PCS JÁ

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    Mensagem por concurseiro tricolor Qui 30 Abr 2015, 6:00 pm

    Melhor preparar a tabela do passivo em cima disso! Pq depois dessa o melhor cenário é 1/3 do foi prometido pela anajustra.
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    Mensagem por adelapa2010 Qui 30 Abr 2015, 6:02 pm

    negu13 escreveu:
    Vou dizer uma coisa: entrei nesse fórum achando que teria informações e assertivas, no minimo, calcadas num razoável entendimento. O que vejo aqui é, em sua imensa maioria, pessoas ansiosas que, creio eu, em virtude de todo esse anseio, não consegue interpretar o mínimo de um texto, não consegue perceber a quem os expedientes são endereçados, ou seja, são um monte de pessoas, loucas por um aumento, assim como eu, mas que a ansiedade, simplesmente, os leva à desinformação e incapacidade de interpretação. Sem contar aqueles que nem entendem ou se fazem de desentendidos além de serem propagadores de um pessimismo absurdo. Às vezes chego até enxergar nas suas frases uma ponta de felicidade em alardear notícia ruim (viés de alta, viés de baixa)..... Pobres de nós servidores do PJU. Torçamos para que o PCS passe a passos largos porque, a depender dos componentes desta categoria, totalmente afetos a união e a boa interpretação das coisas e textos(sqn), não serão mais oito anos ou nove anos sem aumento, será o resto de nossas vidas funcionais.... 
    Bom, se vc puder me contar o que viu de bom no comunicado eu agradeço
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    Mensagem por concurseiro tricolor Qui 30 Abr 2015, 6:06 pm

    Vc deve morar na França! Ou não leu o q a Anajustra escreveu. .., pois ela acabou de assumir o q está pleiteados. ..
    Que não é o q foi divulgado e prometido! Não importa pra quem foi endereçada a petição...
    Sempre fui otimista e contra aos pessimistas. ..mas contra aos fatos tive q me render a realidade. ..
    Agora se nós servidores somos tudo isso q vc falou vá fazer concurso pra outra coisa mané
    negu13 escreveu:
    Vou dizer uma coisa: entrei nesse fórum achando que teria informações e assertivas, no minimo, calcadas num razoável entendimento. O que vejo aqui é, em sua imensa maioria, pessoas ansiosas que, creio eu, em virtude de todo esse anseio, não consegue interpretar o mínimo de um texto, não consegue perceber a quem os expedientes são endereçados, ou seja, são um monte de pessoas, loucas por um aumento, assim como eu, mas que a ansiedade, simplesmente, os leva à desinformação e incapacidade de interpretação. Sem contar aqueles que nem entendem ou se fazem de desentendidos além de serem propagadores de um pessimismo absurdo. Às vezes chego até enxergar nas suas frases uma ponta de felicidade em alardear notícia ruim (viés de alta, viés de baixa)..... Pobres de nós servidores do PJU. Torçamos para que o PCS passe a passos largos porque, a depender dos componentes desta categoria, totalmente afetos a união e a boa interpretação das coisas e textos(sqn), não serão mais oito anos ou nove anos sem aumento, será o resto de nossas vidas funcionais.... 
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    Mensagem por Convidado Qui 30 Abr 2015, 6:12 pm

    The Mentalist escreveu:Acalmem-se. O Ibaneis (vulgo Bambam rs) está agindo com inteligência. Um passo de cada vez. Quem tem formação jurídica entende o que ele está pretendendo fazer, é só ler a petição. Não se preocupem. Ele está preparando o terreno e ao final todos verão que receberemos sobre a remuneração atual. É que algumas pendências precisam ser resolvidas primeiro sob pena de prejudicarem o arremate. Ele está instigando o juiz da execução a tomar decisões pontuais que vão pavimentando o caminho para a implementação total do acórdão. Esse advogado é um bom enxadrista. A AGU só tem passado vergonha até agora. Deve haver bons profissionais por lá, mas, por enquanto, para a nossa sorte, só apareceram as antas, como aquela advogada que assinou aquela risível nota técnica. Com uma AGU dessas, não há com o que se preocupar.

    Sugiro que pense um pouco antes de falar, escrever, proferir ofensas contra terceiros e etc. Ao chamar a advogada que assinou a "risível nota técnica" de "anta", você incorreu no crime previsto no art. 140, c.c o art. 141, II, ambos do Código Penal brasileiro. Acho engraçado que alguém que "tem formação jurídica" e "entende o que a ANAJUSTRA está pretendendo fazer" não tenha discernimento para escolher, de forma razoável e racional, as palavras que empregará em um PEQUENO parágrafo, num simples fórum de internet.

    Ademais, impressiona-me que a sua formação jurídica tenha lhe proporcionado poderes de vidência. Considerando os termos altamente técnicos e precisos usados por você - "preparando o terreno", "decisões pontuais que pavimentam o caminho para a implementação total do acórdão" e "advogado enxadrista" - fica claro que o seu prognóstico jurídico é "muito confiável". Com essa abstração toda, meu caro, você não fez mais do que um exercício de vidência.

    Parabéns pela explicação técnica irretocável! Espero que os profissionais da AGU não se espelhem em tamanha técnica jurídica quando atuarem em nossas ações, contra os nossos interesses.
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    Mensagem por Santista Roxo Qui 30 Abr 2015, 6:14 pm

    adelapa2010 escreveu:
    negu13 escreveu:
    Vou dizer uma coisa: entrei nesse fórum achando que teria informações e assertivas, no minimo, calcadas num razoável entendimento. O que vejo aqui é, em sua imensa maioria, pessoas ansiosas que, creio eu, em virtude de todo esse anseio, não consegue interpretar o mínimo de um texto, não consegue perceber a quem os expedientes são endereçados, ou seja, são um monte de pessoas, loucas por um aumento, assim como eu, mas que a ansiedade, simplesmente, os leva à desinformação e incapacidade de interpretação. Sem contar aqueles que nem entendem ou se fazem de desentendidos além de serem propagadores de um pessimismo absurdo. Às vezes chego até enxergar nas suas frases uma ponta de felicidade em alardear notícia ruim (viés de alta, viés de baixa)..... Pobres de nós servidores do PJU. Torçamos para que o PCS passe a passos largos porque, a depender dos componentes desta categoria, totalmente afetos a união e a boa interpretação das coisas e textos(sqn), não serão mais oito anos ou nove anos sem aumento, será o resto de nossas vidas funcionais.... 
    Bom, se vc puder me contar o que viu de bom no comunicado eu agradeço

    O cenário positivo (por enquanto) que temos é a caminhada a passos largos do nosso PCS rumo à aprovação. Em relação aos 13,23%, só pessimismo mesmo, até porque deveremos sim, ter aumento no valor da implantação, mas a base de cálculo não será nosso salário atual e sim o de novembro/2005, que ficará congelado para todo sempre, assim como os R$ 59,87 que já recebemos.
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    Mensagem por Sem Frescura Qui 30 Abr 2015, 6:14 pm

    adelapa2010 escreveu:
    negu13 escreveu:
    Vou dizer uma coisa: entrei nesse fórum achando que teria informações e assertivas, no minimo, calcadas num razoável entendimento. O que vejo aqui é, em sua imensa maioria, pessoas ansiosas que, creio eu, em virtude de todo esse anseio, não consegue interpretar o mínimo de um texto, não consegue perceber a quem os expedientes são endereçados, ou seja, são um monte de pessoas, loucas por um aumento, assim como eu, mas que a ansiedade, simplesmente, os leva à desinformação e incapacidade de interpretação. Sem contar aqueles que nem entendem ou se fazem de desentendidos além de serem propagadores de um pessimismo absurdo. Às vezes chego até enxergar nas suas frases uma ponta de felicidade em alardear notícia ruim (viés de alta, viés de baixa)..... Pobres de nós servidores do PJU. Torçamos para que o PCS passe a passos largos porque, a depender dos componentes desta categoria, totalmente afetos a união e a boa interpretação das coisas e textos(sqn), não serão mais oito anos ou nove anos sem aumento, será o resto de nossas vidas funcionais.... 
    Bom, se vc puder me contar o que viu de bom no comunicado eu agradeço
    O que eu vi de "melhor":

    O cominicado diz que, além dos 1% a mais que merecemos, temos direito desse índice sobre o PCS de 2002 (Lei 10475/2002), o que aumentará razoavelmente o que recebemos, mas ficaremos bem aquém das expectativas de aplicação sobre a remuneração atual.


    Última edição por Sem Frescura em Qui 30 Abr 2015, 6:33 pm, editado 1 vez(es)
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    Mensagem por Nelleus-DF Qui 30 Abr 2015, 6:20 pm

    Essa tese da Anajustra é absurda. Vejam o meu caso: Ingressei como Agente Administrativo da PF em 2005 e já comecei recebendo a VPI de R$59,87. Ocorre que a minha carreira lá foi criada em 2003.
    Fiquei na PF até 2012 até ser nomeado TA no MPU. A partir de 2012, já recebendo pelo último PCS aprovado em 2006, continuei recebendo os R$ 59,87 no MPU... Ou seja, pelo entendimento deles, eu receberia a VPI de acordo com o meu antigo cargo mesmo estando em outro? Não deveria incidir sobre o meu novo VB, Gratificações, AQ, FC...???
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    Mensagem por tecnico_judiciarioti Qui 30 Abr 2015, 6:26 pm

    concurseiro tricolor escreveu:Vergonha!  Fomos enganados! Vou ajuizar ação de danos morais contra a anajustra!

    eu particularmente fui enganado pelos funcionários da anajustra, lembro do momento quem que me associei, esboçamos cálculos juntos em cima dos valores do meu VB + GAJ, me confirmaram com todas as palavras como seria

    e o vídeo do ibaneis embora não me lembro direito se diz com todas as letras mas me parecia falar que os 13% eram sobre a remuneração atual
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    Mensagem por milhocolin Qui 30 Abr 2015, 6:33 pm

    A ANAJUSTRA nunca afirmou que seria sobre a remuneração de dezembro/2014. NUNCA.

    Eu venho dizendo isso há meses, e ninguém escuta. Podem assistir os vídeos do Ibaneis. Ele fica em cima do muro.
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    Mensagem por concurseiro_mor Qui 30 Abr 2015, 6:46 pm

    Como entrei já no finalzinho e posso chegar a uns 800 levys brutos a mais... Valeu mais que a minha pós e ainda tem o retroativo. Foi um ganho, inegavelmente. Poderia ser melhor? Lógico... Mas foi um lucro.
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    Mensagem por me respeite Qui 30 Abr 2015, 9:02 pm

    milhocolin escreveu:A ANAJUSTRA nunca afirmou que seria sobre a remuneração de dezembro/2014. NUNCA.

