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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Carioca Sab 04 Jun 2016, 12:08 am

    [quuote="QUEM NAO CHORA NÃO MAMA"]eu nao tenho processo de devolução pois nao sou filiado à anajustra. nao sou da justica do trabalho.

    mas uma dica: se porventura a União ganhar a rescisoria, dá para executar pelo sindicato.

    é so verificar se existe alguma sentença de sindicato de quintos transitada em julgado antes da decisão do stf e sem rescisoria. claro que dento da base territorial.

    por exemplo, daria perfeitamente para um filiado da anajustra lotado em brasilia executar uma sentença do sindjus\df mesmo que não filiado à época pois o sindicato representa a categoria.

    trata-se de execução individual de sentença coletiva.

    [/quote] então eu fico mais tranquilo porque tenho sentença transitada em julgado e sem rescisória pelo sindicato do meu estado,e antes da decisão do STF que julgou os quintos inconstitucional,ou seja mesmo que a união consiga derrubar os quintos da anajustra na ação rescisória que tramita desde 2006 eu posso continuar recebendo os quintos pela ação do sindicato do meu estado. Na verdade já tinha pensado nisso mas achei que a ação da anajustra sepultava a ação do sindicato do meu estado porque a a acao da anajustra foi ajuizada primeiro.vai da certo para nós é pra quem tiver na mesma situação da gente se Deus Quiser.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Jun 2016, 1:47 pm

    Não existe litispendencia entre ações coletivas
    na verdade, ruim são os estados que o sindicato não conseguiu o trânsito em julgado ou a união entro com rescisoria aí já era
    para esses já era
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Jun 2016, 1:50 pm

    Se existisse litispendencia entre ações coletivas não poderiam existir duas associações coletivas paralelamente

    o que não pode é executar pelas duas associações pois aí sim haveria litispendencia entre duas execuções de títulos iguais embora de associações diferentes
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Jun 2016, 1:52 pm

    Se existisse litispendencia entre ações coletivas não poderiam existir duas associações coletivas  paralelamente

    o que não pode é  executar pelas duas associações pois aí sim haveria litispendencia entre duas execuções de títulos iguais embora de associações diferentes
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    Mensagem por Carioca Dom 05 Jun 2016, 2:43 pm

    [E a tal querela nulitates? Ainda tô com medo disso.por ação rescisória e inexigibilidade do título. Executivo judicial estamos salvos mas ee a tal querela mutatios?quote="QUEM NAO CHORA NÃO MAMA"]Se existisse litispendencia entre ações coletivas não poderiam existir duas associações coletivas  paralelamente

    o que não pode é  executar pelas duas associações pois aí sim haveria litispendencia entre duas execuções de títulos iguais embora de associações diferentes[/quote]
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    Mensagem por Carioca Dom 05 Jun 2016, 2:46 pm

    Querela nullitatis, perdão.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Jun 2016, 5:21 pm

    nao há querela nulitatis, pois o proprio stf definiu o que seria uma das hipoteses da querela. decisão transitada em julgado posterior à decisão do STF.

    Ao reverso, se o proprio stf definiu que a decisão transitada em julgado anteriormente à sua decisão é válida, como poderá o stj dizer que não vale?
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    Mensagem por Carioca Dom 05 Jun 2016, 5:34 pm

    Outra cCoisa,o novo CPC diz que o prazo pra acao rescisória nos casos que depois o STF julga a norma inconstitucional é de dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a norma inconstitucional.no caso dos quintos não ocorreu ainda o trânsito em julgado porque pende julgamento de embargos de declaração pelo stf.nesse caso quando transitar em julgado a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos quintos não vai abrir o prazo para ação rescisória dos processos dos quintos ajuizados pelos sindicatos dos estados? Ou no caso só abriria o prazo pra acao rescisória se a sentença transitada em julgado que concedeu os quintos tivesse sido no vigor no novo CPC? No nosso caso a sentença transitada em julgadodos sindicato s estaduais que concedeu os quintos bem como a decisão do STF que jugou julgou os quintos inconstitucional foi antes do vigor do novo CPC.apenas o trânsito em julgado dessa decisão do STF ė que vai ser já no vigor do novo CPC.e aį após o trânsito em julgado da decisão do STF que julgou os quintos inconstitucional vai abrir ou não o prazo para ação rescisória com base no novo cpc para as sentenças dos sindicatos estaduais que concedeu os quintos?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Jun 2016, 5:41 pm

    regra de direito processual se aplica imediatamente aos casos pendentes. só os pendentes. se decorrido o prazo da rescisoria antes da entrada em vigor, já era. Neste caso, só caberia invocar o artigo 741 do antigo cpc e correspondente atual. mas o STf ja definiu as regras neste caso.

    no meu caso o prazo da rescisoria ocorreu até antes da decisão do stf.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Jun 2016, 5:43 pm

    considerar o no prazo (2 anos depois da decisão do stf) seria ampliar indevidamente o prazo original de dois anos na vigencia do cpc anterior. seria violar o ato juridico perfeito
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Dom 05 Jun 2016, 5:46 pm

    ouo direito adquirido
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    Mensagem por Carioca Dom 05 Jun 2016, 7:00 pm

    Valeu amigo.vc ė O cara.obrigado pelos brilhantes esclarecimentos me deixa e com certeza muitas outras pessoas mais tranquilas..tenho dois paus incorporados e fiz um empréstimo consignado que pago com esses quintos incorporados.perde-los ia desestrutar por completo minha saúde financeira.obrigado.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty querela nullitatis

    Mensagem por Carioca Seg 06 Jun 2016, 10:03 am



    Olhe aí que maravilha eu encontrei. Veja trechos de decisão proferida pelo STF em 17/03/16 no AI 809714/MS:



    "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de
    referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo
    Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade."


    "No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como
    os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional.
    O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal."









    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:nao há querela nulitatis, pois o proprio stf definiu o que seria uma das hipoteses da querela. decisão transitada em julgado posterior à decisão do STF.

    Ao reverso, se o proprio stf definiu que a decisão transitada em julgado anteriormente à sua decisão é válida, como poderá o stj dizer que não vale?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Jun 2016, 11:04 am

    Teus processos (do sindicato e da anajustra) estão os dois na 7 vara?

    temos um problema lá. a juíza, justificando uma acumulação de acervo de dois juizes (pois o titular foi para o TRF), está despachando em ordem cronológica, mas muito lentamente.

    E as petições juntadas não estão tendo abertura de conclusão, o que descumpre o código de processo civil.

