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    Volta da Incorporação da FC ou CJ

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    Você é favorável à alteração legislativa, ou ação judicial, para a volta da Incorporação de FC/CJ?

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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Dom 17 Ago 2014, 7:41 pm

    Você é favorável à alteração legislativa, ou ação judicial, para a volta da Incorporação de FC/CJ?

    Realmente esta é uma questão importante para estudar, principalmente em futuro plano de carreira do judiciário.

    Os novos servidores, com o Funpresp-Jud, podem contribuir sobre as Funções Comissionadas, CJ e até gratificações de desempenho GD, para melhorar suas futuras aposentadorias, veja abaixo copiado.

    Já os antigos funcionários, que não optarem pelo Funpresp-Jud, mas que recebem FC ou CJ, ou que venham a receber a GD, tem seus salários drasticamente reduzidos na aposentadoria. São vários os casos de servidores antigos, que exerciam CJ ou FC, e quando se aposentam, têm seus salários líquidos reduzidos a quase 60% do que recebiam antes. Com a incorporação de pelo menos um percentual da FC ou CJ, não cairia tanto o salário na aposentadoria.

    Este tratamento que se dá ao servidor público não seria enriquecimento ilícito do Estado à custa dos servidores? Não seria uma forma transversa de burlar a Constituição para reduzir vencimentos, afastando a estabilidade financeira dos servidores e também afastando a integralidade e paridade a que alguns servidores têm direito? Também não se estaria dando um tratamento diferenciado entre os novos servidores, com Funpresp-Jud e os antigos servidores que não optem pelo Funpresp-Jud? Melhor evitarmos respostas rápidas: são questões, além de outras que surjam, que precisam ser profundamente analisadas, e por todos os ângulos possíveis.

    Penso ser do interesse dos servidores e perfeitamente possível que, no plano judicial, estudos mais aprofundados sejam efetuados visando a construir tese jurídica demonstrando a INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE, durante o governo FHC, RETIRARAM A INCORPORAÇÃO DE FC/CJ DA LEI 8112/90 (Regime Jurídico Único), uma vez que, ao retirá-la, acabou por violar a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira dos servidores, ambas garantidas pela Constituição Federal e em vários julgados do STF.

    Diz a Constituição Federal:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)        (Regulamento)
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    XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ......................................................................................................................
    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.      (Vide ADIN nº 2.135-4)

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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    § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    II que exerçam atividades de risco;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
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    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
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    § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

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    Art. 96. Compete privativamente:
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    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
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    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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    Diz a Lei 8112/90 (Regime Jurídico Único):

           Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

           Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

           § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
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           § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

           § 4o  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual (VPNI) e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
    .....................................................................................................................
        Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
           I - indenizações;
           II - gratificações;
           III - adicionais.
           § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
           § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
    ......................................................................................................................
          Art. 62.  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
           Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

           Parágrafo único.  A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

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    Certo é que os servidores não tem direito adquirido à imutabilidade do Regime Jurídico Único, sendo possível, portando, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração, conforme entendimento pacífico do STF.

    Porém, o governo, no exercício do seu poder reformador do Regime, deve sempre observar os princípios, direitos e garantias constitucionais dos servidores.

    Distinta a natureza jurídica entre as gratificações gerais e as FC/ CJ, sendo estas atribuições a mais que são exercidas pelo servidor, conjuntamente e cumulativamente com seu cargo efetivo, e com maior grau de responsabilidade. Tanto as gratificações gerais como as FC/CJ, são somadas e recebidas conjuntamente, constituindo elas a remuneração do servidor. Portanto, estão todas elas, em sua somatória e constituindo um valor global, protegidas pelos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da estabilidade financeira do servidor.

    O RJU atual mantém a previsão de recebimento de gratificações gerais e do recebimento pelo exercício de FC/CJ, recebidas cumulativamente, portanto ambas devem continuar a serem consideradas cumulativamente no momento de verificar-se eventual ofensa à irredutibilidade de vencimentos e à estabilidade financeira. Isto, porém, não quer dizer que o servidor, por exercer uma FC/CJ, terá imediatamente o direito de continuar sempre a recebê-la, ou de manter 100% do seu valor, mesmo após sua dispensa, já que são funções de livre nomeação e exoneração. O direito do servidor é limitado a incorporar apenas percentual destas funções, sendo este percentual proporcional ao tempo em que o servidor esteve no exercício da FC/CJ, incorporando-se apenas este percentual, principalmente para manter a estabilidade financeira da remuneração do servidor.

    Nova reforma, portando, pode ser efetuada, alterando-se o Regime como um todo, em tese sendo possível até a extinção de gratificações gerais e das FC/CJ. Porém, sempre se deve observar a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira, e com mais forte razão ainda porque o próprio RJU mantém tanto gratificações, como FC/CJ, na composição das remunerações, e por isso mesmo é que devem elas continuar a estarem todas protegidas sob o manto do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e da estabilidade financeira do servidor.

    A própria Constituição Federal, Art. 37, V, protege o direito dos servidores detentores de cargos efetivos, para que eles exerçam as funções de confiança e cargos em comissão, sendo evidente que a retribuição pelo seu exercício destas mesmas atribuições continua a integrar a remuneração do servidor, em conjunto com o vencimento do cargo efetivo do servidor, conforme dispõe o artigo 41, parágrafo 1º, da lei 8112/90, que se reporta ao artigo 62, da mesma lei, cuja redação foi alterada pelo Governo.

    No Caso do PJU, os percentuais de funções de confiança e cargos em comissão, destinados aos servidores efetivos, foram estabelecidos pela lei 11.416/2006, em seu art. 5º, parágrafos 1º e 7º.

