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    Empréstimo Consignado - formas de sustação

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    Mensagem por josebarbos Qui 08 Abr 2021, 2:35 pm

    A depender da taxa e juros de empréstimo, as instituições financeiras só tem a ganhar com a tal prorrogação.

    Ninguém vai lembrar, mas na época do PT, quando houve o ciclo de queda de juros em 2007, o Banco Central soltou a terrível resolução 3.516/2007, por meio do qual o banco, na prática, podia escolher qual método adotar na liquidação antecipada superior a 12 meses. Num cenário de queda da SELIC, ele penalizava quem queria, por qualquer razão, fazer a liquidação antecipada.

    Este cálculo durou até 2014, quando num outro cenário de juros, com SELIC em alta expressiva, fez rever a resolução e publicar a 4.320/2014, que passou a considerar exclusivamente a taxa de juros firmada no momento do crédito (como sempre deveria ser).
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    Mensagem por C.S.A Qua 14 Abr 2021, 1:15 pm

    Boa tarde.

    Os Tribunais do já estão implantando a nova margem consignada? alguém sabe responder? aqui no meu TRT essas informações são guardadas a sete chaves, impressionante.
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    Mensagem por SENATUS Sex 16 Abr 2021, 11:22 am

    C.S.A escreveu:Boa tarde.

    Os Tribunais do já estão implantando a nova margem consignada? alguém sabe responder? aqui no meu TRT essas informações são guardadas a sete chaves, impressionante.

    A Caixa, pelo menos no TST, não ira suspender consignados, só aumento da margem, ou seja, a lei não serviu de nada, parece que no BB vai suspender.
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    Mensagem por Nilsengard Dom 25 Abr 2021, 6:28 pm

    TRF1 vai editar resolução para explicar como isso vai ocorrer na prática (mas acho que essa resolução não sair tão cedo). A minha gerente do Banco do Brasil disse que o banco não vai aderir à suspensão.
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    Mensagem por araponga Ter 27 Abr 2021, 10:35 am

    Entrei em contato para perguntar e a informação é de que a cooperativa do TRT 13 também não vai aderir à suspensão.

    Com as notícias de que o BB e a CEF (pelo menos no TST) também não vão aderir, resta saber se alguém vai...
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    Mensagem por Nilsengard Sex 21 Maio 2021, 10:29 am

    Nilsengard escreveu:Vou fazer um pedido pela via administrativa porque acho que é do tribunal essa faculdade. Qualquer resultado, posto aqui pra vocês.

    O TRF1 já implementou a nova margem. Pede diretamente ao setor de pagamentos. Quanto à suspensão dos descontos, a informação tanto do Banco do Brasil quanto do Tribunal e que isso "depende de termo aditivo no contrato celebrado entre ambos".

    Eu já dei causa perdida e vou esquecer essa história.
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    Mensagem por Galizezin Sex 21 Maio 2021, 12:14 pm

    Nilsengard escreveu:TRF1 vai editar resolução para explicar como isso vai ocorrer na prática (mas acho que essa resolução não sair tão cedo). A minha gerente do Banco do Brasil disse que o banco não vai aderir à suspensão.

    traduzindo: lei natimorta.
    quem legislou isso aí não passa de um jumento.


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    Mensagem por Chuck Coleman Sex 21 Maio 2021, 1:26 pm

    Galizezin escreveu:
    Nilsengard escreveu:TRF1 vai editar resolução para explicar como isso vai ocorrer na prática (mas acho que essa resolução não sair tão cedo). A minha gerente do Banco do Brasil disse que o banco não vai aderir à suspensão.

    traduzindo: lei natimorta.
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    Mensagem por Galizezin Sex 21 Maio 2021, 11:45 pm

    Chuck Coleman escreveu:
    Galizezin escreveu:
    Nilsengard escreveu:TRF1 vai editar resolução para explicar como isso vai ocorrer na prática (mas acho que essa resolução não sair tão cedo). A minha gerente do Banco do Brasil disse que o banco não vai aderir à suspensão.

