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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por anuvenzinha Sex 01 Nov 2019, 2:27 pm

    Acessem a Anajustra hoje: colocaram mais um valor já na área restrita de uma nova ação referente aos quintos q poderemos receber! Só Ibaneis salva! Os demais só nos ferram!
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por maligna Sex 01 Nov 2019, 3:02 pm

    Sei não, este ano morri em mais de R$3.000,00 de honorários advocatícios para a AGU, por conta de uma diferença de quintos que estava prescrita... Ação patrocinada pela anajustra.
    Gato escaldado...
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    Mensagem por anuvenzinha Sex 01 Nov 2019, 3:45 pm

    maligna escreveu:Sei não, este ano morri em mais de R$3.000,00 de honorários advocatícios para a AGU, por conta de uma diferença de quintos que estava prescrita... Ação patrocinada pela anajustra.
    Gato escaldado...


    Pois eu ganhei quase 150 mil com a Anajustra e está em fase de execução mais 60 mil ref ao IR sobre os quintos q já começaram a receber....

    Obs: Já tem o vlr na área restrita dessa nova ação q no meu caso chega a quase 20 mil ref. a juro de mora.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por silviotrt Sex 01 Nov 2019, 8:24 pm


    Obrigado Anuvenzinha pela informação. Já assinei a Autorização Digital! cheers cheers
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    Mensagem por maligna Sab 02 Nov 2019, 2:03 pm

    Também já ganhei um dinheirinho bom na ação dos quintos.
    Porém, morri nos honorários na ação da diferença dos quintos. Até me informaram o valor a que tinha direito.
    Enfim....
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    Mensagem por negu13 Ter 05 Nov 2019, 1:31 pm

    Talvez fosse a hora de fechar esse tópico. Ah! Mas a “aproveitadora” da ANAJUSTRA ainda tá correndo atrás de grana pra mim que tem relação com a questão. Então deixa o tópico aberto.
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    Mensagem por servidor_jt Ter 26 Nov 2019, 7:18 am

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    Novas ações para associados

    Ingresse até 20/12.

    Julgados os embargos de declaração no RE 638.115, garantindo o direito à incorporação dos Quintos pelos associados da ANAJUSTRA, serão ajuizadas novas demandas para a cobrança das seguintes diferenças decorrentes da ação coletiva transitada em julgado, ajuizada no ano de 2004:

    1ª) Diferença de correção monetária – objetiva o recebimento de valores ainda devidos da ação de Quintos decorrentes da correção monetária aplicada a menor quando do pagamento – consiste na diferença entre o índice que foi aplicado nos RPVs e Precatórios (TR) e o índice que o STF entendeu correto (IPCA-e).

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2011 e 2014.

    2ª) Cobrança dos juros de mora entre a data da conta e a data da apresentação dos precatórios (01/07)

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de Quintos entre 2009 e 2014.

    3ª) Devolução da contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora

    Quem pode participar – os associados que receberam os RPVs e precatórios de quintos entre 2010 a 2014.

    A ANAJUSTRA efetuou um levantamento dos pagamentos de RPVs e precatórios dos Quintos e constatou a existência de passivos ainda devidos aos seus associados referentes às diferenças acima mencionadas. Essa análise resultou em uma apuração nos valores ainda remanescentes de pagamento.

    Desse levantamento, apuramos a estimativa dos valores ainda devidos aos nossos associados. Esses montantes, individualizados, podem ser consultados na área restrita.

    O prazo limite para ingresso dos pedidos dessas diferenças se encerra no início de 2020, quando vai ocorrer a prescrição para o ajuizamento das execuções.

    Para o ajuizamento das novas execuções, é necessário preencher e assinar a autorização disponível na área restrita. Lá também estarão disponíveis todas as informações para o envio da autorização para a ANAJUSTRA.

    As autorizações devem ser encaminhadas até 20/12/2019, para que o associado possa assegurar o seu direito de participação nessas ações. Isso tendo em vista o pouco tempo para o recebimento das autorizações, solicitação e obtenção dos documentos que instruirão a execução, individualizados e autenticados pela Vara Federal onde tramitou o processo dos quintos, do trabalho de conferência, verificação de inconsistências, elaboração de cálculos e formulários e para a organização completa de todas as informações necessárias ao ajuizamento dessas ações na Justiça Federal de Brasília – DF.

    Não perca a oportunidade!!! Filie-se à ANAJUSTRA e tenha à disposição o melhor jurídico administrativo do país!!!

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    Mensagem por Cantando Qui 05 Dez 2019, 8:36 pm

    Graças a Deus, o RE 638115 está na pauta presencial do dia 11/12/2019. Precisamos pressionar o SINDJUS DF, a FENAJUFE, a ANAJUSTRA e outros mais, para que ingressem na ADI 5755 que contesta a Lei 13.463 que cancelou PRECATÓRIOS E RPVs.
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    Mensagem por anuvenzinha Qui 05 Dez 2019, 9:47 pm

    Cantando escreveu:Graças a Deus, o RE 638115 está na pauta presencial do dia 11/12/2019. Precisamos pressionar o SINDJUS DF, a FENAJUFE, a ANAJUSTRA e outros mais, para que ingressem na ADI 5755 que contesta a Lei 13.463 que cancelou PRECATÓRIOS E RPVs.


    Boa noite, pode me explicar q lei é essa q cancelou Precatórios e RPVs? Como assim?  Obgda.
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    Mensagem por sergio caldas Sex 06 Dez 2019, 10:42 am

    anuvenzinha escreveu:
    Cantando escreveu:Graças a Deus, o RE 638115 está na pauta presencial do dia 11/12/2019. Precisamos pressionar o SINDJUS DF, a FENAJUFE, a ANAJUSTRA e outros mais, para que ingressem na ADI 5755 que contesta a Lei 13.463 que cancelou PRECATÓRIOS E RPVs.


    Boa noite, pode me explicar q lei é essa q cancelou Precatórios e RPVs?  Como assim?  Obgda.

    a lei dispõe sobre precatórios não recebidos pela parte interessada e depositados há mais de dois anos, só isso......
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    Mensagem por anuvenzinha Sex 06 Dez 2019, 11:56 am

    sergio caldas escreveu:
    anuvenzinha escreveu:
    Cantando escreveu:Graças a Deus, o RE 638115 está na pauta presencial do dia 11/12/2019. Precisamos pressionar o SINDJUS DF, a FENAJUFE, a ANAJUSTRA e outros mais, para que ingressem na ADI 5755 que contesta a Lei 13.463 que cancelou PRECATÓRIOS E RPVs.


    Boa noite, pode me explicar q lei é essa q cancelou Precatórios e RPVs?  Como assim?  Obgda.

    a lei dispõe sobre precatórios não recebidos pela parte interessada e depositados há mais de dois anos, só isso......

    Obgda, Sérgio.
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    Mensagem por Cantando Sex 06 Dez 2019, 11:27 pm

    anuvenzinha escreveu:
    Cantando escreveu:Graças a Deus, o RE 638115 está na pauta presencial do dia 11/12/2019. Precisamos pressionar o SINDJUS DF, a FENAJUFE, a ANAJUSTRA e outros mais, para que ingressem na ADI 5755 que contesta a Lei 13.463 que cancelou PRECATÓRIOS E RPVs.


