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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Convidado em Qua 28 Ago 2019, 7:51 pm

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba em Qua 28 Ago 2019, 9:31 pm

    É, voltamos o que era antes:
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    Os colegas da JF é que se complicam, considerando que em outubro TODOS perdem a incorporação.
    Segue o baile!
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por luiz12 em Qui 29 Ago 2019, 11:30 am

    Que pesadelo, meu Deus!!
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 04 Set 2019, 8:55 am

    bom dia

    penso que o processo foi retirado de pauta pelo levandoviski porque, com o voto contrário de fachin, não haveria como o stf modular a questão de quem não tem decisão transitada em julgado. Para modular precisa de oito votos, mas nesse julgamento barroso e fux se declaram suspeitos e celso estava de licença médica (não sei se ainda está). Ou seja, haveria, no máximo 7 votos a favor da modulação, descontado os votos de fachin e a não participação de celso, fuz e barroso.
    o problema é que, se não for julgado até 23.10, a justiça federal já vai ver o contracheque esvaziado e, pior, com a perspectiva de ter o salário ainda mais reduzida por conta do aumento da alíquota do inss (embora esta só tenha efeito 90 dias após a promulgação da PEC).
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por intrigado em Qua 04 Set 2019, 12:32 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:bom dia

    penso que o processo foi retirado de pauta pelo levandoviski porque, com o voto contrário de fachin, não haveria como o stf modular a questão de quem não tem decisão transitada em julgado. Para modular precisa de oito votos, mas nesse julgamento barroso e fux se declaram suspeitos e celso estava de licença médica (não sei se ainda está). Ou seja, haveria, no máximo 7 votos a favor da modulação, descontado os votos de fachin e  a não participação de celso, fuz e barroso.
    o problema é que, se não for julgado até 23.10, a justiça federal já vai ver o contracheque esvaziado e, pior, com a perspectiva de ter o salário ainda mais reduzida por conta do aumento da alíquota do inss (embora esta só tenha efeito 90 dias após a promulgação da PEC).

    Colega, você tem certeza de que o Fachin votou contra os servidores no julgamento dos EDs? Eu sei que o teor do voto está acessível apenas aos Ministros (e seus gabinetes, claro), mas vários sindicatos contavam o Fachin entre os favoráveis a nós. Outra coisa, o Fux participou do julgamento principal, e inclusive, votou a favor dos servidores. Agora, resolveu se declarar suspeito? Não estou duvidando de suas fontes, apenas gostaria de maiores esclarecimentos. Valeu!
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por SADACA em Qua 04 Set 2019, 1:09 pm

    intrigado escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:bom dia

    penso que o processo foi retirado de pauta pelo levandoviski porque, com o voto contrário de fachin, não haveria como o stf modular a questão de quem não tem decisão transitada em julgado. Para modular precisa de oito votos, mas nesse julgamento barroso e fux se declaram suspeitos e celso estava de licença médica (não sei se ainda está). Ou seja, haveria, no máximo 7 votos a favor da modulação, descontado os votos de fachin e  a não participação de celso, fuz e barroso.
    o problema é que, se não for julgado até 23.10, a justiça federal já vai ver o contracheque esvaziado e, pior, com a perspectiva de ter o salário ainda mais reduzida por conta do aumento da alíquota do inss (embora esta só tenha efeito 90 dias após a promulgação da PEC).

    Colega, você tem certeza de que o Fachin votou contra os servidores no julgamento dos EDs? Eu sei que o teor do voto está acessível apenas aos Ministros (e seus gabinetes, claro), mas vários sindicatos contavam o Fachin entre os favoráveis a nós. Outra coisa, o Fux participou do julgamento principal, e inclusive, votou a favor dos servidores. Agora, resolveu se declarar suspeito? Não estou duvidando de suas fontes, apenas gostaria de maiores esclarecimentos. Valeu!

    O QUEM NÃO CHORA NÃO MAMA é que dará a resposta mais precisa, mas pela informação dele, não se vislumbra a afirmativa de que o Fachin teria votado contra os servidores, mas sim, contra o voto do Relator; talvez para preservar o direito dos quintos, definitivamente, aos que recebem esse direito através de decisões administrativas com mais de 5 anos. Se for isso, o voto, evidentemente, seria a favor dos servidores e não contra. Quanto à suspeição do Fux, o fato de ele haver participado do julgamento da lide não impede a existência de fato posterior que justifique tal averbação, como, por exemplo, amizade com advogado ou posterior conhecimento de parente com interesse na causa. Bem, são apenas suposições. Esperemos a resposta do QUEM NÃO CHORA...
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    Mensagem por intrigado em Qua 04 Set 2019, 1:32 pm

    SADACA escreveu:
    intrigado escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:bom dia

    penso que o processo foi retirado de pauta pelo levandoviski porque, com o voto contrário de fachin, não haveria como o stf modular a questão de quem não tem decisão transitada em julgado. Para modular precisa de oito votos, mas nesse julgamento barroso e fux se declaram suspeitos e celso estava de licença médica (não sei se ainda está). Ou seja, haveria, no máximo 7 votos a favor da modulação, descontado os votos de fachin e  a não participação de celso, fuz e barroso.
    o problema é que, se não for julgado até 23.10, a justiça federal já vai ver o contracheque esvaziado e, pior, com a perspectiva de ter o salário ainda mais reduzida por conta do aumento da alíquota do inss (embora esta só tenha efeito 90 dias após a promulgação da PEC).