    traduzindo: lei natimorta.
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    Mensagem por diegowfcp Qui 29 Jul 2021, 11:16 pm

    Galera, vcs já deram uma sacada na Lei do superendividamento? Tô analisando aos poucos, mas é uma boa saída para quem está apertado. É a Lei 14.181/21, que entrou em vigor em 2 de julho.
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    Mensagem por Galizezin Sex 30 Jul 2021, 8:50 am

    diegowfcp escreveu:Galera, vcs já deram uma sacada na Lei do superendividamento? Tô analisando aos poucos, mas é uma boa saída para quem está apertado. É a Lei 14.181/21, que entrou em vigor em 2 de julho.

    ainda não vi, mas acredito que mais um ano nesse ritmo inflacionário e iremos abrir um tópico específico para ela Laughing


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    Mensagem por josebarbos Sex 30 Jul 2021, 11:01 am

    diegowfcp escreveu:Galera, vcs já deram uma sacada na Lei do superendividamento? Tô analisando aos poucos, mas é uma boa saída para quem está apertado. É a Lei 14.181/21, que entrou em vigor em 2 de julho.

    Dei uma olhada, ainda falta a regulamentação do que seria classificado como essencial.
    Acredito que a lei seja bastante tímida na sua intenção, acaba por criar mais entraves do que permitir condições adequadas.

    Pegando por exemplo: cita sobre o assédio para venda casada:
    "IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;"
    Se a lei não proibia antes, ou não tão expressamente, dá a entender que era uma conduta aceitável, e até mesmo que ainda o é, quando se tratar de consumidor que não se enquadre nas situações de vulnerabilidade descritas.

    O Brasil não criou a situação de falência de pessoa física.

    O procedimento em si parece-me bastante complexo, necessitará do suporte de um especialista, quiçá um advogado, e por isto já deve eliminar boa parte dos "realmente superendividados".
    Dada a nossa renda e qualificação, é difícil que um servidor se enquadre neste conceito. Mas há causas individuais específicas que podem resultar nisto: doença, separação, perda de renda, alguma grande despesa inesperada, algum descontrole após congelamento salarial etc. Situações em que se oferece crédito fácil que só é "corda para enforcar".
    Como bancário, já cheguei a ver quem comprometia mais de 90% da renda (consignado, cartão de crédito, cheque especial, empréstimo com débito em conta noutras instituições...) e ainda rodava bancos em busca de mais crédito.

    Por outro lado, há boas medidas, dignas de elogio, como a impossibilidade de cobrança enquanto em contestação:
    "I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;"

    Uma vez acionado o mecanismo, ele só pode ser novamente invocado dois anos após a quitação dos débitos, que devem ser planejados para cinco anos. Acredito, no fim das contas, que ele deva ser usado com muita cautela, uma vez que com o cadastro positivo será "detectável*" e poderá ensejar, lá na frente, em menor oferta de crédito e em taxas mais altas.

    O lado bom é que o pagamento do principal ficará limitado à correção por algum índice significativamente baixo, provavelmente o IPCA, talvez o INPC. Pensando em idosos superendividados, pode ser um belo alívio para os últimos anos de vida.

    Então é preciso ver ainda como vai funcionar. Quem realmente está superendividado ganha mais uma alternativa, mas ela é extrema, e não é a melhor. De certa forma, é como uma cirurgia bariátrica: aplica-se em casos mais graves, mas se também não alterar a conduta que resultou naquilo, no final pode ser inefetivo.

    *Cadastro positivo pega valor e data de pagamento de obrigação. É trivial verificar que vários contratos de empréstimo, repentinamente, tiveram o valor reduzido e o pagamento realizado num período de renegociação.
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    Mensagem por diegowfcp Seg 02 Ago 2021, 2:23 pm

    Conversei bastante com um advogado da área, e acho sim que pode ser vantajoso.