    É certo também que, no momento da concessão de aposentadoria, a Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafos 2º e 3º, garante como parâmetro de concessão a remuneração do servidor.

    Veio então o Governo e alterou o Artigo 62 da lei 8112/90. Em sua antiga redação, o referido artigo estabelecia que, ao servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, era devida GRATIFICAÇÃO pelo seu exercício, prevendo também a incorporação de acordo com as regras que estabelecia o artigo 62. Na reforma do referido artigo, o Governo manteve tanto as FC como as CJ, e apenas diz agora o art. 62, em sua nova redação, que os servidores ocupantes de cargo efetivo e investidos nas FC/CJ serão retribuídos pelo seu exercício, agora sem esclarecer se esta retribuição se trata de uma gratificação ou de um adicional, porém a natureza dela permanece a mesma, dizendo apenas que a remuneração destas FC/CJ será estabelecida em lei específica. A mesma reforma retirou do RJU a previsão expressa da incorporação da retribuição pelo exercício de FC/CJ, transformando as retribuições já incorporadas em VPNI, sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

    Como se percebe, não houve nenhuma alteração fática na administração pública que justificasse tal reforma a fim de retirar a previsão de incorporação, já que as FC/CJ não foram extintas, mas sim continuaram a serem exercidas pelos servidores da mesma forma como sempre o foram. O único intuito do Governo, com tal reforma, e em má redação, foi afastar a incorporação para reduzir a remuneração futura dos servidores, acabando-se com a estabilidade financeira. O Governo, na verdade, efetuou apenas um jogo de palavras, transformando a Gratificação pelo exercício de FC/CJ por Retribuição pelo exercício de FC/CJ, sem conceituar esta Retribuição nem como gratificação, nem como adicional, com clara tentativa de afastar a incorporação de Gratificações e Adicionais expressamente prevista e assegurada aos servidores pelo parágrafo 2º do art. 49 da lei 8112/90, ainda em vigor. Porém, conceitualmente, a retribuição pelo exercício tanto das FC como das CJ continuou a integrar a Remuneração do servidor, detentor de cargo efetivo ou não, conforme redação do artigo 41, parágrafo 1º da lei 8112/90, também em vigor, as quais continuaram a serem exercidas, com o recebimento das retribuições pelo exercício das FC/CJ cumulativamente com o vencimento do Cargo Efetivo, sem qualquer alteração no mundo real, pouco importando se esta retribuição é conceituada como gratificação ou adicional. Com esta manobra, tentou o Governo apenas burlar a incorporação ainda prevista no art. 49, parágrafo 2º, da Lei 8112/90, acabando, ao assim proceder, por incorrer em inconstitucionalidade ao violar os princípios da irredutibilidade da remuneração e a estabilidade financeira dos servidores, bem como acabou por prejudicar os servidores nos cálculos de suas aposentadorias, burlando também as garantias dos servidores detentores de cargo efetivo para exercício de FC/CJ, previstas no art. 37, V, e também o art. 40, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal, no momento da fixação da aposentadoria do servidor.

    Hoje o servidor, pela nova redação do artigo 62, escamoteada pelo Governo, não recebe mais o vencimento do cargo efetivo mais a Gratificação pelo exercício da FC/CJ, mas sim recebe o vencimento do cargo efetivo mais a retribuição pelo exercício da FC/CJ, ou percentual da remuneração desta mesma FC/CJ, não estando esta retribuição conceituada como gratificação ou adicional, porém sua natureza permanece a mesma. Ou seja, como não houve qualquer mudança na forma real com relação ao exercício das FC/CJ, é evidente que a retribuição pela remuneração ou percentual da FC/CJ continua a compor a remuneração global do servidor, para todos os efeitos legais e constitucionais, conforme artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 8112/90, que materializa o RJU previsto no Art. 39 da própria Constituição Federal, não cabendo, portanto, continuarmos com esta situação em que os servidores são severamente prejudicados, para enriquecimento ilícito do Estado.

    Na verdade, o governo FHC, na retirada do direito à incorporação pelo exercício das FC/CJ, extrapolou o razoável em seu poder reformador, e acabou, de forma transversa, burlando a Constituição Federal, violando princípios de estatura constitucional, como a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira dos servidores que continuaram a exercer FC/CJ, mas que ainda não a haviam incorporado integralmente antes da retirada, bem como lesou os novos servidores que exercem atualmente, ou até os que venham a exercer FC/CJ, continuando todos eles a exercê-las sem estabilidade financeira em sua remuneração. Basta ver a grande redução salarial que amarga o servidor quando perde sua FC/CJ na ativa, ou ao aposentar-se, após tantos anos de dedicação e serviços prestados ao Estado. Vale relembrar que é certo o entendimento do STF quanto à ausência de direito adquirido a Regime, porém este entendimento não autoriza jamais que, em eventual reforma deste mesmo Regime, se viole princípios de estatura constitucional, como a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira, amplamente acolhidos pelo próprio STF, conforme sua pacífica jurisprudência. Portanto, manifesta é a inconstitucionalidade das leis do governo FHC que retiraram da lei 8112/90 o direito às incorporações de FC/CJ.


    Sugestão para alteração legislativa, com a volta da Incorporação de FC e CJ:

    Outra alternativa seria não pedir a inconstitucionalidade das leis que retiraram a previsão da incorporação de FC/CJ do RJU, mas sim lutar por alteração legislativa para que a próxima Lei especial que regule o Plano de Carreira do Poder Judiciário da União disponha sobre a matéria das incorporações das FC/CJ, aplicada apenas a seus servidores.