    Colega, você tem certeza de que o Fachin votou contra os servidores no julgamento dos EDs? Eu sei que o teor do voto está acessível apenas aos Ministros (e seus gabinetes, claro), mas vários sindicatos contavam o Fachin entre os favoráveis a nós. Outra coisa, o Fux participou do julgamento principal, e inclusive, votou a favor dos servidores. Agora, resolveu se declarar suspeito? Não estou duvidando de suas fontes, apenas gostaria de maiores esclarecimentos. Valeu!

    O QUEM NÃO CHORA NÃO MAMA é que dará a resposta mais precisa, mas pela informação dele, não se vislumbra a afirmativa de que o Fachin teria votado contra os servidores, mas sim, contra o voto do Relator; talvez para preservar o direito dos quintos, definitivamente, aos que recebem esse direito através de decisões administrativas com mais de 5 anos. Se for isso, o voto, evidentemente, seria a favor dos servidores e não contra. Quanto à suspeição do Fux, o fato de ele haver participado do julgamento da lide não impede a existência de fato posterior que justifique tal averbação, como, por exemplo, amizade com advogado ou posterior conhecimento de parente com interesse na causa. Bem, são apenas suposições. Esperemos a resposta do QUEM NÃO CHORA...

    Você tem razão em suas observações, colega. Também acredito que o Fachin não pretende nos prejudicar, mas como não temos acesso ao voto, só aguardando para ver. Acho que pior do que está, não fica, mas o QUEM NÃO CHORA NÃO MAMA é que pode dar as informações precisas.
    Aguardemos confiantes!
    Abraço
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qua 04 Set 2019, 5:40 pm

    Senhores e senhoras:

    realmente, pela Resolução nº 642/2019 do STF, há as seguintes opções de voto no virtual:

    § 1º As opções de voto serão as seguintes: a - acompanho o Relator; b - acompanho o Relator com ressalva de entendimento; c - divirjo do Relator; ou d - acompanho a divergência.

    Pergunto: pela hipótese c, haveria possibilidade de divergência parcial ou somente total? penso que, como não restringe, é possível a divergência parcial e, assim, talvez, o fachin tenha divergido quanto aos que não tem coisa julgada, os beneficiando.

    bom, se for assim, já fico mais animado, pois tenho coisa julgada e aí já seria mais um voto a meu favor e um a favor dos colegas que não tem a coisa julgada, mas que acho que merecem também não ver absorvida a parcela. Acho até um contrassenso falar de segurança jurídica, mas mandar absorver quando de novo plano de carreira. Seria uma segurança jurídica condicional.

    quanto ao fux e barrosso, vejam a noticia do sitio do sintrajud:

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Após mobilização, Gilmar Mendes muda voto para manter os quintos
    23 de agosto de 2019Luciana Araujo
    Quatro anos após defender suspensão da parcela, voto do relator assegura o direito para decisões transitadas em julgado e determina absorção por reajustes futuros para decisões administrativas.

    Publicado na madrugada desta sexta-feira (23 de agosto), o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário 638.115, mantém o direito aos quintos incorporados pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 para servidores que recebem a parcela por força de decisão transitada em julgado. Quanto aos trabalhadores que adquiriram o direito aos quintos referentes ao período em discussão por decisões administrativas, Gilmar modulou os efeitos dos atos administrativos manifestando-se pela continuidade do pagamento com absorção da parcela por reajustes futuros.

    A direção do Sintrajud considera que o voto é positivo no sentido de reconhecer a segurança jurídica e evitar a redução de salários, mas ressalta que é necessário manter a mobilização para evitar que o voto do relator seja confrontado negativamente pelos outros oito ministros que ainda podem votar até o próximo dia 29. O ministro Luiz Roberto Barroso não votará por ter se declarado impedido. Luiz Fux manifestou-se em suspeição no processo e também não participará do julgamento no plenário virtual, de acordo com informação obtida junto ao gabinete.

    Em março de 2015, ao relatar o RE, Gilmar havia orientado a suspensão da parcela, o que levou sindicatos e a Federação da categoria (Fenajufe) a opor embargos.

    O jurídico do Sintrajud já estuda as possibilidades de demandar isonomia na manutenção da parcela a todos os trabalhadores que recebem os quintos no Estado de São Paulo há mais de dez anos.

    Na tarde desta quinta-feira (22), todos os ministros que vão julgar os embargos de declaração opostos pela PGR, a Fenajufe e diversas entidades receberam o abaixo-assinado impulsionado pelo Sindicato e incorporado por outras sete entidades estaduais de representação da categoria. Participaram da atividade o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos, a diretora do Sindicato Maria Ires Graciano Lacerda, o diretor da Federação Erlon Sampaio e a aposentada do TRF Maria Helena Garcia Leal.


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    Mensagem por mrxis em Qua 04 Set 2019, 10:23 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:bom dia

    e, pior, com a perspectiva de ter o salário ainda mais reduzida por conta do aumento da alíquota do inss (embora esta só tenha efeito 90 dias após a promulgação da PEC).

    INFELIZMENTE O CORTE SE DARÁ MAIS CEDO:

    "Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,"

    ART. 47 DA PEC 6/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty HABEMUS DATA!

    Mensagem por mrxis em Qua 04 Set 2019, 10:36 pm

    :nervoso:

    RE 638115

    04/09/2019
    Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
    (ED-ED-nonos) Data de Julgamento: 26/09/2019
    :nervoso:
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 05 Set 2019, 7:45 am

    mrxis escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:bom dia

    e, pior, com a perspectiva de ter o salário ainda mais reduzida por conta do aumento da alíquota do inss (embora esta só tenha efeito 90 dias após a promulgação da PEC).