    Primeiro ponto, quanto à ausência de regulamentação, esta não impede o ajuizamento da ação, tampouco uma eventual procedência da demanda com a implementação da repactuação, uma vez que o juiz não pode se escusar de julgar a demanda por falta de norma regulamentadora, conforme a LINB. O que deve acontecer, na prática, é que os juízes vão fixar o patamar que já foi consolidado em entendimento jurisprudencial, de 30% da remuneração líquifa em caso de dívidas de consumo, maos 5% em caso de débitos de cartão de crédito. STJ já meio que consolidou esses percentuais, tendo sido objeto, inclusive, de tema.

    Segundo, na verdade, a repactuação levará em consideração a capacidade de pagamento do devedor e prazo máximo de 5 anos, independente do montante devido, senão a a lei seria de letra morta. E, como já estamos discutindo há anos aqui, mesmo que o numerário, ao final, pago seja menor, banco não perde dinheiro. Precisamos lembrar que a lei quer tratar o superendividamento e não faria sentido vc sair com um valor mensal a ser pago maior do que antes, pq o consumidor ficaria ainda mais endividado e sem poder prover o mínimo existencial.

    Terceiro, quanto aos bancos evitarem linhas de créditos futuras com quem ajuizou essa espécie de recuperação judicial, é uma possibilidade. Porém, dois pontos devem ser destacados. O primeiro, é que isso, de certo modo, é positivo para que o devedor, com as dívidas minimamente equalizadas, passe a pensar mais em se educar financeiramente, pois passará a viver com o que ganha. O segundo é que não acho que essa limitação de crédito seja definiva. A exemplo do que ocorre com as recuperações judiciais de PJs, os bancos, passados alguns anos do trânsito em julgado, retomam linhas de créditos. Banco sempre vai querer o seu sangue.

    Eu, particularmente, se optar por isso, quero me educar financeiramente pra jamais ter que depender de linha de crédito.

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    Mensagem por josebarbos Seg 02 Ago 2021, 3:29 pm

    diegowfcp escreveu:Conversei bastante com um advogado da área, e acho sim que pode ser vantajoso.

    Primeiro ponto, quanto à ausência de regulamentação, esta não impede o ajuizamento da ação, tampouco uma eventual procedência da demanda com a implementação da repactuação, uma vez que o juiz não pode se escusar de julgar a demanda por falta de norma regulamentadora, conforme a LINB. O que deve acontecer, na prática, é que os juízes vão fixar o patamar que já foi consolidado em entendimento jurisprudencial, de 30% da remuneração líquifa em caso de dívidas de consumo, maos 5% em caso de débitos de cartão de crédito. STJ já meio que consolidou esses percentuais, tendo sido objeto, inclusive, de tema.

    Uma questão interessante é que não vejo vantagem em sair correndo e ser um dos primeiros a ter decisão, ainda sem norma regulamentadora. Pode acabar saindo como um tiro pela culatra.
    Quando a questão envolve dinheiro, é bom ter um pouco de cautela. E me parece uma estratégia óbvia que os primeiros acordos tendem a ser menos positivos, sem jurisprudência, do que numa coleção de julgados pró-consumidor.

    diegowfcp escreveu:
    Segundo, na verdade, a repactuação levará em consideração a capacidade de pagamento do devedor e prazo máximo de 5 anos, independente do montante devido, senão a a lei seria de letra morta. E, como já estamos discutindo há anos aqui, mesmo que o numerário, ao final, pago seja menor, banco não perde dinheiro. Precisamos lembrar que a lei quer tratar o superendividamento e não faria sentido vc sair com um valor mensal a ser pago maior do que antes, pq o consumidor ficaria ainda mais endividado e sem poder prover o mínimo existencial.
    Nisto que digo que é importante ver o que o mercado e a jurisprudência vão decidir.

    Porque a questão óbvia é a renegociação de créditos "curtos" e de alta taxa de juros: cheque especial, cartão de crédito, crédito pessoal, financiamentos, consignados.