    Boa noite, pode me explicar q lei é essa q cancelou Precatórios e RPVs?  Como assim?  Obgda.
    Essa Lei 13463, de autoria de Temer em 2017, cancelou o meu precatório, por exemplo, e, obriga a quem tem o precatório cancelado a requerer novamente a formação do precatório que já era nosso; entendeu?
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    Mensagem por anuvenzinha Qui 12 Dez 2019, 12:20 pm

    QUINTOS
    Contagem dos votos dos Quintos é adiada para a próxima quarta, 18
    12/12/19 06:43 Fonte: Assessoria
    Item deve ser o primeiro da pauta. Anúncio foi feito pelo presidente do STF logo após o fim da última sessão, para a qual o procedimento estava agendado.

    Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF.

    A proclamação do resultado e a contagem dos votos divergentes nos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638.115, dos Quintos, devem ocorrer na próxima quarta-feira, 18/12. Os procedimentos estavam marcados para esta quarta, 12, mas o primeiro processo em pauta — sobre devedores de ICMS — ocupou todo o tempo de julgamento.

    LEIA TAMBÉM
    Entenda a proclamação dos Quintos

    Participe das novas ações

    Confira o histórico dos embargos

    Ao suspender a sessão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT), ministro Dias Toffoli, anunciou que os Quintos devem ser o primeiro item da pauta na próxima quarta-feira. A proclamação presencial é necessária uma vez que a natureza dos votos apresentados extrapolou as possibilidades do Plenário Virtual.

    Na ocasião, o ministro Gilmar Medes acolheu os embargos interpostos pela assessoria jurídica da ANAJUSTRA para manter a vantagem a todos que tenham ação judicial transitada em julgado, aso dos associados da entidade beneficiados pela Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0.

    Três ministros acompanharam expressamente o relator (Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli), três apresentaram divergência (Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber). O ministro Celso de Mello acompanhou uma das posições discordantes e Luís Fux e Roberto Barroso declararam suspeição. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou no julgamento virtual, assim, seguindo as regras da ferramenta, o voto dela é contado como favorável.
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    Mensagem por vintenário Seg 16 Dez 2019, 3:51 pm

    INFORMAÇÃO QUINTOS- CJF

    Acatado o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do CJF que determinava a retirada dos Quintos a partir de Janeiro de 2020.

    Excelente notícia para todos os servidores do CJF e da Justiça Federal de todo o país, que poderão dormir tranquilos e aguardar decisão definitiva do STF.

    Atenciosamente,

    Costa Neto e Roniel Andrade
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba Seg 16 Dez 2019, 4:19 pm

    Boaaaaaaaaaaaaa!!! cheers

    vintenário escreveu:INFORMAÇÃO QUINTOS- CJF

    Acatado o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do CJF que determinava a retirada dos Quintos a partir de Janeiro de 2020.

    Excelente notícia para todos os servidores do CJF e da Justiça Federal de todo o país, que poderão dormir tranquilos e aguardar decisão definitiva do STF.

    Atenciosamente,

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    Mensagem por Tchuba Qua 18 Dez 2019, 3:09 pm

    ACABOUUUUUUUUUUUUUU!!! PROCESSO FINALIZADO. MODULAÇÃO NOS TERMOS DO RELATOR.
    Agora vamos aos juros dos quintos... que estava suspenso. Twisted Evil
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    Mensagem por Cantando Sex 08 Maio 2020, 9:01 pm

    Hoje, graças a Deus, foi publicada a modulação do acórdão do RE 638115.
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Tchuba Seg 11 Maio 2020, 11:26 pm

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Ter 12 Maio 2020, 9:41 am

    e a execução alguem sabe quando retoma?

    no meu caso, tem apelação aos embargos à execução pendentes... será que uma decisão monocrática do desembargador supre, acolhendo a apelação do ibaneis nos embargos à execução com base da decisao do STf no re 638115?
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 25 Maio 2020, 10:48 am

    EMBARGOS DECLARACAO DA UNIAO NO RE 638115

    A UNIÃO, neste ato representada pela Secretária-Geral de

    Contencioso1

    , vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do

    Código de Processo Civil, opor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    (COM EFEITOS INFRIGENTES)

    em face dos 9 (nove) acórdãos publicados nos dias 08 e 11/05/2020, o que faz
    com base nas razões a seguir expostas.

    1
    Art. 4o, III, da Lei Complementar no 73/93 c/c Portaria de delegação AGU no 476, publicada no DOU de 17 de
    maio de 2007.

    2 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes

    I – DO CASO DOS AUTOS

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União no qual se
    discute, à luz dos artigos 5o, XXXVI, e 40, § 8o, da Constituição Federal, a
    constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício
    de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a
    edição da Lei no 9.624/98 e a publicação da MP no 2.225-45/2001.

    Esse Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da
    questão constitucional suscitada, nos termos no Tema 365: Incorporação de
    quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.
    Na sessão plenária de 19/03/2015, por maioria e nos termos do voto
    do MIN. REL. GILMAR MENDES, o recurso extraordinário foi provido, tendo sido
    fixada a seguinte tese: “Ofende o princípio da legalidade decisão que concede a
    incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período
    entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal”. Na ocasião,
    foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores
    recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a
    ultratividade das incorporações concedidas indevidamente.

    Em 30/06/2017, essa Suprema Corte rejeitou os embargos de
    declaração opostos pelo servidor Francisco Ricardo Lopes Matias (e outros) e pelo
    Ministério Público Federal, reafirmando, conforme o voto do RELATOR, o
    entendimento de que, em qualquer hipótese, deve ser cessado imediatamente o
    pagamento dos quintos, seja decorrente de decisão administrativa ou de decisão
    judicial transitada em julgado, "sem que isso caracterize afronta à coisa julgada
    e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória”. Ementa in verbis:
    Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2.
    Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor
    público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício

    3 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    de funções comissionadas no período compreendido entre a
    edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.
    Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das
    incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de
    decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas
    em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7.
    Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos
    rejeitados. (Grifou-se)

    Já em 18/12/2019, por maioria, foram parcialmente acolhidos, com
    efeitos infringentes, os novos embargos de declaração opostos por Francisco
    Ricardo Lopes Matias e por diversas entidades de classe representativas de
    servidores públicos federais (amici curiae), nos termos a seguir:

    Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso
    extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo.
    Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de
    quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no
    período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a
    MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos
    quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em
    julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso
    ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos

    torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-
    se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF.

    Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em
    decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão.
    Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo
    direcionado à Administração Pública, que não impede a
    apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da
    segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo.
    7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento
    da referida parcela incorporada em decorrência de decisões
    administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes
    futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas
    recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado.
    Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos
    efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que
    continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes
    futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio
    da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente
    acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida
    a cessação imediata do pagamento dos quintos quando
    fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às
    verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar

    4 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os
    efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja
    mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
    concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que
    continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem
    trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão,
    determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua
    absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
    servidores.