    As retribuições pelo exercício das FC/CJ compõem a remuneração do servidor (Art.41, parágrafo 1º da lei 8112/90), e considerando que o Art.49, parágrafo 2º, da lei 8112/90 estabelece que as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, e considerando ainda que a própria Constituição Federal protege a estabilidade financeira da remuneração dos servidores, vejo como plenamente possível que o PJU regulamente a matéria sobre a incorporação da retribuição pelo exercício de FC/CJ em sua lei especial, aplicada somente ao Judiciário, já que está respaldado na própria Constituição Federal, para preservar estabilidade financeira da remuneração do servidor, e no próprio RJU, já que o RJU não prevê mais tal incorporação de FC/CJ genericamente, porém também não a proíbe expressamente, pelo contrário, faculta a cada Poder dispor sobre a matéria das incorporações, segundo projeto de lei de iniciativa  exclusiva de cada um dos Poderes da União  (Art. 49, parágrafo 2º, da Lei 8112/90), bem como o próprio art. 62-A da lei 8112/90 assegurou a incorporação da retribuição pelo exercício de FC/CJ, na forma de VPNI. Tanto esta incorporação ainda é possível, se regulada por nova lei especial, que o próprio artigo 62-A da Lei 8112/90 diz expressamente: “...incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento...”, não se referindo mais à incorporação de gratificação ou adicional, sendo, portanto, possível a incorporação também da “retribuição”, pouco importando se esta retribuição vier conceituada na nova lei especial como gratificação ou como adicional, já que o que importa na realidade é a forma da prestação dos serviços, que continua a mesma, sendo então possível que PL do Poder Judiciário disponha a  este respeito, para o futuro Plano de Carreira do PJU.

    O fato do Regime Jurídico Único não prever mais genericamente a incorporação das retribuições pelo exercício das FC/CJ a todos os servidores, de todos os poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo, não significa que esta incorporação está proibida no RJU, pelo contrário, bastando apenas que lei especial do Judiciário disponha os casos e condições para incorporação das retribuições pelas FC/CJ, conforme art. 49, parágrafo 2º, da Lei 8112/90, harmonizando a Lei especial do PJU à Constituição Federal e ao próprio RJU, sendo exemplo o Judiciário Estadual, onde há vários casos de manutenção de tais incorporações, facultando-se aos demais Poderes, se assim o entender, fazer o mesmo, dentro de sua área de competência.

    A volta da Incorporação FC/CJ no futuro Plano de Carreira dos servidores do PJU viria também para fortalecer a Carreira Judiciária: como estaria prevista a Incorporação apenas na Lei especial do PCS do Poder Judiciário, isto fortaleceria a Carreira na medida em que estimularia a permanência na Carreira Judiciária, já que, se deixá-la, perde-se também o respectivo percentual de Incorporação de FC/CJ previsto somente para os servidores da Carreira Judiciária.

    Antigamente a Incorporação de FC/CJ estava prevista na lei geral dos servidores públicos federais, Lei 8112/90 (Regime Jurídico Único), e se levava o percentual de referida Incorporação de FC/CJ para outro cargo federal, até mesmo de outro Poder, o que não ocorrerá mais caso prevista tal Incorporação apenas no PCS do Poder Judiciário.

    Penso que cabe a volta da incorporação pelo exercício de FC/CJ, como vantagem pessoal. Não é justo exercer por anos um encargo de maior responsabilidade dentro da administração e na aposentadoria não recebê-lo, ao menos que seja uma parcela dele. Poderia incorporar 100% se ficasse 20 anos no exercício da FC ou CJ (5% ao ano). Esses 20 anos seriam por analogia ao Art.6º da Emenda Constitucional 41, que exige 20 anos de serviço público para aposentadoria.

    Na CLT já existe incorporação após 10 anos de exercício de funções especiais; nos Judiciários Estaduais também existe a incorporação. Só acho que poderia prever que não receberia o percentual desta incorporação enquanto estivesse exercendo e recebendo pelo exercício da respectiva FC/CJ, para não receber em duplicidade pela mesma fonte geradora, como acontecia no passado com as incorporações.  Antigamente o servidor recebia pela FC/CJ exercida no mês, mais a parcela já incorporada (VPNI) da mesma FC/CJ, o que acho um equívoco, já que se recebia duas vezes pelo exercício de uma mesma FC ou CJ.

    Poderia se prever também que nunca será incorporada mais de uma vez a mesma FC / CJ, como no caso daqueles que já possuem VPNI integral. Com a volta da incorporação, poderia colocar uma regra de que, os que já possuem algum percentual de VPNI não a receberão junto com o recebimento pelo atual exercício da mesma FC / CJ, porém o exercício delas volta a contar para fins de incorporação, até atingir a integralidade da incorporação. Só receberão na ativa o percentual já incorporado da VPNI caso não estejam mais exercendo a mesma FC / CJ, para assim não poder mais receber em duplicidade pelo exercício da mesma FC/CJ. Se estiver exercendo FC/CJ, deixa de receber a respectiva VPNI, só voltando a recebê-la caso deixar de exercer a FC/CJ ou então após se aposentar, corrigindo-se  assim esta distorção que havia na época em que existia a incorporação.

    Ou então poderia se adotar uma nova redação, tomando-se por base as antigas redações dos artigos 62, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, e artigo 193 e seus parágrafos 1º e 2º, todos da lei 8112/90, porém com as devidas correções de equívocos e distorções das normas de incorporação retiradas, conforme já sugerido acima.

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    VII - BASE DE CONTRIBUIÇÃO (do FunprespJud) :
    a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas
    remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício
    de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas
    na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União -
    RPPS; ou
    b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
    estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
    vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias
    percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em
    comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na
    legislação aplicável ao RPPS da União.