    INFELIZMENTE O CORTE SE DARÁ MAIS CEDO:

    "Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,"

    ART. 47 DA PEC 6/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

    OU SEJA, NOVEMBRO OU DEZEMBRO PELO ANDAR DA CARRUAGEM!


    não, só depois de 90 dias mesmo, pois a pec não está revogando o principio da anterioridade tributária, que é expresso. o fato de entrar em vigor imediatamente não revoga a regra expressa da constituição.





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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Qui 05 Set 2019, 7:46 am

    esta no calendário de 26.09, não sei se dá para comemorar, pois sempre tiram de pauta, tem sido uma constante.

    agora uma dúvida: reiniciar o julgamento quer dizer do zero né? pelo menos é o que vi no dicionário de português. sendo assim, gilmar terá que votar de novo, ainda que hipoteticamente seja o mesmo voto?
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    Mensagem por adelapa2010 em Qui 05 Set 2019, 8:43 am

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    Mensagem por mrxis em Qui 05 Set 2019, 12:19 pm

    [quote="QUEM NAO CHORA NÃO MAMA"][quote="mrxis"]
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:bom dia

    e, pior, com a perspectiva de ter o salário ainda mais reduzida por conta do aumento da alíquota do inss (embora esta só tenha efeito 90 dias após a promulgação da PEC).

    INFELIZMENTE O CORTE SE DARÁ MAIS CEDO:

    "Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,"

    ART. 47 DA PEC 6/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

    OU SEJA, NOVEMBRO OU DEZEMBRO PELO ANDAR DA CARRUAGEM!


    não, só depois de 90 dias mesmo, pois a pec não está revogando o principio da anterioridade tributária, que é expresso. o fato de entrar em vigor imediatamente não revoga a regra expressa da constituição.


    Correta sua avaliação. A exceção é que as contribuições podem ser cobradas no mesmo exercício, porém apenas APÓS o decurso dos 90 dias após a sua publicação.

    Nesse sentido:

    As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da CF que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos.
    [AI 174.540 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, j. 13-2-1996, 2ª T, DJ de 26-4-1996.]






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    Mensagem por Tchuba em Seg 23 Set 2019, 1:56 pm

    MAIS UMA VITÓRIA, PARA OS COLEGAS DA FEDERAL:

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    Mensagem por wildmarkyto em Sex 27 Set 2019, 4:05 pm

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    Quintos voltam ao plenário virtual
    27/09/19 10:50 Fonte: Assessoria

    Depois de longa sessão sobre trâmites processuais, ministro Lewandowski retirou destaques dos Quintos.


    Uma ação de natureza processual penal remanescente da sessão anterior acabou entrando na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dessa quinta-feira, 26/9. Isso adiou, mais uma vez, o desfecho da votação dos Embargos de Declaração (ED) no Recurso Extraordinário (RE) 638.115, dos Quintos.

    No fim de quase seis horas de discussões, o ministro Ricardo Lewandowski, autor do destaque que levou os ED de volta ao Plenário presencial, afirmou que retiraria o pedido. “Tenho conhecimento dos votos do ministro Gilmar e do ministro Fachin. Tenho pequenas divergências com os dois, mas, em virtude da urgência e do impacto para os milhares de servidores, irei retirar o destaque e disponibilizar meu voto no Plenário Virtual”, explicou.

    O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, esclareceu que, sendo assim, o processo deverá ser remetido novamente ao julgamento virtual por Gilmar Mendes, relator do caso. Mendes já deu seu voto, favorável à manutenção dos Quintos para os servidores que os recebem em função de decisão judicial transitada em julgado, caso dos associados da ANAJUSTRA.

    O teor da divergência aberta por Fachin não é de conhecimento público, uma vez que o voto completo dos ministros no Plenário Virtual é apenas de conhecimento interno dos membros do STF. O mesmo ocorrerá com o novo posicionamento apresentado por Lewandowski. Assim, caberá aguardar o desfecho do caso quando for reaberta a sessão online.

    Trabalhos continuam

    Diretor de relações institucionais da ANAJUSTRA, Áureo Pedroso acredita em uma decisão positiva para a categoria. “Temos trabalhado nesse sentido e acreditamos que o Supremo se manifestará pela manutenção desse direito, em atenção aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, irredutibilidade de vencimentos e ao instituto da decadência administrativa”, pontuou. Ele acompanhou a sessão ao lado do presidente da associação, Antônio Carlos Parente e dos advogados da assessoria jurídica.

    A diretoria da ANAJUSTRA, ao lado da assessoria jurídica e da comissão que representa outras entidades do PJU e MPU deve continuar os trabalhos de visita aos gabinetes dos ministros ao longo da próxima semana para demonstrar aos ministros a importância do tema para toda a categoria e trabalhar por uma decisão favorável no Plenário Virtual. Saiba mais sobre o caso na página especial dos Quintos.
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    Mensagem por Cantando em Sab 28 Set 2019, 12:00 am

    Foi agendado para iniciar o julgamento em11/10. Fiquem tranquilos Deus está abençoando e vai dar certo.
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    Mensagem por servidor_jt em Seg 07 Out 2019, 4:18 pm

    O jurídico da ANAJUSTRA está funcionando... e bem!!! Pois todo esse movimento para julgamento em plenário virtual bem como o voto do Ministro Gilmar foi obtido única e exclusivamente pelo escritório dessa Associação!!!
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    Mensagem por servidor_jt em Sex 11 Out 2019, 11:46 am

    ANAJUSTRA trabalhando muito forte em favor do seu associado!!!


    Voto disponibilizado pelo Ministro Gilmar Mendes, hoje 11/10, 00h18:
    “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
    No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
    Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    Órgão Julgador: Plenário
    Lista: 177-2019
    Processo: RE 638115 ED-ED
    Data início: 11/10/2019
    Data prevista fim: 17/10/2019”
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Patati Patatá em Qua 16 Out 2019, 7:44 pm

    Houve mais alguma manifestação?
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    intrigado
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    Mensagem por intrigado em Qui 17 Out 2019, 3:40 pm

    Patati Patatá escreveu:Houve mais alguma manifestação?