    Em face dessa última decisão, com acórdãos publicados em 08 e

    11/05/2020, a União opõe, tempestivamente, os presentes aclaratórios.
    II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA
    CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE

    Inicialmente, cumpre salientar que esta é a primeira vez que a União
    opõe embargos de declaração neste RE no 638.115. Isso porque, até então, as
    decisões proferidas no julgamento de mérito e no julgamento dos primeiros
    aclaratórios revelaram-se favoráveis ao entendimento defendido pelo ente central,
    além de desprovidas de omissão, contradição ou obscuridade. Restara
    determinada até então, inclusive com modulação de efeitos, a cessação da
    ultratividade do pagamento dos quintos em qualquer hipótese, ante o
    reconhecimento da ilegalidade das incorporações.

    Ocorre que, apreciando 9 (nove) novos embargos de declaração nos
    embargos de declaração, essa Suprema Corte firmou entendimento distinto das
    decisões anteriores, a qual entra em contradição com a tese em repercussão
    geral firmada no mesmo processo, para modular mais uma vez os efeitos da
    decisão, a fim de garantir a manutenção do pagamento da vantagem “até sua
    absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”,
    nos casos dos servidores que, na data do último julgamento (18/12/2020),

    5 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    continuavam a auferir os quintos em razão de (i) decisão administrativa ou de (ii)
    decisão judicial sem trânsito em julgado.

    Como se argumentará a seguir, com a devida vênia, a decisão ostenta

    fundamentos que necessitam ser esclarecidos.

    Entende a União estar presente contradição entre os acórdãos
    embargados e o entendimento que já havia sido proferido nestes autos na tese de
    repercussão geral firmada. Ademais, tendo em vista a alteração significativa da
    modulação dos efeitos da decisão, postula a União sejam esclarecidas omissões e
    obscuridades quanto à correta aplicação da tese de repercussão geral. Portanto,
    nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, são cabíveis os presentes embargos de
    declaração, merecendo ser provido este recurso.

    Assim, sem quebra de reverência, a oposição dos presentes embargos
    objetiva apenas colaborar para sanar esses aspectos, no benefício do
    aperfeiçoamento da jurisdição, postulando consequências modificativas na
    decisão embargada.

    II. 1) DA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO
    ANTERIORMENTE FIRMADO NO RE No 638.115 E NA JURISPRUDÊNCIA
    DESSE STF

    Conforme já relatado, em 15/03/2015, esse Supremo Tribunal julgou
    procedente o recurso extraordinário interposto pela União, declarando a
    inconstitucionalidade da incorporação de quintos pelo exercício de função
    comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001. Os efeitos da decisão foram
    modulados “para obstar a repetição de indébito em relação os servidores que
    receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada
    a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese”.

    6 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes

    No julgamento dos primeiros aclaratórios em 30/06/2017, reafirmou-
    se a decisão de mérito, sendo mais uma vez registrada “a necessidade de cessação

    imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta
    à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória”.
    Destaca-se que, nos termos do art. 1.040, do CPC, não é necessário o
    trânsito em julgado da decisão para que seja observado o entendimento firmado

    no acórdão paradigma. Da mesma forma, a jurisprudência desse STF posiciona-
    se pela aplicabilidade imediata das decisões de mérito firmadas em sede de

    repercussão geral (RMS 36316-AgR, REL. MIN. GILMAR MENDES, Segunda
    Turma, DJe 04/09/2019; Rcl 30003-Agr, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, Primeira
    Turma, DJe-116 12/06/2018).

    Logo, a tese fixada neste Tema 395 (e confirmada em primeiros
    embargos de declaração) passou a ser sistematicamente observada pelos demais
    Tribunais do País e por esse próprio STF.

    Precedentes: MS 35446 AgR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,
    Segunda Turma, DJe 20.06.2018; MS 35324, REL. MIN. MARCO AURÉLIO,
    Primeira Turma, DJe 07.11.2018; MS 35424 ED-AgR, REL. MIN. ALEXANDRE DE
    MORAES, Primeira Turma, DJe 31.07.2018; MS 35357, REL. MIN. ROSA WEBER,
    DJe 11.12.2017.

    Tanto o Tribunal de Contas da União, quanto o Conselho da Justiça
    Federal, deliberaram pela necessidade de imediato cumprimento administrativo
    do mérito desta repercussão geral.

    Como exemplo, por meio do Acórdão no 4.192/2017, o TCU negou
    registro a ato de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional da 3a Região,
    com base no julgamento deste RE no 638.115.

    7 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    Mais recentemente, em 24/06/2019, o Conselho da Justiça Federal,
    respondendo a uma consulta quanto à aplicação administrativa do precedente,
    decidiu no sentido de que o entendimento firmado por esse STF deveria ser
    observado pelos cinco Tribunais Regionais “para fazer cessar a ultratividade das
    incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas
    ou de decisões judiciais, a partir da folha de pagamento do quarto mês posterior
    à conclusão deste julgamento”.

    Dessa forma, seja pela inconstitucionalidade das incorporações, seja
    em razão das providências que já estavam sendo adotadas judicial e
    administrativamente para efetivar a decisão desse Supremo Tribunal, com todas
    as vênias a outras compreensões, no entender da União, não é possível falar em
    legítima proteção da confiança quanto à continuidade do pagamento da
    verba inconstitucional.

    Conforme assentado na própria jurisprudência dessa Suprema Corte,
    “o princípio da segurança jurídica não tem prevalência sobre o princípio da
    legalidade quando se trata de reconhecer direitos em descompasso com o
    ordenamento jurídico pátrio em prejuízo ao erário, como é o caso. A supremacia
    do interesse público impõe que se privilegie, no caso concreto, o princípio da
    legalidade, de modo a afastar o pagamento da parcela remuneratória indevida”
    (MS no 32038/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14/9/16; MS
    31294, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/09/2017, DJe 28/09/2017).
    Portanto, diante de julgados anteriores neste caso terem decidido
    pela cessação imediata do pagamento da vantagem, não parece ser viável, neste
    momento, determinar a continuidade das incorporações dos quintos “até que
    sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros”, notadamente nos casos de (i)
    decisão administrativa ou de (ii) decisão judicial sem trânsito em julgado.

    8 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    A nova modulação de efeitos proferida em sede de segundos
    embargos de declaração contradiz a interpretação constitucional dada por essa
    Corte ao julgar este Tema 395, perpetuando, por tempo indeterminado, o
    pagamento da parcela ilegítima – em ofensa ao princípio da legalidade, ao
    interesse público e em prejuízo ao erário.

    Acrescenta-se que, embora muitos servidores tenham continuado a
    ser beneficiados com o pagamento dos quintos na data do julgamento dos
    embargos de declaração nos embargos de declaração (RE no 638.115-ED-ED), em
    18/12/2019, não se faz presente a boa-fé no percebimento da parcela declarada
    inconstitucional desde 15/03/2015. Não se mostra razoável afirmar que esses
    servidores nutriam legítima expectativa na manutenção da vantagem
    inequivocamente ilegal.

    Ainda que a extinção imediata das incorporações fundadas em
    decisão administrativa ou em decisão judicial sem trânsito em julgado acarrete
    impactos econômicos aos afetados (como fundamentado nos acórdãos
    recorridos), há precedentes no sentido de que “não há falar em irredutibilidade
    de vencimentos ou incorporação ao patrimônio do servidor de verba concedida
    ilegalmente” (MS 27935 AgR, REL. MIN. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
    19/09/2017).