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    JURISPRUDÊNCIA DO STF:

    •“Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” (Súmula Vinculante 16)
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes” (RE-AgR 158.649, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.12.2004).
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009).
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Re-AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009).
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“O STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem
    pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido.” (AI 762.863‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.)Vide: RE 538.569‑AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-2-2009, Segunda Turma, DJE de 13-3-2009.
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do
    entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.” (RE 387.849‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-9-2007, Segunda Turma, DJ de 28-9-2007.)
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“Servidor público. Aposentado. Proventos. Gratificação. Incorporação segundo a lei do
    tempo. Supressão por norma posterior. Inadmissibilidade. Direito adquirido. (...) Gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente à época da inativação não pode ser suprimida por lei posterior.” (RE 538.569‑AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-2-2009, Segunda Turma, DJE de 13-3-2009.) Vide: AI 762.863‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“Gratificação de função de chefia. Incorporação. Estabilidade financeira. Designação para nova função. Art. 37, caput e XIV, da CF. (...) De outra parte, o critério de cálculo endossado pelo acórdão recorrido, permitindo que uma vantagem sob o mesmo título ou idêntico fundamento incorporada ao estipêndio seja considerada para integrar a base de cálculo da outra, é violador da proibição estabelecida no art. 37, XIV, da Constituição, por representar um bis in idem.” (RE 217.422, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-1999, Primeira Turma, DJde 5-11-1999.)
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“Servidor público estadual: ‘estabilidade financeira’: é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo.” (AI 465.090‑AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-3-2004, Primeira Turma, DJ de 23-4-2004.)No mesmo sentido: AI 712.530‑AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-5-2011, Primeira Turma, DJEde 8-8-2011; RE 494.628‑AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJEde 3-11-2010; RE 361.855‑AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJEde 8-10-2010; AI 709.770‑AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009; RE 600.225‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009; RE 481.978‑AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-2-2009, Plenário, DJE de 20-3-2009, com repercussão geral; RE 353.545‑AgR‑ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-2-2008, Segunda Turma, DJEde 7-3-2008.
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“A verba percebida a título de estabilidade financeira – instituto cuja Constitucionalidade tem sido afirmada pela jurisprudência do STF – é vantagem de caráter individual que, por esse motivo, não está sujeita ao teto do art. 37, XI, CF.” (RE 201.499, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-4-1998, Primeira Turma, DJde 29-5-1998.)
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“O STF já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os quintos incorporados, conforme Portaria/MEC 474/1987, constituem direito adquirido, não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei 8.168/1991. A aplicação da referida lei às parcelas já incorporadas aos vencimentos, com a redução de valores, configuraria ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.” (AI 754.613‑AgR, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.) No mesmo sentido: RE 495.227‑AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-8-2011, Segunda Turma, DJEde 881 Art. 37, XV 25-10-2011; RE 594.979‑AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJEde 10-3-2011.
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“Previsão de reajuste dos valores fixados referentes às vantagens nominalmente identificáveis para os cargos de provimento em comissão de direção e de gerência superior, na mesma proporção. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da ‘estabilidade financeira’, e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, XIII, da CR. (...) Precedentes.” (ADI 1.264, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-11-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.) No mesmo sentido: RE 191.476‑AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-6-2006, Primeira Turma, DJde 30-6-2006.
    ------------------------------------------------------------------------------------
    •“Pacífica no STF a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o
    art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.” (RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julga-mento em 13-5-1998, Plenário, DJ de 25-5-2001.) No mesmo sentido: RE 482.411‑AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJEde 29-11-2010; RE 538.278‑AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 29-11-2010; RE 361.855‑AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJEde 8-10-2010; RE 602.179‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-5-2010, Segunda Turma, DJE de 4-6-2010; AI 460.098‑ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 11-12-2009; AI 701.682‑AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento em 22-9-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009; SS 844‑AgR,
    Rel. Min. Presidente Sepúlveda Pertence, julgamento em 1º-8-1996, Plenário, DJde 13-9-1996.
    -----------------------------------------------------------------------------------
    •“O STF pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. Nesta linha, a LC 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a CR de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.” (RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-2-2009, Plenário, DJEde 20-3-2009, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AI 709.770‑AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009; RE 600.225‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 882 Art. 37, XV 23-10-2009; RE 481.978‑AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; RE 353.545‑AgR‑ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-2-2008, Segunda Turma, DJE de 7-3-2008.


    Última edição por seu Mamute de Estimação em Qui 18 Jun 2015, 8:22 pm, editado 26 vez(es)
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    Volta da Incorporação da FC ou CJ Empty Re: Volta da Incorporação da FC ou CJ

    Mensagem por Convidado Dom 17 Ago 2014, 8:08 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:Você é favorável à alteração legislativa, ou ação judicial, para a volta da Incorporação de FC/CJ?

    Realmente esta é uma questão importante para estudar, principalmente em futuro plano de carreira do judiciário.

    Os novos servidores, com o FunprespJud, podem contribuir sobre as Funções Comissionadas, CJ e até gratificações de desempenho GD, para melhorar suas futuras aposentadorias, veja abaixo copiado.

    Já os antigos funcionários, que não optarem pelo FunprespJud, mas que recebem FC ou CJ, ou que venham a receber a GD, tem seus salários drasticamente reduzidos na aposentadoria. São vários os casos de servidores antigos, que exerciam CJ ou FC, e quando se aposentam, têm seus salários líquidos reduzidos a quase 60% do que recebiam antes. Com a incorporação de pelo menos um percentual da FC ou CJ, não cairia tanto o salário na aposentadoria.