    Parece que o escitório do Ibaneis ia entrar com uma reclamação contra ela na corregedoria, não sei em que pé está.

    a diretora so responde a e-mail.

    Não temos como fazer pressão, somente via corregedoria. Mas, aí acho arriscado a juíza se chatear....

    Para ter uma idéia, no meu caso, o tribunal (via agravo de instrumento) já decidiu pela continuidade da execução dos quintos independentemente dos embargos de declaração dos quintos.

    não sei o que fazer. O STF já decidiu que nós temos direito, mas dependemos de uma juíza.

    E agora?

    ps: ah, os embargos de declaração 638115 com certeza vão emcampar a jurisprudencia recente do STf quanto à validade da decisão transitada em julgado anterior à decisão do STF. Só não sei em relação às decisões administrativas com mais de 5 anos, mas no nosso caso a incorporação, mesmo que caia a administrativa, continua por conta da sentença.
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    Mensagem por Carioca Seg 06 Jun 2016, 12:00 pm



    O meu processo do sindicato estadual não está na 7ª Vara de Brasília, porque o meu estado é no nordeste. Ele já está arquivado. Recebo os quintos judicialmente pelo processo da anajustra. Se der uma zebra e eu perder os quintos pelo processo da anajustra diante da ação rescisória que está em curso há dez anos, eu solicito o desarquivamento do processo do sindicato estadual e a incorporação judicial eis que nesse processo do sindicato estadual não houve rescisória.
    Já recebi o precatório dos quintos do processo a anajustra em 2009.



    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Teus processos (do sindicato e da anajustra) estão os dois na 7 vara?

    temos um problema lá. a juíza, justificando uma acumulação de acervo de dois juizes (pois o titular foi para o TRF), está despachando em ordem cronológica, mas muito lentamente.

    E as petições juntadas não estão tendo abertura de conclusão, o que descumpre o código de processo civil.

    Parece que o escitório do Ibaneis ia entrar com uma reclamação contra ela na corregedoria, não sei em que pé está.

    a diretora so responde a e-mail.

    Não temos como fazer pressão, somente via corregedoria. Mas, aí acho arriscado a juíza se chatear....

    Para ter uma idéia, no meu caso, o tribunal (via agravo de instrumento) já decidiu pela continuidade da execução dos quintos independentemente dos embargos de declaração dos quintos.

    não sei o que fazer. O STF já decidiu que nós temos direito, mas dependemos de uma juíza.

    E agora?

    ps: ah, os embargos de declaração 638115 com certeza vão emcampar a jurisprudencia recente do STf quanto à validade da decisão transitada em julgado anterior à decisão do STF. Só não sei em relação às decisões administrativas com mais de 5 anos, mas no nosso caso a incorporação, mesmo que caia a administrativa, continua por conta da sentença.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Jun 2016, 12:19 pm

    só lhe alerto que prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação. Não pode deixar decorrer o prazo de prescrição.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 06 Jun 2016, 1:26 pm

    obrigação de fazer também tem prazo de prescrição
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    Mensagem por Carioca Seg 06 Jun 2016, 1:29 pm

    Beleza.Obrigado.
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    Mensagem por hs007 Qua 08 Jun 2016, 10:24 am

    Ô coisa demorada esses nossos processos na JF!!!
    Por essas e outras que a AGU consegue tempo para articular e derrubar os nossos direitos.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty Ir dos juros de mora dos quintos

    Mensagem por Carioca Qui 09 Jun 2016, 1:34 am

    Em 2010 nos autos do processo dos quintos da anajustra 20043400048565-0 saiu decisão dizendo que não devia incidir imposto de renda sobre os juros de mora dos quintos que a gente recebeu/receberia por precatório ou rpv.dessa decisão a união entrou com agravo de instrumento para o TRF com pedido liminar que foi negado em 04/11/10 e o mérito não foi julgado ainda até hoje.    Em 2013 ao julgar o resp 1.002.665 a primeira seção do stj em um caso similar ao nosso entendeu que cabe sim a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.esse acórdão só foi publicado agora em 15.02.16 e transitou em julgado.ou seja mesmo que o TRF não julgue o agravo de instrumento favorável a união,esta levará o processo ao stj.ou seja,sera que em breve vamos ter que pagar o imposto de renda sobre os juros de mora do precatório ou rpv do processo dos quintos da anajustra?o número do agravo de instrumento no trf1 é 0063255-15.2010.4.01.000
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Ter 28 Jun 2016, 6:11 am

    hoje 28.06.2016 saiu sancionado no DOU o projeto de lei reajustando salarios dos servidores do senado. O artigo 3 foi vetado. sabe o que se referia? simplesmente à volta da incorporação dos quintos!
    mas o veto ainda poderá ser derrubado em sessão do congresso! vamos torcer. como os servidores do senado são muito proximos a renan calheiros, é possível que derrubem o veto. aí nó nos beneficiaríamos. É aguardar.
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    Mensagem por Tchuba Dom 10 Jul 2016, 7:49 pm

    Será que esse processo (juros dos Quintos) tá perto do fim???
    Em fase de execução (já com embargos)...

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty Devolução dos quintos incorporados

    Mensagem por Carioca Sab 23 Jul 2016, 11:58 pm

    O STF declarou os quintos inconstitucional em 23.03.15 e disse que os servidores não precisa vam devolver os valores recebidos até aquela data.isto quer dizer que quando a decisão transitar em julgado vamos ter que devolver o que foi recebido de lá pra cá ????+(
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    Mensagem por Convidado Dom 24 Jul 2016, 10:41 am

    Carioca escreveu:O STF declarou os quintos inconstitucional em 23.03.15 e disse que os  servidores não precisa vam devolver os valores recebidos até aquela data.isto quer dizer que quando a decisão transitar em julgado vamos ter que devolver o que foi recebido de lá pra cá ????+(

    Amigo, difícil arriscar um palpite, em se tratando, nos atuais tempos, de STF - e de GM...
    Mas, ainda tem um ED da PGR pra ser julgado, e acho que, pela demora, vai ser procedente (é palpite, senão já tinham julgado).
    Trata não só de não ter que devolver o que recebeu e vem recebendo, mas de não afetar sequer as situações ditas "jurídicas consolidadas", mantendo na folha as VPI de quintos/décimos para quem recebe administrativamente há mais de 5 anos e para quem esteve em alguma ação com trânsito em julgado (desses tr. julgado à moda antiga, definitivo mesmo). Falta essa modulação, ainda, segundo questionamento contido nesses EDs da PGR que, inclusive, sustenta essa tese.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty Quintos

    Mensagem por Carioca Dom 24 Jul 2016, 12:03 pm

    Valeu amigo.aguardemos,pois.
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    Mensagem por Carlosanalista Qua 03 Ago 2016, 10:28 am


    Para quem como eu acompanha, ansiosamente, o desfecho do o RE 638115, informo que no dia 01/08/2016, houve movimentação do processo.