    Eu venho dizendo isso há meses, e ninguém escuta. Podem assistir os vídeos do Ibaneis. Ele fica em cima do muro.



    fala sim, inclusive, salvo engano, diz que incidirá até que um proximo plano expressamente informe que "engoliu" o reajuste.

    é isso arnaldo?
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    Mensagem por Sem Frescura Sex 01 Maio 2015, 12:20 am

    me respeite escreveu:
    milhocolin escreveu:A ANAJUSTRA nunca afirmou que seria sobre a remuneração de dezembro/2014. NUNCA.

    Eu venho dizendo isso há meses, e ninguém escuta. Podem assistir os vídeos do Ibaneis. Ele fica em cima do muro.



    fala sim, inclusive, salvo engano, diz que incidirá até que um proximo plano expressamente informe que "engoliu" o reajuste.

    é isso arnaldo?
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    Mensagem por andre3107 Sex 01 Maio 2015, 5:30 am

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    Mensagem por johnbsb Sex 01 Maio 2015, 7:26 am

    a esperança é a última que se apaga...
    "O Juiz saberá definir na forma do acordão transitado em julgado..."



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    Mensagem por sergio caldas Sex 01 Maio 2015, 8:23 am

    depois dessa conversa no face para mim ficou bem claro que o reajuste NÃO VAI SER SOBRE A REMUNERAÇÃO ATUAL. muito embora o Dr. ibanês tenha dito o contrário em entrevista divulgada no site da ANAJUSTRA. ele também parece estar cansado dos pitacos. respeito o cansaço do Doutor, mas tenho certeza que ele não está cansado dos milhões que receberá de honorários.
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    Mensagem por joaquimtrt Sex 01 Maio 2015, 9:00 am

    pra mim, desde a petição protocolada no TST, a esperança acabou, em que pese as considerações dos colegas de que ele não "renunciou" expressamente a incorporação sobre a remuneração atual, bem como que a petição não foi em Juízo.

    ora, por mais que nossa situação seja peculiar, em que o nosso empregador não é, diretamente, o réu no processo, mas ele continua sendo órgão da União, ré, e foi perante ele que o pedido foi protocolado.

    acho que a União pode, sim, utilizar-se disso. e, ainda que não seja o suficiente para o Juiz alegar uma espécie de confissão, já que é matéria de direito e não de fato, isso tem grande poder de influência na interpretação dele, diferente do que ocorreu antes, quando a interpretação partiu exclusivamente do CSJT/TST.

    de qualquer forma, deixo a esperança guardada, quase esquecida e, enquanto isso, prefiro pensar com a razão já torcendo e calculando para vir a incorporação - o mais rápido possível - em cima da tabela integral de 2002-2005 e gaj 30%, com direito a retroativo por RPV ainda esse ano (quem sabe?).

    o que vier além disso, DIANTE DE TUDO QUE TEM SE APRESENTADO (TST, Ibaneis, União), não é lucro, é milagre.
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    Mensagem por FacaNosDentes Sex 01 Maio 2015, 9:40 am

    Repito!

    Os discursos e notas anteriores da ANAJUSTRA foram apenas para angariar mais associados. Desde o início o Ibaneis e CIA. já sabiam que não seria sobre a remuneração atual, mas preferiram ficar de cócoras em cima da mureta observando de camarote os tolos.

    (95% estão surpresos com essa mudança de interpretação. Ou eu estou errado?)

    Créu!

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    Mensagem por zotrix Sex 01 Maio 2015, 10:49 am

    me respeite escreveu:
    milhocolin escreveu:A ANAJUSTRA nunca afirmou que seria sobre a remuneração de dezembro/2014. NUNCA.

    Eu venho dizendo isso há meses, e ninguém escuta. Podem assistir os vídeos do Ibaneis. Ele fica em cima do muro.



    fala sim, inclusive, salvo engano, diz que incidirá até que um proximo plano expressamente informe que "engoliu" o reajuste.

    é isso arnaldo?

    Não, não é isso. Também nunca vi a Anajustra informar que seria sobre a remuneração atual.

    Ele falou que a parcela continuará a ser paga até que um novo plano a absorva expressamente, mas o que isso tem a ver? Apenas não é abolida, mas continua a ser paga como antes. Se o plano tivesse absorvido expressamente nem receberíamos mais nos contracheques atuais e a execução do julgado ficaria limitada tão somente a parcelas retroativas do período compreendido entre a edição da lei que instituiu a VPI e o PCS que houvesse expressamente a absorvido. Como não é o caso, continuará sendo paga até que um próximo plano a absorva expressamente, conforme dito nas entrevistas colocadas no site.

    Quando se concede um reajuste não se cria uma rubrica que equivale a um percentual da remuneração. Não é uma GAJ. É um reajuste... o percentual se aplica no momento em que ele foi concedido.

    O problema é que parece ser pecado falar isso aqui. Todo mundo tá no mesmo barco e todo mundo queria receber sobre a remuneração atual, mas, sinceramente, não vejo como isso seja possível.
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    Mensagem por usuario_trt10 Sex 01 Maio 2015, 11:18 am

    Caros,
    Também nunca ouvi (ou li) a Anajustra falar que era sobre a remuneração atual. E também acho que isso não seria justo tendo em vista que os 59 reais do lula não foram reajustados.... E também acho que o servidor que recebia FC naquela época e hoje não recebe mais, deveria ter a incorporação assegurada.
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    Mensagem por J.R.R. Tolkien Sex 01 Maio 2015, 11:32 am

    GAME OVER!
    :evil2:
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    Mensagem por sergio telles Sex 01 Maio 2015, 12:08 pm

    alguém tem a tabela do vencimento e da gaj de 2005?
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    Mensagem por Carlos-MCZ Sex 01 Maio 2015, 12:31 pm

    Prezados colegas,
    Tem coisas que realmente não entendo o porquê de tanta celeuma. Talvez, como afirmou outro colega, seja a euforia.

    Vejamos os fatos:

    Lei 10.475/2002 – Nosso plano de cargos após 1996. Acabou com o APJ (Adicional de Padrão Judiciário) e criou a GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) em 30% dos vencimentos.

    Lei 10.697/2003 – Concedeu 1% a título de revisão geral.

    Lei 10.698/2003 – Concedeu o valor de R$ 59,87 a título de VPI para todos os servidores.

    Lei 11.416/2006 – Nosso plano de cargos após 2002. Reajustou nossos vencimentos, alterou a GAJ para 50%, criou o AQ, GAS, GAE.

    Lei 12.774/2012 – Alterou o percentual da GAJ para 90%.


    No nosso Acórdão (que confirmou a sentença, alterando apenas os honorários) ficou definido que, por conta das leis 10.697/2003 e 10.698/2003, o governo promoveu na verdade uma REVISÃO GERAL diferenciada para as categorias do serviço público federal (lembrando que o percentual de 1% foi uma revisão geral).

    Em razão disso, nós ganhamos judicialmente a concessão de um índice de 13,23% SOBRE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.475/2002 (apesar de ela ter sido efetivada em parcelas o que vale é o valor total contida no seu anexo). Nosso título executivo afirma ainda que esse índice só pode ser absorvido por norma que expressamente determinar.

    Vem a lei 11.416/2006, que nada expressou.

    Vem a lei 12.774/2012, que também nada expressou.

    Posto tudo isso, e colocando em prática o que aprendi com um sábio Desembargador que trabalhei durante 15 anos, acredito que o Ibaneis está planejando suas ações ao rítmo de “um passo de cada vez”.

    Primeiro passo: inserir corretamente o índice de 13,23% sobre o nosso vencimento previsto na lei 10.475/2002 (lembrando que a incidência sobre o vencimento tem como consequência o reflexo nas rubricas que são atreladas a ele).

    Segundo passo: demonstrar que nenhuma norma expressamente determinou sua absorção e, consequentemente, isso irá atingir indiretamente nossos vencimentos atuais.

    Como sou sócio da ANAJUSTRA desde 2001, e sei exatamente do porquê sou associado a ela, e ao meu sindicato, e a minha associação regional, e a uma outra associação nacional, não tenho razões para ficar desacreditando seus atos.

    Um grande abraço a todos!!!
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    Mensagem por SHOMANO Sex 01 Maio 2015, 12:59 pm

    sergio telles escreveu:alguém tem a tabela do vencimento e da gaj de 2005?

    [right][/http://www.cjf.jus.br/cjf/cjf/administracao-de-rh/tabelas-de-remuneracao/servidores/Tabela%20de%20vencimentos%20e%20gratificacoes%20-%2001_01_2005.pdf/viewright]

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    Mensagem por Felizarda Sex 01 Maio 2015, 1:06 pm

    Carlos-MCZ escreveu:Prezados colegas,
    Tem coisas que realmente não entendo o porquê de tanta celeuma. Talvez, como afirmou outro colega, seja a euforia.

    Vejamos os fatos:

    Lei 10.475/2002 – Nosso plano de cargos após 1996. Acabou com o APJ (Adicional de Padrão Judiciário) e criou a GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) em 30% dos vencimentos.

    Lei 10.697/2003 – Concedeu 1% a título de revisão geral.

    Lei 10.698/2003 – Concedeu o valor de R$ 59,87 a título de VPI para todos os servidores.

    Lei 11.416/2006 – Nosso plano de cargos após 2002. Reajustou nossos vencimentos, alterou a GAJ para 50%, criou o AQ, GAS, GAE.

    Lei 12.774/2012 – Alterou o percentual da GAJ para 90%.


    No nosso Acórdão (que confirmou a sentença, alterando apenas os honorários) ficou definido que, por conta das leis 10.697/2003 e 10.698/2003, o governo promoveu na verdade uma REVISÃO GERAL diferenciada para as categorias do serviço público federal (lembrando que o percentual de 1% foi uma revisão geral).

    Em razão disso, nós ganhamos judicialmente a concessão de um índice de 13,23% SOBRE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.475/2002 (apesar de ela ter sido efetivada em parcelas o que vale é o valor total contida no seu anexo). Nosso título executivo afirma ainda que esse índice só pode ser absorvido por norma que expressamente determinar.

    Vem a lei 11.416/2006, que nada expressou.

    Vem a lei 12.774/2012, que também nada expressou.

    Posto tudo isso, e colocando em prática o que aprendi com um sábio Desembargador que trabalhei durante 15 anos, acredito que o Ibaneis está planejando suas ações ao rítmo de “um passo de cada vez”.