    Este tratamento que se dá ao servidor público não seria enriquecimento ilícito do Estado? Não seria uma forma transversa de burlar a Constituição, reduzindo vencimentos e afastando a integralidade e paridade a que alguns servidores têm direito? Também não se estaria dando um tratamento diferenciado entre os novos servidores, com FunprespJud e os antigos servidores que não optem pelo FunprespJud? Melhor evitarmos respostas rápidas: são questões, além de outras que surjam, que precisam ser profundamente analisadas, e por todos os ângulos possíveis.

    Sugestão para alteração legislativa, com a volta da Incorporação de FC e CJ:

    Penso que cabe a volta da incorporação pelo exercício de FC/CJ, como vantagem pessoal. Não é justo exercer por anos um encargo de maior responsabilidade dentro da administração e na aposentadoria não recebê-lo, ao menos que seja uma parcela dele. Poderia incorporar 100% se ficasse 20 anos no exercício da FC ou CJ (5% ao ano). Esses 20 anos seriam por analogia ao Art.6º da Emenda Constitucional 41, que exige 20 anos de serviço público para aposentadoria.

    Na CLT já existe incorporação após 10 anos de exercício de funções especiais; nos Judiciários Estaduais também existe a incorporação. Só acho que poderia prever que não receberia o percentual desta incorporação enquanto estivesse exercendo e recebendo pelo exercício da respectiva FC/CJ, para não receber em duplicidade pela mesma fonte geradora, como acontecia no passado com as incorporações.  Antigamente o servidor recebia pela FC/CJ exercida no mês, mais a parcela já incorporada (VPNI) da mesma FC/CJ, o que acho um equívoco, já que se recebia duas vezes pelo exercício de uma mesma FC ou CJ.

    Poderia se prever também que nunca será incorporada mais de uma vez a mesma FC / CJ, como no caso daqueles que já possuem VPNI integral. Com a volta da incorporação, poderia colocar uma regra de que, os que já possuem algum percentual de VPNI não a receberão junto com o recebimento pelo atual exercício da mesma FC / CJ. Só receberão na ativa o percentual já incorporado da VPNI caso não estejam mais exercendo a mesma FC / CJ, para assim não poder mais receber em duplicidade pelo exercício da mesma FC/CJ. Se estiver exercendo FC/CJ, deixa de receber a respectiva VPNI, só voltando a recebê-la caso deixar de exercer a FC/CJ ou então após se aposentar, corrigindo-se  assim esta distorção que havia na época em que existia a incorporação.

    ......................................................................................................................

    http://www.funprespjud.com.br/

    VII - BASE DE CONTRIBUIÇÃO (do FunprespJud) :
    a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas
    remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício
    de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas
    na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União -
    RPPS; ou
    b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
    estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
    vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias
    percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em
    comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na
    legislação aplicável ao RPPS da União.

    se não pode vender o inimigo, junte-se a ele.

    sou a favor da volta da incorporação, desde que ela também seja inacumulável com a função exercida.
    Ou seja, se tem uma incorporação de 2.000,00; pode recebê-la, como estabilidade financeira, mas não pode acumulá-la com uma FC de 1200. Aí opta por um ou outro.
    O resultado natural disto é que todos os servidores teriam oportunidade de FC, especialmente aquelas menos complexas. Por pouca diferença salarial, só seria chefe quem realmente tem vontade e tino para a coisa, não por uma necessidade financeira.
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    Mensagem por Sigma Dom 17 Ago 2014, 8:58 pm

    Nem fodendo.
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    Mensagem por Convidado Seg 18 Ago 2014, 11:17 am

    isso num volta nunca....

    Mas, então, quer a "vantagem" do FUNPRESP?!

    todo servidor do regime antigo tem 2 anos para aderir ao funpresp, tá na lei e tudo...., então vai lá corajoso..
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    Mensagem por TioPatinhas Ter 26 Ago 2014, 8:25 pm

    Sou contra.

    Poderia ser a favor se fosse possível somente:

    a) Exercício de uma única função;

    b) Recebimento de uma única rubrica, pela incorporação ou exercício de uma função, o que for maior;

    c) Incorporação de apenas uma função;

    d) Incorporação de 100% da função ao final do período de 10 anos (em contraposição a 10% ao ano);


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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Sex 29 Ago 2014, 8:57 pm

    Penso ser do interesse dos servidores e perfeitamente possível que, no plano judicial, estudos mais aprofundados sejam efetuados visando a construir tese jurídica demonstrando a INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE, durante o governo FHC, RETIRARAM A INCORPORAÇÃO DE FC/CJ DA LEI 8112/90 (Regime Jurídico Único), uma vez que, ao retirá-la, acabou por violar a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira dos servidores, ambas garantidas pela Constituição Federal e em vários julgados do STF.

    Certo é que os servidores não tem direito adquirido à imutabilidade do Regime Jurídico Único, sendo possível, portando, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração, conforme entendimento pacífico do STF.

    Porém, o governo, no exercício do seu poder reformador do Regime, deve sempre observar os princípios, direitos e garantias constitucionais dos servidores.

    Distinta a natureza jurídica entre as gratificações gerais e as FC/ CJ, sendo estas atribuições a mais que são exercidas pelo servidor, conjuntamente e cumulativamente com seu cargo efetivo, e com maior grau de responsabilidade. Tanto as gratificações gerais como as FC/CJ, são somadas e recebidas conjuntamente, constituindo elas a remuneração do servidor. Portanto, estão todas elas, em sua somatória e constituindo um valor global, protegidas pelos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da estabilidade financeira do servidor.