    Fachin acompanhou o voto do Gilmau. A casa está caindo para quem não tem decisão judicial transitada em julgado. Fux e Barroso se declararam impedidos, logo, precisamos de cinco votos divergentes para evitar o pior, e o prazo do julgamento virtual acaba hoje. Só resta rezar.
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    Mensagem por wildmarkyto em Qui 17 Out 2019, 5:34 pm

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    Mensagem por intrigado em Qui 17 Out 2019, 5:45 pm

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    Mensagem por wildmarkyto em Qui 17 Out 2019, 5:57 pm

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    Mensagem por intrigado em Qui 17 Out 2019, 6:42 pm

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    Agora, o Fux se declarou suspeito, o que o Barroso já havia feito. O Totoffoli dificilmente votará a favor dos servidores. Precisamos de três votos, e faltam Carmem Lucia, Rosa Weber e Celso de Mello. Acho que não vai, mas tudo pode acontecer.
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    Mensagem por wildmarkyto em Qui 17 Out 2019, 7:08 pm

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    Mensagem por Cantando em Qui 17 Out 2019, 10:19 pm

    Vamos torcer pelos colegas que não têm decisão judicial transitada em julgado, pois do contrário a justiça mais uma vez estará cometendo injustiça. Eu já estou contemplado mas ficarei triste se for outro resultado.
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    Mensagem por Tchuba em Sex 18 Out 2019, 12:42 am

    STF mantém os Quintos no julgamento no Plenário Virtual  Twisted Evil  Twisted Evil  Twisted Evil
    18/10/19 18:22 Fonte: Assessoria
    Virória da categoria veio depois de quase dois anos de trabalho incessante da ANAJUSTRA no acompanhamento dos Embargos no Supremo.



    O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou à meia-noite dessa quinta-feira, 17/10, o julgamento dos Quintos no Plenário Virtual. A sessão com os Embargos de Delcaração no Recurso Extraordinário (RE) 638.115 havia sido reaberta à meia-noite de sexta-feira, 11/10. Agora, o colegiado confirmou o que foi estabelecido no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

    Mendes acatou as argumentações da assessoria jurídica da ANAJUSTRA, representada pelo escritório Ibaneis Advocacia, e modulou os efeitos das decisões anteriores para reconhecer a manutenção da vantagem para os servidores que tem ação judicial transitada em julgado, que é o caso dos associados da ANAJUSTRA, beneficiados pela Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0. Para aqueles que não possuem decisão transitada em julgado ou que possuem decisões administrativas com mais de cinco anos haverá a absorção gradativa dos valores atuais de quintos nos futuros reajustes a serem concedidos aos servidores.

    Votos

    Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam expressamente o relator. Três membros da corte divergiram: Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O ministro Celso de Mello acompanhou a divergência colocada por Lewandowski. Já Luís Fux e Roberto Barroso declararam suspeição e não se pronunciaram acerca do mérito da questão. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou na sessão virtual, por tanto, segundo as regras do instrumento, seu voto foi contabilizado como de acordo com o relator, deixando o placar em 5 a 4 pela modulação proposta por Mendes.

    O teor dos votos discordantes ainda não é conhecido. Segundo as regras do Plenário Virtual,

    Veja a íntegra do que foi acolhido pelo Supremo:

    Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

    No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

    Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

    Essa modulação de efeitos é ainda mais significativa quando constatamos que ela representou uma mudança fundamental no entendimento anterior do STF.

    Ela representou um alento para milhares de servidores que, de fato, já estavam, por deliberação do próprio Supremo, na fase final de perder o direito a essa incorporação. Essa definição ficou bem clara no julgamento do RE 638.115 e de seus primeiros embargos:

    " (...) verifica-se que esta Corte entendeu que, em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.”

    A decisão pelo reconhecimento do direito era esperada pela diretoria da ANAJUSTRA e é uma grande e importante vitória para os associados. “Trabalhamos neste sentido e esse pronunciamento coroa a atuação diuturna e conjunta da associação, das entidades representativas dos servidores do PJU e MPU e da assessoria jurídica que participam, há mais de dois anos dos julgamentos onde essa matéria era pautada, e, também, no trabalho de convencimento com os ministros do Supremo, assessores e chefes de gabinete, com entrega de memoriais ressaltando a importância dos Quintos.” declarou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

    “Essas reuniões e a presença no Plenário foram fundamentais para demostrar a força dos nossos argumentos, a importância da manutenção das ações transitadas em julgado e das decisões administrativas tomadas há mais de cinco anos em respeito ao princípio da coisa julgada, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos do instituto da decadência administrativa.” afirmou Parente.

    Agora, com essa situação definida pelo STF, a ANAJUSTRA encaminhará aos Tribunais os beneficiários da sua ação transitada em julgado que estão regularmente associados para que eles tenham os seus Quintos efetivamente preservados e resguardados de qualquer futura absorção.

    A associação está, em conjunto com a sua assessoria jurídica, levantando todos os prejuízos que foram impostos aos seus associados, frutos dessa orientação anterior do STF contrária aos Quintos, objetivando definir as melhores providências para revertê-los.

    Entre as medidas que estão sendo estudadas etsão a reversão das glosas e/ou cancelamentos, pelas administrações do Tribunais ou pelo TCU, dos Quintos nas aposentadorias e pensões de servidores; continuidade da expedição dos precatórios e RPV de Quintos que estavam paralisadas; reconsideração das ordens judiciais de bloqueio, cancelamento do precatório ou RPV e de cancelamento das requisições de pagamento das execuções de Quintos.

