-se as hipóteses de indicação política nessas situações.

    A Promoção, conforme julgamento da Adin 231, apenas é permitida se entre cargos da mesma carreira E que guardem entre eles assemelhação de funções, sendo funções próximas e que por isso mesmo acabam se entrelaçando ou se sobrepondo,  havendo entre estas funções uma idéia de interdependência ou interligação, como é o caso das funções de Técnicos e Analistas do PJU, o que acaba até por gerar desvios de função.

    Trecho do voto do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na ADIN 231:
    [...]
    A mudança de categoria, sem concurso, mediante nova investidura, somente está expungida do cenário jurídico quando entre o cargo ocupado e o pretendido inexiste a indispensável relação, de modo a que se conclua situarem-se, ambos, na mesma carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno viabilizador do aprimoramento constante, quer do servidor enquanto pessoa humana, quer da Administração Pública, no que voltada à prestação de bons serviços à comunidade.

    Frise-se que na definição dos cargos compreendidos em determinada carreira deve sobressair o aspecto real – princípio da realidade – em detrimento do formal, mesmo porque ainda que existente lei dispondo de forma discrepante e, assim, interligando cargos que nada têm em comum, o conflito com a Carta mostra-se manifesto.
    [...]
    Em síntese, o que não é mais possível é a investidura em cargo ou emprego público sem observância da exigência constitucional – o concurso público – para o ingresso em uma nova carreira, passando o servidor a desenvolver atividade totalmente estranha à do cargo primitivo.

    [...]
    Dizer-se, a esta altura, que a passagem de um para outro cargo da mesma carreira somente é possível pela via do concurso público é afastar as perspectivas do servidor quando do ingresso no serviço público, esvaziando-se o significado do artigo 39 da Constituição Federal no que, ao prever a adoção do regime único, alude ao implemento do plano de carreira.


    Segundo entendimento da mesma Adin 231, o chamado “Trem da Alegria” se configura apenas quando se “promove”  alguém para carreira diversa, em cargo com funções completamente diversas, com atribuições sem aquele liame já dito anteriormente, já que aí estaríamos não diante da promoção permitida pela Constituição Federal em seu art.39, parágrafo 2º e pela Lei 8112, mas sim estaríamos na hipótese diante da ascensão, já vetada pelo próprio STF.

    Seria “trem da alegria”, por exemplo, “promover” um Técnico ao cargo de Analista Médico, mesmo que este Técnico, ou eventualmente um Analista, tenha concluído o curso de medicina, já que esta não seria a hipótese da verdadeira promoção da lei 8112 e da Adin 231, mas sim seria a hipótese proibida da ascensão funcional,  já que este Técnico ou Analista estaria sendo investido em cargo de analista médico,  com  funções completamente diversas e  sem qualquer assemelhação, interligação, sobreposição ou interdependência entre as atribuições e funções dos cargos envolvidos. Igual a este exemplo de proibida ascensão, ocorria no passado com a passagem do cargo de agente ao cargo de delegado, por serem funções diversas, sendo delegado verdadeira autoridade pública:


    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5534 DF 2001.34.00.005534-2 (TRF-1)
    Data de publicação: 07/04/2009
    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL.PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal, seguindo a linha de entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal , já decidiu, em exame de situação idêntica à tratada nestes autos, que "as diversas categorias policiais são na realidade carreiras distintas, cujo provimento se dá mediante aprovação em concurso público." 2. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, se acolhida a tese por eles esposada estaria o Judiciário efetivamente permitindo que fosse eles ascendidos ao cargo de Delegado Federal, sem a exigência de concurso público, ressuscitando-se o instituto da ascensão funcional, que nada mais era que uma progressão vertical, a exemplo da que pretendem os demandantes. Precedentes. 3. Apelação não provida.
    Encontrado em: 7/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 5534 DF 2001.34.00.005534-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
    STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3037 DF 1993/0013266-0 (STJ)
    Data de publicação: 22/08/1994

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO PARAASCENSÃO FUNCIONAL. A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OUASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.
    Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3037 DF 1993/0013266-0 (STJ) Ministro ASSIS TOLEDO
    STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3037 DF 1993/0013266-0 (STJ)
    Data de publicação: 22/08/1994

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO PARAASCENSÃO FUNCIONAL. A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OUASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.
    Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010365040 RJ 1999.02.01.036504-0 (TRF-2)
    Data de publicação: 28/05/2010

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ASCENSÃO PARA O CARGO DEDELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 2.320 /87. INCONSTITUCIONALIDADE. Lide na qual a autora, Agente de Polícia Federal, objetiva a investidura no cargo de Delegado de Polícia Federal, após aprovação em curso de formação, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 2.320 /87. Como a carreira de Agente de Polícia Federal é distinta da carreira deDelegado de Polícia Federal, não há que se falar em promoção, mas sim em ascensão funcional.Com efeito, a Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela EC nº 1 /69, apenas exigia a aprovação em concurso público para a chamada primeira investidura, permitindo a postuladaascensão. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 não recepcionou essa modalidade de provimento derivado, exigindo o inciso II do art. 37 a prévia aprovação em concurso público para investidura em todo e qualquer cargo público efetivo (Súmula nº 685 do STF). E a autora somente atingiu o último patamar do cargo de Agente de Polícia Federal, requisito exigido pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei nº 2.320 /87 para que pudesse concorrer à progressão funcional, em 27/12/1988, ou seja, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedentes deste Tribunal. Apelação desprovida.
    Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... Data::28/05/2010 - Página::303/304 - 28/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 199902010365040 RJ 1999.02.01.036504-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO
    TRF-5 - Apelação Civel AC 186584 AL 99.05.49182-1 (TRF-5)
    Data de publicação: 24/10/2002

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL DE AGENTE DE POLÍCIAFEDERAL PARA O CARGO DE DELEGADO INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. - A TITULARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL NÃO DISPENSA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIAFEDERAL, POR CONTRARIAR A NORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, AO DETERMINAR A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PROÍBE, TERMINANTEMENTE, O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. - APELAÇÃO IMPROVIDA.
    Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 ART- 206 INC-5 ART- 144 PAR-4 Constituição Federal de 1988... Apelação Civel AC 186584 AL 99.05.49182-1 (TRF-5) DesembargadorFederal Nereu Santos

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