    395 - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.
    Relator: MIN. GILMAR MENDES
    Leading Case: RE 638115
    Há Repercussão?

    Sim
    Ver descrição [+]
    Andamentos
    DJ/DJe
    Jurisprudência
    Detalhes
    Processo Relacionado
    Recursos
    Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
    01/08/2016 Despacho 5os. embarg. de decl. Determinada a intimação da União para manifestar de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.

    01/08/2016 Despacho 4os. emb. de decl. - determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.

    01/08/2016 Despacho Determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Qua 31 Ago 2016, 6:27 am

    foi aberta conclusao para gilmar em 30.08.16. acho que está perto de julgar. tomara que os advogados estejam atentos, pois agora o julgamento de ED pode ser virtual. Então seria interessante percorrer o gabinete de todos os ministros.
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    capoteirosgs
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por capoteirosgs Qua 31 Ago 2016, 10:46 am

    contrarrazões da União:

    Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES, Relator do Recurso Extraordinário nO638.115/CE

    A UNIÃO, representada por seu Advogado-Geral (art. 4°, I1I, da LC n.o73/93), vem respeitosamente, nos termos do art. 1.023, S 2°, do CPC/20 15, apresentar
    CONTRARRAZÕESAOSEMBARGOSDEDECLARAÇÃO
    opostos por FRANCISCO MATIAS; por FRANCISCA CAVALCANTE; pelo
    Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGISIDF; pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF; pela Associação dos Servidores do Tribunal Superior Eleitoral - ASSERTSE; pela Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - ASCAPES; pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público -FENAJUFE e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, conforme razões a seguir expostas.
    I- O CASO DOS AUTOS
    Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela UNIÃO,
    visando reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que reconheceu a viabilidade jurídica de incorporação de quintos relativamente ao período compreendido entre a edição da Lei nO9.624/98 e a MP 2.225-45/200 I.
    FRANCISCO MATIAS, FRANCISCA CAVALCANTE, SINDILEGIS/DF, SINDJUS/DF, ASSERTSE e ASCAPES opuseram embargos de declaração alegando as seguintes omissões: (i) violação do art. 93, inc. IX, CF, porquanto o colegiado não teria fundamentado o juízo de
    admissibilidade de recurso extraordinário, considerando-se que o mesmo somente foi interposto em face do acórdão do STJ (e não da decisão do Tribunal de 2° Grau), sem que este Tribunal tenha encerrado um debate constitucional, (ii) quanto à modulação de efeitos, a Corte não se teria se pronunciado sobre a influência do entendimento estabelecido por ocasião do julgamento do extraordinário em face (ii.a) das decisões administrativas que implementaram
    o pagamento há mais de 5 anos e (ii.b) das ações judiciais, transitadas em julgado, que reconheceram o direito à incorporação de parcelas de quintos.
    A FENAJUFE, na qualidade de terceira prejudicada, igualmente alega omissão quanto à influência do julgado em relação decisões administrativas que reconheceram o pagamento de quintos, baseadas ou não em decisões judiciais transitadas em julgado.
    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na mesma linha dos demais embargantes, requer esclarecimentos quanto à abrangência do julgado em face de beneficiados por decisão judicial transitada emjulgado e por decisão administrativa exarada há mais de 5 anos, não impugnadas judicialmente, bem como alteração na modulação de efeitos, em observância à irredutibilidade dos vencimentos e à segurança jurídica.
    RE638.115 2
    II) DA IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
    II.l) Da inadmissão parcial dos embargos
    Os embargos opostos por FRANCISCO MATIAS, FRANCISCA CAVALCANTE, SINDILEGISIDF, SINDJUS/DF, ASSERTSE e ASCAPES merecem ser inadmitidos no ponto em que requerem a reapreciação dojuizo de
    admissibilidade recursal.
    Da simples leitura dos embargos, observa-se que, na verdade, não
    houve omissão no julgado, mas sim uma mera irresignação dos embargantes. Veja-se que, ao tentar dar uma roupagem de omissão a um fato positivo, os embargantes recaíram em contradição.
    Com efeito, os embargantes sustentam ausência de fundamentação no voto de vários Ministros. Porém, na sequência, impugnam justamente a fundamentação utilizada por eles. Sobressai evidente, assim, que os embargantes confundem omissão com discordância e, nesse aspecto, não cabem embargos de declaração por discordância da fundamentação promovida pelo colegiado.
    Perceba-se que houve um efetivo exercício de juízo de admissibilidade do recurso, o qual foi especificamente objeto de proficuo debate, discussão e votação pela Corte.
    Logo, é totalmente descabido requerer, em sede de embargos de declaração, um rejulgamento da admissibilidade recursal.
    II.2) Da ausência de violação ao art. 93, inc. 1)(, CF. Da fundamentação nojuízo de admissibilidade.
    Os embargantes FRANCISCO MATIAS, FRANCISCA CAVALCANTE, SINDILEGISIDF, SINDJUSIDF, ASSERTSE e ASCAPES sustentam violação ao art. 93, inc. IX, CF, supostamente porque o colegiado
    RE 638.115 3
    não teria fundamentado o juizo de admissibilidade de recurso extraordinário,
    considerando-se que ele somente foi interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ (e não da decisão do Tribunal de 2° Grau), sem que este Tribunal, o STJ, tenha encerrado um debate constitucional.
    Primeiramente, observa-se que os embargantes não se voltam contra o prequestionamento da matéria. Consta nos embargos que "não há dÚvidaque a questão debatida e,portanto. prequestionada. pode ser apreciada sob outro ângulo pelo Supremo Tribunal Federal. O que não está fundamentado é por que se admite recurso extraordinário interposto
    originariamente contra acórdão do STJ sem que lá se tenha decidido questão constitucionaf' (g.n.) (trecho dos embargos).
    Em verdade, os embargantes buscam delimitar a jurisdição constitucional aos parâmetros definidos pela instância infraconstitucional.
    o Direito Objetivo é muito claro ao vedar a incorporação de quintos, no período compreendido entre a edição da Lei nO9.624/98 e a MP 2.225-45/2001. Todavia, ao realizar a subsunção ao caso concreto, o STJ claramente malversou a ordem jurídica objetiva e inovou no ordenamento, ampliando inconstitucionalmente uma previsão legal definida na letra da lei.
    Aqui é dispensável alongar-se na hermenêutica juridica para se concluir que o magistrado não pode ir além daquilo que a semântica das palavras normativas permitem, salvo se julgar a norma inconstitucional ou conferir interpretação conforme, o que não ocorreu no caso em apreço.
    A questão é que o STJ violou o princípio da legalidade ao determinar a incorporação de quintos em favor de servidores públicos, no mencionado período, ao passo que o Direito Objetivo claramente não permite.
    Com efeito, essa Corte Constitucional reconheceu que a violação ao princípio da legalidade é, em regra, matéria infraconstitucional. E tal ponto
    RE 638.115 4
    não passou despercebido ao Relator, Ministro Gilmar Mendes, que assim pontuou em seu voto:
    Não há dúvida de que essa orientação prepara algumas dificuldades, podendo converter a Corte Constitucional em aulêntico Tribunal de revisão. É que, se a lei deve ser aferida em face de loda a Conslituição, as decisões hão de ter sua legitimidade verificada em face da Constituição e de toda a ordem jurídica. Se se admitisse que toda decisão contrária ao direito ordinário é uma decisão inconstitucional, ter-se-ia de acolher, igualmente, todo e qualquer recurso constitucional interposto contra decisão judicial ilegal (SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, op. cit., p. 109).
    Mas o Min. Gilmar Mendes arremata ao concluir que "enquanto essa orientação prevalece em relação a leis inconstitucionais, não se adota o mesmo entendimento no que concerne às decisões judiciais".
    Foi nesse espectro de excepcionalidade (e não de impedimento), que o STF conheceu do recurso extraordinário. É que "observa a Corte Constitucional que determinada decisão judicial afigura-se insustentável, porque assente numa interpretação objetivamente arbitrária da norma legal" (trecho do voto do Relator). E foi justamente esse o caso. A decisão judicial a quo violou frontalmente uma clara previsão no direito objetivo, exsurgindo uma violação ao comezinho princípio da legalidade. Como restou consignado no acórdão, "uma decisão judicial que, sem fundamento legal, afete situação individual revela-se igualmente contrária à ordem constitucional, pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação" (trecho do voto do Relator).
    Assim, não obstante a excepcionalidade da situação, impende concluir que um julgado de um Tribunal de Justiça tem o potencial de violar o princípio da legalidade, de assento constitucional.