    Além delas, a ANAJUSTRA está efetuando um levantamento de todos os precatórios e RPVs já emitidos de Quintos para verificar a existência de possíveis passivos ainda remanescentes a serem pagos para os seus associados.
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    Mensagem por capoteirosgs em Sex 18 Out 2019, 7:13 pm

    Alguém explica isso???

    Não temos um dia de Paz.

    "18/10/2019
    Suspenso o julgamento
    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019."
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    Mensagem por intrigado em Sex 18 Out 2019, 8:05 pm

    capoteirosgs escreveu:Alguém explica isso???

    Não temos um dia de Paz.

    "18/10/2019
    Suspenso o julgamento
    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019."

    Colega, segundo o jurídico da Anajustra, a inclusão em Plenário Presencial é apenas para proclamar o resultado, dada a extensão e diversidade dos votos. A modulação não mudará. Estou confiando no que me disse o diretor Alexandre Seixas Saes.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Sab 19 Out 2019, 8:05 am

    Atente que a mensagem do STF diz que será verificado se foi alcançado o quorum da modulação oito votos cinco e certeza quem votou com Gilmar mas os que divergiram tem que esperar
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por negu13 em Sab 19 Out 2019, 10:01 am

    Ainda bem que matemática não cabe tergiversação. O julgamento acabou. O placar a favor da coisa julgada está claro, ou seja, 5X4. O julgamento não tem VAR. O que passar disso não tem procedência jurídica. Alguém com uma tese espetacular que possibilite a mudanças no julgamento já definido desse caso no STF?
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Dom 20 Out 2019, 12:12 pm

    negu13 escreveu:Ainda bem que matemática não cabe tergiversação. O julgamento acabou. O placar a favor da coisa julgada está claro, ou seja, 5X4. O julgamento não tem VAR. O que passar disso não tem procedência jurídica. Alguém com uma tese espetacular que possibilite  a mudanças no julgamento já definido desse caso no STF?


    a divergência não quer dizer que seja total, há divergência parcial, é possível os outros votos tenham modulado sim, mas apenas em parte, logo, é possivel que tenha sido modulado, que tenha havido oito votos.

    Por exemplo, se os divergentes votaram pela modulação (manter no contracheque), mas não pela absorção, quem tem decisao administrativa ou judicial sem transito terá mantida a verba no contracheque, pois oito teriam votado nesse sentido (pela manutenção), mas não teriam direito à não absorção (Pois apenas 4 teriam votado nesse sentido)
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Dom 20 Out 2019, 12:15 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:
    negu13 escreveu:Ainda bem que matemática não cabe tergiversação. O julgamento acabou. O placar a favor da coisa julgada está claro, ou seja, 5X4. O julgamento não tem VAR. O que passar disso não tem procedência jurídica. Alguém com uma tese espetacular que possibilite  a mudanças no julgamento já definido desse caso no STF?


    a divergência não quer dizer que seja total, há divergência parcial, é possível os outros votos tenham modulado sim, mas apenas em parte, logo, é possivel que tenha sido modulado, que tenha havido oito votos.

    Por exemplo, se os divergentes votaram pela modulação (manter no contracheque), mas não pela absorção, quem tem decisao administrativa ou judicial sem transito terá mantida a verba no contracheque, pois oito teriam votado nesse sentido (pela manutenção), mas não teriam direito à não absorção (Pois apenas 4 teriam votado nesse sentido)  

    e mais, o placar 5x4 pode ser alterado para melhor para quem trânsito, pois se os quatro divergentes não divergiram desse ponto, será 9x0 (unanimidade). o placar 5x4 é provisorio, pois não sabemos o teor das divergencias, mas jádá a vitoria.
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    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA em Seg 21 Out 2019, 3:00 pm

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    Decisão divulgada pelo STF confirma avaliação de que a luta pela manutenção dos quintos não terminou
    Proclamação de resultado dos quintos no STF será em Plenário presencial
    19 de outubro de 2019Helcio Duarte Filho
    Como o Sintrajud já havia alertado, a luta pela manutenção dos quintos e pela garantia da irredutibilidade dos salários não terminou. A proclamação do resultado do julgamento, concluído na noite da quinta-feira (17) no âmbito virtual, será realizada no plenário presencial. A decisão foi publicada na noite da sexta-feira (18): “Em razão da extensão dos […]

    Como o Sintrajud já havia alertado, a luta pela manutenção dos quintos e pela garantia da irredutibilidade dos salários não terminou. A proclamação do resultado do julgamento, concluído na noite da quinta-feira (17) no âmbito virtual, será realizada no plenário presencial.

    A decisão foi publicada na noite da sexta-feira (18): “Em razão da extensão dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado desse julgamento será feita em plenário presencial.” A modulação refere-se aos quintos incorporados por decisões administrativas ou ações ainda não transitadas em julgado e é possível que haja controvérsia em relação ao quórum necessário para a modulação.

    Na avaliação da direção do Sintrajud, o fato de a proclamação ter sido deslocada do virtual para o Plenário físico indica que as divergências tendem a ser complexas. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou a favor da manutenção dos quintos e contra a redução salarial no julgamento dos embargos declaratórios no Recursos Extraordinário 638.115.

    Foram cinco votos a favor da tese do relator, quatro divergências e duas manifestações de suspeição no julgamento do RE 638115, sobre a incorporação dos quintos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. O voto do relator, embora mantenha os quintos tanto para decisões transitadas em julgado quanto para as administrativas, prevê que no caso destes últimos os valores serão absorvidos integralmente “por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”. O mesmo vale para decisões judiciais sem trânsito em julgado.