    Primeiro passo: inserir corretamente o índice de 13,23% sobre o nosso vencimento previsto na lei 10.475/2002 (lembrando que a incidência sobre o vencimento tem como consequência o reflexo nas rubricas que são atreladas a ele).

    Segundo passo: demonstrar que nenhuma norma expressamente determinou sua absorção e, consequentemente, isso irá atingir indiretamente nossos vencimentos atuais.

    Como sou sócio da ANAJUSTRA desde 2001, e sei exatamente do porquê sou associado a ela, e ao meu sindicato, e a minha associação regional, e a uma outra associação nacional, não tenho razões para ficar desacreditando seus atos.

    Um grande abraço a todos!!!

    Interpretação sensata.
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    13,23% - Página 2 Empty Re: 13,23%

    Mensagem por Convidado Sex 01 Maio 2015, 1:24 pm

    Caros,

    O cálculo feito pelo TST considera que a atual estrutura da carreira tem dois padrões a menos do que na época em que foi elaborada a tabela de referência? Antes, nossa carreira ia até C-15; hoje, até C-13. Logo, um Analista A-4, por exemplo, deve ter os seus 13,23% calculados sobre a remuneração do antigo Analista B-6.
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    13,23% - Página 2 Empty Re: 13,23%

    Mensagem por Didi Sex 01 Maio 2015, 1:55 pm

    A pergunta abaixo foi respondida no site da Anajustra.
    Tirem suas conclusões.
    Fomos enganados ?


    O Poder Judiciário Trabalhista implementou o percentual de 13,23% calculando sobre a tabela de dezembro 2002. Isso está de acordo com o julgado? O que poderá ser feito para corrigir o valor da incorporação?

    Esses critérios serão fixados pelo juízo da execução, mas na nossa compreensão o acórdão transitado em julgado somente permitiu a absorção do percentual quando expressamente disposto em lei, o que não ocorreu nos planos de carreira de 2006 e 2012, no âmbito do Judiciário. Esse será o primeiro tema tratado na execução da obrigação de fazer, ou seja, qual será o critério adequado de incorporação do percentual.
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    13,23% - Página 2 Empty INFORMATIVO ANAJUSTRA SOBRE OS 13,23%

    Mensagem por Kal_Zinha Sex 01 Maio 2015, 6:57 pm

    Informativo da ANAJUSTRA sobre os 13,23%

    "Após o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2007.34.00.041467-0, a ANAJUSTRA requereu a implementação, na folha de pagamento de todos os seus associados, do reajuste de 13,23%.

    O Conselho Superior da Justiça do Trabalho cumpriu o acórdão transitado em julgado, de acordo com os seguintes critérios constantes do seu Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 9/2014:

    a) o pagamento da parcela ocorrerá como Vantagem Pessoal Identificada – VPI;
    b) o cálculo deverá considerar a situação funcional atual do servidor, aplicada sobre as tabelas remuneratórias de dezembro/2002;
    c) o percentual aplicado será de 12,23%, incidente sobre o vencimento, a GAJ, as Funções e Cargos Comissionados e a VPNI.

    A ANAJUSTRA peticionou ao Juiz Federal da 2ª Vara-DF, esclarecendo que os critérios estabelecidos pelo CSJT divergem dos fixados no acórdão transitado em julgado porque:

    1) o percentual incidente sobre a tabela de 2002 (Lei nº 10.475/2002) foi de 12,23%, quando deveria ser de 13,23%; e
    2) não foram observados os reajustes programados (implementados de maneira escalonada) pela Lei nº 10.475/2002.

    Foi esclarecido ao magistrado que a violação da coisa julgada pela decisão administrativa do CSJT consiste em ter ela deduzido o percentual de 1%, dado pela Lei 10.697/2003, do percentual de 13,23%, fixado pelo título judicial.

    O valor de 13,23%, reconhecido pela sentença transitada em julgado, resulta do percentual que o aumento fixo de R$ 59,87 representava sobre a menor remuneração do serviço público federal na época de sua concessão: 14,23%. Abatido desse percentual o de 1% concedido (também a título de reajuste geral) pela anterior Lei 10.697/2003, chega-se ao que foi postulado na petição inicial e concedido pela sentença: 13,23%.

    Quanto aos aumentos programados na Lei nº 10.475/2002, requereu-se ao Juiz que o percentual de 13,23% da VPI deve incidir sobre a integralidade da nova remuneração fixada por essa norma.

    Primeiro porque o reajuste geral concedido pela Lei 10.698/2003 (reconhecido judicialmente no percentual de 13,23%), obviamente se estende à remuneração vigente na época da sua entrada em vigor. E a Lei 10.475/2002, que havia alterado os padrões de remuneração dos associados substituídos da autora, é anterior à Lei 10.698/2003.

    A decisão administrativa desconsiderou o fato de que a Lei 10.475, de 26 de junho de 2002, concedeu um aumento na data de sua entrada em vigor e apenas diferiu a sua implementação, nos termos do seu artigo 13.

    Ações rescisórias

    Foram negadas as antecipações de tutela requeridas pela União nas duas ações rescisórias ajuizadas contra o acórdão transitado em julgado na Ação Ordinária nº 2007.34.00.041467-0/2ª Vara-DF.

    Na Ação Rescisória nº 0003374-34.2015.4.01.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a antecipação da tutela foi indeferida, dentre outras razões, porque estava pendente de apreciação a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004423-13.2007.4.01.4100 pela Corte Especial do TRF/1ª Região.

    A arguição foi julgada procedente para declarar “a inconstitucionalidade parcial, da parte final do art. 1º da Lei 10.698/2003”. O Tribunal reconheceu que essa norma, instituidora de um reajuste diferenciado, violou o art. 37, X, da Constituição porque utilizou expediente ilegítimo para contornar a garantia de “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

    E a Ação Rescisória nº 5.559, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, também ajuizada contra o acórdão transitado em julgado proferido na Ação Ordinária nº 2007.34.00.041467-0/2ª Vara-DF, foi extinta sem resolução do mérito por decisão do relator.

    Nessas duas ações rescisórias houve intenso trabalho dos advogados para fazer valer os argumentos favoráveis à manutenção da coisa julgada e compensar a pressão dos órgãos de defesa judicial da União que não se conformam com a derrota na ação dos 13,23% ajuizada pela ANAJUSTRA.

    Diante das boas razões utilizadas para indeferir as antecipações da tutela, acredita-se na rejeição dos pedidos em ambas as ações rescisórias. Nas duas ações, foram protocoladas as contestações e os advogados estão empenhados em acelerar o julgamento.

    Novo requerimento ao Presidente do TST

    Depois de expostas as divergências no cumprimento da ordem judicial, postulou-se ao Juiz da Execução que fosse determinada a revisão dos critérios anteriormente fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que o reajuste de 13,23% (e não de 12,23%) incida sobre os padrões remuneratórios fixados pela Lei 10.475/2002 (não obstante a sua implementação escalonada).

    O Juiz Federal da 2ª Vara-DF determinou que fossem observados os parâmetros fixados no título judicial. Novamente, a ANAJUSTRA formulou requerimento ao Presidente do TST para que fossem adequados os critérios do cumprimento da obrigação de fazer ao constante no título judicial, comunicando-se o resultado da alteração ao Tribunais Regionais do Trabalho. O requerimento foi protocolado em 24/04/2015 e o TST ainda não se manifestou.

    A diretoria da ANAJUSTRA e os advogados estão acompanhando todas as ações judiciais, de modo a garantir a melhor, mais ágil e correta incorporação do reajuste na remuneração dos associados e posterior execução das parcelas retroativas. O setor de contabilidade está tomando as providências para a rápida elaboração desses cálculos, tão logo haja o cumprimento da obrigação de fazer."
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    13,23% - Página 2 Empty 13,23 vs auxílio moradia dos juízes

    Mensagem por The Mentalist Sex 01 Maio 2015, 7:01 pm

    Meditem sobre a seguinte informação que obtive de um Diretor-Geral, que participou de uma reunião em Brasília com a cúpula do Judiciário:

    Não há dinheiro para o pagamento dos auxílio moradia dos juízes até o fim do ano. Foi dada a ordem de priorizar esse pagamento em detrimento de quaisquer outros. Rubricas serão permutadas, atropelos serão cometidos, tudo em função dessa premissa de que o auxílio moradia dos juízes é PRIORIDADE MÁXIMA.

    Nesse sentido, a execução dos 13,23 atrapalha o pagamento desse auxílio. O juiz da execução recebe evidentemente auxílio moradia. Concluam por si sós.

    Quanto à atuação do Ibaneis, continuo otimista. Acredito que ele está fazendo a coisa certa. Se o Judiciário não corresponder, será por influência do auxílio moradia que recebem. Estamos novamente em um confronto servidores versus juízes. E já sabemos que vai ganhar.

    Houve uma clara mudança de rumo na interpretação do julgado. Quando tudo caminhava para a aplicação correta, surgiram essas teorias sem pé nem cabeça, dando uma interpretação que prejudicará muitos servidores para a satisfação dos interesses dos juízes. As coisas começam a fazer sentido.
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    13,23% - Página 2 Empty Re: 13,23%

    Mensagem por realistanaomerececastigo Sex 01 Maio 2015, 7:16 pm

    zotrix escreveu:
    me respeite escreveu:
    milhocolin escreveu:A ANAJUSTRA nunca afirmou que seria sobre a remuneração de dezembro/2014. NUNCA.

    Eu venho dizendo isso há meses, e ninguém escuta. Podem assistir os vídeos do Ibaneis. Ele fica em cima do muro.



    fala sim, inclusive, salvo engano, diz que incidirá até que um proximo plano expressamente informe que "engoliu" o reajuste.

    é isso arnaldo?

    Não, não é isso. Também nunca vi a Anajustra informar que seria sobre a remuneração atual.

    Ele falou que a parcela continuará a ser paga até que um novo plano a absorva expressamente, mas o que isso tem a ver? Apenas não é abolida, mas continua a ser paga como antes. Se o plano tivesse absorvido expressamente nem receberíamos mais nos contracheques atuais e a execução do julgado ficaria limitada tão somente a parcelas retroativas do período compreendido entre a edição da lei que instituiu a VPI e o PCS que houvesse expressamente a absorvido. Como não é o caso, continuará sendo paga até que um próximo plano a absorva expressamente, conforme dito nas entrevistas colocadas no site.

    Quando se concede um reajuste não se cria uma rubrica que equivale a um percentual da remuneração. Não é uma GAJ. É um reajuste... o percentual se aplica no momento em que ele foi concedido.