    Precedentes: MS 32.688- AgR-segundo, REL. MIN. DIAS TOFFOLI,
    Segunda Turma, DJe 28.9.2016; MS 28.171-AgR-segundo, REL. MIN. GILMAR
    MENDES, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; MS 28.653-ED, REL. MIN. LUIZ FUX,
    Primeira Turma, DJe 13.5.2015; e RE 597.734-AgR, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI,
    Segunda Turma, DJe 2.9.2014.

    Nesse sentido, a decisão ora embargada, ao garantir a manutenção
    para o futuro da incorporação dos quintos, contraria o próprio julgamento de

    9 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    mérito deste RE no 638.115 e a jurisprudência dessa Suprema Corte quanto ao
    percebimento de verbas ilegais. Por consequência, postula-se o provimento dos
    presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja reafirmada a
    cessação imediata do pagamento da parcela em razão de decisão administrativa
    ou judicial sem trânsito em julgado.
    II. 2) DA OMISSÃO E OBSCURIDADE NA NOVA MODULAÇÃO DE
    EFEITOS

    Superada a análise da contradição apontada, caso prevaleça a nova
    modulação nos termos proferidos no RE no 638.115-ED-ED, nos acórdãos ora
    embargados, postula a União o provimento destes embargos, para que sejam
    esclarecidas omissões e obscuridades quanto à correta interpretação do decisum.
    Tal qual ensina a lição doutrinária do MIN. ALEXANDRE DE MORAES,
    a modulação de efeitos “deve ser utilizada de maneira excepcionalíssima, sob
    pena de perpetuação da inconstitucionalidade no ordenamento jurídico”
    2
    .
    Assim, impende esclarecer que a decisão deve ser interpretada restritivamente,
    uma vez que garante, apenas de forma excepcional, a continuidade do pagamento
    da vantagem inconstitucional.

    Veja-se que, consoante o resultado proclamado em 18/12/2019, a
    modulação dos efeitos tão somente fora assegurada para os servidores que,

    2
    MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34a Ed. Ed. Atlas. São Paulo: 2018. O autor se refere à
    modulação de efeitos no controle concreto de constitucionalidade. No entanto, o mesmo entendimento pode ser
    adotado aos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: “Ressalte-se, porém, que diferentemente
    do modelo austríaco, onde a regra é a não retroatividade da declaração (efeitos ex nunc) e a exceção é a
    possibilidade de decisão prospectiva ou efeitos pro futuro, defendemos, em virtude da tradição de retroatividade
    da declaração de inconstitucionalidade no Brasil (efeitos ex tunc) e das peculiaridades nacionais quanto ao
    número de ações diretas procedentes e consequente omissão do legislador em editar nova norma no prazo fixado
    pelo STF, que essa hipótese deve ser utilizada de maneira excepcionalíssima, sob pena de perpetuação da
    inconstitucionalidade no ordenamento jurídico” (fl. 1026).

    10 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    naquela data, continuavam a receber a parcela, em razão de (i) decisão
    administrativa ou de (ii) decisão judicial sem trânsito em julgado. In verbis:

    [...]
    No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de
    decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio,
    rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do
    pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo
    que aqueles que continuam recebendo até a presente data em
    razão de decisão administrativa tenham o pagamento
    mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes
    futuros concedidos aos servidores. [...] Por fim, o Tribunal, por
    maioria de votos, também modulou os efeitos da decisão de
    mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que
    continuam recebendo os quintos até a presente data por força
    de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o
    pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer
    reajustes futuros concedidos aos servidores, nos termos do
    voto do Relator.

    Dessarte, o termo “até a presente data” deve ser compreendido como
    o dia em que foi finalizado o julgamento dos embargos de declaração nos
    embargos de declaração (RE no 638.115-ED-ED), de forma que fique claro que
    os acórdãos apenas determinam a manutenção da incorporação dos quintos para
    os servidores que, em 18/12/2019, permaneciam recebendo a vantagem nos
    termos elencados.

    Esse entendimento, inclusive, pode ser extraído do voto do
    RELATOR. Segundo o MIN. GILMAR MENDES, “deve ser mantido o pagamento da
    referida parcela àqueles servidores que até a presente data ainda os mantém
    incorporados aos seus vencimentos por força de decisão administrativa”. O
    mesmo posicionamento foi adotado em relação às verbas que, em 18/12/2019,
    continuavam a ser pagas com fundamento em decisão judicial sem trânsito em
    julgado, sob a seguinte justificativa: “por força da sistemática da repercussão
    geral, é possível que entre os processos sobrestados nos tribunais de origem

    11 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    (1217 processos sobrestados), existam servidores que permanecem recebendo a
    citada parcela”.

    Apesar dos esclarecimentos que já constam do voto do MIN.
    RELATOR, visando evitar a indevida ampliação do alcance do julgado em desfavor
    do erário, é importante consignar expressamente que a nova modulação não
    serve para restabelecer o pagamento de parcelas já extintas em razão de sua
    inconstitucionalidade. Ou seja, a decisão de 18/12/2019 possui efeitos ex nunc,
    não sendo possível retroagir à data do julgamento de mérito deste RE no 638.115
    (15/03/2015) ou a qualquer outra.

    Ressalta-se que, nos acórdãos ora embargados, restou mais uma vez
    assentado que “É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do
    exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da
    Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001”.

    Além disso, reafirmou-se que o art. 54 da Lei no 9.784/99 não se
    aplica às hipóteses de quintos recebidos com fundamento em decisão
    administrativa. “Isso porque, conforme demonstrado, as decisões administrativas
    que concederam a incorporação dos quintos aos servidores não têm o condão de
    obstar a apreciação judicial da matéria, especialmente quando baseadas em
    interpretação declarada inconstitucional pelo STF”.

    Fica claro, então, que a nova modulação não pretende restabelecer a
    incorporação da parcela ilegítima, mas apenas resguardar a situação dos
    servidores que, em 18/12/2019, ainda continuavam a receber a vantagem.
    Ressalta-se que, nos termos da Súmula Vinculante 37 (“Não cabe
    ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
    servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), o postulado da isonomia não

    12 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    justifica a indevida extensão da decisão aos servidores que, na data do último
    julgamento, não mais auferiam a parcela.

    Por outro lado, o princípio da segurança jurídica deve ser
    observado para garantir a manutenção das situações em que, em razão da tese
    firmada neste Tema 395, já fora determinada a extinção da incorporação dos
    quintos. Ao revés, seria reedificado todo o panorama inconstitucional, esvaziando
    o julgamento de mérito desta repercussão geral.

    Ademais, merece ser acrescentado que, em respeito ao princípio da
    legalidade, os acórdãos em comento não determinam à Administração Pública
    federal o pagamento de parcelas retroativas aos servidores. Portanto, impõe-se
    exclusivamente a obrigação de fazer consubstanciada na manutenção das
    incorporações “até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
    concedidos aos servidores”.

    Por fim, deve ser esclarecido que a modulação de efeitos não
    alcança as decisões judiciais transitadas em julgado em favor da União,
    prevalecendo o título executivo judicial que determinou a cessação do pagamento
    da parcela ilegítima, sob pena de violação ao art. 5o, XXXVI, da CF.
    III. DO PEDIDO

    Pelo exposto, requer a União sejam conhecidos e providos os
    embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja determinada a
    cessação imediata do pagamento de quintos em razão de decisão administrativa
    ou de decisão judicial sem trânsito em julgado.