    Mas e alguns tipos de créditos ou obrigações, como serão tratados?
    Financiamento imobiliário: não dá para imaginar que entra na conta para pagar em cinco anos, ou há situações específicas em que ele pode se enquadrar (como nos contratos vinculados à taxa da poupança, num cenário de mudança de juros?).
    Obrigações "quase" creditícias, tipo consórcio, antes e depois da fase de contemplação. Vai existir uma regra padrão ou será julgado caso a caso?

    Naqueles primeiros exemplos, não é impossível conseguir pagar tudo em cinco anos trocando uma taxa baixa por IPCA, mas observando que via de regra temos uma situação média melhor que a da maioria dos brasileiros. Se hoje ainda é possível tomar um consignado abaixo de 1% a.m. em situações específicas, um aposentado paga por volta de 2, o que dá muita diferença. E no crédito especial estamos falando de situações bem mais graves, e que ensejam o superendividamento.

    Aí a outra situação, que sem a regulamentação fica muito subjetiva é: o que é superendividamento? Basta o consumidor provar que não consegue quitar as dívidas existentes em cinco anos comprometendo um percentual razoável da renda ou é preciso de alguma conduta das instituições financeiras? Haverá ou não alguma leniência com os contratos firmados antes da Lei ou serão todos tratados igualmente?

    diegowfcp escreveu:

    Terceiro, quanto aos bancos evitarem linhas de créditos futuras com quem ajuizou essa espécie de recuperação judicial, é uma possibilidade. Porém, dois pontos devem ser destacados. O primeiro, é que isso, de certo modo, é positivo para que o devedor, com as dívidas minimamente equalizadas, passe a pensar mais em se educar financeiramente, pois passará a viver com o que ganha. O segundo é que não acho que essa limitação de crédito seja definiva. A exemplo do que ocorre com as recuperações judiciais de PJs, os bancos, passados alguns anos do trânsito em julgado, retomam linhas de créditos. Banco sempre vai querer o seu sangue.

    Eu, particularmente, se optar por isso, quero me educar financeiramente pra jamais ter que depender de linha de crédito.

    Como ex-bancário, era raro, mas já vi excluídos do sistema. O mercado mudou muito desde que saí (uma restrição impossibilitava qualquer tipo de crédito e os meios de pagamento eram bem mais analógicos que os atuais), mas acredite que existe uma diferença entre você não querer crédito e você não poder. E para você não ter acesso a qualquer crédito, você tem que ter reservas e poupança reservada. Será que o falido vai poder manter uma poupança para estas emergências sem risco de revisão de acordos? Será que ele vai poder incluir a necessária reserva de emergência na sua proposta ou vai ter que contar com a sorte?

    Enfim, é positivo, mas precisamos ver como o mercado vai agir, e a própria prática do mercado.
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    Mensagem por diegowfcp Seg 02 Ago 2021, 4:01 pm

    josebarbos escreveu:
    diegowfcp escreveu:Conversei bastante com um advogado da área, e acho sim que pode ser vantajoso.

    Primeiro ponto, quanto à ausência de regulamentação, esta não impede o ajuizamento da ação, tampouco uma eventual procedência da demanda com a implementação da repactuação, uma vez que o juiz não pode se escusar de julgar a demanda por falta de norma regulamentadora, conforme a LINB. O que deve acontecer, na prática, é que os juízes vão fixar o patamar que já foi consolidado em entendimento jurisprudencial, de 30% da remuneração líquifa em caso de dívidas de consumo, maos 5% em caso de débitos de cartão de crédito. STJ já meio que consolidou esses percentuais, tendo sido objeto, inclusive, de tema.