    O problema é que parece ser pecado falar isso aqui. Todo mundo tá no mesmo barco e todo mundo queria receber sobre a remuneração atual, mas, sinceramente, não vejo como isso seja possível.


    Zotrix, essa é a dura realidade. Você disse tudo... Nunca descobri qual a lógica que alicerça o entendimento de que o reajuste deve ser "reajustado" a cada alteração remuneratória, embora isso muito me favorecesse. Todavia, a maioria prefere se apegar a uma suposta promessa do nosso constituído a verificar se a tese encampada, de fato, possui substrato.

    A compulsão é tamanha que, mesmo diante do cenário acima delineado, há quem ainda ache que tudo é estratégia jurídica ou intervenção política. Prova disso é o fato de que a sua mensagem sequer recebeu a devida atenção dos colegas.
    seu Mamute de Estimação
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    Mensagem por seu Mamute de Estimação Sex 01 Maio 2015, 8:20 pm

    andre3107 escreveu:[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar esta imagem]

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    Muito nebulosa esta história toda. O Dr. Ibaneis fala que a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004423-13.2007.4.01.4100 julgada pela Corte Especial do TRF/1ª Região, reinterpretou o acórdão. Porém esta arguição foi feita em outro processo, da Funasa, que não havia transitado em julgado ainda. Mas nem a Anajustra nem sindicatos postaram a íntegra do acórdão da arguição julgada em 19.03.15 pela Corte Especial do TRF 1a. Região.

    O Dr.Ibaneis fala da vinculação do art.359 e 360 do Regimento Interno
    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]
    Mas esta vinculação é direta apenas sobre os processos não julgados e futuros, e não tem o condão de mudar automaticamente julgado transitado em julgado.

    poderia o julgado da argüição, em tese, interferir no julgamento da Rescisória em andamento; não tive acesso a  este acórdão da argüição, mas ao que parece é caso de mudança parcial de entendimento jurisprudencial, neste caso dentro do próprio TRF, porém existem precedentes que mudança de entendimento na interpretação da lei não é motivo para rescindir o julgado transitado em julgado, e tem até súmula do STF que diz isto:SÚMULA 343
    NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
    [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

    o acórdão rescindendo dos 13,23% manda incorporar o índice à remuneração, e esta incorporação é feita no momento do cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, sobre a remuneração atual,  sendo que o julgado  não manda manter os 13,23% na forma de VPI ou recalculá-la, mas sim manda incorporá-la. Se o juiz da Rescisória quiser mudar o que consta no título judicial executivo, com base nesta arguição de inconstitucionalidade, daí seria mesmo uma discussão bem longa, já que o próprio STF entende que relativização da coisa julgada só caberia em casos excepcionalíssimos. E mudança de interpretação da lei, posterior ao trânsito em julgado, não enseja relativização em sede de rescisória, ainda mais porque esta mudança não partiu do STF.

    Como o STF "pode tudo" podendo atropelar sua própria jurisprudência e súmulas suas, no jogo político/econômico, acho que o Dr.Ibaneis quer mesmo é acelerar a execução do precatório, e nisto está certo, mais vale um pássaro na mão que dois voando. Porém, como ele disse é o juiz da execução quem fará cumprir o acórdão..... E diante da clareza do acórdão dos 13,23%, acho que temos chance ainda de ser aplicado o índice sobre a remuneração atual, a menos que haja um revés futuro no STJ ou no STF, por isto da importância de acelerar os precatórios.


    Última edição por seu Mamute de Estimação em Sab 02 Maio 2015, 4:30 am, editado 4 vez(es)
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    Mensagem por analista_ti Sex 01 Maio 2015, 8:59 pm

    Caros colegas, estava eu tomando meu belo banho, e me veio uma luz a qual sindicato pertencemos?ANAJUSTRA - Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (que legal), os associados se não me engano são Analista e Técnicos "JUDICIARIOS". simplificando somos o "CHÃO DE FABRICA" (para quem não saber é o termo aplicado aos peões das fabricas), mas voltando ao assunto, diante de tantas informações contraditórias "ESTOU FICANDO LOUCO", a unica pergunta que tenho a fazer para todos, que todos os dias julgam e decidem sobre processos e mais processos para os sr. drs. Juizes e desembargadores (pois na grande maioria ele só assinam os processos). NINGUÉM CHEGA A CONCLUSÃO NENHUMA QUEM TA CERTO OU QUEM TA ERRADO, ta parecendo uma penalti que o juiz marcou e ninguém viu...ISSO AQUI TA VIRANDO UMA TEORIA DA CONSPIRAÇÃO.... Laughing Sad Laughing Sad Laughing Sad Laughing Sad Laughing Sad Laughing Laughing Sad confused confused confused confused confused confused
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    Mensagem por TSilva Sex 01 Maio 2015, 10:59 pm

    Aqueles que quiserem analisar, encaminho o inteiro teor do Incidente citado.

    ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.41.00.004426-0/RO
    AUTOR : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
    PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI
    REU : CLEUDSON LOPES DA SILVA E OUTROS(AS)
    ADVOGADO : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTROS(AS)
    SUSCITANTE : PRIMEIRA SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
    SUSCITADO : CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
    EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

    E M E N T A

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
    1º DA LEI Nº 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA CHAMADA “VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL”. RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE PROCESSUAL Do INCIDENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RESTRITA À INICIATIVA
    DE LEI VOLTADA À REVISÃO GERAL PARA OS SERVIDORES DOS TRÊS PODERES. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ATRIBUIÇÃO DE SENTIDO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA VPI COM VERBA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA A REVISÃO ANUAL. FINALIDADE REVISIONAL DA VANTAGEM EXPLÍCITA NA ORIGEM DE SUA NORMA INSTITUIDORA. EXTENSÃO DO MAIOR PERCENTUAL PARA OS DEMAIS SERVIDORES. EXTRAÇÃO DO CORRETO SENTIDO JÁ PRESENTE NA NORMA. SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37 DO STF. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 10.698/2003.

    1. Mesmo havendo decisão do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral em recursos extraordinários que tratam do tema versado nos autos, não resta comprometida a análise da presente argüição de inconstitucionalidade. Com efeito, enquanto a Corte Suprema decidiu que a análise de eventual violação da Constituição Federal demandaria o exame prévio da Lei 10.698/2003, o que se afere no presente incidente é justamente se esse ditame teria encerrado violação direta ao Livro Regra.
    2. As Leis nº 10.697 e 10.698/2003 tiveram origem simultânea no âmbito da Presidência da República, tendo sido publicadas, ambas, em 03.07.2003. O primeiro ditame positivou a concessão do aumento linear de 1% para todos os servidores federais, e o segundo, a concessão da chamada “Vantagem Pecuniária Individual – VPI” com o valor único de R$59,87 para os mesmos destinatários.
    3. Ocorre que o art. 37, X, da Constituição Federal, impõe a concessão da revisão geral de vencimentos para os servidores sempre na mesma data e sem distinção de índices, correspondendo, a criação da mencionada VPI uma afronta a essa impositiva diretriz constitucional.
    4. Encerra evidente contradição a concessão de uma vantagem, dita individual,  indistintamente em favor de todos os servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, sem a exigência de uma condição mínima que fosse, apta a permitir sua qualificação como vantagem da sobredita natureza.
    5. A norma instituidora da VPI nasceu por iniciativa do Presidente da República, cuja competência para a deflagração de processo legislativo voltado à concessão de aumento para os servidores dos Três Poderes da União é restrita aos casos de deferimento da revisão geral de remuneração ou, no dizer do mestre Hely Lopes Meirelles, do chamado “aumento impróprio”. Assim, a única forma de validação da VPI para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário é a sua configuração como um instrumento de revisão geral de remuneração.
    6. Não há que se argumentar que a extensão da VPI para os aludidos servidores é que se mostrou equivocada, devendo ser excutida de suas remunerações; essa premissa somente seria correta se fosse constatada a natureza de “aumento próprio” da parcela em comento.  Aplicação do princípio da conservação das normas jurídicas.
    7. Como bem posto na Mensagem nº 207/2003 que deu início ao processo legislativo da VPI,  ela foi criada com vistas à correção de distorções “remuneratórias”, reduzindo a distância entre os valores da maior e da menor  “remuneração”.
    8. A Lei Orçamentária de 2003 (Lei nº 10.640/2003) havia previsto apenas a concessão de revisão geral de remuneração para os servidores ativos, inativos, e pensionistas, incluindo em seus anexos as dotações específicas para esse reajuste. Todavia, em face da Lei nº 10.691/2003, também nascida por iniciativa do Poder Executivo, houve parcial anulação da dotação orçamentária original, retirando-se parte do numerário atinente à revisão geral para ser utilizado na concessão da VPI. Em outras palavras, a VPI foi custeada com verba orçamentária inicialmente destinada pela LOA para a concessão da revisão geral de remuneração.

    9. O Ministro do Planejamento à época da edição das Leis nº 10.697 e 10.698/2003 declarou, em entrevista oficial, que o Governo não estava satisfeito com o fato de ter de dar um reajuste linear limitado pelos valores disponibilizados para tanto; afirmou, assim, que os “reajustes” seriam diferenciados, e que para que isso ocorresse seria levado a cabo um “malabarismo” jurídico orçamentário.
    10. A Súmula Vinculante nº 37 do colendo STF não vem sendo aplicada nas hipóteses em que ocorra ofensa à Constituição Federal, consumada com a concessão de reajustes diferenciados para os servidores públicos. Além de disso, dito preceito não pode servir como escudo para as inconstitucionalidades praticadas pela Administração, sendo certo que a própria Corte Suprema descarta esse mau uso, como já o fez, por exemplo, nas discussões relativas à extensão da GDAT e GDASST para os servidores inativos.
    11. O art. 1º da Lei nº 10.331/2001, meramemente regulamentador do art. 37, X, da CF/88, também foi afrontado pela Administração Federal, que por esta razão  não pode invocar descumprimento à mencionada norma (art. 2º), de quilate ordinário, como circunstância impeditiva da necessária extensão do maior percentual a que correspondeu a VPI aos beneficiários que a receberam com repercussão percentual inferior.
    12. Argüição de Inconstitucionalidade conhecida, declarando-se a parcial inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.698/2003.
    A C Ó R D Ã O
    Decide a Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria,  conhecer da argüição de inconstitucionalidade e, procedendo à sua análise, também por maioria, declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, nos termos do voto da Relatora.
    Brasília, 19 de março de 2015.

