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    Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar

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    Mensagem por Miseravão Sex 19 Jun 2015, 4:24 pm

    Pessoal, gostaria de debater sobre a nova regra que está entrando em todos os novos editais do poder judiciário, que é o tempo mínimo antes de ser permitido requisitar uma permuta.

    Vocês acreditam que ela seja ilegal? Como pode uma regra que está no edital - que deveria poder apenas regulamentar o certame e ser válida somente no período do concurso - pode reduzir os direitos da lei 8.112?
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    Mensagem por AFTO2015 Sex 19 Jun 2015, 5:02 pm

    Vários órgãos utilizam essa regra. No Executivo já é comum...
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    Mensagem por zero dois Sex 19 Jun 2015, 6:34 pm

    Ilegal não, pq permuta é uma modalidade de remoção, cujo prazo mínimo está na lei 8112.

    No MPU sempre existiu.

    Era 02 anos, não sei se mudou, considerando o atual concurso de remoção:

    "2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da
    carreira do Ministério Público da União, desde que: (...) c) não tenha sido removido há pelo menos 1 (um) ano, por meio de permuta, considerados a partir da publicação da portaria de remoção".

    Torna-se ilegal caso não tinha esse prazo no edital do seu concurso e depois tentam barrar sua permuta/remoção.
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    Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar Empty Re: Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar

    Mensagem por Miseravão Sex 19 Jun 2015, 6:54 pm

    Na Lei 8.112 não diz nenhum prazo.

    Quem começou com isso foi uma resolução do CNJ que dizia ser possível estabelecer um prazo desde que o edital informasse explicitamente.
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    Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar Empty Re: Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar

    Mensagem por andre3107 Sex 19 Jun 2015, 7:02 pm

    zero dois escreveu:Ilegal não, pq permuta é uma modalidade de remoção, cujo prazo mínimo está na lei 8112.

    No MPU sempre existiu.

    Era 02 anos, não sei se mudou, considerando o atual concurso de remoção:

    "2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da
    carreira do Ministério Público da União, desde que: (...) c) não tenha sido removido há pelo menos 1 (um) ano, por meio de permuta, considerados a partir da publicação da portaria de remoção".

    Torna-se ilegal caso não tinha esse prazo no edital do seu concurso e depois tentam barrar sua permuta/remoção.  

    Aponte onde na 8.112 existe a exigência de prazo mínimo para remoção, ainda no PJU ?

    Acho engraçado uns virem dizer "isso é comum", "até o executivo faz isso"

    O tema é pertinente e sempre combati tais exigências. Como pode um edital de concurso que é uma regra transitória regular direitos e deveres de servidor público?

    Isso é totalmente ilegal. Essa tal "clichê" que inventaram de que "edital é a lei do concurso" não pode legislar administrativamete o que não está disposto em lei (8.112).
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    Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar Empty Re: Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar

    Mensagem por Miseravão Seg 22 Jun 2015, 12:03 pm

    zero dois escreveu:Ilegal não, pq permuta é uma modalidade de remoção, cujo prazo mínimo está na lei 8112.

    No MPU sempre existiu.

    Era 02 anos, não sei se mudou, considerando o atual concurso de remoção:

    "2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da
    carreira do Ministério Público da União, desde que: (...) c) não tenha sido removido há pelo menos 1 (um) ano, por meio de permuta, considerados a partir da publicação da portaria de remoção".

    Torna-se ilegal caso não tinha esse prazo no edital do seu concurso e depois tentam barrar sua permuta/remoção.  


    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Aí eu pergunto, onde está os dois anos na Lei 8.112, Zero Dois?
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    Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar Empty Re: Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar

    Mensagem por zero dois Seg 22 Jun 2015, 1:46 pm

    Miseravão escreveu:
    zero dois escreveu:Ilegal não, pq permuta é uma modalidade de remoção, cujo prazo mínimo está na lei 8112.

    No MPU sempre existiu.

    Era 02 anos, não sei se mudou, considerando o atual concurso de remoção:

    "2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da
    carreira do Ministério Público da União, desde que: (...) c) não tenha sido removido há pelo menos 1 (um) ano, por meio de permuta, considerados a partir da publicação da portaria de remoção".

    Torna-se ilegal caso não tinha esse prazo no edital do seu concurso e depois tentam barrar sua permuta/remoção.  


    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Aí eu pergunto, onde está os dois anos na Lei 8.112, Zero Dois?

    Perdão eu me equivoquei, pois não é na 8112 e sim na Lei 11.415/2006 (Carreira do MPU)


    Art. 28.  Ao servidor integrante das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação, no mesmo ramo, a critério do Procurador-Geral respectivo, ou entre ramos diversos, a critério do Chefe do Ministério Público da União, para ocupação de vagas, no próprio Estado e no Distrito Federal, ou entre as diversas Unidades da Federação, consoante os seguintes critérios:

    (...)
    § 1o  O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração.

    § 2o  O servidor removido por concurso de remoçãodeverá permanecer na unidade administrativa, ou ramo em que foi lotado, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    Olhei a Lei 11.416 (PJU) e não encontrei a mesma previsão.
    Eu lembro de alguma coisa autorizando esse gancho no PJU, mas teria que pesquisar.
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    Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar Empty Re: Tempo Mínimo Exigido Antes de Permutar

    Mensagem por Miseravão Seg 22 Jun 2015, 1:55 pm

    Obrigado pela resposta, Zero dois.

    Não existe lei que regulamente isto para o PJU, no máximo uma resolução do CNJ que afirma ser possível se o edital tiver este critério temporal definido. Mas no momento não me lembro qual a resolução. Inclusive estou precisando, agradeço a quem puder informar.
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    Mensagem por zero dois Seg 22 Jun 2015, 2:01 pm

    andre3107 escreveu:
    zero dois escreveu:Ilegal não, pq permuta é uma modalidade de remoção, cujo prazo mínimo está na lei 8112.