    No campo da violação ao princípio da legalidade, o liame entre matéria constitucional e infraconstitucional deve ser decidida pelo STF. Como bem relembrado pelo Min. Dias Toffoli (vide voto sobre preliminar de
    RE 638.115 5
    conhecimento), o STP já conheceu de outros recursos extraordinários em que havia precedentes sobre afetação à matéria infTaconstitucional.
    Em conclusão, não merece guarida a argumentação dos embargantes, porquanto a Corte Constitucional decidiu que o acórdão do STJ em si viola o princípio da legalidade.
    Muito embora esse entendimento possa ser pioneiro, o fato é que não houve omissão no julgado da Corte.
    Nesse contexto, a orientação jurisprudencial deste STP é justamente no sentido de desprover embargos de declaração que não demonstram a omissão do julgado. Vejam-se os seguintes precedentes do Plenário:
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrída sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. 11 - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e 11, do Código de Processo Civil. III - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaracão não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuirlhes efeítos infringentes, salvo em sítuações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - Embargos de declaração desprovidos. (SL 874 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-052016 PUBLIC 16-05-2016)
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DOS CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO.
    RE 638.115 6
    SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1 973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação juridica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. II - Ausência dos pressupostos do art. 535. I e 11. do Código de Processo Civil. III - Embargos de declaracão que busca a rediscussão e o aprofundamento da questão de mérito da acão de origem sobre o direito de propriedade. porém os embargos de declaracão não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. V - Embargos de declaração desprovidos. (SS 5049 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEW ANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-052016)
    Assim, a UNIÃO requer o desprovimento do recurso no ponto.
    I1I) DA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO JULGADO EM FACE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS
    Os três embargos de declaração requerem esclarecimento quanto à amplitude da cessação da ultra-atividade do recebimento dos quintos em relação a decisões administrativas que reconheceram e implementaram os quintos.
    Antes de prossegUir, é necessário um esclarecimento. Os embargantes, com exceção do MPF, aparentemente incorrem em um equívoco. Eles discorrem sobre "decisões administrativas [..] com base ou não em decisões judiciais transitadas em julgado" e as tratam como se tivessem a mesma natureza. Os embargantes caminham por essas vias porquanto sabem da existência de diversas decisões administrativas tomadas sem suporte em provimentos judiciais específicos para a concessão do pagamento de quintos.
    RE 638.115 7
    Essas decisões levavam em consideração, na respectiva fundamentação, a existência de algumas decisões judiciais favoráveis ao pagamento de quintos, em determinados processos subjetivos cujos beneficiários eram diversos.
    Nesse contexto, as administrações de vários órgãos públicos estenderam à respectiva carreira de agentes públicos, o entendimento judicial que somente possuíam eticácia vinculante para a partes do processo subjetivo.
    Na verdade, "decisão admínistrativa com base em decisão judicial transitada em julgado" é somente aquela decorrente de obediência a uma determinação judicíal proferida em processo subjetívo em favor da parte
    processual (ou substituídos). As demais decisões administrativas, mesmo que considerem na fundamentação decisões judiciais outras, devem ser tratadas simplesmente como decisões administrativas.
    Tomada a premissa acima, de registrar que os embargantes FRANCISCO MATIAS, FRANCISCA CAVALCANTE, SINDlLEGIS/DF, SINDJUS/DF, ASSERTSE, ASCAPES e FENAJUFE assentam que a Corte não se pronunciou sobre a intluência do entendimento extraordinário em face das decisões administrativas que implementaram o pagamento há mais de 5 anos. Já o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na mesma linha dos demais embargantes, requer esclarecimentos quanto à abrangência do julgado em face de beneficiados por decisão administrativa exarada há mais de 5 anos, não impugnadas judicialmente, bem como alteração na modulação de efeitos, em observância à irredutibilidade dos vencimentos e à segurança jurídica.
    Em suma, a questão cinge-se à análise da viabilidade de se desconstituir uma decisão administrativa (não oriunda de obediência determinação judicial, por meio do efeito vinculante inter partes) proferida há mais de 05 anos.
    A tese firmada pelo STF, nestes autos, consiste em que "ofende o principio da legalidade a decisão que concede a incOlporação de quintos pelo
    RE638.115 8
    exercício defill1ção comissionada noperíodo entre 8.4.1998 até 4.9.2001. ante a carência de fundamento legal" (trecho da conclusão do voto do Min. Relator).
    o Plenário modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da concessão dos quintos para "para obstar a repetição
    de indébito em relação os servidores que receberam de boa:fé os quintos pagos até a data dopresente julgamento. cessada a ultra-atividade das incOlporações em qualquer hipótese ".
    Assim, no tocante aos atos administrativos, não oriundos de obediência a decisão judicial, que implementaram os quintos, são nulos desde
    a origem (eticácia normativa da decisão do STF), dada a inconstitucionalidade firmada pelo Plenário do STF, não havendo que se tàlar em respeito a uma "decisão administrativa transitada emjulgado".
    A preclusão administrativa opera em tàvor do administrado em face da atividade administrativa do Estado. Veja-se que a decadência prevista no art. 54 é dirigida à Administração Pública:
    Art. 54. O direito da Administracão de anular os atos administrativos de que decorram efeitos làvoráveis para os destinatários decai em cinco anos. contados da data em que foram praticados. salvo comprovada má-fé.
    Tal restrição não é aplicável para a jurisdição constitucional do STF, considerando ser possível a declaração de inconstitucionalidade de um ato administrativo, independentemente do decurso de tempo.
    Aqui não é a Administração Pública revendo seus próprios atos, mas sim o Estado-Juiz declarando inconstitucional o recebimento de quintos.
    A questão, na verdade, cinge-se a observar a segurança jurídica de atos administrativos implementados há muito tempo com o vício insanável de inconstitucionalidade. Nesse toar, o ordenamento jurídico permite haver a
    RE 638.115 <)
    modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade que, na hipótese,
    tirmou-se pela desnecessidade de devolver recursos recebidos pelos servidores públicos de maneira inconstitucional.
    Todavia, e injurídico pensar-se na consagração da inconstitucionalidade, mediante continuidade de recebimento de quintos após
    a declaração de inconstitucionalidade de seu recebimento.
    Em verdade, os embargantes pretendem esvaziar a decisão do STF, porquanto cientes de que vários órgãos públicos reconheceram e implementaram, discricionariamente, o pagamento de quintos há mais de 5 anos.
    o próprio MPF reconheceu que "desde 2002. vanos órgãos reconheceram administrativamente o direito de servidores à incorporaçelo dos quintos: Superior Tribunal Militar (Questelo Administrativa 2005.01.0003069/DF. Sessão de 11de maio de 2(05): Tribunal Superior do Trabalho (PA TST 23.456/2(02): Conselho da Justiça Federal (Processo Administrativo 2004164940 - decisão de 14 de dezembro de 2(04): Superior Tribunal de
    Justiça (Processo STJ 2.389/2002. decisão de 14 de dezembro de 2(04): Ministério Público da União (Processo 1.00.000.010770/2004-47 - decisão de 21 de dezembro de 2(04): e Câmara dos Deputados (Processo 001.980/2005. decisão de dezembro de 2(05)" (g.n.).
    Os embargantes pretendem restringir a incidência da tese tirmada no RE 638.115 apenas aos agentes públicos ainda não agraciados pelo recebimento dos quintos. Ocorre que tal restrição seria quase virtual, porquanto ou os agentes públicos já estão recebendo os quintos ou, para aqueles que não estão, a pretensão de incorporação restaria prescrita e, de qualquer forma, não poderiam mesmo incorporar o beneficio ora tido por inconstitucional.
    RE 638.115 10
    Assim, caso se empreste "efeitos prospectivos" à decisão do STF,
    na forma requerida pelos embargantes, então a decisão do STF restaria destituída de qualquer eficácia pragmática.
    Logo, os embargos merecem desprovimento, porquanto restou claro no acórdão que aqueles agentes públicos que atualmente estejam recebendo quintos por decisão administrativa, relativamente ao período compreendido entre as edições da Lei nO9.624/98 e da MP 2.225-45/200 I, isto