    Uma questão interessante é que não vejo vantagem em sair correndo e ser um dos primeiros a ter decisão, ainda sem norma regulamentadora. Pode acabar saindo como um tiro pela culatra.
    Quando a questão envolve dinheiro, é bom ter um pouco de cautela. E me parece uma estratégia óbvia que os primeiros acordos tendem a ser menos positivos, sem jurisprudência, do que numa coleção de julgados pró-consumidor.

    diegowfcp escreveu:
    Segundo, na verdade, a repactuação levará em consideração a capacidade de pagamento do devedor e prazo máximo de 5 anos, independente do montante devido, senão a a lei seria de letra morta. E, como já estamos discutindo há anos aqui, mesmo que o numerário, ao final, pago seja menor, banco não perde dinheiro. Precisamos lembrar que a lei quer tratar o superendividamento e não faria sentido vc sair com um valor mensal a ser pago maior do que antes, pq o consumidor ficaria ainda mais endividado e sem poder prover o mínimo existencial.
    Nisto que digo que é importante ver o que o mercado e a jurisprudência vão decidir.

    Porque a questão óbvia é a renegociação de créditos "curtos" e de alta taxa de juros: cheque especial, cartão de crédito, crédito pessoal, financiamentos, consignados.

    Mas e alguns tipos de créditos ou obrigações, como serão tratados?
    Financiamento imobiliário: não dá para imaginar que entra na conta para pagar em cinco anos, ou há situações específicas em que ele pode se enquadrar (como nos contratos vinculados à taxa da poupança, num cenário de mudança de juros?).
    Obrigações "quase" creditícias, tipo consórcio, antes e depois da fase de contemplação. Vai existir uma regra padrão ou será julgado caso a caso?

    Naqueles primeiros exemplos, não é impossível conseguir pagar tudo em cinco anos trocando uma taxa baixa por IPCA, mas observando que via de regra temos uma situação média melhor que a da maioria dos brasileiros. Se hoje ainda é possível tomar um consignado abaixo de 1% a.m. em situações específicas, um aposentado paga por volta de 2, o que dá muita diferença. E no crédito especial estamos falando de situações bem mais graves, e que ensejam o superendividamento.

    Aí a outra situação, que sem a regulamentação fica muito subjetiva é: o que é superendividamento? Basta o consumidor provar que não consegue quitar as dívidas existentes em cinco anos comprometendo um percentual razoável da renda ou é preciso de alguma conduta das instituições financeiras? Haverá ou não alguma leniência com os contratos firmados antes da Lei ou serão todos tratados igualmente?

    diegowfcp escreveu:

    Terceiro, quanto aos bancos evitarem linhas de créditos futuras com quem ajuizou essa espécie de recuperação judicial, é uma possibilidade. Porém, dois pontos devem ser destacados. O primeiro, é que isso, de certo modo, é positivo para que o devedor, com as dívidas minimamente equalizadas, passe a pensar mais em se educar financeiramente, pois passará a viver com o que ganha. O segundo é que não acho que essa limitação de crédito seja definiva. A exemplo do que ocorre com as recuperações judiciais de PJs, os bancos, passados alguns anos do trânsito em julgado, retomam linhas de créditos. Banco sempre vai querer o seu sangue.

    Eu, particularmente, se optar por isso, quero me educar financeiramente pra jamais ter que depender de linha de crédito.

    Como ex-bancário, era raro, mas já vi excluídos do sistema. O mercado mudou muito desde que saí (uma restrição impossibilitava qualquer tipo de crédito e os meios de pagamento eram bem mais analógicos que os atuais), mas acredite que existe uma diferença entre você não querer crédito e você não poder. E para você não ter acesso a qualquer crédito, você tem que ter reservas e poupança reservada. Será que o falido vai poder manter uma poupança para estas emergências sem risco de revisão de acordos? Será que ele vai poder incluir a necessária reserva de emergência na sua proposta ou vai ter que contar com a sorte?

    Enfim, é positivo, mas precisamos ver como o mercado vai agir, e a própria prática do mercado.

    Importante lembrar que só entram na repactuação créditos que envolvam RELAÇÃO DE CONSUMO e que não haja bens dados em garantia (real).