    O RJU atual mantém a previsão de recebimento de gratificações gerais e do recebimento pelo exercício de FC/CJ, recebidas cumulativamente, portanto ambas devem continuar a serem consideradas cumulativamente no momento de verificar-se eventual ofensa à irredutibilidade de vencimentos e à estabilidade financeira.Isto, porém, não quer dizer que o servidor, por exercer uma FC/CJ, terá imediatamente o direito de continuar sempre a recebê-la, ou de manter 100% do seu valor, mesmo após sua dispensa, já que são funções de livre nomeação e exoneração. O direito do servidor é limitado a incorporar apenas percentual destas funções, sendo este percentual proporcional ao tempo em que o servidor esteve no exercício da FC/CJ, incorporando-se apenas este percentual, principalmente para manter a estabilidade financeira da remuneração do servidor.

    Nova reforma, portando, pode ser efetuada, alterando-se o Regime como um todo, em tese sendo possível até a extinção de gratificações gerais e das FC/CJ. Porém, sempre se deve observar a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira, e com mais forte razão ainda porque o próprio RJU mantém tanto gratificações, como FC/CJ, na composição das remunerações, e por isso mesmo é que devem elas continuar a estarem todas protegidas sob o manto do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e da estabilidade financeira do servidor.

    Na verdade, o governo FHC, na retirada do direito à incorporação pelo exercício das FC/CJ, extrapolou o razoável em seu poder reformador, e acabou, de forma transversa, burlando a Constituição Federal, violando princípios de estatura constitucional, como a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira dos servidores que continuaram a exercer FC/CJ, mas que ainda não a haviam incorporado integralmente antes da retirada, bem como lesou os novos servidores que exercem atualmente, ou até os que venham a exercer FC/CJ, continuando todos eles a exercê-las sem estabilidade financeira em sua remuneração. Basta ver a grande redução salarial que amarga o servidor quando perde sua FC/CJ na ativa, ou ao aposentar-se, após tantos anos de dedicação e serviços prestados ao Estado. Vale relembrar que é certo o entendimento do STF quanto à ausência de direito adquirido a Regime, porém este entendimento não autoriza jamais que, em eventual reforma deste mesmo Regime, se viole princípios de estatura constitucional, como a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade financeira, amplamente acolhidos pelo próprio STF, conforme sua pacífica jurisprudência. Portanto, manifesta é a inconstitucionalidade das leis do governo FHC que retiraram da lei 8112/90 o direito às incorporações de FC/CJ.


    Última edição por seu Mamute de Estimação em Sab 30 Ago 2014, 3:48 pm, editado 5 vez(es)
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    Mensagem por TioPatinhas Sex 29 Ago 2014, 9:08 pm

    A irredutibilidade é de vencimentos, não de remuneração.
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Sex 29 Ago 2014, 9:18 pm

    TioPatinhas escreveu:A irredutibilidade é de vencimentos, não de remuneração.

    Não, você está equivocado; a irredutibilidade é da remuneração.Veja:

    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes” (RE-AgR 158.649, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.12.2004).

    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009).

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Re-AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009).
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    Mensagem por Sigma Dom 31 Ago 2014, 2:16 am

    Quem acredita que FC/CJ escraviza e desmobiliza pra greve, que enfraquece a categoria como um todo, JAMAIS acreditará que esse privilégio (confundida - sabe-se lá com que intenção - com um direito) deve voltar para o serviço público em geral.
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Dom 31 Ago 2014, 1:18 pm

    Sigma escreveu:Quem acredita que FC/CJ escraviza e desmobiliza pra greve, que enfraquece a categoria como um todo, JAMAIS acreditará que esse privilégio (confundida - sabe-se lá com que intenção - com um direito) deve voltar para o serviço público em geral.

    Mas o problema persistirá então Sigma. As FC/CJ podem até serem reduzidas, mas não serão extintas.

    Sem a volta da incorporação, o resultado prático disso tudo é que os servidores que exercem FC/CJ acabarão sempre por continuar a perder duplamente.

    1º perdem porque já não podem mesmo fazer greve

    2º perderão mais ainda quando se aposentarem e levarem aquela garfada do governo em seus bolsos.
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    Mensagem por Sigma Dom 31 Ago 2014, 3:06 pm

    seu Mamute de Estimação escreveu:
    Sigma escreveu:Quem acredita que FC/CJ escraviza e desmobiliza pra greve, que enfraquece a categoria como um todo, JAMAIS acreditará que esse privilégio (confundida - sabe-se lá com que intenção - com um direito) deve voltar para o serviço público em geral.

    Mas o problema persistirá então Sigma. As FC/CJ podem até serem reduzidas, mas não serão extintas.

    Sem a volta da incorporação, o resultado prático disso tudo é que os servidores que exercem FC/CJ acabarão sempre por continuar a perder duplamente.

    1º perdem porque já não podem mesmo fazer greve

    2º perderão mais ainda quando se aposentarem e levarem aquela garfada do governo em seus bolsos.

    Não tem sentido, porque não estou discutindo a quantidade e o valor das FCs. Estou falando da incoerência em defender a volta das incorporações.

    Hoje, já há "medo" em perder a FC se fizer greve. Esse medo passa a se tornar um CAGAÇO se a FC ainda puder ser incorporada. Resultado: se hoje as greves já não tem o mesmo apelo, o que se dirá então com a volta das incorporações?

    Para o bem do fortalecimento da categoria, NÃO SE PODE SEQUER COGITAR a volta das incorporações, sob o risco de NOVAMENTE beneficiar meia-dúzia de servidores em detrimento da categoria como um todo e da carreira (seja do PJU, MPU ou qualquer outro ramo do serviço público).
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    Mensagem por Convidado Dom 31 Ago 2014, 6:12 pm

    josebarbos escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:Você é favorável à alteração legislativa, ou ação judicial, para a volta da Incorporação de FC/CJ?