    Desª Federal NEUZA ALVES
    Relatora

    Extraído do Diário da Justiça Federal da 1ª Região / TRF - Caderno Judicial - Disponibilizado em 27/03/2015



    O artigo declarado parcialmente inconstitucional.

    LEI No 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003.


    Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
           Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

           Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.


    Assim, temos o seguinte texto, se declarada inconstitucional a parte final do referido artigo,

    "art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos"

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    Mensagem por FALCON.X Sab 02 Maio 2015, 1:22 am


    O advogado ESTÁ NA ANAJUSTRA antes da nossa existência na JT. Perdeu algumas causas. Ganhou tantas outras. "...nunca atuou para prejudicar servidores..."..."...muitas divergências dissensões podem levar ao insucesso...".

    Talvez melhor seria que os que aqui entendem mais "um pouquinho " do que o IBANEIS "assumam" a nossa causa. Afinal, tem os honorários e podem valer um bom $$$ aos que se interessarem e nos derem a certeza ABSOLUTA que segunda-feira o $$$ dos 13,23 estará na conta e o precatório será pago em janeiro RPV em junho. Q garanta orçamento imediato e passe por cima da mandachuva e do Levi. Também garanta que o juiz da execução sempre decidirá a nosso favor as recisirias não nos prejudicarão e todos os recursos da AGU serão não providos. Se tem alguém aqui que possa está GARANTINDO tudo isso a gente TA PERDENDO TEMPO COM o '"Iba". SERÁ ?

    Realmente tanto "jurisconsulto" aqui, que pode concretizar tudo fácil,fácil, atrás dos teclados, e perdemos tempo com advogado "que começou ontem" e TA "passando necessidade" precicisando d+++ de nós (Será ??), sem contar que a gente ainda não recebeu ABSOLUTAMENTE nada e que nao foi ele quem interpôs peticao no dia que trânsitou em julgado requendo pagamento imediato admistrativament??

    GAME OVER FIM THE END FINALY ACABOU DA MAIS NÃO. NAO TEM COMO mesmo isso aqui.

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    Mensagem por johnbsb Sab 02 Maio 2015, 7:38 am

    Explicação dada pelo Dr. Ibaneis a um membro do grupo no facebook - Charles Bruxel:

    "Prezado associado,
    Eu como advogado da causa e seu advogado, busquei que o entendimento de que o percentual de 13.23 incidiria sobre a remuneração de hj fosse o vencedor.
    Preciso no entanto historiar alguns fatos para tentar lhe dar uma melhor compreensão do panorama, para que assim vc possa tomar a sua deliberação.
    Após o transito em julgado e a incorporação administrativa das parcelas na forma em que o CSJT determinou, a União ingressou com ação rescisória nº 0003374-34.2015.4.01.0000/DF, na qual o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão negou a liminar pretendida pela União, fazendo sua Excelência questão de ressaltar na parte final de sua decisão que estava negando, por ora, LEIA-SE TRECHO FINNAL DA DECISÃO:
    “Com essa razões, impõe-se neste momento prestigiar a coisa julgada e aguardar o sobredito pronunciamento da Corte Especial – órgão colegiado constitucionalmente credenciado no âmbito deste Tribunal para apreciação do incidente de inconstitucionalidade levantado acerca do tema -, quando então, com a força de decisão colegiada deste Tribunal, aporta-se-ão elementos de convicção jurídica mais consistente para imediata e excepcional flexibilização da coisa julgada. ...”

    E conclui:

    Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido antecipatório”

    Referida Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004423-13.2007.4.01.4100, por trabalho meu como advogado, foi incluída na pauta da Corte Especial do TRF 1ª Região e restou julgada favoravelmente a nossa tese, por maioria (foram dez votos favoráveis e cinco contrários), sendo que a Relatora Desembargadora Neuza Alves, fez claramente constar de seu voto vencedor a formula que deveria ser aplicada, não deixando margem de dúvida para outra interpretação, no sentido que de o que o Governo quis e fez foi dar uma VPI e que errou ao aplicar de forma diferenciada, peço licença para transcrever o trecho, certo de que vale a leitura de todo o voto:


    “13. Considerações de ordem prática.

    Pois bem, apresentadas as razões que me levaram a concluir pela parcial inconstitucionalidade material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, peço licença para fazer outras considerações sobre o tema porque, apesar de não ser atribuição desta Corte Especial, em sede de exame de constitucionalidade de norma legal, decidir sobre a forma de correção da impropriedade do ditame tido como verticalmente incompatível, a peculiaridade do caso dos autos justifica, a meu sentir, a explanação, mesmo que seja a título de exemplo.

    Nos diversos feitos sobre a matéria que já tive a oportunidade de julgar, externei a compreensão de que a correção da inconstitucionalidade nela verificada deveria ser feita, primeiro, extraindo-se o verdadeiro e constitucional conteúdo material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, que foi o de conceder um aumento percentual equivalente à inflação de 2002 para a categoria de menor remuneração no serviço público federal. Feito isso, o valor equivalente a esse percentual (que, repita-se, embora escondido, estava concretamente contido na norma) deve ser acrescido à remuneração de todos os servidores.

    Ocorre que essa tarefa não é das mais simples, tendo em vista as peculiaridades da estratégia eleita pelo Poder Executivo e aceita pelo legislador ordinário, dificultando a aplicação prática da correção de rumo.

    Como já visto, sob o véu da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) escondeu-se uma revisão geral de remuneração levada a efeito de forma completamente anômala, qual fosse, a instituição de uma nova e específica rubrica salarial. O usual para esse fim, como também já foi esclarecido, é a simples aplicação de determinado percentual sobre os rendimentos dos servidores.

    Além do mais, a revisão salarial proporcionada sob a forma de VPI teve eficácia temporal provisória, já que essa rubrica não veio a ser reajustada com o passar dos anos – havia previsão para reajustamento com base nos índices das futuras revisões gerais de remuneração, mas estas não foram postas em prática desde então –, permanecendo com seu valor histórico até a presente data.

    De todo modo, a ausência de novas revisões gerais de remuneração para os servidores públicos federais a partir de 2003 foi em certa monta minimizada pelo fato de que, desde então, diversos planos de cargos e salários foram instituídos e até mesmo revisados, beneficiando assim as mais diversas carreiras dos Três Poderes da União.
    Ocorre que mesmo após a implantação de alguns desses planos reestruturantes a VPI permaneceu sendo paga para as respectivas categorias, e assim foi, reitere-se, com seus valores históricos, reforçando, por um lado, o fato de que ela não foi imediatamente absorvida pelos aumentos por eles proporcionados e, por outro, que a inexistência de reajuste sobre dita parcela foi afastando paulatinamente o impacto revisional que ela inicialmente proporcionou.
    Veja-se, a título exemplificativo, que no âmbito das carreiras do Banco Central do Brasil a VPI concedida em 2003 permaneceu sendo paga mesmo após as reestruturações vencimentais levadas a efeito, primeiro, pela MP nº 210/2004, convertida na Lei nº 11.094/2005, e, em seguida, pela MP nº 295/2.006, convertida na Lei nº 11.344/2006.
    Somente a partir de julho de 2008, em razão da edição da Medida Provisória nº 440/2008 (convertida na Lei nº 11.980/2008), que instituiu o regime de subsídios para os servidores do BACEN, foi que a VPI deixou de ser paga, já que sua percepção era incompatível com o novo regime instaurado, sendo ela, por essa razão, por ele absorvido.
    Essa sistemática também teve lugar em relação a outras tantas carreiras dos servidores civis, como por exemplo nas referentes aos cargos de “Especialistas das Agências Reguladoras” que tiveram seus vencimentos aumentados pela MP nº 269/2005, convertida na Lei nº 11.292/2006, e que mesmo sob a égide dessa nova disciplina permaneceram auferindo a VPI, com seu valor histórico, isto até o advento da Medida Provisória nº 441/2008 (posterior Lei 11.907/2009), que reestruturou diversas carreiras do Poder Executivo, e somente então, em relação a elas, determinou a suspensão do pagamento do VPI (cf. art. 1º, VI; art. 21; art. 25, II; art. 52, dentre outros).
    Em suma, para muitas carreiras de servidores a VPI em testilha permaneceu sendo paga mesmo após a concessão de aumentos salariais futuros e de reestruturações remuneratórias, somente vindo a ser absorvida, em relação a tais carreiras, na segunda ou terceira etapas de reestruturações salariais vindouras[1].
    De qualquer forma, o fato é um só; a VPI concedida em 2003 equivalia a um determinado percentual da remuneração de seus destinatários, vindo a ser comparativamente reduzida com o decorrer dos novos aumentos concedidos aos servidores.
    Diante desse quadro, vemos que nem mesmo os servidores contemplados com um percentual máximo de aumento em razão da concessão da VPI tiveram esse percentual mantido hígido ao longo dos anos, visto que também para eles a vantagem permaneceu com seu valor histórico, original, a despeito dos reajustes específicos futuros sobre as outras parcelas de suas remunerações. Por essa razão, a extensão do percentual remuneratório máximo proporcionado pela VPI não pode ser feita com o deferimento puro e simples de um aumento percentual perene para os demais servidores. É intuitivo, se os paradigmas não obtiveram esse percentual de aumento perene, os que naqueles se espelham também não podem obtê-lo. Fosse essa a forma de correção da inconstitucionalidade, ela traduziria a substituição de uma distorção por outra, em sentido oposto.
    Em outras palavras, se os servidores que obtiveram um ganho percentual maior com a concessão da VPI continuaram percebendo essa parcela com seu valor monetário inicial, não há justificativa para que os demais obtenham uma vantagem maior que essa, ou seja, que possam perceber um aumento percentual perene a título de correção de sua VPI, de forma que ela pudesse ser aumentada, por reflexo, em razão de aumentos posteriores de remuneração.
    Em síntese, se a VPI sempre correspondeu a R$59,87 para os servidores que em junho de 2003 ganhavam menos, ela também deve corresponder ao valor histórico original que equivalha ao percentual obtido por esses mesmos paradigmas, sem nenhum aumento futuro (a não ser eventuais revisões gerais de remuneração, estas que, reitere-se, não foram praticadas desde o ano de 2003).
    Por exemplo, partindo da premissa que os maiores ganhos proporcionados pela VPI correspondam a 14,23%, o servidor com remuneração correspondente a R$1.000,00 deve recebê-la com o valor de R$142,30, não sendo ela contemplada com nenhum aumento futuro e devendo ser absorvida pela ulterior norma reestruturadora que assim tiver expressamente determinado.
    Apenas a título de registro, observo que quase todas as normas reestruturadoras das diversas carreiras dos servidores federais já determinaram a extinção da VPI, por absorção, do rol das parcelas remuneratórias de seus beneficiários, de modo que em relação a tais carreiras não há a possibilidade de manutenção do pagamento após a mencionada absorção.
    Contudo, havendo alguma carreira cujos servidores ainda a permaneçam auferindo, essa parcela há de permanecer sendo paga, mas com seu valor correto, isto até que eventual disposição legal futura imponha a sua retirada do núcleo remuneratório destes servidores.
    Reitero que essas considerações finais têm caráter meramente ilustrativo, já que não cabe determinar conseqüências de ordem prática e pontual no julgado de argüição de inconstitucionalidade pelo qual determinada norma é tida – total ou parcialmente – como verticalmente incompatível, cuidando-se de tarefa afeta ao próprio órgão prolator do acórdão em que foi suscitado o incidente.”