    Subsidiariamente, requer o esclarecimento de omissões e
    obscuridades, no sentido de que reste claro que o termo “até a presente data” seja
    compreendido como o dia da proclamação do resultado do julgamento dos

    13 RE no 638.115 – Min. Rel. Gilmar Mendes
    embargos de declaração nos embargos de declaração (RE no 638.115-ED-ED),
    qual seja, 18/12/2019.

    Por fim, requer seja esclarecido que a nova modulação de efeitos (1)
    não determina o reestabelecimento do pagamento de verbas já extintas; (2) não
    impõe o pagamento de qualquer valor a título retroativo; (3) não alcança as
    decisões transitadas em julgado em favor da União.
    Nesses termos, pede deferimento.
    Brasília, 22 de maio de 2020.

    IZABEL VINCHON NOGUEIRA DE ANDRADE

    Secretária-Geral de Contencioso

    NATALIA DE ROSALMEIDA
    Advogada da União
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 25 Maio 2020, 10:50 am

    RESPOSTA DO IBANEIS AOS ED DA UNIAO E DE SINDICATOS.

    FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS e FRANCISCA
    DULCELINA FEITOSA CAVALCANTE, qualificados nos autos e por meio
    de seus advogados, RESPONDEM aos embargos de declaração
    interpostos pela UNIÃO e pelos amici curiae (CPC, art. 1.023, § 2o1).
    Os embargos de declaração interpostos pelos amici curiae não
    devem ser conhecidos por falta de legitimidade recursal ou improvidos
    por inexistência dos vícios por eles apontados.
    Os embargos de declaração da União devem ser improvidos, de
    acordo com as razões expostas adiante.

    Do não conhecimento dos embargos dos amici curiae
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admitia
    interposição de recursos pelos amigos da corte em processos de
    controle concentrado de constitucionalidade, passou a não os admitir

    1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao
    juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a
    preparo.
    (...)
    § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias,
    sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da
    decisão embargada.

    2

    SAF SUL, QUADRA 02, BLOCO D, EDIFÍCIO VIA ESPLANADA, SALA 402, BRASÍLIA – DF – CEP 70.070-600.
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    nos de julgamento com repercussão geral reconhecida, como é o caso
    dos autos. Nesse sentido:
    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
    EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE.
    MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
    MANUTENÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
    1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a
    interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual
    nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
    2. In casu, embora o Recorrente tenha sido admitido nos autos como
    amicus curiae, ele não tem legitimidade para interpor recursos.
    3. São protelatórios os embargos de declaração opostos fora das
    hipóteses legais autorizadoras de seu manejo, com aptidão a ensejar
    preceito cominatório.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de
    multa.
    (ARE 1056695 ED-AgR, r. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma,
    julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-
    04-2019 PUBLIC 16-04-2019)
    Há outras razões pelas quais não devem ser conhecidos os
    embargos de declaração interpostos pelos amici curiae. Mas, caso sejam
    conhecidos, eles devem ser improvidos.
    Há interessante precedente da Suprema Corte, firmado no AgRg
    no RE em repercussão geral 602.584, r. p/ acórdão Ministro Luiz Fux,
    STF, Tribunal Pleno, em que ficou bem definido o papel do amicus
    curiae, inclusive em virtude da expressa previsão dessa figura no Código
    de Processo Civil de 2015.
    Com a autoridade de Presidente da Comissão do Projeto do Novo
    Código de Processo Civil, o Ministro Luiz Fux deixa claro que, em
    qualquer circunstância, a admissão do amigo da corte dependerá da
    avaliação do juiz sobre a pertinência de sua intervenção ou da sua
    manutenção no processo.

    3

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    Ao contrário da parte, a quem são assegurados o contraditório e
    ampla defesa, não goza o amicus curiae de faculdades processuais
    porque não terá direitos nem interesses diretamente lesados em
    virtude da decisão a ser proferida no processo em que atua como
    interessado.
    Por essa razão, esgotado o julgamento do recurso extraordinário
    em repercussão geral com amplo debate pelos ministros integrantes da
    Suprema Corte, não há mais justificativa para a manutenção dos
    interessados no processo.
    Pela riqueza e profundidade, cumpre transcrever alguns trechos
    do voto do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux no AgRg no RE em repercussão
    geral 602.584:
    (...) o status de amicus encerra-se no momento em que se esgota – ou
    se afere inexistir – sua potencialidade de contribuição. Como o amicus
    curiae não se agrega à relação processual, não exsurge para ele uma
    expectativa de resultado ou mesmo uma lesividade jurídica a ensejar a
    recorribilidade da denegação de ingresso. Segundo, o desenho normativo
    do papel do amicus respeita as peculiaridades de cada espécie processual,
    consoante reconhece o legislador ao estabelecer tratamento diferenciado
    do tema na jurisdição constitucional e nos processos subjetivos...
    A par das valiosas contribuições dos amici curiae em termos de
    incremento de legitimidade e qualidade das decisões, fato é que seu papel
    não decorre de eventual interesse no desfecho da lide, senão um interesse
    institucional. Esse interesse difere tanto do de parte, que se alega titular do
    direito sobre o qual se há de decidir, quanto do de terceiro, que sofrerá os
    efeitos reflexos da decisão final. O interesse institucional é colaborativo e
    democrático, constituindo o amicus um representante da sociedade.
    Diferentemente das demais modalidades interventivas, a
    intervenção do amicus não se fundamenta em eventual interesse jurídico
    na vitória de uma das partes e ele sequer assume poderes processuais para
    auxiliá-las. Sua atuação justifica-se, tão somente, repita-se, na
    potencialidade de contribuir com a jurisdição.

    4

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    Foi como asseverou com clareza o Ministro Relator na decisão ora
    recorrida, ao considerar que “O simples fato de ser parte em outros processos
    não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas
    subjetivas próprias.”.
    A falta de interesse de parte é justamente o que impede a
    recorribilidade do amicus. Isso porque não se pode argumentar que existe
    propriamente sucumbência ou lesividade jurídica – seja genérica ou
    específica – na decisão que, apreciando se sua intervenção é oportuna à
    jurisdição, admite ou inadmite seu ingresso. Esbarra-se nas barreiras
    erigidas pelos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos.
    (...)
    Na análise do binômio necessidade-representatividade, a avaliação
    dos benefícios potencialmente auferíveis dessa participação no caso
    concreto, bem como a delimitação de seus poderes cabem ao juiz ou
    relator. Isso ocorre não apenas porque o magistrado é o responsável pela
    condução e a instrução do processo, mas, sobretudo, porque o
    destinatário da colaboração do amicus curiae é a Corte. É para a formação
    de seu convencimento que atua o amicus, razão pela qual essa participação
    se intensifica à medida em que o direito material controvertido envolva
    aspecto técnico ou específico, que exorbite da ordinária formação do
    magistrado. Justamente por esse motivo, a manifestação do amicus não
    pode ser imposta à Corte.
    A par do enquadramento nos pressupostos legais, no caso concreto
    o ingresso do amicus curiae pode eventualmente ser obstado em nome do
    bom funcionamento da jurisdição, que incumbe ao magistrado, mercê das
    balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir
    o processo com eficiência e celeridade. Em qualquer hipótese, essa
    avaliação cabe ao relator, à luz de cada caso concreto. Os juízes
    representam o Estado no exercício da atividade jurisdicional, quando
    cumprem as competentes atribuições que lhes são outorgadas pela
    Constituição Federal.
    A pluralidade de intervenções de amici curiae, ainda que sem
    poderes recursais, pode tumultuar o processo, sem que haja benefícios