    Mobilização

    A votação se deu após uma luta que já dura anos e que se intensificou nos últimos meses, na qual o Sintrajud teve participação destacada. O voto do ministro relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Cármen Lúcia não se manifestou, o que é computado como acompanhar o relator. Divergiram do relator, com os conteúdos de seus votos ainda ignorados, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello, último a se manifestar, acompanhou Lewandowski.

    Há quatro anos, apesar da jurisprudência e do tempo passado desde o reconhecimento do direito, por maioria o STF deu provimento ao recurso da União, para julgar inconstitucional o recebimento da parcela por “ofensa ao princípio da legalidade”, com modulação apenas para “desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente”. A decisão, portanto, previa redução salarial com a supressão imediata da parcela nos contracheques. No julgamento agora dos embargos, que ocorre após uma longa e contínua mobilização, essa maioria foi revertida – mas, como já dito, numa luta ainda não concluída.

    A direção do Sintrajud defende unidade da categoria e das entidades sindicais na luta para assegurar que não haja redução salarial ou perdas, seja para os casos judiciais ou administrativos. Ressalta ainda que o assunto deve ser tratado com a seriedade que merece – numa referência a entidades sindicais e associativas que preferiram se autoproclamar únicos responsáveis pela ‘vitória’ em vez de tratar com cautela e com senso de coletividade algo tão delicado para a categoria. “É importante que a nossa federação nacional e as entidades atuem de forma articulada e conjunta neste novo momento do julgamento, outra vez jogado para o plenário físico”, observa Tarcísio Ferreira, que integra a direção do Sintrajud e é ex-diretor da Fenajufe.


    Ato no TRT em São Paulo, contra a redução salarial
    autor: Gero Rodrigues
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por sergio caldas em Seg 21 Out 2019, 4:18 pm

    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Decisão divulgada pelo STF confirma avaliação de que a luta pela manutenção dos quintos não terminou
    Proclamação de resultado dos quintos no STF será em Plenário presencial
    19 de outubro de 2019Helcio Duarte Filho
    Como o Sintrajud já havia alertado, a luta pela manutenção dos quintos e pela garantia da irredutibilidade dos salários não terminou. A proclamação do resultado do julgamento, concluído na noite da quinta-feira (17) no âmbito virtual, será realizada no plenário presencial.  A decisão foi publicada na noite da sexta-feira (18): “Em razão da extensão dos […]

    Como o Sintrajud já havia alertado, a luta pela manutenção dos quintos e pela garantia da irredutibilidade dos salários não terminou. A proclamação do resultado do julgamento, concluído na noite da quinta-feira (17) no âmbito virtual, será realizada no plenário presencial.

    A decisão foi publicada na noite da sexta-feira (18): “Em razão da extensão dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado desse julgamento será feita em plenário presencial.” A modulação refere-se aos quintos incorporados por decisões administrativas ou ações ainda não transitadas em julgado e é possível que haja controvérsia em relação ao quórum necessário para a  modulação.

    Na avaliação da direção do Sintrajud, o fato de a proclamação ter sido deslocada do virtual para o Plenário físico indica que as divergências tendem a ser complexas. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou a favor da manutenção dos quintos e contra a redução salarial no julgamento dos embargos declaratórios no Recursos Extraordinário 638.115.

    Foram cinco votos a favor da tese do relator, quatro divergências e duas manifestações de suspeição no julgamento do RE 638115, sobre a incorporação dos quintos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. O voto do relator, embora mantenha os quintos tanto para decisões transitadas em julgado quanto para as administrativas, prevê que no caso destes últimos os valores serão absorvidos integralmente “por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”. O mesmo vale para decisões judiciais sem trânsito em julgado.

    Mobilização

    A votação se deu após uma luta que já dura anos e que se intensificou nos últimos meses, na qual o Sintrajud teve participação destacada. O voto do ministro relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Cármen Lúcia não se manifestou, o que é computado como acompanhar o relator. Divergiram do relator, com os conteúdos de seus votos ainda ignorados, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello, último a se manifestar, acompanhou Lewandowski.

    Há quatro anos, apesar da jurisprudência e do tempo passado desde o reconhecimento do direito, por maioria o STF deu provimento ao recurso da União, para julgar inconstitucional o recebimento da parcela por “ofensa ao princípio da legalidade”, com modulação apenas para “desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente”. A decisão, portanto, previa redução salarial com a supressão imediata da parcela nos contracheques. No julgamento agora dos embargos, que ocorre após uma longa e contínua mobilização, essa maioria foi revertida – mas, como já dito, numa luta ainda não concluída.

    A direção do Sintrajud defende unidade da categoria e das entidades sindicais na luta para assegurar que não haja redução salarial ou perdas, seja para os casos judiciais ou administrativos. Ressalta ainda que o assunto deve ser tratado com a seriedade que merece – numa referência a entidades sindicais e associativas que preferiram se autoproclamar únicos responsáveis pela ‘vitória’ em vez de tratar com cautela e com senso de coletividade algo tão delicado para a categoria. “É importante que a nossa federação nacional e as entidades atuem de forma articulada e conjunta neste novo momento do julgamento, outra vez jogado para o plenário físico”, observa Tarcísio Ferreira, que integra a direção do Sintrajud e é ex-diretor da Fenajufe.