    Referida deliberação da Corte Especial, na forma da Lei e do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal, vincula todos os órgãos fracionários, inclusive aquele a que está distribuída a ação rescisória e os possíveis recursos decorrentes da execução do julgado (agravos, apelações e etc).

    Assim sendo, impor a nossa vontade nesse momento, que confesso era o meu entendimento inicial, não se mostra viável juridicamente, posto que seremos derrotados e vcs condenados em honorários nos embargos a execução.

    Espero assim, e após a sua leitura atenta do acórdão da Arguição de Inconstitucionalidade, convence-lo que o que é possível nesse momento processual é buscar as correções de percentual 13.23% e não 12.23%, bem como a sua incidência sobre as parcelas do PCS e demais vantagens, conforme consta de nossas petições.

    Contando com a colaboração e sempre disposto a esclarecer e buscar o bem maior dos filiados que represento, e certo que nunca tive outro interesse a não ser o de bem representá-los judicialmente, coloco-me a inteira disposição.
    Ats,
    Ibaneis Rocha
    Advogado da Anajustra"

    "Charles Bruxel: Ele disse ainda que irá elaborar uma nova nota e vídeo explicando com detalhes a situação..."
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    Mensagem por Lex legis Sab 02 Maio 2015, 9:30 am

    Acho que o pessoal deveria ler com atenção devida o post do colega "The Mentalist", tive uma informação semelhante de pessoas ligadas ao setor de pagamento do Tribunal onde estou lotado, ou seja, eles vão protelar ao máximo o pagamento correto porque SEMPRE se priorizou os atrasados e/ou direitos dos magistrados frente aos dos servidores. É a velha e batida estória da casta judiciária "realeza X plebe". Triste, mas é um fato.

    Compreendo a irritação de uma boa parcela dos colegas com a atual atuação do Dr. Ibaneis e sua não defesa explícita da incorporação "correta", mas daí deduzir que houve um complô deste profissional e da Anajustra para angariar mais associados e, consequentemente, aumentar o montante de honorários advocatícios é, no mínimo, infundado.

    A associação colocaria em risco sua credibilidade por conta de um reles processo, dentre tantos outros, só para aumentar o rol de associados?

    Será mesmo que uma figura pública como o Sr. Ibaneis, presidente da OAB-DF, seria tão estúpido em se sujeitar a realizar "engodos" e colocar sua imagem no lixo? Aliás, ele é o maior interessado de que a incorporação seja sobre a remuneração atual, seus honorários iriam à estratosfera, se comparados à atual incorporação imposta pelo CSJT.

    Vejamos se sua atitude de aceite tácito à tal situação persistirá onde mais no interessa: o juízo de execução. Se ele assim permanecer, daí poderemos tirar conclusões mais realistas. Sinceramente, espero que isto não ocorra.

    Lembremos que uma coisa é um requerimento administrativo dirigido ao TST, outra é a manifestação processual. Prefiro aguardar qual será a postura na segunda.

    Não obstante, sobre os colegas que postaram sobre a Anajustra jamais ter afirmado que o percentual incidiria sobre a atual remuneração, estou lendo aqui no espaço "Minhas Ações" no site da mesma e consta o seguinte trecho na autorização (arquivo JPG):

    "... visando a concessão da incorporação e pagamento do retroativo do percentual de 13,23% à remuneração dos associados em decorrência da aplicação das leis 10.697 e 10.698 ambas de 2003..."

    Pode até não citar que seria sobre a remuneração atual, mas também NADA explicita, só frisa o percentual, não o vincula à qual tabela remuneratória e se o valor é congelado ou não. Acho que a interpretação deste trecho complica a situação da Anajustra, o objeto da ação deveria ser melhor explanado.

    Assim, os que defendem a associação vão me desculpar, mas abstraio deste fato que - acaso se confirmem nossos piores temores - ou foi erro primário na confecção do referido documento, ou foi omissão que beira a má fé, friso, SE a linha de conduta adotada caminhar no que tem se visto nos últimos dias.

    A conferir.

    Sds.
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    Mensagem por Lex legis Sab 02 Maio 2015, 9:36 am

    E sobre o entendimento que o "Ilmo." Desembargador manifestou sobre qual a incidência do percentual, na postagem do colega Charles lá no Face, fico me perguntando qual seria a postura do mesmo se a ação versasse sobre algum direito da magistratura? Teria ele linha de raciocínio semelhante?

    Está aí o "auxílio moradia" que não nos deixa muitas dúvidas sobre qual seria o provável entendimento "imparcial" do ilustre magistrado.

    É difícil não se indignar com este tipo de coisa.

    Sds.
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    Mensagem por realistanaomerececastigo Sab 02 Maio 2015, 9:39 am

    johnbsb escreveu:Explicação dada pelo Dr. Ibaneis a um membro do grupo no facebook - Charles Bruxel:

    "Prezado associado,
    Eu como advogado da causa e seu advogado, busquei que o entendimento de que o percentual de 13.23 incidiria sobre a remuneração de hj fosse o vencedor.
    Preciso no entanto historiar alguns fatos para tentar lhe dar uma melhor compreensão do panorama, para que assim vc possa tomar a sua deliberação.
    Após o transito em julgado e a incorporação administrativa das parcelas na forma em que o CSJT determinou, a União ingressou com ação rescisória nº 0003374-34.2015.4.01.0000/DF, na qual o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão negou a liminar pretendida pela União, fazendo sua Excelência questão de ressaltar na parte final de sua decisão que estava negando, por ora, LEIA-SE TRECHO FINNAL DA DECISÃO:
    “Com essa razões, impõe-se neste momento prestigiar a coisa julgada e aguardar o sobredito pronunciamento da Corte Especial – órgão colegiado constitucionalmente credenciado no âmbito deste Tribunal para apreciação do incidente de inconstitucionalidade levantado acerca do tema -, quando então, com a força de decisão colegiada deste Tribunal, aporta-se-ão elementos de convicção jurídica mais consistente para imediata e excepcional flexibilização da coisa julgada. ...”

    E conclui:

    Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido antecipatório”

    Referida Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004423-13.2007.4.01.4100, por trabalho meu como advogado, foi incluída na pauta da Corte Especial do TRF 1ª Região e restou julgada favoravelmente a nossa tese, por maioria (foram dez votos favoráveis e cinco contrários), sendo que a Relatora Desembargadora Neuza Alves, fez claramente constar de seu voto vencedor a formula que deveria ser aplicada, não deixando margem de dúvida para outra interpretação, no sentido que de o que o Governo quis e fez foi dar uma VPI e que errou ao aplicar de forma diferenciada, peço licença para transcrever o trecho, certo de que vale a leitura de todo o voto:


    “13. Considerações de ordem prática.

    Pois bem, apresentadas as razões que me levaram a concluir pela parcial inconstitucionalidade material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, peço licença para fazer outras considerações sobre o tema porque, apesar de não ser atribuição desta Corte Especial, em sede de exame de constitucionalidade de norma legal, decidir sobre a forma de correção da impropriedade do ditame tido como verticalmente incompatível, a peculiaridade do caso dos autos justifica, a meu sentir, a explanação, mesmo que seja a título de exemplo.

    Nos diversos feitos sobre a matéria que já tive a oportunidade de julgar, externei a compreensão de que a correção da inconstitucionalidade nela verificada deveria ser feita, primeiro, extraindo-se o verdadeiro e constitucional conteúdo material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, que foi o de conceder um aumento percentual equivalente à inflação de 2002 para a categoria de menor remuneração no serviço público federal. Feito isso, o valor equivalente a esse percentual (que, repita-se, embora escondido, estava concretamente contido na norma) deve ser acrescido à remuneração de todos os servidores.

    Ocorre que essa tarefa não é das mais simples, tendo em vista as peculiaridades da estratégia eleita pelo Poder Executivo e aceita pelo legislador ordinário, dificultando a aplicação prática da correção de rumo.

    Como já visto, sob o véu da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) escondeu-se uma revisão geral de remuneração levada a efeito de forma completamente anômala, qual fosse, a instituição de uma nova e específica rubrica salarial. O usual para esse fim, como também já foi esclarecido, é a simples aplicação de determinado percentual sobre os rendimentos dos servidores.

    Além do mais, a revisão salarial proporcionada sob a forma de VPI teve eficácia temporal provisória, já que essa rubrica não veio a ser reajustada com o passar dos anos – havia previsão para reajustamento com base nos índices das futuras revisões gerais de remuneração, mas estas não foram postas em prática desde então –, permanecendo com seu valor histórico até a presente data.