    No MPU sempre existiu.

    Era 02 anos, não sei se mudou, considerando o atual concurso de remoção:

    "2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da
    carreira do Ministério Público da União, desde que: (...) c) não tenha sido removido há pelo menos 1 (um) ano, por meio de permuta, considerados a partir da publicação da portaria de remoção".

    Torna-se ilegal caso não tinha esse prazo no edital do seu concurso e depois tentam barrar sua permuta/remoção.  

    Aponte onde na 8.112 existe a exigência de prazo mínimo para remoção, ainda no PJU ?

    Acho engraçado uns virem dizer "isso é comum", "até o executivo faz isso"

    O tema é pertinente e sempre combati tais exigências. Como pode um edital de concurso que é uma regra transitória regular direitos e deveres de servidor público?

    Isso é totalmente ilegal. Essa tal "clichê" que inventaram de que "edital é a lei do concurso" não pode legislar administrativamete o que não está disposto em lei (8.112).

    Eu também sempre combati esse prazo abusivo, inclusive consegui uma liminar para segurar uma vaga que sobrou do concurso de remoção e iria para nomeação (na época eu não tinha cumprido o prazo para participar). Infelizmente a apreciação demorou tanto que completei o prazo e fui removido normalmente, sem utilizar essa decisão.

    (Obs.: É por essa morosidade que a sociedade não apoia nossos reajustes)

    Como eu disse acima, a previsão legal é no MPU (lei 11.415).
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    Mensagem por andre3107 Seg 22 Jun 2015, 8:55 pm

    zero dois escreveu:
    andre3107 escreveu:
    zero dois escreveu:Ilegal não, pq permuta é uma modalidade de remoção, cujo prazo mínimo está na lei 8112.

    No MPU sempre existiu.

    Era 02 anos, não sei se mudou, considerando o atual concurso de remoção:

    "2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da
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    Torna-se ilegal caso não tinha esse prazo no edital do seu concurso e depois tentam barrar sua permuta/remoção.  

    Aponte onde na 8.112 existe a exigência de prazo mínimo para remoção, ainda no PJU ?

    Acho engraçado uns virem dizer "isso é comum", "até o executivo faz isso"

    O tema é pertinente e sempre combati tais exigências. Como pode um edital de concurso que é uma regra transitória regular direitos e deveres de servidor público?

    Isso é totalmente ilegal. Essa tal "clichê" que inventaram de que "edital é a lei do concurso" não pode legislar administrativamete o que não está disposto em lei (8.112).

    Eu também sempre combati esse prazo abusivo, inclusive consegui uma liminar para segurar uma vaga que sobrou do concurso de remoção e iria para nomeação (na época eu não tinha cumprido o prazo para participar). Infelizmente a apreciação demorou tanto que completei o prazo e fui removido normalmente, sem utilizar essa decisão.

    (Obs.: É por essa morosidade que a sociedade não apoia nossos reajustes)

    Como eu disse acima, a previsão legal é no MPU (lei 11.415).

    Na Lei 11416/2006 não há prazos! Existem resoluções infralegais que são ilegais e inconstitucionais, em tese, estpulando prazo.
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    Mensagem por Miseravão Seg 22 Jun 2015, 10:08 pm

    andre3107 escreveu:
    zero dois escreveu:
    andre3107 escreveu:
    zero dois escreveu:Ilegal não, pq permuta é uma modalidade de remoção, cujo prazo mínimo está na lei 8112.

    No MPU sempre existiu.

    Era 02 anos, não sei se mudou, considerando o atual concurso de remoção:

    "2.1. Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Analista ou Técnico da
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    Torna-se ilegal caso não tinha esse prazo no edital do seu concurso e depois tentam barrar sua permuta/remoção.  

    Aponte onde na 8.112 existe a exigência de prazo mínimo para remoção, ainda no PJU ?

    Acho engraçado uns virem dizer "isso é comum", "até o executivo faz isso"

    O tema é pertinente e sempre combati tais exigências. Como pode um edital de concurso que é uma regra transitória regular direitos e deveres de servidor público?

    Isso é totalmente ilegal. Essa tal "clichê" que inventaram de que "edital é a lei do concurso" não pode legislar administrativamete o que não está disposto em lei (8.112).

    Eu também sempre combati esse prazo abusivo, inclusive consegui uma liminar para segurar uma vaga que sobrou do concurso de remoção e iria para nomeação (na época eu não tinha cumprido o prazo para participar). Infelizmente a apreciação demorou tanto que completei o prazo e fui removido normalmente, sem utilizar essa decisão.

    (Obs.: É por essa morosidade que a sociedade não apoia nossos reajustes)

    Como eu disse acima, a previsão legal é no MPU (lei 11.415).

    Na Lei 11416/2006 não há prazos! Existem resoluções infralegais que são ilegais e inconstitucionais, em tese, estpulando prazo.

    Por que ilegais e inconstitucionais, andré?
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    Mensagem por henriquetrt15 Ter 23 Jun 2015, 8:49 pm

    SMJ, a permuta ocorre por interesse da administração (oportunidade e conveniência).
    É abusivo o que vêm fazendo, tolhendo o interesse dos servidores. Se há servidores querendo trocar, por interesses pessoais, qual o problema?Geralmente as permutas ocorrem para as pessoas ficarem perto da família.
    Contudo, não vejo como ilegal ou inconstitucional. Mas apenas uma sacanagem: "eu posso dizer não, eu digo não".

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