    Ato no TRT em São Paulo, contra a redução salarial
    autor: Gero Rodrigues

    Na minha opinião essa decisão é histórica e não comporta revisão. Os sindicatos merecem aplausos, mas o papel da ANAJUSTRA foi decisivo para a conquista desse direito. Eu estou na Justiça do Trabalho há trinta e cinco anos. Fazendo uma retrospectiva, quando começou a se cogitar no pagamento dos quintos retroativos, eu trabalhava na assessoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, nem sei em qual gabinete (foram muitos), e me lembro de que NINGUÉM BOTAVA FÉ NESSE PAGAMENTO. Mas eu, como a vida toda fui um cara teimoso e até meio fanático, falei com um monte de gente, do presidente do TST até o Ibanez, no tempo em que ele era só um advogado igualmente teimoso e determinado. Essa foi uma conquista ao estilo Churchill - sangue, suor e lágrimas...e se não fosse a obsessão de alguns abnegados, jamais teríamos recebido um centavo do governo. Eu tenho para mim que essa foi a maior conquista da categoria e na minha cabeça foi uma das únicas...eu diria até mesmo que houve DOIS MILAGRES nessa história: o primeiro, quando conquistamos o direito. O segundo, quando esse não direito não foi surrupiado de nós. É claro que vivemos num país que não prima pela segurança jurídica. Mas acho que ninguém em sã consciência vai afrontar o Supremo nessa questão.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Ter 22 Out 2019, 7:05 am

    Quando o devedor for a União, a Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, dispõe em seu artigo 2º, que serão cancelados os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Por isso é necessário ficar atento ao seu processo de execução!

    Atenção, associados!

    Alertamos para que atualizem os seus dados (endereços, e-mail e telefones) e, acompanhem as notícias no site na ANAJUSTRA, inclusive na área restrita, que é o canal para informarmos se existe crédito de precatório ou RPV depositado, a fim de evitar o cancelamento pelo decurso do prazo legal, sem que haja saque.

    O alerta é da diretora da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros, que escreveu um artigo esclarecendo o que são precatórios e como eles são pagos. Confira no site [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Alertamos também que muito(as) colegas servidores(as), embora tenham crédito a receber decorrente dessa ação, até a presente data não enviaram a sua respectiva documentação para efetivação da execução e posterior recebimento do seu crédito.

    Por isso caro(a) servidor(a) REGULARIZE A SUA FILIAÇÃO o mais breve possível para que a sua utilização dos nossos serviços jurídicos disponibilizados não seja obstada bem como para que haja agilidade nos trâmites para recebimento do seu crédito!

    ANAJUSTRA - o melhor jurídico para servidores do PJU no país!

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Quintos

    Mensagem por adoniscrivelli em Qua 23 Out 2019, 2:51 pm

    sergio caldas escreveu:
    QUEM NAO CHORA NÃO MAMA escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    Decisão divulgada pelo STF confirma avaliação de que a luta pela manutenção dos quintos não terminou
    Proclamação de resultado dos quintos no STF será em Plenário presencial
    19 de outubro de 2019Helcio Duarte Filho
    Como o Sintrajud já havia alertado, a luta pela manutenção dos quintos e pela garantia da irredutibilidade dos salários não terminou. A proclamação do resultado do julgamento, concluído na noite da quinta-feira (17) no âmbito virtual, será realizada no plenário presencial.  A decisão foi publicada na noite da sexta-feira (18): “Em razão da extensão dos […]

    Como o Sintrajud já havia alertado, a luta pela manutenção dos quintos e pela garantia da irredutibilidade dos salários não terminou. A proclamação do resultado do julgamento, concluído na noite da quinta-feira (17) no âmbito virtual, será realizada no plenário presencial.

    A decisão foi publicada na noite da sexta-feira (18): “Em razão da extensão dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado desse julgamento será feita em plenário presencial.” A modulação refere-se aos quintos incorporados por decisões administrativas ou ações ainda não transitadas em julgado e é possível que haja controvérsia em relação ao quórum necessário para a  modulação.

    Na avaliação da direção do Sintrajud, o fato de a proclamação ter sido deslocada do virtual para o Plenário físico indica que as divergências tendem a ser complexas. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou a favor da manutenção dos quintos e contra a redução salarial no julgamento dos embargos declaratórios no Recursos Extraordinário 638.115.

    Foram cinco votos a favor da tese do relator, quatro divergências e duas manifestações de suspeição no julgamento do RE 638115, sobre a incorporação dos quintos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. O voto do relator, embora mantenha os quintos tanto para decisões transitadas em julgado quanto para as administrativas, prevê que no caso destes últimos os valores serão absorvidos integralmente “por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”. O mesmo vale para decisões judiciais sem trânsito em julgado.

    Mobilização

    A votação se deu após uma luta que já dura anos e que se intensificou nos últimos meses, na qual o Sintrajud teve participação destacada. O voto do ministro relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Cármen Lúcia não se manifestou, o que é computado como acompanhar o relator. Divergiram do relator, com os conteúdos de seus votos ainda ignorados, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello, último a se manifestar, acompanhou Lewandowski.

    Há quatro anos, apesar da jurisprudência e do tempo passado desde o reconhecimento do direito, por maioria o STF deu provimento ao recurso da União, para julgar inconstitucional o recebimento da parcela por “ofensa ao princípio da legalidade”, com modulação apenas para “desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente”. A decisão, portanto, previa redução salarial com a supressão imediata da parcela nos contracheques. No julgamento agora dos embargos, que ocorre após uma longa e contínua mobilização, essa maioria foi revertida – mas, como já dito, numa luta ainda não concluída.

    A direção do Sintrajud defende unidade da categoria e das entidades sindicais na luta para assegurar que não haja redução salarial ou perdas, seja para os casos judiciais ou administrativos. Ressalta ainda que o assunto deve ser tratado com a seriedade que merece – numa referência a entidades sindicais e associativas que preferiram se autoproclamar únicos responsáveis pela ‘vitória’ em vez de tratar com cautela e com senso de coletividade algo tão delicado para a categoria. “É importante que a nossa federação nacional e as entidades atuem de forma articulada e conjunta neste novo momento do julgamento, outra vez jogado para o plenário físico”, observa Tarcísio Ferreira, que integra a direção do Sintrajud e é ex-diretor da Fenajufe.