    Realmente esta é uma questão importante para estudar, principalmente em futuro plano de carreira do judiciário.

    Os novos servidores, com o FunprespJud, podem contribuir sobre as Funções Comissionadas, CJ e até gratificações de desempenho GD, para melhorar suas futuras aposentadorias, veja abaixo copiado.

    Já os antigos funcionários, que não optarem pelo FunprespJud, mas que recebem FC ou CJ, ou que venham a receber a GD, tem seus salários drasticamente reduzidos na aposentadoria. São vários os casos de servidores antigos, que exerciam CJ ou FC, e quando se aposentam, têm seus salários líquidos reduzidos a quase 60% do que recebiam antes. Com a incorporação de pelo menos um percentual da FC ou CJ, não cairia tanto o salário na aposentadoria.

    Este tratamento que se dá ao servidor público não seria enriquecimento ilícito do Estado? Não seria uma forma transversa de burlar a Constituição, reduzindo vencimentos e afastando a integralidade e paridade a que alguns servidores têm direito? Também não se estaria dando um tratamento diferenciado entre os novos servidores, com FunprespJud e os antigos servidores que não optem pelo FunprespJud? Melhor evitarmos respostas rápidas: são questões, além de outras que surjam, que precisam ser profundamente analisadas, e por todos os ângulos possíveis.

    Sugestão para alteração legislativa, com a volta da Incorporação de FC e CJ:

    Penso que cabe a volta da incorporação pelo exercício de FC/CJ, como vantagem pessoal. Não é justo exercer por anos um encargo de maior responsabilidade dentro da administração e na aposentadoria não recebê-lo, ao menos que seja uma parcela dele. Poderia incorporar 100% se ficasse 20 anos no exercício da FC ou CJ (5% ao ano). Esses 20 anos seriam por analogia ao Art.6º da Emenda Constitucional 41, que exige 20 anos de serviço público para aposentadoria.

    Na CLT já existe incorporação após 10 anos de exercício de funções especiais; nos Judiciários Estaduais também existe a incorporação. Só acho que poderia prever que não receberia o percentual desta incorporação enquanto estivesse exercendo e recebendo pelo exercício da respectiva FC/CJ, para não receber em duplicidade pela mesma fonte geradora, como acontecia no passado com as incorporações.  Antigamente o servidor recebia pela FC/CJ exercida no mês, mais a parcela já incorporada (VPNI) da mesma FC/CJ, o que acho um equívoco, já que se recebia duas vezes pelo exercício de uma mesma FC ou CJ.

    Poderia se prever também que nunca será incorporada mais de uma vez a mesma FC / CJ, como no caso daqueles que já possuem VPNI integral. Com a volta da incorporação, poderia colocar uma regra de que, os que já possuem algum percentual de VPNI não a receberão junto com o recebimento pelo atual exercício da mesma FC / CJ. Só receberão na ativa o percentual já incorporado da VPNI caso não estejam mais exercendo a mesma FC / CJ, para assim não poder mais receber em duplicidade pelo exercício da mesma FC/CJ. Se estiver exercendo FC/CJ, deixa de receber a respectiva VPNI, só voltando a recebê-la caso deixar de exercer a FC/CJ ou então após se aposentar, corrigindo-se  assim esta distorção que havia na época em que existia a incorporação.

    ......................................................................................................................

    http://www.funprespjud.com.br/

    VII - BASE DE CONTRIBUIÇÃO (do FunprespJud) :
    a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas
    remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício
    de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas
    na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União -
    RPPS; ou
    b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
    estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
    vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias
    percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em
    comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na
    legislação aplicável ao RPPS da União.

    se não pode vender o inimigo, junte-se a ele.

    sou a favor da volta da incorporação, desde que ela também seja inacumulável com a função exercida.
    Ou seja, se tem uma incorporação de 2.000,00; pode recebê-la, como estabilidade financeira, mas não pode acumulá-la com uma FC de 1200. Aí opta por um ou outro.
    O resultado natural disto é que todos os servidores teriam oportunidade de FC, especialmente aquelas menos complexas. Por pouca diferença salarial, só seria chefe quem realmente tem vontade e tino para a coisa, não por uma necessidade financeira.
    Voltando as incorporações, mas sem a acumulação com a gratificação da ativa (Na CLT funciona assim e nunca houve um celetista reclamando), a tendência seria o desaparecimento das FCs menores.
    E isso poderia ser revertido em verba para aumento do Vencimento Básico e/ou das gratificações.
    Mas quem proporia isso, nestes termos?
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    Volta da Incorporação da FC ou CJ Empty Re: Volta da Incorporação da FC ou CJ

    Mensagem por seu Mamute de Estimação Dom 31 Ago 2014, 9:19 pm

    FCCOSTA escreveu:
    josebarbos escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:Você é favorável à alteração legislativa, ou ação judicial, para a volta da Incorporação de FC/CJ?

    Realmente esta é uma questão importante para estudar, principalmente em futuro plano de carreira do judiciário.

    Os novos servidores, com o FunprespJud, podem contribuir sobre as Funções Comissionadas, CJ e até gratificações de desempenho GD, para melhorar suas futuras aposentadorias, veja abaixo copiado.

    Já os antigos funcionários, que não optarem pelo FunprespJud, mas que recebem FC ou CJ, ou que venham a receber a GD, tem seus salários drasticamente reduzidos na aposentadoria. São vários os casos de servidores antigos, que exerciam CJ ou FC, e quando se aposentam, têm seus salários líquidos reduzidos a quase 60% do que recebiam antes. Com a incorporação de pelo menos um percentual da FC ou CJ, não cairia tanto o salário na aposentadoria.