    De todo modo, a ausência de novas revisões gerais de remuneração para os servidores públicos federais a partir de 2003 foi em certa monta minimizada pelo fato de que, desde então, diversos planos de cargos e salários foram instituídos e até mesmo revisados, beneficiando assim as mais diversas carreiras dos Três Poderes da União.
    Ocorre que mesmo após a implantação de alguns desses planos reestruturantes a VPI permaneceu sendo paga para as respectivas categorias, e assim foi, reitere-se, com seus valores históricos, reforçando, por um lado, o fato de que ela não foi imediatamente absorvida pelos aumentos por eles proporcionados e, por outro, que a inexistência de reajuste sobre dita parcela foi afastando paulatinamente o impacto revisional que ela inicialmente proporcionou.
    Veja-se, a título exemplificativo, que no âmbito das carreiras do Banco Central do Brasil a VPI concedida em 2003 permaneceu sendo paga mesmo após as reestruturações vencimentais levadas a efeito, primeiro, pela MP nº 210/2004, convertida na Lei nº 11.094/2005, e, em seguida, pela MP nº 295/2.006, convertida na Lei nº 11.344/2006.
    Somente a partir de julho de 2008, em razão da edição da Medida Provisória nº 440/2008 (convertida na Lei nº 11.980/2008), que instituiu o regime de subsídios para os servidores do BACEN, foi que a VPI deixou de ser paga, já que sua percepção era incompatível com o novo regime instaurado, sendo ela, por essa razão, por ele absorvido.
    Essa sistemática também teve lugar em relação a outras tantas carreiras dos servidores civis, como por exemplo nas referentes aos cargos de “Especialistas das Agências Reguladoras” que tiveram seus vencimentos aumentados pela MP nº 269/2005, convertida na Lei nº 11.292/2006, e que mesmo sob a égide dessa nova disciplina permaneceram auferindo a VPI, com seu valor histórico, isto até o advento da Medida Provisória nº 441/2008 (posterior Lei 11.907/2009), que reestruturou diversas carreiras do Poder Executivo, e somente então, em relação a elas, determinou a suspensão do pagamento do VPI (cf. art. 1º, VI; art. 21; art. 25, II; art. 52, dentre outros).
    Em suma, para muitas carreiras de servidores a VPI em testilha permaneceu sendo paga mesmo após a concessão de aumentos salariais futuros e de reestruturações remuneratórias, somente vindo a ser absorvida, em relação a tais carreiras, na segunda ou terceira etapas de reestruturações salariais vindouras[1].
    De qualquer forma, o fato é um só; a VPI concedida em 2003 equivalia a um determinado percentual da remuneração de seus destinatários, vindo a ser comparativamente reduzida com o decorrer dos novos aumentos concedidos aos servidores.
    Diante desse quadro, vemos que nem mesmo os servidores contemplados com um percentual máximo de aumento em razão da concessão da VPI tiveram esse percentual mantido hígido ao longo dos anos, visto que também para eles a vantagem permaneceu com seu valor histórico, original, a despeito dos reajustes específicos futuros sobre as outras parcelas de suas remunerações. Por essa razão, a extensão do percentual remuneratório máximo proporcionado pela VPI não pode ser feita com o deferimento puro e simples de um aumento percentual perene para os demais servidores. É intuitivo, se os paradigmas não obtiveram esse percentual de aumento perene, os que naqueles se espelham também não podem obtê-lo. Fosse essa a forma de correção da inconstitucionalidade, ela traduziria a substituição de uma distorção por outra, em sentido oposto.
    Em outras palavras, se os servidores que obtiveram um ganho percentual maior com a concessão da VPI continuaram percebendo essa parcela com seu valor monetário inicial, não há justificativa para que os demais obtenham uma vantagem maior que essa, ou seja, que possam perceber um aumento percentual perene a título de correção de sua VPI, de forma que ela pudesse ser aumentada, por reflexo, em razão de aumentos posteriores de remuneração.
    Em síntese, se a VPI sempre correspondeu a R$59,87 para os servidores que em junho de 2003 ganhavam menos, ela também deve corresponder ao valor histórico original que equivalha ao percentual obtido por esses mesmos paradigmas, sem nenhum aumento futuro (a não ser eventuais revisões gerais de remuneração, estas que, reitere-se, não foram praticadas desde o ano de 2003).
    Por exemplo, partindo da premissa que os maiores ganhos proporcionados pela VPI correspondam a 14,23%, o servidor com remuneração correspondente a R$1.000,00 deve recebê-la com o valor de R$142,30, não sendo ela contemplada com nenhum aumento futuro e devendo ser absorvida pela ulterior norma reestruturadora que assim tiver expressamente determinado.
    Apenas a título de registro, observo que quase todas as normas reestruturadoras das diversas carreiras dos servidores federais já determinaram a extinção da VPI, por absorção, do rol das parcelas remuneratórias de seus beneficiários, de modo que em relação a tais carreiras não há a possibilidade de manutenção do pagamento após a mencionada absorção.
    Contudo, havendo alguma carreira cujos servidores ainda a permaneçam auferindo, essa parcela há de permanecer sendo paga, mas com seu valor correto, isto até que eventual disposição legal futura imponha a sua retirada do núcleo remuneratório destes servidores.
    Reitero que essas considerações finais têm caráter meramente ilustrativo, já que não cabe determinar conseqüências de ordem prática e pontual no julgado de argüição de inconstitucionalidade pelo qual determinada norma é tida – total ou parcialmente – como verticalmente incompatível, cuidando-se de tarefa afeta ao próprio órgão prolator do acórdão em que foi suscitado o incidente.”

    Referida deliberação da Corte Especial, na forma da Lei e do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal, vincula todos os órgãos fracionários, inclusive aquele a que está distribuída a ação rescisória e os possíveis recursos decorrentes da execução do julgado (agravos, apelações e etc).

    Assim sendo, impor a nossa vontade nesse momento, que confesso era o meu entendimento inicial, não se mostra viável juridicamente, posto que seremos derrotados e vcs condenados em honorários nos embargos a execução.

    Espero assim, e após a sua leitura atenta do acórdão da Arguição de Inconstitucionalidade, convence-lo que o que é possível nesse momento processual é buscar as correções de percentual 13.23% e não 12.23%, bem como a sua incidência sobre as parcelas do PCS e demais vantagens, conforme consta de nossas petições.

    Contando com a colaboração e sempre disposto a esclarecer e buscar o bem maior dos filiados que represento, e certo que nunca tive outro interesse a não ser o de bem representá-los judicialmente, coloco-me a inteira disposição.
    Ats,
    Ibaneis Rocha
    Advogado da Anajustra"

    "Charles Bruxel: Ele disse ainda que irá elaborar uma nova nota e vídeo explicando com detalhes a situação..."


    Cristalino como a água potável... Colegas, vejam este trecho do relatório da sentença:

    Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA  em desfavor da UNIÃO, objetivando o reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o percentual de 14,23% e o percentual que efetivamente tenham recebido por conta da VPI da Lei nº 10.698/2003, a partir de 1º/05/2003 ou a data de ingresso no serviço público, se posterior a 1º/05/2003, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes, inclusive a incorporação, acrescidos de juros de mora e de atualização monetária. (sem destaque no original)

    Como se observa, a ANAJUSTRA requereu "todos os reflexos remuneratórios pertinentes", porém essa questão não foi desenvolvida satisfatoriamente na decisão, tendo o Juízo se limitado a tratar da incorporação. Não sei se a exordial foi clara nesse sentido, mas, a meu ver, para que o reconhecimento da natureza de revisão da verba intitulada VPI produzisse efeitos plenos, deveria ter constado no título que a parcela de 13,23% seria considerada, inclusive, para fins de recálculo dos acréscimos remuneratórios posteriores, ainda que não concedidos em termos percentuais, situação em que deveria ser apurado o índice de reajuste a que tal valor corresponderia.

    O que não se pode fazer é alterar a ordem das coisas.

    Imaginem a seguinte situação (HIPOTÉTICA):

    Em janeiro/2011 o salário mínimo de determinado país alcança o montante de R$ 1.000,00;
    Em janeiro/2012 o seu valor não se altera;
    Em janeiro/2013 o Poder Público despreza a inflação de 2011 e concede recomposição de 10% em relação exclusivamente a 2012;

    O Judiciário reconhece que deveria ter havido majoração em janeiro/2012, no importe de 5% (inflação de 2011), e defere diferenças.

    O correto é determinar que o percentual de 5% incida sobre R$ 1.000,00 e que o índice de 10% seja recalculado, em face da nova base salarial. Por mais que a aplicação em ordem inversa conduza, matematicamente, ao mesmo resultado, tal sistemática fere a lógica jurídica.

    Portanto, entendo que, ante o que (não) consta no comando exequendo, impossível ir além do que ora se pleiteia.

    Certo é que, afastado o caráter de VPI, não há razões para pagamento em rubrica apartada. Todavia, não é isso que está impedindo a obtenção do resultado máximo. A sentença disse menos do que deveria, talvez por imprecisão da própria petição inicial.

    Que tal uma nova ação?
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    Mensagem por FALCON.X Sab 02 Maio 2015, 9:53 am

    johnbsb escreveu:Explicação dada pelo Dr. Ibaneis a um membro do grupo no facebook - Charles Bruxel:

    "Prezado associado,
    Eu como advogado da causa e seu advogado, busquei que o entendimento de que o percentual de 13.23 incidiria sobre a remuneração de hj fosse o vencedor.
    Preciso no entanto historiar alguns fatos para tentar lhe dar uma melhor compreensão do panorama, para que assim vc possa tomar a sua deliberação.
    Após o transito em julgado e a incorporação administrativa das parcelas na forma em que o CSJT determinou, a União ingressou com ação rescisória nº 0003374-34.2015.4.01.0000/DF, na qual o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão negou a liminar pretendida pela União, fazendo sua Excelência questão de ressaltar na parte final de sua decisão que estava negando, por ora, LEIA-SE TRECHO FINNAL DA DECISÃO:
    “Com essa razões, impõe-se neste momento prestigiar a coisa julgada e aguardar o sobredito pronunciamento da Corte Especial – órgão colegiado constitucionalmente credenciado no âmbito deste Tribunal para apreciação do incidente de inconstitucionalidade levantado acerca do tema -, quando então, com a força de decisão colegiada deste Tribunal, aporta-se-ão elementos de convicção jurídica mais consistente para imediata e excepcional flexibilização da coisa julgada. ...”

    E conclui:

    Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido antecipatório”

    Referida Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004423-13.2007.4.01.4100, por trabalho meu como advogado, foi incluída na pauta da Corte Especial do TRF 1ª Região e restou julgada favoravelmente a nossa tese, por maioria (foram dez votos favoráveis e cinco contrários), sendo que a Relatora Desembargadora Neuza Alves, fez claramente constar de seu voto vencedor a formula que deveria ser aplicada, não deixando margem de dúvida para outra interpretação, no sentido que de o que o Governo quis e fez foi dar uma VPI e que errou ao aplicar de forma diferenciada, peço licença para transcrever o trecho, certo de que vale a leitura de todo o voto:


    “13. Considerações de ordem prática.

    Pois bem, apresentadas as razões que me levaram a concluir pela parcial inconstitucionalidade material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, peço licença para fazer outras considerações sobre o tema porque, apesar de não ser atribuição desta Corte Especial, em sede de exame de constitucionalidade de norma legal, decidir sobre a forma de correção da impropriedade do ditame tido como verticalmente incompatível, a peculiaridade do caso dos autos justifica, a meu sentir, a explanação, mesmo que seja a título de exemplo.