    Ato no TRT em São Paulo, contra a redução salarial
    autor: Gero Rodrigues

    Na minha opinião essa decisão é histórica e não comporta revisão. Os sindicatos merecem aplausos, mas o papel da ANAJUSTRA foi decisivo para a conquista desse direito. Eu estou na Justiça do Trabalho há trinta e cinco anos. Fazendo uma retrospectiva, quando começou a se cogitar no pagamento dos quintos retroativos, eu trabalhava na assessoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, nem sei em qual gabinete (foram muitos), e me lembro de que NINGUÉM BOTAVA FÉ NESSE PAGAMENTO. Mas eu, como a vida toda fui um cara teimoso e até meio fanático, falei com um monte de gente, do presidente do TST até o Ibanez, no tempo em que ele era só um advogado igualmente teimoso e determinado. Essa foi uma conquista ao estilo Churchill - sangue, suor e lágrimas...e se não fosse a obsessão de alguns abnegados, jamais teríamos recebido um centavo do governo. Eu tenho para mim que essa foi a maior conquista da categoria e na minha cabeça foi uma das únicas...eu diria até mesmo que houve DOIS MILAGRES nessa história: o primeiro, quando conquistamos o direito. O segundo, quando esse não direito não foi surrupiado de nós. É claro que vivemos num país que não prima pela segurança jurídica. Mas acho que ninguém em sã consciência vai afrontar o Supremo nessa questão.

    Na verdade, esta decisão foi uma derrota menor, mas não deixa de ser uma derrota do funcionalismo público e do Direito. Não digo isso porque eu seja contra os quintos. Muito ao contrário, pois fui beneficiado pelo trânsito em julgado na ação original e incorporei boa parcela de VPNI. Mas para quem acompanhou toda a novela, sabe que o Gilmau esperou nove anos sentado sobre o processo para, finalmente encontrar uma composição da Corte que ele pudesse manobrar, e inverter a jurisprudência até então pacífica do STF quanto aos quintos. Ele manobrou o STF como, aliás, faz alvisseiramente, e só não ficamos num prejuízo maior porque realmente teriam que passar por cima da coisa julgada de uma forma acintosa que, creio eu, nem mesmo o cara de pau do senhor Mendes seria capaz (por enquanto).
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por servidor_jt em Qua 23 Out 2019, 5:53 pm

    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    AÇÃO DOS 13,23%

    ANAJUSTRA ingressa com ação em favor dos associados do TRT2

    23/10/19 15:08 Fonte: Assessoria

    Decisão administrativa sobre a devolução de valores referentes aos 13,23% viola direito dos servidores.

    A Anajustra, sempre diligente e atenta na defesa dos direitos dos seus associados, e convicta que foi equivocada a decisão da administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2º Região, que impôs aos servidores a obrigação compulsória de repor ao erário os valores recebidos a título de reajuste de 13,23% - entre 14 de março de 2016 (data da liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 14.872/DF) e 31 de maio de 2016 -, ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte”, pretendendo a suspensão e, posteriormente, a anulação da decisão administrativa.

    A decisão viola direito dos servidores que, amparados pela coisa julgada, receberam os valores de boa-fé e devem ser poupados de medida que objetive a reposição ao erário.

    “A equipe de advogados da ANAJUSTRA está focada e direcionada para a obtenção da rápida e positiva solução dessa questão. Já vivenciamos situações análogas a essa em outros Regionais e em todos esses casos a associação conseguiu sustar e/ou reverter essas injustas e descabidas determinações administrativas”, comenta o secretário-geral da entidade, Alexandre Saes.

    A ANAJUSTRA estará atualizando todos os seus associados, em especial os do TRT 2º Região, acerca dos novos andamentos e providências jurídicas tomadas em seu favor.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 23 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por sergio caldas em Qui 24 Out 2019, 5:52 pm

    servidor_jt escreveu:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

    AÇÃO DOS 13,23%

    ANAJUSTRA ingressa com ação em favor dos associados do TRT2

    23/10/19 15:08 Fonte: Assessoria

    Decisão administrativa sobre a devolução de valores referentes aos 13,23% viola direito dos servidores.

    A Anajustra, sempre diligente e atenta na defesa dos direitos dos seus associados, e convicta que foi equivocada a decisão da administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2º Região, que impôs aos servidores a obrigação compulsória de repor ao erário os valores recebidos a título de reajuste de 13,23% - entre 14 de março de 2016 (data da liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 14.872/DF) e 31 de maio de 2016 -, ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte”, pretendendo a suspensão e, posteriormente, a anulação da decisão administrativa.

    Não confundir com os quintos. Uma coisa é uma coisa......
    A decisão viola direito dos servidores que, amparados pela coisa julgada, receberam os valores de boa-fé e devem ser poupados de medida que objetive a reposição ao erário.

    “A equipe de advogados da ANAJUSTRA está focada e direcionada para a obtenção da rápida e positiva solução dessa questão. Já vivenciamos situações análogas a essa em outros Regionais e em todos esses casos a associação conseguiu sustar e/ou reverter essas injustas e descabidas determinações administrativas”, comenta o secretário-geral da entidade, Alexandre Saes.

    A ANAJUSTRA estará atualizando todos os seus associados, em especial os do TRT 2º Região, acerca dos novos andamentos e providências jurídicas tomadas em seu favor.

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