    é, no interstício que compreende 8.4.1998 até 4.9.200 I devem devolver os respectivos recursos, a contar de 19.03.2015, data do julgamento em tela.
    IV) DA IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO DO RE 638.115 EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
    Os três embargos de declaração requerem esclarecimento quanto à amplitude da cessação da ultra-atividade em tàce de recebimento de quintos por servidores públicos, em razão de decisão judicial transitada emjulgado. Em outras palavras, os embargos de declaração pesquisam acerca da declaração de inconstitucionalidade em face de decisão judiciais transitadas em julgado.
    Para tanto, valem-se do entendimento firmado na vigência do CPCI73, que distingue a eficácia normativa da eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade. Fixando entendimento sobre o tema, o STF julgou dessa forma o RE 730.462:
    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFiCÁCIA NORMATIVA E EFiCÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSiÇÃO
    RE 638.115 1I
    DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.!. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera. no plano do ordenamento jurídico. a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante. consistente em atribuir aojulgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental). que. para viabilizar-se. tem como instrumento próprio. embora não único. o da reclamação prevista no art. 102. L'r.da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva. por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada). tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Olicial (art. 28 da Lei 9.868/1 999). É. consequentemcnte. efieácia que atinge atos administrativos e decisôes judiciais supervenientes a essa publicação. não os prctéritos. ainda que formados com suportc cm norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Alirma-se, portanto. como tcsc de repercussão geral que a dccisão do Supremo Tribunal Fcderal declarando a constitucionalidadc ou a inconstitucionalidadc de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente: para que tal ocorra. será indispensável a interposição do recurso próprio ou. se for o caso. a propositura da ação rescisória própria. nos termos do art. 485. V. do CPC. observado o respeetivo prazo decadencial (CPC. art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em easo concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso. mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo. incidentalmente. a constitucionalidade do artigo 9° da Medida Provisória 2.164.41 (quc acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que. em controle conccntrado. declarou a inconstitucionalidade daquele preccito normativo. a signilicar. portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a quc se nega provimento. (RE 730462. Relator(a): Min. TEORl ZAVASCKI. Tribunal Pleno. julgado em 28/05/2015. ACÓRDÃO ELETRÓNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-l77 D1VULG 08-092015 PUI3L1C 09-09-2015)
    Nesta hipótese, cuidava-se da incidência de honorários sucumbenciais em uma ação em que se buscava o recebimento da diferença de fundo garantia. Observe-se que a pretensão, no caso, visava ao recebimento de uma única parcela de um débito reconhecido judicialmente. Nesse compasso,
    RE 638.115 12
    o STF entendeu que, se já houvesse transcorridos mais de 2 (dois) do trânsito
    em julgado da sentença no momento em que a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade, então esta sentença estaria revestida da coisa julgada soberana.
    É justamente essa a intenção dos embargantes: declarar que o recebimento de quintos em razão de decisão judicial transitada há mais de 2 (dois) anos esteja coberta pela coisa julgada soberana.
    Em outras palavras, os embargantes, mais uma vez, pretendem
    esvaziar a decisão do STF, porquanto parte significativa dos servidores que atualmente recebem quintos, o fazem com base em decisões judiciais transitadas em julgado há mais de 2 (dois) anos.
    Veja-se que a FENAJUFE requer que se empreste à decisão da Corte Constitucional uma "eficácia prospectiva à decisão" para "manter
    intangivel a coisa julgada". Por sua vez, o MPF chegou a consignar, em seus embargos, que o "mero julgamento, em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir os titulos judiciais anteriormente formados ", bem como que "os servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado continuam com o direito de perceberem os quintos, na sistemática nela prevista, sendo incabível ação rescisória contra a decisão com base exclusivamente em violação à literal disposição de lei ".
    A linha de raciocínio dos embargantes não merece prosperar.
    o STF, nojulgamento do RE 730.462, quanto à eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado, expressamente ressalvou "quanto à indispensabilidade da ação rescisória. a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações juridicas de trato continuado". E essa é a justamente a hipótese.
    RE638,115 13
    Sem nenhuma dúvida, a repeticão mensal do recebimento de benefícios por servidores públicos é uma relacão jurídica de trato sucessivo, pelo que não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o STF recentemente decidiu:
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃOURP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERACÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. I. No julgamento do RE 596.663-RG, ReI. Min. Marco Aurélio, ReI. para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, o Tribunal reconheceu que o provimento jurisdicional, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentenca permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus l. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada na decisão do Tribunal de Contas da União que determina a glosa de parcela incorporada aos proventos por decisão judicial, se, após o provimento, há alteração dos pressupostos fáticos ejurídicos que lhe deram suporte. 4. Ordem denegada. (MS 25430, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 11-052016 PUBUC 12-05-2016)
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. I. Conforme entendimento da Corte, o
    RE638.115 14
    procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 2. A forca vinculativa das sentencas sobre relacões iurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencíal. A superveniente alteracão de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessacão da eficácía executiva do julgado. independentemente de acão rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de acão revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à díferença de 28,86% nos vencimentos do servidor, sobreveio, além da sua aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição da MP 1.704/1998, que estendeu o aumento inicialmente concedido aos servidores militares aos servidores civis, e de leis posteriores reestruturadoras da Carreira de Magistério Superior (Lei 10.405/2002, que alterou a tabela de vencimentos dos professores de 3° grau, a Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira dos professores de 3° grau, e a Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério - GTMS e a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, dentre outras). Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental provido. (MS 32435 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Relator(a) pl Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-102015 PUBLlC 15-10-2015)
    No caso em apreço, a alteração jurídica (cláusula rebus s/c
    stantibus), que impede a perpetuação dos efeitos da coisa julgada pro futuro, relativamente aos processos subjetivos, consiste na declaração de inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, de recebimento de quintos, no período entre a edição da Lei n° 9.624/98 e a MP 2.225-45/200 I, por ofensa ao princípio constitucional da legalidade.
    Muito embora seja conhecido o julgamento que concluiu pela ausência de objetivação do recurso extraordinário, é consabido que ajurisdição constitucional, fixada sob a sistemática da repercussão geral, possui uma eficácia qualificada, devendo ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública.
    RE 638.115 15
    v - DO PEDIDO
    Diante do exposto, a UNIÃO requer a inadmissão parcial do
    agravo e, no mérito, o desprovimento dos embargos de declaração, para que, mantendo-se na íntegra o acórdão embargado - que, em modulação de efeitos, consignou expressamente a cessação da ultra-atividade das incorporações em
    qualquer hipótese -, seja confirmado que, relativamente ao período compreendido entre as edições da Lei nO9.624/98 e da MP 2.225-45/2001, isto é, no interstício que compreende 8.4.1998 até 4.9.200 I, os agentes públicos que atualmente estejam recebendo quintos por decisão administrativa ou decisão
    judicial transitada em julgado, ainda que há mais de 2 (dois) anos, devem devolver os respectivos recursos, a contar de 19.03.2015, data do julgamento plenário.