    5

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    suficientes a contrapor eventual delonga. É o que pode ocorrer, por
    exemplo, quando há natural limitação de informações e elementos a serem
    prestados seja em decorrência de restrições semânticas da própria norma
    jurídica questionada, seja de uniformidade de perspectivas de atores que
    possuem semelhantes papéis institucionais.
    Da mesma forma, a interposição de múltiplos e sucessivos agravos
    regimentais de cada um que, a despeito de entendimento contrário da
    Corte, julgue-se apto a qualificar a prestação jurisdicional pode justamente
    provocar um efeito reverso, quando o retardamento do deslinde do caso
    prejudica a eficiência da prestação jurisdicional. É justamente esse o
    presente caso. Como a repercussão geral reconhecida se refere a direitos
    de aposentados e pensionistas, a morosidade processual reverbera no
    natural padecimento da pretensão dos diversos interessados cujos
    processos foram sobrestados.
    Some-se, ainda, o risco de se transformar o ingresso de amicus curiae
    em uma via artificiosa para intervenção de um terceiro que não pode
    ingressar no processo pelas vias tradicionais, desvirtuando institutos
    previstos e disciplinados por lei. É o que não raro ocorre com setores
    corporativistas que, dizendo-se especialistas na matéria que vai ser
    julgada, pedem a intervenção como amici curiae, burlando mecanismos
    que a lei processual dispõe sobre possibilidade de legitimidade,
    competência ou interesse recursal.
    (...)
    Vê-se, assim, que a atuação e as faculdades processuais disponíveis
    a cada um dos intervenientes vinculam-se diretamente à razão de ser de
    sua própria intervenção. Como o que justifica a atuação do amicus é sua
    potencialidade de contribuição com a jurisdição, tem-se que não há
    sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de
    recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra
    aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto.
    Sequer se cogite de lesividade em razão do especial interesse do
    amicus curiae, superado o dogma de sua neutralidade. Sabe-se que seu
    interesse é institucional, democrático e que, por isso, perfectibiliza-se com

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    a avaliação da colaboração que disponibiliza à Corte. Não sendo
    necessária a ajuda ofertada, não há prejuízo para quem a oferece. Assim,
    a partir da decisão denegatória do relator, o amicus curiae esgota seu papel.

    Do improvimento dos embargos dos amici curiae
    Como houve o julgamento do RE 638.115 em 19/03/2015 e um
    de provimento dos embargos de declaração em 18/12/2019, um
    sindicato “amigo da corte” pretende o provimento dos seus embargos
    declaratórios com a finalidade de esclarecer “que, no acórdão
    embargado, a expressão ‘até a presente data’ deve ser compreendida
    como a data do julgamento do mérito do recurso extraordinário, para que
    sejam mantidos os pagamentos, até eventual absorção, para os servidores
    que estivessem percebendo os quintos, por decisão administrativa ou por
    decisão judicial não passada em julgado, até 19.03.2015.
    Não existem julgamentos diversos. O julgamento, iniciado em
    março de 2015, foi concluído em dezembro de 2019. O pronunciamento
    judicial é único, considerando a natureza integrativa dos embargos de
    declaração. Há um só único resultado de julgamento, considerando,
    inclusive, a resolução de questão de ordem pelo Tribunal Pleno em
    18/12/2019, proferido nos seguintes termos:
    I) Quintos recebidos em razão de decisão judicial transitada em
    julgado:
    Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos
    infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do
    pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
    transitada em julgado.
    II) Quintos recebidos em virtude de decisões administrativas:

    Rejeito os embargos quanto a este ponto, e, apesar de reconhecer-
    se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da

    decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a
    presente data em razão de decisão administrativa, tenham o
    pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer
    reajustes futuros concedidos aos servidores.

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    III) Quintos recebidos por decisão judicial ainda não transitada em
    julgado:
    Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente
    recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo
    até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em
    julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por
    quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
    Considerando a natureza modificativa da decisão que, sanando
    omissão, provê os embargos declaratórios com efeitos infringentes, o
    marco até onde permanecerão hígidos os títulos judiciais
    transitados em julgado e a partir do qual serão compensadas as
    incorporações decorrenes de decisões administrativas e judiciais
    não transitadas em julgado é a data de julgamento dos referidos
    embargos em 18/12/2019. Nesse sentido, é a doutrina de José Carlos
    Barbosa Moreira, In: Comentários ao Código de Processo Civil, 17. ed.,
    Forense, Rio de Janeiro, 2013, págs. 558-559:
    (...) quando se trata de suprir omissão, não pode sofrer dúvida que a
    decisão que acolheu os embargos inova abertamente: é claro,
    claríssimo, que ela diz aí mais que a outra: O que parece mais exato
    é afirmar, como fazia o Código baiano (art. 1.341), que o provimento
    dos embargos se dá “sem outra mudança no julgado”, além daquela
    consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no
    suprimento da omissão.
    A questão submetida à Corte Suprema pelos embargos de
    declaração do SINTRAJUSC foi expressamente apreciada e decidida. Não
    há esclarecimento a ser prestado por meio de embargos de declaração.
    Os embargos de declaração da CONDSEF e do SINASEFE padecem
    dos mesmos defeitos ostentados pelos do SINTRAJUSC. Por essa razão,
    não devem ser conhecidos. Se conhecidos, devem ser improvidos.

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    Embargos de declaração da União
    A ré alega que:
    a) há contradição entre o acórdão de provimento dos embargos
    de declaração, ocorrido em 18/12/2019, e o de julgamento do recurso
    extraordinário em 15/03/2015, porque não pode haver continuidade
    de pagamento declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
    Federal, ainda que decorrente de sentença judicial transitada em
    julgado;
    b) existem omissões e obscuridades porque não ficou claro que a
    manutenção dos pagamentos aos servidores que recebiam as
    incorporações por força de decisão administrativa ou judicial não
    transitada em julgado seriam somente aqueles que, na data do
    julgamento dos embargos de declaração em 18/12/2019, ainda
    permaneciam nessa condição. Segundo a União, entre o julgamento do
    recurso extraordinário em 19/03/2015 e o dos embargos declaratórios
    em 18/12/2019, foram retiradas as incorporações de servidores em
    virtude do reconhecimento da ilegalidade da incorporação no primeiro
    julgamento e o da modulação ocorrida no provimento dos embargos
    declaratórios para preservar as incorporações decorrentes de atos
    administrativos e decisões judiciais não transitadas em julgado até a
    sua compensação com reajustes salariais futuros.
    c) segundo a União, não teria ficado esclarecido que a manutenção
    das incorporações por força de decisão administrativa ou judicial não
    transitada em julgado não determina “à Administração Pública federal o
    pagamento de parcelas retroativas aos servidores. Portanto, impõe-se
    exclusivamente a obrigação de fazer consubstanciada na manutenção
    das incorporações ‘até sua absorção integral por quaisquer reajustes
    futuros concedidos aos servidores’”;
    d) “Por fim, deve ser esclarecido que a modulação de efeitos não
    alcança as decisões judiciais transitadas em julgado em favor da União,
    prevalecendo o título executivo judicial que determinou a cessação do
    pagamento da parcela legítima, sob pena de violação ao art. 5o, XXXVI, da
    CF”.