    Nos diversos feitos sobre a matéria que já tive a oportunidade de julgar, externei a compreensão de que a correção da inconstitucionalidade nela verificada deveria ser feita, primeiro, extraindo-se o verdadeiro e constitucional conteúdo material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, que foi o de conceder um aumento percentual equivalente à inflação de 2002 para a categoria de menor remuneração no serviço público federal. Feito isso, o valor equivalente a esse percentual (que, repita-se, embora escondido, estava concretamente contido na norma) deve ser acrescido à remuneração de todos os servidores.

    Ocorre que essa tarefa não é das mais simples, tendo em vista as peculiaridades da estratégia eleita pelo Poder Executivo e aceita pelo legislador ordinário, dificultando a aplicação prática da correção de rumo.

    Como já visto, sob o véu da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) escondeu-se uma revisão geral de remuneração levada a efeito de forma completamente anômala, qual fosse, a instituição de uma nova e específica rubrica salarial. O usual para esse fim, como também já foi esclarecido, é a simples aplicação de determinado percentual sobre os rendimentos dos servidores.

    Além do mais, a revisão salarial proporcionada sob a forma de VPI teve eficácia temporal provisória, já que essa rubrica não veio a ser reajustada com o passar dos anos – havia previsão para reajustamento com base nos índices das futuras revisões gerais de remuneração, mas estas não foram postas em prática desde então –, permanecendo com seu valor histórico até a presente data.

    De todo modo, a ausência de novas revisões gerais de remuneração para os servidores públicos federais a partir de 2003 foi em certa monta minimizada pelo fato de que, desde então, diversos planos de cargos e salários foram instituídos e até mesmo revisados, beneficiando assim as mais diversas carreiras dos Três Poderes da União.
    Ocorre que mesmo após a implantação de alguns desses planos reestruturantes a VPI permaneceu sendo paga para as respectivas categorias, e assim foi, reitere-se, com seus valores históricos, reforçando, por um lado, o fato de que ela não foi imediatamente absorvida pelos aumentos por eles proporcionados e, por outro, que a inexistência de reajuste sobre dita parcela foi afastando paulatinamente o impacto revisional que ela inicialmente proporcionou.
    Veja-se, a título exemplificativo, que no âmbito das carreiras do Banco Central do Brasil a VPI concedida em 2003 permaneceu sendo paga mesmo após as reestruturações vencimentais levadas a efeito, primeiro, pela MP nº 210/2004, convertida na Lei nº 11.094/2005, e, em seguida, pela MP nº 295/2.006, convertida na Lei nº 11.344/2006.
    Somente a partir de julho de 2008, em razão da edição da Medida Provisória nº 440/2008 (convertida na Lei nº 11.980/2008), que instituiu o regime de subsídios para os servidores do BACEN, foi que a VPI deixou de ser paga, já que sua percepção era incompatível com o novo regime instaurado, sendo ela, por essa razão, por ele absorvido.
    Essa sistemática também teve lugar em relação a outras tantas carreiras dos servidores civis, como por exemplo nas referentes aos cargos de “Especialistas das Agências Reguladoras” que tiveram seus vencimentos aumentados pela MP nº 269/2005, convertida na Lei nº 11.292/2006, e que mesmo sob a égide dessa nova disciplina permaneceram auferindo a VPI, com seu valor histórico, isto até o advento da Medida Provisória nº 441/2008 (posterior Lei 11.907/2009), que reestruturou diversas carreiras do Poder Executivo, e somente então, em relação a elas, determinou a suspensão do pagamento do VPI (cf. art. 1º, VI; art. 21; art. 25, II; art. 52, dentre outros).
    Em suma, para muitas carreiras de servidores a VPI em testilha permaneceu sendo paga mesmo após a concessão de aumentos salariais futuros e de reestruturações remuneratórias, somente vindo a ser absorvida, em relação a tais carreiras, na segunda ou terceira etapas de reestruturações salariais vindouras[1].
    De qualquer forma, o fato é um só; a VPI concedida em 2003 equivalia a um determinado percentual da remuneração de seus destinatários, vindo a ser comparativamente reduzida com o decorrer dos novos aumentos concedidos aos servidores.
    Diante desse quadro, vemos que nem mesmo os servidores contemplados com um percentual máximo de aumento em razão da concessão da VPI tiveram esse percentual mantido hígido ao longo dos anos, visto que também para eles a vantagem permaneceu com seu valor histórico, original, a despeito dos reajustes específicos futuros sobre as outras parcelas de suas remunerações. Por essa razão, a extensão do percentual remuneratório máximo proporcionado pela VPI não pode ser feita com o deferimento puro e simples de um aumento percentual perene para os demais servidores. É intuitivo, se os paradigmas não obtiveram esse percentual de aumento perene, os que naqueles se espelham também não podem obtê-lo. Fosse essa a forma de correção da inconstitucionalidade, ela traduziria a substituição de uma distorção por outra, em sentido oposto.
    Em outras palavras, se os servidores que obtiveram um ganho percentual maior com a concessão da VPI continuaram percebendo essa parcela com seu valor monetário inicial, não há justificativa para que os demais obtenham uma vantagem maior que essa, ou seja, que possam perceber um aumento percentual perene a título de correção de sua VPI, de forma que ela pudesse ser aumentada, por reflexo, em razão de aumentos posteriores de remuneração.
    Em síntese, se a VPI sempre correspondeu a R$59,87 para os servidores que em junho de 2003 ganhavam menos, ela também deve corresponder ao valor histórico original que equivalha ao percentual obtido por esses mesmos paradigmas, sem nenhum aumento futuro (a não ser eventuais revisões gerais de remuneração, estas que, reitere-se, não foram praticadas desde o ano de 2003).
    Por exemplo, partindo da premissa que os maiores ganhos proporcionados pela VPI correspondam a 14,23%, o servidor com remuneração correspondente a R$1.000,00 deve recebê-la com o valor de R$142,30, não sendo ela contemplada com nenhum aumento futuro e devendo ser absorvida pela ulterior norma reestruturadora que assim tiver expressamente determinado.
    Apenas a título de registro, observo que quase todas as normas reestruturadoras das diversas carreiras dos servidores federais já determinaram a extinção da VPI, por absorção, do rol das parcelas remuneratórias de seus beneficiários, de modo que em relação a tais carreiras não há a possibilidade de manutenção do pagamento após a mencionada absorção.
    Contudo, havendo alguma carreira cujos servidores ainda a permaneçam auferindo, essa parcela há de permanecer sendo paga, mas com seu valor correto, isto até que eventual disposição legal futura imponha a sua retirada do núcleo remuneratório destes servidores.
    Reitero que essas considerações finais têm caráter meramente ilustrativo, já que não cabe determinar conseqüências de ordem prática e pontual no julgado de argüição de inconstitucionalidade pelo qual determinada norma é tida – total ou parcialmente – como verticalmente incompatível, cuidando-se de tarefa afeta ao próprio órgão prolator do acórdão em que foi suscitado o incidente.”

    Referida deliberação da Corte Especial, na forma da Lei e do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal, vincula todos os órgãos fracionários, inclusive aquele a que está distribuída a ação rescisória e os possíveis recursos decorrentes da execução do julgado (agravos, apelações e etc).

    Assim sendo, impor a nossa vontade nesse momento, que confesso era o meu entendimento inicial, não se mostra viável juridicamente, posto que seremos derrotados e vcs condenados em honorários nos embargos a execução.

    Espero assim, e após a sua leitura atenta do acórdão da Arguição de Inconstitucionalidade, convence-lo que o que é possível nesse momento processual é buscar as correções de percentual 13.23% e não 12.23%, bem como a sua incidência sobre as parcelas do PCS e demais vantagens, conforme consta de nossas petições.

    Contando com a colaboração e sempre disposto a esclarecer e buscar o bem maior dos filiados que represento, e certo que nunca tive outro interesse a não ser o de bem representá-los judicialmente, coloco-me a inteira disposição.
    Ats,
    Ibaneis Rocha
    Advogado da Anajustra"

    "Charles Bruxel: Ele disse ainda que irá elaborar uma nova nota e vídeo explicando com detalhes a situação..."


    like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like like

    Não é boato...notícia falsa..ilusão..é a mais pura realidade "duela a quem duela".....AGORA é irmos atrás da incorporação dos 13,23 e não 12,23..também que os 13,23 incida SOBRE TODA A TABELA INTEGRAL no pcs/2002...e se ingresse logo com a execução de TODO O PASSIVO ( 05 anos para trás e o todo resto para frente, contando do ajuizamento da ação (2007.34.00.041467-0), ou seja de 2003 para frente - totalizando até hoje mais de 12 anos de passivo 2003/2015, logicamente proporcionais a data de ingresso (mesmo os mais novos terão 05,06,07,08..10 anos para ir buscar de passivo), devidamente corrigido com juros e correção).

    (jus eperniandi nesse momento é ingenuidade para não dizer...deixa p lá..).

    NÃO SE ESQUEÇAM: TODO O PASSIVO ( 05 anos para trás e o todo resto para frente, contando do ajuizamento da ação (2007.34.00.041467-0), ou seja de 2003 para frente -[b] totalizando até hoje mais de [u]12 anos de passivo 2003/2015devidamente corrigido com juros e correção. Pode até não ser o que queríamos MAS É BEM MAIS muito mais mesmo DO QUE MUITA GENTE NÃO ESTÁ TENDO POR AI INCLUSIVE COLEGAS NOSSOS DOS OUTROS RAMOS DO JUIDICÁRIO. 12 ANOS DE PASSIVO, logicamente, variando de acordo com o ingresso do servidor, PARA IRMOS ATRÁS DE IMEDIATO E QUANTO MAIS RÁPIDO MELHOR.
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    Mensagem por FALCON.X Sab 02 Maio 2015, 10:26 am


    E só mais um adendo bastante interessante, diferente do que vem no contracheque desconto direto na fonte: SOBRE O PASSIVO NÃO incide Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy IR Imposto de Renda (27.5%) é hipótese de RRA Rendimento Recebido Acumuladamente.
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    Mensagem por joaquimtrt Sab 02 Maio 2015, 1:32 pm

    FALCON.X escreveu:
    E só mais um adendo bastante interessante, diferente do que vem no contracheque desconto direto na fonte: SOBRE O PASSIVO NÃO incide  Very Happy  Very Happy  Very Happy  Very Happy  IR Imposto de Renda (27.5%) é hipótese de RRA Rendimento Recebido Acumuladamente.

    e previdência, como fica?

    já to calculando o meu retroativo com base na tabela de 2005 mesmo.. hehe

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