    Nestes termos, pede deferimento.
    Brasília, 29 de agosto de 2016.
    FÁBIO MEDINAOSÓRIO
    Advogado-Geral da União
    GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
    Secretária-Geral de Contencioso
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Qua 31 Ago 2016, 11:54 am

    Pois é, acho que o que se salva é só as decisões transitadas em julgado há mais de dois anos, pois o STF já decidiu isso recente em RE. na verdade, nessa parte a união quer forçar a barra
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty QUINTOS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Mensagem por Carioca Sex 02 Set 2016, 11:55 am


    Olá amigo. Creio que teremos êxito no Julgamento dos embargos de declaração, pois o relator é o ministro gilmar mendes e ele acompanhou o relator no RE 730462 e inclusive disse o seguinte naquele julgamento:

    "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, aqui me
    parece que a questão, tal como está posta, explicita uma qualidade da
    declaração de nulidade. A declaração de nulidade, como nós sabemos,
    produz, desde logo, a cessação da ultra-atividade no plano normativo - a
    lei não mais se aplica - e cria condições para eventual retroação; significa,
    eventual desfazimento dos atos praticados, os atos concretos. Em se
    tratando de sentença, esse desfazimento há de se fazer ortodoxamente
    mediante ação rescisória. Ora, passado o prazo da ação rescisória, não há
    cogitar de um desfazimento. Poderia ser um ato não mais suscetível de
    impugnação. Nós temos muitas questões ligadas, por exemplo, à
    declaração de inconstitucionalidade de lei tributária, lei que tem uma
    imposição tributária. Depois de vinte anos, descobre-se que uma lei é
    inconstitucional. É claro que nós vamos ter que entrar com a ação de
    repetição de indébito apenas naquele prazo passível de impugnação.
    Portanto, o ato concreto se autonomiza na ordem jurídica, a despeito da
    declaração de nulidade. Não há essa retroação total. É exatamente isso
    que o voto do Ministro...