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    Todas as questões suscitadas pela União foram apreciadas pelo
    acórdão embargado. Por essa razão, os embargos de declaração por ela
    interpostos devem ser improvidos.
    A União insiste em preservar as decisões transitadas em julgado
    em favor dela, que julgaram improcedentes os pedidos de incorporação
    de parcelas de quintos, e desconstituir aquelas que acolheram os
    mesmos pedidos. Isso não é possível.
    A manutenção da coisa julgada, não obstante o posterior
    julgamento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, foi
    reafirmada no julgamento dos embargos de declaração no RE 638.115,
    com base nos precedentes firmados na ADI 2418, r. Ministro Teori
    Zavascki, e no RE-RG 611.503, r. p/ acórdão Ministro Edson Fachi.
    Consta do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, nos EDs no RE
    638.115, o seguinte:
    (...) curvo-me à orientação firmada pelo Pleno para reconsiderar
    parcialmente a decisão embargada, e firma a impossibilidade de se
    determinar, por esta via, a cessação imediata do pagamento dos quintos
    quando fundado em decisão judicial transitada em julgado...
    Expressamente decidida a matéria pelo acórdão recorrido, ela não
    pode ser reapreciada por meio de embargos de declaração.
    Em outro ponto dos embargos de declaração, a União pretende
    que a Suprema Corte assegure que, aqueles servidores que perderam
    suas incorporações entre a data do início do julgamento do RE 638.115
    em 19/03/2015 e a do provimento dos embargos de declaração em
    18/12/2019, não tenham restabelecido o direito reconhecido a todos.
    Como dito anteriormente, considerando a natureza modificativa
    da decisão que, sanando omissão, provê os embargos declaratórios com
    efeitos infringentes, o marco até onde permanecerão hígidos os
    títulos judiciais transitados em julgado e a partir do qual serão
    compensadas as incorporações decorrenes de decisões
    administrativas e judiciais não transitadas em julgado é a data de
    julgamento dos referidos embargos em 18/12/2019. Nesse sentido,

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    é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, In: Comentários ao Código
    de Processo Civil, 17. ed., Forense, Rio de Janeiro, 2013, págs. 558-559:
    (...) quando se trata de suprir omissão, não pode sofrer dúvida que a
    decisão que acolheu os embargos inova abertamente: é claro,
    claríssimo, que ela diz aí mais que a outra: O que parece mais exato
    é afirmar, como fazia o Código baiano (art. 1.341), que o provimento
    dos embargos se dá “sem outra mudança no julgado”, além daquela
    consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no
    suprimento da omissão.
    Os embargos de declaração têm natureza integrativa.
    Complementa o julgamento anterior ao lhe retirar os defeitos que
    imperfectibilizavam a decisão judicial. Por essa razão, não se pode
    considerar julgamentos distintos os que são amalgamados por meio dos
    embargos de declaração, recurso criado para expungir do ato judicial o
    defeito que impedia a completa e adequada solução do litígio.
    A solução pretendida pela União é a de manter a omissão no
    primeiro acórdão para que valha apenas o que lhe retirou esse defeito.
    Nesse caso, estariam defeituosos o primeiro, o segundo, a prestação
    jurisdicional, a lógica e a ciência processual.
    No terceio ponto dos embargos de declaração, a União sustenta
    que a manutenção dos quintos por força de decisão administrativa ou
    judicial não transitada em julgado não pode resultar no pagamento de
    parcelas pretéritas.
    Essa questão não pode ser objeto de embargos de declaração
    porque ela foi apreciada e decidida por ocasião da resolução da questão
    de ordem pelo acórdão ora embargado. Consta do esclarecimento do
    voto do Ministro Ricardo Lewandowski, por todos acompanhado, o
    seguinte:
    Então, a Corte deliberou por manter o pagamento dos quintos
    para os servidores que foram beneficiados por decisão judicial
    transitada em julgado. Também continuarão a receber os quintos os
    servidores que foram beneficiados por decisão judicial, mas sem

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    trânsito em julgado. E também os servidores que foram beneficiados
    por decisão administrativa. Todos eles terão mantidos os
    pagamentos, com a seguinte diferença: não serão absorvidos os
    pagamentos pelos aumentos posteriores àqueles casos em que os
    servidores foram beneficiados por decisão judicial transitada em
    julgado. Então, estes incorporaram definitivamente os quintos em
    seu patrimônio jurídico.
    Nos dois casos que se distinguem deste primeiro, ou seja,
    decisões judiciais sem trânsito em julgado e decisões administrativas,
    os servidores receberão ou manterão o pagamento dos quintos, só
    que estes serão absorvidos pels reajustes posteriores. É isto?
    O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
    Exatamente.
    No preciso voto do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo
    Tribunal Federal, Dr. Dias Toffoli, sobre a questão de ordem e definição
    do voto médio para a modulação do julgamento, ficou decidido que essa
    técnica tem por fundamento a preservação da segurança jurídica diante
    da mudança brusca da jurisprudência e da proteção à confiança legítima
    dos servidores na percepção de direito reconhecido por julgamento
    repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.261.020/CE, r.
    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12).
    A modulação ocorreu para que os efeitos do novo entendimento
    do Supremo Tribunal Federal se projetasse pra frente, preservando-se
    as decisões administrativas e os títulos judiciais não transitados em
    julgado quanto ao direito à incorporação e, obviamente, aos valores
    pretéritos que deixaram de ser pagos em virtude dessas decisões.
    Ao determinar a absorção dos quintos incorporados por futuros
    reajustes, a Corte Suprema estabeleceu uma forma de compatibilização
    da manutenção desse direito com o entendimento firmado sobre a
    ilegitimidade de sua percepção pela nova jurisprudência constitucional.

    12

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    No último ponto do seu recurso, a União deseja que o Supremo
    Tribunal Federal assegure a validade das decisões judiciais transitadas
    em julgado de rejeição do pedido de incorporação de quintos diante do
    pronunciamento firmado no RE 638.115.
    Essa questão não deve ser apreciada em embargos de declaração
    porque ele não constitui omissão. Se a Suprema Corte afirmou que a
    coisa julgada não é atingida pela mudança da jurisprudência,
    obviamente esse entendimento preserva os pronunciamentos positivos
    e os negativos da pretensão deduzida nas demandas.
    De mais a mais, o trânsito em julgado das decisões de rejeição dos
    pedidos de incorporação de quintos estão conforme e não em contraste
    com o acórdão do RE 638.115. Isso não precisa ser explicitado.

    DO PEDIDO
    Os autores pedem que os embargos de declaração dos amici curiae
    não sejam conhecidos. Se conhecidos, que sejam improvidos.
    Pedem também que os embargos de declaração da União sejam
    improvidos.