    Pela minha experiência com as questões jurisprudenciais, vejo que ela, ao contrário, fica mais austera com o tempo. E o momento de crise facilita sobremaneira a sensibilidade dos magistrados.

    Mas são cenas para os próximos capítulos. Vou estudar a minha situação e possibilidades. Mas vejo com bons olhos, sobretudo pelo espírito da lei, que é tratar e previnir o superendividamento. A pessoa sair mais endividada não é uma opção.
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    Mensagem por josebarbos Seg 02 Ago 2021, 10:25 pm

    diegowfcp escreveu:
    Importante lembrar que só entram na repactuação créditos que envolvam RELAÇÃO DE CONSUMO e que não haja bens dados em garantia (real).

    Pela minha experiência com as questões jurisprudenciais, vejo que ela, ao contrário, fica mais austera com o tempo. E o momento de crise facilita sobremaneira a sensibilidade dos magistrados.

    Mas são cenas para os próximos capítulos. Vou estudar a minha situação e possibilidades. Mas vejo com bons olhos, sobretudo pelo espírito da lei, que é tratar e previnir o superendividamento. A pessoa sair mais endividada não é uma opção.

    Tem uma coisa que a experiência mostra que cada cabeça de juiz é uma sentença, e é razoável, sempre que possível, não chegar às vias judiciais, porque da mesma forma que pode sair algo melhor do que se esperava, também tem casos em que as surpresas são negativas.

    Preocupa-me o seguinte trecho:
    § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
    § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’

    Muita coisa aí depende da regulamentação. E eu poderia apostar num risco significativo de que haverá um teto de renda. X salários mínimos, tabela do IR ou teto da aposentadoria, quaisquer destas opções já significaria talvez ficarmos de fora.

    E o que mais vejo dificuldade é na proposição do acordo em si, especialmente se houver diferentes instituições financeiras e, pelo visto, também serviços continuados. O que de fato vai formar o bolo e como isto se processará dependerá de como a lei será interpretada e como os acordos forem formados, e como ocorrerão os pagamentos após esta fase.

    Apenas numa simulação, e vai depender de cada caso real, mas imaginemos que alguém deva R$ 100.000,00; a juros médios de 1,5% a.m. Para quitar isto em 60 meses, a prestação fica em torno de R$ 2.500,00.
    Imaginando um acordo cuja correção seja de 0,4% a.m.; que vai dar aproximadamente (pouco abaixo) 5%a.a., a prestação vai reduzir em torno de 1/4~1/3.
    É mais vantajoso para dívidas altas e rotativas, como cheque especial e cartão de crédito.
    Alguém com um limite de R$ 10.000,00; a juros de 5% a.m. (sendo camarada para fins didáticos) estaria trocando uma despesa de juros de R$ 500,00 mensais (sem amortizar) por uma prestação de menos de R$ 200,00; e ao final dos 60 meses, não teria mais dívida.

    A questão é se o superendividado está ou não pagando ou rolando estes créditos, e vai sair de um cenário de insolvência/inadimplência para um compromisso judicial de pagamento. A redução das parcelas vai permitir alguma folga para encaixar as dívidas, mas ela não desobriga de ter toda uma responsabilidade com a gestão das finanças para conseguir honrar o pagamento. E no final das contas, pode ser que o juro não seja tão pesado assim.

    Por isto considero que a propositura desta ação venha acompanhada de um plano muito razoável, que não foca só no crédito, mas tenta também, de alguma forma, reduzir outras despesas continuadas para que ao final de cada mês, sem acesso a nenhum tipo de crédito (cenário provável), a receita seja maior ou igual à despesa.
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    Mensagem por Analista Novo Sex 08 Out 2021, 6:34 pm

    Nilsengard escreveu:
    Galizezin escreveu:parece que a margem consignável foi aumentada para 40%

    Qual a fonte dessa informação?

    Arial, 12,5.

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