    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Pois é, acho que o que se salva é só as decisões transitadas em julgado há mais de dois anos, pois o STF já decidiu isso recente em RE. na verdade, nessa parte a união quer forçar a barra
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Ter 06 Set 2016, 1:54 pm

    Gostei carioca, é isso mesmo, se contra a União não se aplica a retroação total, da mesma forma quando a União é beneficiada como no caso.
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    Mensagem por Carioca Ter 06 Set 2016, 2:12 pm


    Valeu.....



    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:Gostei carioca, é isso mesmo, se contra a União não se aplica a retroação total, da mesma forma quando a União é beneficiada como no caso.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Ter 11 Abr 2017, 6:01 am

    embargos de declaração nao conhecidos em 10.04.2017

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    acho que é o fim.

    penso que realmente agora só se salvará quem tiver decisão transitada em julgado e que tenha escoado o prazo para rescisória. Pois acompanha o entendimento do STF em adin

    O CJF já tem até um processo engatilhado para cassar os quintos. Tava só esperando decisão do gilmal.

    Acho que dificilmente prevalecerá a tese da decisão administrativa há mais de 5 anos, pois como os embargos de declaração não forma conhecidos...não foi ampliado os efeitos da modulação

    a única chance talvez seja dizer que o STF não declarou a inconstitucionalidade (e isso se constata de trecho de manifestação do marco aurélio que os outros ministros concordaram) e assim a administração não poderia desconstituir as decisões há mais de 5 anos. Pois não seria nulas desde a origem
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    Mensagem por FALCON.X Ter 11 Abr 2017, 8:25 am

    Aos doutos entendidos "poliglotas":

    O que comentam, por ai, a respeito da chamada "COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" NÃO NOS PREJUDICARIA AINDA MAIS e sacramentaria de vez nossa esperança, inclusive para aqueles poucos casos que têm sentença transitada em julgado ??

    Essa chamada COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL não foi o que fez, quanto a essa questão dos quintos incorporados (1998/2001)a modulação da decisão do GILMAU ser mitigada e se restringir, praticamente, à não devolução dos valores de boa-fé recebidos, apenas isso ?? Nada se falou sobre excluir aqueles que tinham coisa julgada.

    Peço, sinceramente, opinião dos colegas ESSA CHAMADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL não sacramentaria de vez nossas esperanças, VEZ QUE O ENTENDIMENTO DO STF não reconheceria nem respeitaria a coisa julgada nesse caso, relativizando.

    (...)

    "Novo CPC. Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória - Revogação do prazo decadencial de seu trânsito em julgado

    José Alberto Couto Maciel"

    A coisa julgada, firmada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, tem como objetivo principal dar segurança jurídica às decisões, as quais não podem ser desconstituídas a não ser em casos especiais, através da ação rescisória, ou querela nulitatis insanabilis ou, de acordo com o novo Código de Processo Civil, quando for ela inconstitucional.

    (...)

    Nas decisões do STF, de acordo com a inserção do parágrafo 3º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, de acordo com uma das modificações trazidas pela EC 45, foi estabelecido o requisito da repercussão geral para as questões constitucionais em litígio quando da apreciação do recurso extraordinário, artifício estabelecido com o objetivo de diminuir a intensa demanda de processos junto à Corte Suprema.

    (...)

    Dessa forma, qualquer decisão transitada em julgado, contrária a acórdão do STF, pode ser rescindida mediante ação rescisória, de acordo com o novo CPC.

    (...)"

    FONTE:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI232982,51045-Novo+CPC+Coisa+julgada+inconstitucional+e+acao+rescisoria+Revogacao
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Ter 11 Abr 2017, 10:58 am

    falcon isso se chama relativização da coisa julgada, tese doutrinária que admite desconstituir coisa julgada a qualquer tempo.

    Matéria muita séria pois mexe com a segurança jurídica.

    E se permitirem relativização ampla, vão permitir contra a administração também, o que eu acho pouco provável.

    Muito embora, neste caso (contra a administração) eles possam "modular" a decisão para que contra a administração só valha a partir da decisão.

    Contudo, ainda assim, ficaria estabelecida claramente um desrespeito ao princípio da isonomia, contra a administração modula para ter efeitos a partir da decisão, para particulares retroage....acho sinceramente que a relativização ampla não passa.

    Então, quem tem decisão transitada em julgado e com decurso de prazo de ação rescisória sobre a lei antiga, segundo a jurisprudência pacifica do STF, tem direito aos quintos.

    Aliás, se algum juiz não der continuidade a a uma ação de quintos nestes termos, é o caso de ajuizar reclamação no próprio STF para manter a autoridade de suas decisões no sentido de que decisões transitadas em julgado e não passiveis de rescisória não podem ser anuladas por norma posterior que declarou inconstitucionalidade.

    Obs: o STF, nesta questão dos quintos, não julgou qualquer inconstitucionalidade. Está expresso na discussão da questão claramente. Veja a manifestação de Marco Aurélio, que não foi contestada pelos demais ministros. Isso é argumento forte de defesa na via administrativa quando forem querer retirar a incorporação. Pois apenas retroage decisão que declara inconstitucionalidade. Não aquela que apenas diz que as decisões foram ilegais.

    OBS2: AINDA NÃO VI O TEOR DA DECISÃO DE GILMAR MENDES QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS VI A MOVIMENTAÇÃO. MAS SERÁ QUE ELE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTAMENTE PORQUE NÃO CABE MODULAÇÃO EM DECISÃO QUE NÃO JULGOU INCONSTITUCIONALIDADE? SE FOR ISSO, ENTÃO É MELHOR DO QUE A ENCOMENDA!

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    Mensagem por euvoltei Ter 11 Abr 2017, 11:21 am

    FALCON.X escreveu:Aos doutos entendidos "poliglotas":

    O que comentam, por ai, a respeito da chamada "COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" NÃO NOS PREJUDICARIA AINDA MAIS e sacramentaria de vez nossa esperança, inclusive para aqueles poucos casos que têm sentença transitada em julgado ??

    Essa chamada COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL não foi o que fez, quanto a essa questão dos quintos incorporados (1998/2001)a modulação da decisão do GILMAU ser mitigada e se restringir, praticamente, à não devolução dos valores de boa-fé recebidos, apenas isso ?? Nada se falou sobre excluir aqueles que tinham coisa julgada.

    Peço, sinceramente, opinião dos colegas ESSA CHAMADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL não sacramentaria de vez nossas esperanças, VEZ QUE O ENTENDIMENTO DO STF não reconheceria nem respeitaria a coisa julgada nesse caso, relativizando.

    (...)

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    José Alberto Couto Maciel"

    A coisa julgada, firmada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, tem como objetivo principal dar segurança jurídica às decisões, as quais não podem ser desconstituídas a não ser em casos especiais, através da ação rescisória, ou querela nulitatis insanabilis ou, de acordo com o novo Código de Processo Civil, quando for ela inconstitucional.