    Brasília-DF, 24 de maio de 2020

    JOHANN HOMONNAI JÚNIOR
    OAB-DF 42.500

    MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM
    OAB-DF 16.619
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 25 Maio 2020, 10:51 am

    QUE A UNIAO TENTARIA DERRUBAR A DECISAO TUDO BEM, MAS PORQUE A BRIGA DA ANAJUSTRA COM OS SINDICATOS?
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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por QUEM NAO CHORA NÃO MAMA Seg 25 Maio 2020, 10:53 am

    EM TEMPO, APESAR DO ESCRITORIO DO IBANEIS TER REBATIDO A TESE DOS ED QUANTO ÀS DECISOES TRANSITADAS EM JULGADO, A UNIAO NÃO PEDIU NOVO JULGAMENTO QUANTO A ESTAS, APENAS CONTRA AS DECISOES ADMINISTRATIVAS E NAO TRANSITADAS EM JULGADO, OU SEJA, EM RELAÇÃO ÀS COM TRANSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO (PARCIAL TRANSITO EM JULGADO)

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por jotajota Qui 18 Jun 2020, 5:23 pm

    A quem interessar possa...

    Acórdão 5785/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

    Quintos. Marco temporal. Tempo residual. Décimos. Incorporação.

    É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Rengaw Qua 02 Set 2020, 12:57 pm

    Meus companheiros, boa tarde!

    Gostaria de pedir ajuda de vocês para que possamos no unir e pedir aos deputados que coloque o projeto de lei 1328/2020 que foi aprovado no senado e de autoria do Senador - Otto Alencar - PSD/BA - Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

    Peguei o endereço de email (abaixo) dos lideres dos partidos e bancadas para fazer esse pedido.

    Se os nobres colegas puderem me ajudar nisso eu agradeço.

    Sou o que se chama por ai de SUPERENDIVIDADO e esse projeto se for aprovado irá me trazer grande alívio.

    Agradeço desde já a colaboração





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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por jotajota Qua 02 Set 2020, 5:23 pm

    Se um negócio destes passa, as taxas de empréstimos consignados tendem a aumentar... As taxas são mais baixas devido a segurança, para os bancos, de desconto direto em folha...


    Rengaw escreveu:Meus companheiros, boa tarde!

    Gostaria de pedir ajuda de vocês para que possamos no unir e pedir aos deputados que coloque o projeto de lei 1328/2020 que foi aprovado no senado e de autoria do Senador - Otto Alencar - PSD/BA - Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

    Peguei o endereço de email (abaixo) dos lideres dos partidos e bancadas para fazer esse pedido.

    Se os nobres colegas puderem me ajudar nisso eu agradeço.

    Sou o que se chama por ai de SUPERENDIVIDADO e esse projeto se for aprovado irá me trazer grande alívio.

    Agradeço desde já a colaboração





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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por Rengaw Qua 02 Set 2020, 5:30 pm

    Mas em que esse projeto irá abalar a segurança nesse tipo de empréstimo? É por um prazo de 4 meses somente e não estamos falando de perdão de dívida e sim prorrogação do próprio contrato já existente......não haverá perda nenhuma para um setor (bancário) que só lucra ano após ano.




    jotajota escreveu:Se um negócio destes passa, as taxas de empréstimos consignados tendem a aumentar... As taxas são mais baixas devido a segurança, para os bancos, de desconto direto em folha...


    Rengaw escreveu:Meus companheiros, boa tarde!

    Gostaria de pedir ajuda de vocês para que possamos no unir e pedir aos deputados que coloque o projeto de lei 1328/2020 que foi aprovado no senado e de autoria do Senador - Otto Alencar - PSD/BA - Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

    Peguei o endereço de email (abaixo) dos lideres dos partidos e bancadas para fazer esse pedido.

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    QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001 - Página 24 Empty Re: QUINTOS INCORPORADOS DE 1998 A 2001

    Mensagem por jotajota Qua 02 Set 2020, 8:14 pm

    Todas as vezes que o governo tenta "ajudar" se metendo na iniciativa privada o resultado é ruim para os consumidores. Lembro dos anos 80, governo congelou os preços, eu era adolescente e achei maravilhoso... Pouco tempo após o congelamento eu estava nas filas pra tentar comprar produtos, que estavam em falta. Não tinha carne, nem leite, nem mercadorias...Quanto o governo se mete em negocios privados geralmente atrapalha mais do que ajuda... De qualquer forma, é só uma observação baseada em fatos que já presenciei... O governo da Venezuela do sul (argentina) está repetindo o mesmo erro agora mesmo... O resultado veremos em breve.

    Rengaw escreveu:Mas em que esse projeto irá abalar a segurança nesse tipo de empréstimo? É por um prazo de 4 meses somente e não estamos falando de perdão de dívida e sim prorrogação do próprio contrato já existente......não haverá perda nenhuma para um setor (bancário) que só lucra ano após ano.




    jotajota escreveu:Se um negócio destes passa, as taxas de empréstimos consignados tendem a aumentar... As taxas são mais baixas devido a segurança, para os bancos, de desconto direto em folha...


    Rengaw escreveu:Meus companheiros, boa tarde!

    Gostaria de pedir ajuda de vocês para que possamos no unir e pedir aos deputados que coloque o projeto de lei 1328/2020 que foi aprovado no senado e de autoria do Senador - Otto Alencar - PSD/BA - Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

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    Mensagem por Cantando Qui 17 Set 2020, 6:09 pm

    Hoje 17/09/2020. O dia em que transitou em julgado o RE 638115.
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    Mensagem por Tchuba Sex 18 Set 2020, 10:24 am

    Maravilha, ainda estou esperando o pagamento dos "juros" dos Quintos! Agora vai... rs

    Cantando escreveu:Hoje 17/09/2020. O dia em que transitou em julgado o RE 638115.
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    Mensagem por Cantando Sab 19 Set 2020, 2:03 pm

    Eu estou esperando a liberação do meu precatório que já estava na CAIXA, e, que depois venha o que outros já estão esperando. digo, essa diferença (juros) que vocês já estão esperando eu vou esperar mais um pouco. Que Deus abençoe a nós todos. Em breve estarei realizando sonhos com a benção do Senhor.


    Última edição por Cantando em Sab 19 Set 2020, 11:32 pm, editado 2 vez(es)
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    Mensagem por Tchuba Sab 19 Set 2020, 5:31 pm

    Quando sair, conte aqui pra nós! A alegria de UM será a alegria de TODOS. rs cheers

    Cantando escreveu:Eu estou esperando a liberação do meu precatório que já estava na CAIXA, e, que depois venha o que outros já estão esperando. Que Deus abençoe a nós todos. Em breve estrei realizando sonhos com a benção do Senhor.
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    Mensagem por Tchuba Sex 09 Out 2020, 12:11 pm

    VAI TER JUROS DOS QUINTOS SIM!!!rs DECISÃO DE AGOSTO, NA 2ª INSTÂNCIA DO TRF1.  :evil2:

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    Mensagem por Cantando Sex 05 Fev 2021, 12:57 am

    A ADI 5755 que questiona a constitucionalidade da Lei 13463 de 2017, está agendada para a seção plenária virtual a partir de 12/02/2021.
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    Mensagem por Tchuba Qua 14 Abr 2021, 3:14 pm

    E aí meus caros, quem vai ganhar os JUROS dos Quintos levanta a mão! kkkkkkkkkkk
    Meu processo foi pra CCJ, após o julgamento do recurso da União. [Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]

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