    Este tratamento que se dá ao servidor público não seria enriquecimento ilícito do Estado? Não seria uma forma transversa de burlar a Constituição, reduzindo vencimentos e afastando a integralidade e paridade a que alguns servidores têm direito? Também não se estaria dando um tratamento diferenciado entre os novos servidores, com FunprespJud e os antigos servidores que não optem pelo FunprespJud? Melhor evitarmos respostas rápidas: são questões, além de outras que surjam, que precisam ser profundamente analisadas, e por todos os ângulos possíveis.

    Sugestão para alteração legislativa, com a volta da Incorporação de FC e CJ:

    Penso que cabe a volta da incorporação pelo exercício de FC/CJ, como vantagem pessoal. Não é justo exercer por anos um encargo de maior responsabilidade dentro da administração e na aposentadoria não recebê-lo, ao menos que seja uma parcela dele. Poderia incorporar 100% se ficasse 20 anos no exercício da FC ou CJ (5% ao ano). Esses 20 anos seriam por analogia ao Art.6º da Emenda Constitucional 41, que exige 20 anos de serviço público para aposentadoria.

    Na CLT já existe incorporação após 10 anos de exercício de funções especiais; nos Judiciários Estaduais também existe a incorporação. Só acho que poderia prever que não receberia o percentual desta incorporação enquanto estivesse exercendo e recebendo pelo exercício da respectiva FC/CJ, para não receber em duplicidade pela mesma fonte geradora, como acontecia no passado com as incorporações.  Antigamente o servidor recebia pela FC/CJ exercida no mês, mais a parcela já incorporada (VPNI) da mesma FC/CJ, o que acho um equívoco, já que se recebia duas vezes pelo exercício de uma mesma FC ou CJ.

    Poderia se prever também que nunca será incorporada mais de uma vez a mesma FC / CJ, como no caso daqueles que já possuem VPNI integral. Com a volta da incorporação, poderia colocar uma regra de que, os que já possuem algum percentual de VPNI não a receberão junto com o recebimento pelo atual exercício da mesma FC / CJ. Só receberão na ativa o percentual já incorporado da VPNI caso não estejam mais exercendo a mesma FC / CJ, para assim não poder mais receber em duplicidade pelo exercício da mesma FC/CJ. Se estiver exercendo FC/CJ, deixa de receber a respectiva VPNI, só voltando a recebê-la caso deixar de exercer a FC/CJ ou então após se aposentar, corrigindo-se  assim esta distorção que havia na época em que existia a incorporação.

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    VII - BASE DE CONTRIBUIÇÃO (do FunprespJud) :
    a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas
    remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício
    de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas
    na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União -
    RPPS; ou
    b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
    estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
    vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias
    percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em
    comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na
    legislação aplicável ao RPPS da União.

    se não pode vender o inimigo, junte-se a ele.

    sou a favor da volta da incorporação, desde que ela também seja inacumulável com a função exercida.
    Ou seja, se tem uma incorporação de 2.000,00; pode recebê-la, como estabilidade financeira, mas não pode acumulá-la com uma FC de 1200. Aí opta por um ou outro.
    O resultado natural disto é que todos os servidores teriam oportunidade de FC, especialmente aquelas menos complexas. Por pouca diferença salarial, só seria chefe quem realmente tem vontade e tino para a coisa, não por uma necessidade financeira.
    Voltando as incorporações, mas sem a acumulação com a gratificação da ativa (Na CLT funciona assim e nunca houve um celetista reclamando), a tendência seria o desaparecimento das FCs menores.
    E isso poderia ser revertido em verba para aumento do Vencimento Básico e/ou das gratificações.
    Mas quem proporia isso, nestes termos?

    Exatamente isto. A própria Administração já é favorável a isto, tanto é que no PL 6613 e agora no 7920 já tem a meta de reduzir gastos com as funções de confiança, mediante a racionalização de suas estruturas administrativas. Só falta colocar isto em prática pra valer.
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    Volta da Incorporação da FC ou CJ Empty Re: Volta da Incorporação da FC ou CJ

    Mensagem por MPUísta Seg 01 Set 2014, 8:07 am

    Sigma escreveu:
    seu Mamute de Estimação escreveu:
    Sigma escreveu:Quem acredita que FC/CJ escraviza e desmobiliza pra greve, que enfraquece a categoria como um todo, JAMAIS acreditará que esse privilégio (confundida - sabe-se lá com que intenção - com um direito) deve voltar para o serviço público em geral.

    Mas o problema persistirá então Sigma. As FC/CJ podem até serem reduzidas, mas não serão extintas.

    Sem a volta da incorporação, o resultado prático disso tudo é que os servidores que exercem FC/CJ acabarão sempre por continuar a perder duplamente.

    1º perdem porque já não podem mesmo fazer greve

    2º perderão mais ainda quando se aposentarem e levarem aquela garfada do governo em seus bolsos.

    Não tem sentido, porque não estou discutindo a quantidade e o valor das FCs. Estou falando da incoerência em defender a volta das incorporações.

    Hoje, já há "medo" em perder a FC se fizer greve. Esse medo passa a se tornar um CAGAÇO se a FC ainda puder ser incorporada. Resultado: se hoje as greves já não tem o mesmo apelo, o que se dirá então com a volta das incorporações?

    Para o bem do fortalecimento da categoria, NÃO SE PODE SEQUER COGITAR a volta das incorporações, sob o risco de NOVAMENTE beneficiar meia-dúzia de servidores em detrimento da categoria como um todo e da carreira (seja do PJU, MPU ou qualquer outro ramo do serviço público).
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