    (...)

    Nas decisões do STF, de acordo com a inserção do parágrafo 3º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, de acordo com uma das modificações trazidas pela EC 45, foi estabelecido o requisito da repercussão geral para as questões constitucionais em litígio quando da apreciação do recurso extraordinário, artifício estabelecido com o objetivo de diminuir a intensa demanda de processos junto à Corte Suprema.

    (...)

    Dessa forma, qualquer decisão transitada em julgado, contrária a acórdão do STF, pode ser rescindida mediante ação rescisória, de acordo com o novo CPC.

    (...)"

    FONTE:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI232982,51045-Novo+CPC+Coisa+julgada+inconstitucional+e+acao+rescisoria+Revogacao

    Passa dica para AGU que logo eles entram e derrubam tudo...
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    Mensagem por FALCON.X Ter 11 Abr 2017, 11:52 am

    euvoltei escreveu:
    FALCON.X escreveu:Aos doutos entendidos "poliglotas":

    O que comentam, por ai, a respeito da chamada "COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" NÃO NOS PREJUDICARIA AINDA MAIS e sacramentaria de vez nossa esperança, inclusive para aqueles poucos casos que têm sentença transitada em julgado ??

    Essa chamada COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL não foi o que fez, quanto a essa questão dos quintos incorporados (1998/2001)a modulação da decisão do GILMAU ser mitigada e se restringir, praticamente, à não devolução dos valores de boa-fé recebidos, apenas isso ?? Nada se falou sobre excluir aqueles que tinham coisa julgada.

    Peço, sinceramente, opinião dos colegas ESSA CHAMADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL não sacramentaria de vez nossas esperanças, VEZ QUE O ENTENDIMENTO DO STF não reconheceria nem respeitaria a coisa julgada nesse caso, relativizando.

    (...)

    "Novo CPC. Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória - Revogação do prazo decadencial de seu trânsito em julgado

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    A coisa julgada, firmada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, tem como objetivo principal dar segurança jurídica às decisões, as quais não podem ser desconstituídas a não ser em casos especiais, através da ação rescisória, ou querela nulitatis insanabilis ou, de acordo com o novo Código de Processo Civil, quando for ela inconstitucional.

    (...)

    Nas decisões do STF, de acordo com a inserção do parágrafo 3º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, de acordo com uma das modificações trazidas pela EC 45, foi estabelecido o requisito da repercussão geral para as questões constitucionais em litígio quando da apreciação do recurso extraordinário, artifício estabelecido com o objetivo de diminuir a intensa demanda de processos junto à Corte Suprema.

    (...)

    Dessa forma, qualquer decisão transitada em julgado, contrária a acórdão do STF, pode ser rescindida mediante ação rescisória, de acordo com o novo CPC.

    (...)"

    FONTE:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI232982,51045-Novo+CPC+Coisa+julgada+inconstitucional+e+acao+rescisoria+Revogacao

    Passa dica para AGU que logo eles entram e derrubam tudo...

    Não é questão de passar dica ou deixar de passar dica, quisera fosse tão simples assim,até porque a tese é da própria AGU (robustecida no gabinete de GILMAU..que os assessores são da própria AGU requisitados)...a questão é se aplica ou não ao caso do quintos ??? Bem mais séria a ponderação.
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    Mensagem por FALCON.X Ter 11 Abr 2017, 11:55 am

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:falcon isso se chama relativização da coisa julgada, tese doutrinária que admite desconstituir coisa julgada a qualquer tempo.

    Matéria muita séria pois mexe com a segurança jurídica.

    E se permitirem relativização ampla, vão permitir contra a administração também, o que eu acho pouco provável.

    Muito embora, neste caso (contra a administração) eles possam "modular" a decisão para que contra a administração só valha a partir da decisão.

    Contudo, ainda assim, ficaria estabelecida claramente um desrespeito ao princípio da isonomia, contra a administração modula para ter efeitos a partir da decisão, para particulares retroage....acho sinceramente que a relativização ampla não passa.

    Então, quem tem decisão transitada em julgado e com decurso de prazo de ação rescisória sobre a lei antiga, segundo a jurisprudência pacifica do STF, tem direito aos quintos.

    Aliás, se algum juiz não der continuidade a a uma ação de quintos nestes termos, é o caso de ajuizar reclamação no próprio STF para manter a autoridade de suas decisões no sentido de que decisões transitadas em julgado e não passiveis de rescisória não podem ser anuladas por norma posterior que declarou inconstitucionalidade.

    Obs: o STF, nesta questão dos quintos, não julgou qualquer inconstitucionalidade. Está expresso na discussão da questão claramente. Veja a manifestação de Marco Aurélio, que não foi contestada pelos demais ministros. Isso é argumento forte de defesa na via administrativa quando forem querer retirar a incorporação. Pois apenas retroage decisão que declara inconstitucionalidade. Não aquela que apenas diz que as decisões foram ilegais.

    OBS2: AINDA NÃO VI O TEOR DA DECISÃO DE GILMAR MENDES QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS VI A MOVIMENTAÇÃO. MAS SERÁ QUE ELE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTAMENTE PORQUE NÃO CABE MODULAÇÃO EM DECISÃO QUE NÃO JULGOU INCONSTITUCIONALIDADE? SE FOR ISSO, ENTÃO É MELHOR DO QUE A ENCOMENDA!


    Agradeço, sinceramente. E corroboro suas palavras..A QUESTÃO É MUITO SÉRIA..envolve direito adquirido de inúmeros pais e mães de famílias...não falo aqui de incorporadões...mas de pessoas como a gente que incorporaram 1 OU 2/5 DE de FC1, FC2...FC4...E QUE VAI FAZER UMA FALTA IMENSA...como é meu caso.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 13 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por SADACA Ter 11 Abr 2017, 12:10 pm

    Colegas, quando conseguirem acesso a esse julgamento dos embargos do Gilmar, postem aí. Outra coisa, lembro que houve embargos de declaração nesse mesmo processo, não conhecido por ilegitimidade de parte. Também houve embargos opostos pelo PGR. Será que foi esse? Se foi, tá ruim para nós, mas, primeiro temos que ver o teor da decisão.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Ter 11 Abr 2017, 12:24 pm

    não acredito que a relativização ampla permanecerá no novo cpc. Até por uma questão de agenda neo liberal, que quer segurança nos contratos (segurança jurídica) e nas próprias leis que os permeiam.

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